1946 I SÉRIE - NÚMERO 58

riu que as explicações dadas podiam ser diferentes, de modo a dissipar as dúvidas do Presidente da República, com certeza que ele não disse que V. Ex.ª deveria afirmar: "0 Governo fez este diploma para a Euro-Parques." Ninguém esperava que dissesse isto, pois seria demasiada lealdade institucional ou demasiada colaboração institucional, o que não existe entre o Presidente da República e o Governo. Mas entre eles também não é exigível demasiada lealdade ou colaboração institucional...
Aliás, mesmo dentro de parâmetros normais, se o Presidente da República levanta dúvidas não é porque ele ou os seus assessores não saibam o que é a teoria geral do acto discricionário nem qual é a diferença entre o acto de pura legalidade, o acto vinculado e o acto discricionário ou até quais são os elementos do acto discricionário, qual é a sua finalidade e como é que tal acto pode ser atacado.
Ora, exactamente quando o Presidente da República ou alguém pergunta por que surge um texto legislativo, que concede um poder discricionário ao Governo, tem uma razão. Como é natural, atrás da feitura desta lei há interesses que o Governo quer acautelar, porque as leis não nascem- V. Ex.ª sabe isso, como grande jurista que é -, não caem como as pêras maduras de uma pereira, isto é, não surgem por obra da natureza ou porque, de repente, a Presidência do Conselho de Ministros se lembrou de fazer uma lei para ver se, para o futuro, alguém pode aproveitar dela. Ninguém faz leis, ninguém gasta tempo dessa maneira. Sendo o Governo rigoroso e gastando bem o seu tempo, pensamos que quando fez esta lei pretendia satisfazer determinadas finalidades, que ele sabia merecerem tutela.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Certamente, o Governo não iria fazer uma lei apenas para que fosse publicada no Diário da República, sem ter por trás um interesse ou interesses concretos a proteger, que tinha na sua mente. Ora, o Sr. Presidente da República deve ter perguntado, precisamente, que interesses estão por trás desta lei, a quem ela pode aproveitar, em concreto, para que o Governo tenha tomado esta iniciativa. 15to é, pode ter pedido a explicação da chamada exposição de motivos, que poderia ser mais concreta, pois não sei se refere ou não o decreto-lei, ou perguntar que casos concretos existem, na sociedade portuguesa ou no País, que mereçam a tutela, através do decreto-lei, destas bonificações, o que levaria o leitor ou o intérprete, neste caso, o Sr. Presidente da República, a localizar, por ele próprio, esse diploma legal.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi isso o que dissemos. Não houve falta de rigor, por parte do Sr. Eng.º Manuel Queiró, que não quis acusar o Governo de falta de honestidade ou lealdade. 0 que ele pretendeu dizer foi que faltou a exposição de motivos, faltou uma explicação de quais os interesses verdadeiros que estavam a ser tutelados, para que estava esta lei a ser feita e qual era o quadro mental do Governo.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizer-lhe que, entre os muitos defeitos que tenho, um deles é o de ser totalmente frontal, isto é, dizer com clareza, cara a cara, aquilo que penso sobre as situações.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aprecio essa qualidade!

0 Orador: - 0 Sr Deputado Manuel Queiró disse algo que entendi, apesar de não ter intuito de me melindrar, como sendo, objectivamente, susceptível de ser interpretado como equívoco ou crítica para a posição do Governo, pelo que tive de explicar qual era a posição rigorosa sobre esse assunto.
Acrescentei também, na minha última intervenção, que, se não foi essa a intenção do Deputado Manuel Queiró ou não usou a expressão que lhe imputei, antecipadamente lhe pedia desculpa.
Espero ter sido claro nas duas situações Se pretendia dizer isso, fico sentido: se não foi isso, apresento desculpas. Em qualquer caso, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Quero apenas acrescentar uma última palavra: não vou repetir o que nos foi pedido pela Presidência da República. Sr. Deputado, acredite que, honestamente, julgo que respondemos ao que nos foi pedido, porque não nos foi pedida a identificação dos destinatários. Na minha interpretação, o que nos foi pedido, foi respondido.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião terá lugar amanhã e do período da ordem do dia consta a discussão da interpelação ao Governo n.º 22/VI- Debate sobre política geral sobre a temática da crise social (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins
António José Caeiro da Motta Veiga.
Arménio dos Santos.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco João Bernardino da Silva..
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Francisco Aguiar.
Miguel Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.