2066 I SÉRIE-NÚMERO 62

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista quer alterar. Queremos alterar a situação existente no tocante ao défice de garantias dos consumidores e as situações herdeiras do período do monopólio público.
Com o resumo rápido dessas alterações, vou concluir esta breve apresentação.
Antes de mais, não faz sentido que haja monopólio público da edição das listas.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido! Estas listas, por acréscimo, são apenas bocadinhos de listas! Dão-nos uma lista e dizem: «Se quiseres mais alguma, manda este papel e enviá-la-emos. Se quiseres todas as listas, pede-as, porque também te as damos». Ora, essas listas são ainda tributárias de um modelo do passado e há uma espécie de copyright abusivo, que diz que o meu nome, o vosso nome, passa a ser como que uma propriedade da Portugal Telecom, no acto em que nos tornamos assinantes.
Não há qualquer razão para não haver outros tipos de listas, mais listas, que combinem estes dados com outros e garantam aos cidadãos acesso rápido a essa informação.
Srs. Deputados, num pequeno disco, num CD-ROM, cabem todas as listas de Portugal e também as dos Estados Unidos, o que equivale a cerca de 650 milhões de páginas, acessíveis através de leitor específico.
Por outro lado, também não há qualquer razão para que a Portugal Telecom não disponibilize informação sobre as listas através de meios modernos, com computador ligado a modem, serviços de audiotexto e outros igualmente variados, que tornem esta informação acessível. No entanto, ao mesmo tempo, é preciso que o meu direito a ter o meu nome confidencial nas listas dos telefones, ou seja, a que não seja incluído nessa lista, não acarrete para mim (para nós, assinantes) um ónus e despesas adicionais. O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta também propõe isto.
Quanto às garantias, são extraordinariamente simples e peço o vosso consenso para elas, Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertençam. O que pretendemos é acabar com o velho regulamento de 1942, na parte em que ainda sobrevive como fantasma. É preciso garantir direitos tão básicos como o direito à informação e à facturação detalhada. É preciso garantir que haja separação de contas, separação de corpos, pois não deve haver mistura entre a factura dos serviços de valor acrescentado e a factura telefónica corrente. Não pode haver tratamento jurídico e judicial igual para uma dívida contraída junto do operador telefónico e uma outra contraída junto do operador dos serviços de valor acrescentado.
Não há qualquer razão para que um telefonema pornográfico tenha um dos regimes mais acelerados e privilegiados de tramitação e negociação para cobrança forçada de dívidas. De igual modo, não há qualquer razão para que a Portugal Telecom invente regimes orais, ad hoc, aplicados e inventados casuisticamente, com o fim de autorizar determinados devedores a pagarem em n suaves prestações mensais montantes colossais, que não têm condições para verificar, controlar e impugnar com êxito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É destes assuntos que o projecto de lei apresentado pelo PS trata. A preocupação básica que o enforma é a de dar um «tiro de partida» para a criação de uma verdadeira carta dos utilizadores. O relatório apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e lido pelo Sr. Deputado Luís Sá, aponta para um aspecto que me parece crucial, com o qual vou terminar esta intervenção: não há qualquer razão para que o contrato celebrado entre o assinante e o operador telefónico não seja sujeito às mesmas regras de garantias que os outros contratos da ordem jurídica portuguesa. Estes contratos não são celebrados entre cidadãos desprovidos de direitos, entre uma parte nobre, «toda-boa», e uma parte inferior, «toda-má», que seriam os assinantes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesta área, temos de aplicar as regras contratuais gerais que se aplicam a todos os domínios da vida contratual portuguesa e temos de transpor para a ordem jurídica telefónica as regras próprias de uma sociedade moderna a caminho do século XXI, que quer ser uma sociedade de informação. No entanto, só o seremos com um serviço de telecomunicações avançadas, com consumidores carregados de direitos e com operadores eficazes, lutando em concorrência para prestar mais serviço e de melhor qualidade a um Portugal com comunicações avançadas, a caminho do século XXI.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penso que a iniciativa que, da tribuna, acaba de apresentar é muito louvável, na medida em que o Parlamento tem a obrigação estrita de intervir numa matéria que se tornou um grave escândalo nacional - o monopólio -, o qual, se não lhe pusermos mão a tempo, se poderá traduzir num grande escândalo financeiro do País.
Em primeiro lugar, quero dizer que não é apenas à Portugal Telecom que temos de referir. Com efeito, todos os serviços básicos, dos quais depende a nossa existência de homens civilizados, estão hoje em regime de monopólio: a água que bebemos, o gás com que cozinhamos, a electricidade que consumimos. Ora, isso significa que esses monopólios fazem autênticos financiamentos privados à custa dos consumidores. A chamada debitação por estimativa, em que esta é o dobro do que se consome, sendo as contas reguladas no fim do ano e se verifica que a grande parte do que se pagou é o acréscimo do que não consumimos, é um financiamento sem juros, feito à nossa custa, pois somos privados dos elementos essenciais e obrigados a financiar estas empresas à custa das nossas necessidades básicas.
O Parlamento tem uma palavra a dizer para impedir, de uma vez por todas, estes financiamentos às empresas, feitos à custa das nossas necessidades básicas, dos contribuintes pobres e ricos, da nossa carteira, sem que alguém ponha cobro ao dinheiro que temos de gastar a favor destas companhias.
Em segundo lugar, quanto à Portugal Telecom, não há dúvida alguma de que, hoje em dia, somos quase- se não totalmente - escravos dessa empresa. De facto, actualmente, quem queira ter um mínimo de comodidade, não pode prescindir do telefone. E faz parte hoje das necessidades primárias...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.