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Quinta-feira, 18 de Maio de 1995
I Série - Número 77
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. João [Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 131/VI e dos projectos de lei n.ºs 559 a 571/VI.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública e 465/VI - Com o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública, ambos apresentados pelo PS Após o Sr. Deputado Fernando Condessa (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucional Direitos Liberdades e Garantias, intervieram, a diverso titulo, além daquele orador, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP). Narana Coissoró (CDS-PP) e Alberto Costa (PS)
A Câmara aprovou um relatório parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cainha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Lifoerato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulnch de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettemcourt
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Mana de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Mana Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)
Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes: Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, projectos de lei n.ºs 5597 VI - Extinção da Enfiteuse ou Aforamento (PS), que baixou à 10.ª Comissão; 560/VI - Alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (PSD), 561/VI - Alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (PSD); 562/VI - Alterações à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos) (PSD); 563/VI - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do Estado (PS); 564/VI- Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados (PS); 565/VI - Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados (PS); 566/VI - Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares dos cargos políticos baseado em quotizações voluntárias (PS); 567/VI- Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas e deduções fiscais (PS); 568/VI - Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (PS), 569/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos (PS); 570/VI - Sobre os vencimentos dos titulares de cargos políticos (Deputado independente Mário Tomé); 571/VI- Subvenções aos ex-titulares de cargos políticos (Deputado independente Mário Tomé), que baixaram à Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos.
Devo ainda anunciar que irão reunir esta tarde a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, às 18 horas e às 21 horas e 30 minutos e a Subcomissão Permanente do Ensino Superior, às 17 e às 18 horas
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos por 20 minutos, para que o CDS-PP possa fazer uma conferência de imprensa sobre a posição do partido relativamente à Comissão Eventual de Inquérito sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA às Forças Armadas de Angola.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, sendo um direito regimental, está concedido.
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Está, pois, interrompida a sessão por 15 minutos. Eram ]5 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 14 minutos.
Srs. Deputados, como sabem, consta da nossa ordem de trabalhos de hoje a apreciação dos projectos de lei n.ºs 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública e 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP), apresentados pelo PS.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo regimental, solicitar a interrupção dos trabalhos por mais 15 minutos.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, sendo um direito regimental, está concedido.
Está novamente interrompida a sessão por 15 minutos.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta dos dois projectos de lei em apreço.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o relator Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 451/VI, de 27 de Outubro de 1994, pretende que o Governo passe a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre o estado da Administração Pública.
No fundo, o que se pretende é que se congreguem os elementos necessários à avaliação dos serviços e organismos da administração estadual e da administração autónoma, elementos esses que revelem os dados constantes de relatórios e balanços - já hoje efectivados - dos vários sectores públicos, indicadores de qualidade e desempenho, dados relativos à articulação entre todas as estruturas administrativas e outros elementos pertinentes, úteis para uma reflexão, visando em geral a modernização da Administração e visando também apoiar toda a reflexão de alteração legislativa, nesse aspecto também com utilidade para o Parlamento.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou esta proposta meritória e aprovou o relatório por unanimidade, dando assim parecer favorável à produção de estudos indicadores, viabilizadores de debates e análises fundamentais, que possam propiciar realmente uma avaliação, um estudo, e propostas de modernização da Administração Pública.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 465/VI, de 16 de Novembro de 1994, dir-se-á resumidamente que ele pretende um sistema nacional de informação pública, assente em suportes automatizados de ficheiros, com dados de toda a Administração referentes a actividades em que as decisões possam, eventualmente, vir a estar fendas de parcialidade, de corrupção.
No fundo, tratar-se-á, nos termos taxativamente discriminados, de actos de adjudicação de empreitadas, fornecimentos de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos, actos que concedam a entidades privadas subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções ou outros benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações, cujo valor não tenha sido fixado pelos tribunais, ou outros benefícios equivalentes, actos que aprovem doações de bens de entidades públicas e privadas, actos de licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais.
Este serviço seria da responsabilidade da Procuradoria Geral da República, sem prejuízo da competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e dos direitos dos cidadãos já consignados na lei.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, por unanimidade, o presente parecer que viabiliza a apreciação, na generalidade, destes projectos de lei
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os vários grupos de alunos que se encontram a assistir à sessão.
O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se nas galerias a assistir à sessão 315 alunos da Escola Guilherme Stephens, da Marinha Grande; 30 alunos da Escola Preparatória e Secundária de Montenegro, de Faro; 50 alunos do Instituto Educativo de Souzelas, de Coimbra e 12 alunos da Academia de Artes e Tecnologia, de Lisboa.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, peço a habitual saudação para estes alunos e para os professores que os acompanham.
Aplausos gerais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos que hoje sobem a Plenário, ambos da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizem respeito a problemas importantes da reforma do Estado e, em especial, da reforma da Administração Pública.
Temos afirmado, em várias ocasiões, neste Parlamento e fora dele, que somos a favor de um Estado e de uma administração transparente e acessível aos cidadãos, de um Estado e de uma administração descentralizados e desconcentrados, de um Estado e de uma administração desburocratizados, de um Estado que se abra à descentralização e à desconcentração.
E, ao fazê-lo, nada mais nos impele do que atermo-nos ao programa constitucional na matéria Basta ler os artigos 266.º e seguintes da Constituição, para aí vermos um programa, porventura, um sonho dos constituintes, que está, em grande parte, por cumprir.
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Efectivamente, aí se fala numa administração desburocratizada; aí se fala da necessária participação dos cidadãos na Administração. E, ao vermos esse programa constitucional e ao olharmos a realidade de hoje, é impossível não constatar o enorme fosso - repito, o enorme fosso - entre esse programa constitucional, esse imperativo constitucional e a realidade do Estado e da Administração que temos.
É por isso que estas nossas iniciativas e outras que temos vindo a apresentar nos domínios da administração aberta, das acções dos cidadãos junto dos tribunais para reconhecimento dos seus direitos junto do Estado e da Administração, de uma maior participação dos cidadãos nas decisões do Estado, da transparência bem como a nossa vontade política não cessam. Não descansaremos enquanto não virmos cumprido o que nesta matéria está consagrado na Constituição da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E que fique bem claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja na oposição seja no Governo - o que, estamos certos, acontecerá a partir de Outubro próximo -, será assim que procederemos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O que dizemos aqui que deve ser aplicado ao Estado e ao seu relacionamento com os cidadãos di-lo-emos igualmente no Governo de uma nova maioria a partir de Outubro.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Que arrogância! É a arrogância laica, socialista e republicana.
O Orador: - Não é arrogância, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD É sentido das realidades. E é também esperança, que, na política, também é um valor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Esperança bem fundada e o povo português saberá reconhecer-se nas nossas propostas políticas, sendo certo que já não se reconhece nas vossas;
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - A arrogância socialista é o maior flagelo da Humanidade. Talvez pior do que os resíduos da incineradora...
O Orador: - Passado este intervalo nervoso do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, voltemos ao tema em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta ler o relatório que incidiu sobre o projecto de lei de que em especial me ocupo, da autoria do Sr. Deputado Fernando Condesso, aliás, conhecedor destas matérias, para verificar que há aqui - o que, de resto, é reconhecido pelo ilustre relator - um défice da Assembleia da República.
A reforma da Administração Pública não pode, não deve fazer-se sem ser acompanhada de perto pelo Parlamento.
E nesse sentido que propomos - e o relatório reconhece a nossa iniciativa como "uma proposta meritória" e que vem preencher uma inexistência que não se justifica- um mecanismo de acompanhamento pelo Parlamento do processo de reforma da Administração.
Infelizmente esse acompanhamento não tem sido feito, visto que até agora não existe a obrigação em gera! de o Governo apresentar ao Parlamento um relatório sobre o estado da Administração Pública e sobre as reformas que vai implementando ou que não vai executando. Ora, é esse relatório que nos parece ser uma peça imprescindível para permitir ao Parlamento acompanhar o estado da Administração Pública e debater politicamente as suas grandes linhas de evolução
Mais não seria necessário dizer para que esta nossa iniciativa estivesse naturalmente defendida. Contudo, importa aproveitar esta oportunidade para dizer algumas coisas sobre o que tem feito ou o que não tem feito o Governo em matéria de reforma administrativa.
O Governo tem no seu programa um amplo projecto de reforma da Administração Pública e tem, mesmo, uma secretaria de Estado que se dedica, em especial, a essa reforma para modernizar a Administração Pública portuguesa. Mas a verdade é que no fim desta legislatura, feito o balanço da actividade do Governo nessa matéria, o que temos de constatar é que, para além das boas intenções, das grandes proclamações, pouco fica de concreto, pouco fica de executado em matéria tão sensível da reforma do Estado.
Efectivamente, para quem reparou, há muitos meses reuniu-se, para debater esta temática, uma série de personalidades à volta da Secretaria de Estado Para a Modernização Administrativa, que produziu o documento "Renovar a Administração", passados já vários anos sem que nada ou muito pouco tivesse sido feito.
Ao ler este relatório reconhecemos naturalmente muito de positivo nos seus contributos; reconhecemos naturalmente uma boa vontade, uma direcção acertada; mas reconhecemos também que desde aí pouco ou nada foi feito em matéria de reforma da Administração.
E porquê? Porquê esta situação? É que este relatório, como muito daquilo que tem sido elaborado no seio da Secretaria de Estado, não tem ganho peso político no Governo, não tem recebido o apoio, a vontade política de levar por diante as reformas necessárias. Trata-se, muitas vezes, de exercícios teóricos, de exercícios válidos, de estudos, mas de estudos demasiado teóricos, que, no fundo, acabam por, ao nível da execução, ao nível das consequências, ficar em quase nada ou mesmo nada em muitos aspectos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que se compararmos este esforço, teórico mas meritório com outros documentos, com outras tarefas que um pouco por todo o mundo têm ocupado ministérios, governos, instituições de investigação desta matéria vemos que, em Portugal, nos mantemos ainda um pouco a pairar por cima das realidades, sem atacar de frente os problemas.
Muitos de VV. Ex.ªs conhecerão, por exemplo, o famoso relatório do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Al Gore - "Reinventar a Administração Pública". Comparemos estes dois documentos e, sobretudo, os resultados concretos a que levaram um e outro e veremos o enorme fosso que separa o relatório que coloca questões concretas do outro relatório, que é um exercício teórico interessante mas que não pode ter consequências na prática.
O Sr. José Magalhães (PS)- Muito bem!
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O Orador: - O relatório Al Gore pergunta: para que serve isto? Para que serve este departamento do Estado? Quanto custa? Quanto custa aos cidadãos este departamento do Estado? Não pode ser substituído por outra forma de actuação? Sc pode, porquê outra forma de actuação? E assim por diante vai colocando perguntas concretas, dando lugar a respostas também muito concretas.
O nosso relatório de concreto muito pouco tem, para além de três ou quatro exemplos com que o Governo vem, desde há muitos anos, "enchendo a boca", como sejam os casos do notário pivot e da meia dúzia de reconhecimentos notariais, que, felizmente, deixaram de fazer-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É tempo de constatarmos que em matéria de reforma da Administração, em relação a um dos aspectos fundamentais da reforma do Estado central, do Estado regional, do Estado local, ainda estamos nos inícios, nos primórdios.
É tempo de, finalmente, a Assembleia da República ser informada regularmente para poder acompanhar criticamente o que se faz e o que não se faz nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A reforma do Estado e da Administração é, em Portugal, algo de essencial para modernizar o País, é algo de essencial a fim de estarmos preparados para os desafios que aí vêm, que aí estão a bater à nossa porta; e algo de essencial para aprofundar e, direi mesmo, salvar o Estado de direito democrático nos termos em que o conhecemos hoje.
Há, pois, que elevar o nível de discussão política dessas matérias e, para isso, não vemos outra solução que não seja a de trazer aqui regularmente o Governo para informar a Assembleia e promover o debate sobre o que está a fazer em matéria de reforma da Administração.
Aplausos do PS.
Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Peço aos jovens presentes nas galerias que não se manifestem.
Naturalmente, compreendemos que é a primeira vez que vêm à Assembleia da República e, por isso, não levamos a mal os vossos aplausos. Peco-lhes, pois, que assistam à sessão atentos mas silenciosos
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar a Câmara de que se encontram igualmente a assistir à sessão os Srs. Ministros Responsáveis pelo Desporto do Conselho da Europa, para os quais peço a habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. As iniciativas que hoje debatemos dizem respeito a uma questão inegavelmente importante, que é a da transparência da actividade administrativa.
Sobre esta matéria importa dizer, em primeiro lugar, que a efectivação do princípio constitucional da administração aberta continua a não ser uma realidade, sobretudo se pensarmos ao nível da Administração Central. Isto, apesar de, nos últimos anos, terem sido publicados alguns diplomas legislativos que procederiam a uma alteração significativa a este nível. Estou a referir-me ao Código de Procedimento Administrativo e estou a referir-me também à lei, aqui aprovada, que garante o acesso aos documentos administrativos.
Porém, o que se passa é que alguns destes diplomas legais - importa referir, designadamente, a directiva comunitária relativa ao acesso a dados em matéria de ambiente - continuam insuficientemente transpostos para o direito português.
Apesar de um balanço globalmente positivo destas disposições legais, o que se verifica é que os princípios neles contidos estão muito longe, na maior parte dos casos, de passarem à prática, porque aqui entra uma questão importante, que é a da vontade política quanto ao funcionamento da Administração Pública, que tem a ver com as responsabilidades do Governo enquanto topo da cadeia hierárquica de Administração Pública. O que se passa é que o PSD continua a manter um clima de secretismo à actividade administrativa, sobretudo ao nível de direcção, que é crescentemente ocupada pelas suas clientelas partidárias.
Efectivamente, o Governo tem vindo a sacrificar a Administração Pública, a actividade administrativa - e, com isso, os direitos dos cidadãos - aos interesses do seu clientelismo partidário. Neste momento, a nível da Administração Pública, o cartão de filiado no PSD é cada vez mais fundamental para ocupar cargos de chefia ou para que não se vá parar a uma sua qualquer prateleira.
Com isto multiplicam-se as situações menos claras no âmbito da actividade administrativa Aliás, basta ler diariamente os jornais para tomar contacto com uma imensidade de situações menos claras da actividade administrativa, que nunca chegam a ser cabalmente esclarecidas e que demonstram o verdadeiro regabofe de nomeações de chefias que, em vésperas de eleições, todos os dias ocorrem. Ainda hoje neles é referida a nomeação da presidente da CCR de Lisboa e Vale do Tejo.
Portanto, todos os dias verificamos que o PSD, agora que se aproximam as eleições e se apercebe da possibilidade real de vir a sair do Governo, faz alterações de chefias da Administração Pública, com as quais procura salvaguardar as suas clientelas partidárias por mais alguns anos
Na verdade, continua a manter-se uma situação de secretismo da Administração. Para não ir mais longe nos exemplos, basta ver a relação dos requerimentos feitos por Deputados a órgãos da Administração Pública- que são publicados regularmente no Diário - e que não foram respondidos, para constatar a aversão que a Administração Pública, ao nível mais elevado, tem à transparência da sua actividade. Basta também ver um trabalho jornalístico, que foi feito não há muito tempo, em que um órgão de comunicação social pedia à Administração Pública informações comezinhas sobre a actividade administrativa, para verificar a aura de secretismo com que as chefias da Administração rodeavam determinadas informações, de uma forma absolutamente ilegítima e injustificada.
Com efeito, há uma questão de vontade política em tudo isto. A transparência na actividade administrativa, a concretização da administração aberta não passa por soluções do tipo código deontológico da Administração Pública, que o Governo apresentou há algum tempo, como que procurando transferir para os trabalhadores da Administração Pública o odioso pelos males que afectam a administração e que são da responsabilidade do Governo, e passa muito menos por soluções como a constante de um diploma que, alegadamente, visava garantir a isenção e a imparcialidade da Administração Pública - e que aqui foi aprovado-, o qual apenas pretendia retirar aos titulares dos mais
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altos cargos da Administração Pública da sujeição ao regime das incompatibilidades previsto para os titulares de altos cargos públicos. Isso não foi conseguido através desse diploma, mas veio a sê-lo através de uma alteração sub-reptícia feita na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Efectivamente, se a legislação sobre a actividade administrativa é insuficiente, em muitos dos seus domínios, para garantir a administração aberta, se é do conhecimento de todos os cidadãos que a justiça administrativa não ó suficientemente expedita para assegurar, em tempo útil, a efectivação de direitos dos cidadãos e que é necessário que a própria Administração encontre soluções para garantir o exercício de direitos dos cidadãos face à Administração Pública, se é verdade também que está por fazer o balanço da actuação da Comissão para o Acesso aos .Documentos Administrativos - e, aqui, importa referir a$ expectativas que foram colocadas no funcionamento desta Comissão, como forma de garantir o acesso dos cidadãos aos documentos da Administração-, certo é que a lei que criou essa Comissão foi aprovada nesta Assembleia,
Durante muito tempo - e foram largos meses - a regulamentação que era necessária para a entrada em vigor desta lei ficou por fazer; finalmente acabou por ser elaborada, mas, depois, demorou mais um longo lapso de tempo até que os membros desta Comissão fossem, de facto, nomeados e empossados e passou mais um lapso de tempo até que esta Comissão tivesse o seu regulamento, para poder funcionar.
Finalmente tudo isso foi aprovado e, hoje em dia, continuamos sem ter a ideia de qual tem sido a actividade dessa Comissão. Nada sabemos sobre isso: não sabemos que dificuldades tem tido para funcionar nem sabemos se, de facto, tem funcionado ou não.
Portanto, era também importante - até porque existem dois Deputados desta Assembleia que são membros dessa Comissão - que pudéssemos ter uma ideia dos problemas, das dificuldades que se põem, porque só assim, com transparência no funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, podemos criar alguma expectativa de que se possa assegurar a transparência na actividade administrativa e que, através dela, os cidadãos vejam assegurados o seu direito de acesso aos documentos e sintam que não foram defraudadas algumas expectativas criadas aquando da criação da Comissão.
Na altura tivemos a oportunidade de manifestar a nossa discordância relativamente à sua composição. Apesar de pensarmos que, até ao momento,, não nos foi dada uma informação que contrarie as apreensões que tivemos na altura, esperamos que nos possa ser dita alguma coisa sobre a maneira como tudo isso está a funcionar, como esperamos que nos digam se os cidadãos têm, de facto, razões para estarem minimamente tranquilos quanto à garantia dos seus direitos naquilo que diz respeito ao funcionamento da Comissão e que tem, efectivamente, muito a ver com a matéria que hoje aqui discutimos.
Creio que importa referir, na medida em que uma das iniciativas legislativas em debate diz respeito a uma base de dados sobre elementos disponíveis pela Administração Pública e que devem ser do conhecimento de todos os cidadãos, o facto de diversos serviços da Administração Pública (aliás, de vários ministérios) terem ainda a sua base de dados em situação ilegal.
Como é do conhecimento geral, a Lei de Protecção de Dados Pessoais Face à Informática obriga todos os serviços públicos a legalizarem devidamente os ficheiros informáticos que tenham dados pessoais, através da intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. No entanto, é do conhecimento geral - foi divulgado através da comunicação social por fontes da própria Comissão- que diversos ministérios ainda não cumpriram essa obrigação legal.
Portanto, neste momento existem bases de dados ilegais na Administração Pública e creio que o presente debate é o momento oportuno para fazer esta referência a fim de que, sem demora, se ponha cobro a uma tal situação e para que todos os ficheiros de dados pessoais informatizados da Administração Pública existam de acordo com as disposições legais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Neste momento isso não acontece e é uma situação absolutamente inadmissível
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se é exigível - e naturalmente que é - a todos os particulares que as suas bases de dados estejam em situação legal, para que não se criem situações menos claras de aproveitamento abusivo de dados pessoais informatizados, é fundamental que o exemplo seja dado, em primeiro lugar, pelos serviços públicos. Isso, lamentavelmente, não está a acontecer.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Relativamente ainda a estas iniciativas importa dizer que as ideias que aqui são propostas têm algo de positivo.
Com efeito, consideramos ser importante que os mecanismos aqui previstos pudessem vir a funcionar, embora, naturalmente, tenhamos de reconhecer, tal como acontece no relatório da Comissão, que se trata de medidas que, só por si, não irão alterar a actividade administrativa, uma vez que ela tem de ser alterada através de outras medidas, tais como uma nova postura, uma nova prática governativa. De qualquer modo, são medidas que, a serem postas em prática, terão virtualidades e poderão contribuir positivamente para uma postura diferente ao nível da Administração, que terá de passar, naturalmente, por uma política que a entenda não como algo ao serviço de um partido e de uma clientela, mas como algo que existe para servir os cidadãos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Costa vai falar sobre o diploma seguinte. Como eles estão a ser apreciados em conjunto, farei depois uma intervenção sobre as duas matérias.
O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção de fundo sobre a modernização da Administração ou os novos moldes em que a administração aberta deve funcionar,
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porque um debate sobre esta matéria ultrapassaria, em muito, o conteúdo dos projectos de lei do Partido Socialista.
Efectivamente, o que os dois projectos de lei do PS pretendem - e bem - é introduzir novas técnicas, que hoje são usuais nas empresas públicas, digamos assim (ou no mercado, ou na vida), influenciadas pela informática e pelas novas aquisições de acesso rápido às informações e aos documentos, na Administração Pública.
A nossa Administração não pode desconhecer que o mundo mudou muito; hoje não se pode dizer que a modernização é apenas pôr uns ramos de flores nos balcões, trazer placas nas lapelas com os nomes escritos, mandar os funcionários desejarem bom dia e boa tarde às pessoas que entram nas repartições, tratarem bem os clientes da Administração, dizerem que os funcionários devem cuidar da higiene, que os homens devem fazer a barba e que as senhoras devem mostrar-se sempre sorridentes. No entanto, é a isso que se tem limitado a nossa Secretaria de Estado da Modernização Administrativa.
Quero aproveitar a ocasião para aqui prestar a minha homenagem à actual Secretária de Estado da Modernização Administrativa, uma pessoa que conheço desde muito jovem, pois foi uma das minhas alunas distintas. Sei o quanto ela se empenha naquilo que entende ser a modernização administrativa e até gostaria que estivesse presente neste debate - naturalmente nem sequer lhe foi dado conhecimento de que, hoje, trataríamos aqui matérias relacionadas com a sua Secretaria de Estado -, pois poderia fornecer-nos um rol das iniciativas que desenvolveu e mostrar-nos no que é que, hoje, a nossa Administração está muito diferente do que era há sete ou há oito anos atrás.
No entanto, o que é certo é que todos nós, os que temos a obrigação, profissional ou não, de contactar com a Administração Pública, verificamos que ela continua tão arcaica como há 10 ou 15 anos atrás.
Naturalmente que a introdução de novas tecnologias na Administração não é uma tarefa fácil, é antes uma tarefa que tem de ser global, que tem de ser estimulada, que tem de ser deixada ao ensinamento das gerações, porque também os cidadãos não estão totalmente aptos para utilizar essas novas metodologias ou essas novas técnicas. Mas é preciso começar por algum lado e não vemos razão nenhuma, mas rigorosamente nenhuma, para que as novas formas de acesso aos documentos, as novas formas de publicitação ou de tomada de conhecimento dos documentos existentes - e que são públicos - não sejam feitas através de métodos cada vez mais sofisticados.
Outro problema que se põe em relação ao outro diploma - e para o qual foi muito bem chamada a atenção pelo Deputado Fernando Condesso, cujos relatórios são sempre muito dignos de serem lidos e tomados em consideração pois os problemas que levanta são relevantíssimos, só é pena que não tenham vindo ao Parlamento muito mais cedo, o que não é certamente culpa sua, mas ainda bem que aproveitou o ensejo fornecido pela apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista - é o facto de ser uma questão em que há uma espécie de, digamos, exercício de exclusividade por parte de dois órgãos de soberania.
Ora bem, é quase uma tradição do nosso país, é quase uma ideia adquirida, embora falsa, que a regulamentação no domínio da Administração Pública é uma competência exclusiva do Governo. E porquê? Porque, sendo o Governo, sendo os ministros os órgãos superiores da Administração Pública, sendo responsáveis perante o Parlamento apenas nas decisões políticas e cabendo-lhes a eles dirigir superiormente a administração do Estado, a eles também deve caber a melhor regulamentação dos preceitos legais que se faz através de decretos regulamentares, regulamentos, portarias, despachos normativos e toda a panóplia com que se enche o Diário da República e com que se minúcia a Administração para levar a cabo a tarefa de melhor servir as leis, de melhor informar os cidadãos e melhor prestar os serviços que a Administração deve prestar.
O Sr. Deputado Fernando Condesso traz-nos aqui um elenco de matérias em que a própria Assembleia da República podia arrogar-se das suas competências e passar por cima desta ideia preconcebida, tradicional e quase centenária, que existe entre nós, de que tudo o que diz respeito à Administração é com o Governo e que para nós apenas importa fiscalizar o que o Governo fez, se fez bem, se fez mal, e criticar as medidas tomadas neste âmbito.
Dizia eu que esta ideia tem de ser definitivamente abandonada, tem de haver por parte da Assembleia da República uma real assunção das suas competências e quando o Governo não cumpre, como esta maioria nunca cumpriu, as suas obrigações para a modernização e melhoramento da Administração Pública deve tomar ela própria nas suas mãos esta tarefa da modernização da administração. Foi pena que a própria maioria não se tivesse lembrado dessa atribuição, que tivesse cingido o programa de governo a meia dúzia de alíneas que nunca chegaram a ser cumpridas mas que no discurso sobre o estado da Nação virão certamente como grandes aquisições por parte deste Governo e desta maioria como se tivessem modernizado a Administração. E aqui está, pela mão do próprio relator, pela mão de um Deputado respeitado e responsável da maioria absoluta, como esta maioria absoluta desperdiçou oito anos de governo e não modernizou a Administração!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que os dois projectos de lei que hoje são apresentados à Assembleia nada têm a ver com a dialéctica da oposição/maioria, nada têm a ver com dizer ao Governo: "os senhores não fizeram isso e a oposição vai tentar fazê-lo ou suprir o que o Governo não fez". Assim, tomaríamos como bom que o Estado é de todos, a Administração diz respeito a todos, aqui não há opções políticas, não há estratégias políticas, não há motivos eleitoralistas, não há nada que possa parecer que se trata de actos do Governo, como tecnicamente são considerados, mas que se trata fundamentalmente de actos da Administração Pública.
Portanto, não estão em causa os actos políticos do Governo mas, sim, os actos administrativos do Governo. E como actos administrativos do Governo dizem respeito a nós todos, dizem respeito a todo o Hemiciclo e não dizem respeito apenas a um programa de governo, a um partido da maioria, a um partido apoiante da maioria ou aos ministros e secretários de Estado responsáveis por este "fazer melhor" para melhor servir os cidadãos.
Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª acaba de prestar, através do seu relatório, um importante contributo para complementar a iniciativa legislativa do Partido Socialista e eu gostaria de me congratular com os dois documentos, louvar o Partido Socialista pela iniciativa que tomou, mesmo que o tenha feito no fim da legislatura, pois todas as iniciativas são boas mesmo que venham tardiamente - tardiamente por calendário próprio de cada partido que escalona as suas medidas e que certamente teve outras prioridades. Quero também congratular-me e louvar publicamente o relatório do Deputado Fernando Condesso que realmente dá um espaldar confortável para que esta iniciativa legislativa vá por diante e ao mesmo tempo desejo
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que o partido da maioria não interprete mal o relatório do Sr. Deputado Fernando Condesso chumbando a iniciativa do PS só porque veio de um partido da oposição"
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa apresentar, em especial, o projecto que tem o objectivo de criar um sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública. Esta iniciativa insere-se numa preocupação que vimos desenvolvendo ao longo desta legislatura no sentido de rodear de maior transparência, seja aspectos ligados ao estatuto dos titulares de cargos políticos e das organizações políticas - e aí a matéria da transparência está neste momento perfeitamente popularizada - mas também em relação às actuações da Administração Pública. E é assim que temos proposto uma publicidade mais alargada dos actos da Administração, regimes mais abertos de recorribilidade das decisões administrativas e um alargamento dos instrumentos de sindicabilidade desses actos, nomeadamente prevendo, através de iniciativas que também aqui trouxemos, novas formas de auditoria e de inspecção aos serviços e às actividades da Administração.
Esta nossa iniciativa, devo dizê-lo, colhe alguma experiência de recentes relatórios de outros países onde a preocupação com esta temática se encontra também na agenda política e, nesse sentido, gostaria de referir em particular a França e a Inglaterra. Num desses relatórios apresentados durante o ano que passou as medidas de transparência são organizadas em torno de três tópicos: pessoas, organizações e actos Esta nossa iniciativa situa-se neste terceiro domínio, visa rodear os actos de maior transparência e de maiores garantias de controlo e movimenta-se, como já notou o Sr. Deputado Narana Coissoró, no domínio da área de actuação administrativa do Estado. Adere, portanto, ao espírito e é coerente com propostas anteriores que apresentámos no sentido de assegurar mais publicidade e mais recorribilidade em relação aos actos da Administração Pública.
Esses actos apresentam hoje problemas novos em ligação sobretudo com a expansão da intervenção do Estado na vida económica, pois uma grande parte da despesa nacional passa hoje por decisões administrativas. Sabemos, aliás, que essa percentagem nos últimos 10 anos subiu enormemente e a multiplicação dos actos envolvendo despesas faz incorrer, quanto mais não fosse por razões puramente matemáticas, em mais elevadas probabilidades de erros e de ilegalidades com consequências económicas e de práticas menos correctas como as que se inscrevem no domínio do tráfico de influências e do clientelismo.
Por outro lado, esses actos são também em grande medida actos que atribuem vantagens a particulares, actos onde está em causa não apenas o respeito formal da .legalidade em sentido clássico mas onde estão em causa princípios essenciais do Estado de direito actual como, por exemplo, os princípios constitucionais da imparcialidade e da igualdade que são, muitas vezes, a coberto do respeito formal da legalidade, postergados sem que existam formas de controlo, nomeadamente em sede de contencioso administrativo, que possam obviar a esses riscos.
E estas decisões, que têm crescido na medida que referi, são também decisões que põem em causa relevantes aspectos económicos, como sejam o facto de decisões ilegais, na dupla acepção que referi, serem com frequência decisões que custam mais ao Estado e que custam mais aos contribuintes no sentido de que uma má decisão num concurso, uma má decisão na aquisição de um serviço é normalmente uma decisão mais cara para o contribuinte; no sentido de que um acto venalisado é um acto que acaba por transferir uma renda para o beneficiário desse acto venal e também no sentido de que uma decisão num concurso que premeie um concorrente, que numa análise económica pura não merecia ganhar, é também uma decisão que prejudica o contribuinte e que prejudica o País.
Para este tipo de problemas, que são novos e que têm suscitado o interesse de vários autores e diversas correntes políticas em vários países, coloca-se hoje abertamente o problema da insuficiência dos controlos e dos graus de conhecimento que são assegurados ao público, às empresas e às instâncias de controlo. É preciso todo um programa para enfrentar actualmente este quadro de insuficiência, em que a ilegalidade e o risco dessa ilegalidade aumentam, em que a probabilidade do erro económico e os custos adicionais para os contribuintes aumentam, sem que os dispositivos reactivos e de defesa estejam à altura da progressão destes riscos.
Este é um diagnóstico inevitável no Estado social contemporâneo e muito em particular no Estado português, onde claudicam muitos controlos, a começar pelos da justiça administrativa e a terminar naqueles que têm a ver com as condições de actuação da justiça financeira, bem como outros aspectos que, por carestia de tempo, não trago à colação.
Estamos preocupados com estes aspectos e já na discussão do Código Penal revelámos que, a nosso ver, o direito penal deveria dar uma contribuição neste domínio. Apresentámos a ideia, que felizmente foi aceite, de passar a incriminar essa prática na sociedade portuguesa, mas temos a ideia de que, mais do que iniciativas sectoriais, é preciso uma visão e um programa global de promoção activa da legalidade na sociedade portuguesa, onde existe um défice de cultura de legalidade e de observância da mesma que atinge níveis culturais extremamente preocupantes, nomeadamente em redor da actividade dos tribunais, onde uma autêntica cultura da revelia - como ainda há dias era notado pelo Sr. Procurador-Geral da República - perturba, obstrui e desprestigia a actividade dos tribunais.
É preciso reforçar os instrumentos de promoção activa da legalidade por duas razões básicas, sendo a primeira a garantia da observância do programa democrático inscrito na legislação. Isto porque, se uma lei não é cumprida e se um princípio legal e constitucional não é observado, não é apenas a preocupação formal do Estado de direito ou da racionalidade legal, no sentido veberiano, que estão em causa- e seria já alguma coisa-, mas é a vontade dos eleitores, traduzida nessa legislação, que é postergada.
Por isso, a democracia supõe uma política activa de promoção e de respeito da legalidade, nomeadamente na vertente daqueles princípios fundamentais que há pouco referi, ou seja, os da igualdade de tratamento e da imparcialidade. Seria imperfeita e vulnerável a democracia, se, inscrevendo estes princípios na Constituição e nas leis, não os observasse na prática dos actos da Administração, nomeadamente naquelas decisões que são economicamente mais significativas.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Mas há outra razão que gostaria de sublinhar, porque creio que, até ao momento, ela não teve nesta Câmara o eco devido: a promoção da eficiência, da competitividade e do bom funcionamento dos mercados exige hoje uma actuação mais empenhada do Estado no respeito pela legalidade. Se os critérios de cumprimento da imparcialidade e da igualdade de tratamento não forem levados a seno e não forem objecto de fiscalização activa, as decisões saem mais caras aos contribuintes e os resultados, no plano da economia e do funcionamento do Estado, serão mais penosos, menos eficientes e menos úteis para os cidadãos.
Assim, hoje, não só a democracia como também a economia e a necessidade instante de tornar o Estado mais barato e um decisor mais eficiente impõem muita atenção a este domínio da promoção da legalidade, nomeadamente na área das decisões públicas com relevância económica. É por isso que propomos que se aproveitem as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias e pela infra-estrutura nacional de informação existente para criar um sistema que permita recolher, tratar e tornar acessíveis aos cidadãos dados sobre um conjunto de actos da Administração - actualmente seleccionados de uma forma que porventura poderá ser melhorada -, que serão seleccionados em função dos critérios que referi, mas também em função da sua vulnerabilidade, riscos e factores de ilegalidade, de clientelismo, de tráfico de influência e de exposição a decisões economicamente pouco criteriosas e mais custosas para os contribuintes do que poderiam ser.
Baseámo-nos em estudos europeus recentes sobre os problemas da ilegalidade e da corrupção em vários domínios. Por exemplo, na Alemanha, reconhece-se que a área do urbanismo é especialmente sensível a este tipo de riscos, bem como toda a área das concessões ligadas à água, transportes, resíduos e saneamento básico, como os relatórios franceses recentes sublinham, dando sugestões de grande riqueza.
Com base nesse conjunto de critérios, elencámos uma série de actos a serem tratados por este serviço: os que adjudiquem empreitadas, fornecimentos de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos; os que concedam a entidades privadas subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções e outros benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações cujo valor não tenha sido fixado pelos tribunais; os que aprovem doações por parte de entidades públicas e destinadas a entidades privadas; e aqueles que têm incidência no domínio da urbanização, em particular, o licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos de grandes superfícies e centros comerciais, que consabidamente são actos em que as infracções aos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade do Estado podem conduzir a grandes injustiças e a grandes ineficiências económicas, em resultado de decisões públicas e legais, mas que não são controladas por nenhuma instância nem por nenhum tribunal.
O que pretendemos é que este conjunto de dados não só seja recolhido e tratado como também acessível a todos os cidadãos e a todas as empresas, de forma a que um cidadão possa saber quais os contratos em que uma empresa é parte num determinado momento, qualquer que seja a entidade pública que é parte nesses contratos, quais as empresas que têm contratos com um determinado ministério ou uma determinada autarquia, quais os actos de licenciamento de uma urbanização ou de uma grande superfície comercial que determinada autarquia ou determinada direcção-geral aprovou e quais os agentes económicos que beneficiaram dessas decisões.
Pensamos que este é um importante contributo para que cidadãos e empresas possam ter, nos seus domínios próprios - os da participação e da fiscalização cívica e contenciosa, bem como da actuação nos mercados, na base de um maior grau de informação -, comportamentos mais racionais diante de um Estado também mais racional, porque mais transparente em relação a todos eles, cidadãos e mercados.
Propomos que este sistema de informação seja organizado pela Procuradoria-Geral da República, porque esta desempenha funções no domínio da defesa e promoção da legalidade e porque está na sua dependência a acção pública de que o Sr. Deputado Rui Macheie falava há dias com tanto empenho e a que nós acrescentamos, com não menor empenho, a defesa da acção popular alargada, naquele sentido que, numa sessão anterior, aqui defendemos, numa proposta que foi aprovada na generalidade e que esperamos possa traduzir-se em lei ainda nesta legislatura.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Queremos que este sistema seja acessível a todos os cidadãos, através de um equipamento informático mínimo e de um telefone, através de uma combinação singela entre meios informáticos e telemáticos. Pensamos que com isto será dado um importante contributo na implementação da legalidade e de uma cultura de legalidade que nos colocará na vanguarda dos países europeus, onde esta matéria está hoje a ser objecto de estudo e de propostas com as quais poderemos beneficiar.
Como bem nota o Sr. Deputado Fernando Condesso, num parecer que denota uma abertura para esta ideia - e gostaria de cumprimentá-lo por isso -, estas soluções são compatíveis e parecem-nos perfeitamente articuláveis com o sistema de garantias que se encontra previsto no domínio da protecção do tratamento de dados informatizados.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que nos move é a ideia de "dotar o Estado", como dizia o Sr. Deputado Narana Coissoró, e não qualquer força política em particular - quem quer que governe no Estado e responda por ele-, de melhores, mais actualizados e mais eficazes instrumentos para reduzir a ilegalidade, a ineficiência e o desperdício. A ilegalidade ofende a lei, mas muitas vezes ofende o contribuinte, porque a decisão ilegal é mais onerosa para quem paga impostos do que a decisão legal. E a decisão conforme ao programa democrático é também a melhor solução para o contribuinte.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras simpáticas que aqui foram ditas quanto aos relatórios elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, tal como dizia o Sr. Deputado Narana Coissoró, também não vou fazer uma intervenção mas apenas tecer algumas considerações, tendo presente os textos e o que foi dito nesta sessão.
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Referiu-se que a Administração deve ser acessível aos cidadãos Sem dúvida que sim! Até mais: deve ser transparente para os cidadãos. Aliás, tem sido seguramente uma preocupação constante do actual Governo legislar, ^flectir no sentido de modernizar e reformar a Administração, aproximá-la dos cidadãos, fazê-la estar ao seu serviço efectivo e concreto.
Os Srs. Deputados teceram algumas considerações sobre a acção governativa. Gostaria de dizer que tenho seguido a acção da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, os seus trabalhos e estudos, e, independentemente das comparações que possam fazer-se, penso que as técnicas podem ser diferentes. Porém, se as reflexões feitas noutras paragens por entidades públicas de outros países são ricas, as efectuadas por responsáveis portugueses também o são, dando origem a material que pode efectivamente ser de grande valia na reforma da Administração Pública.
Acontece que vivemos numa sociedade que cada vez mais ocupa todos os domínios da vida colectiva, uma vida colectiva que é cada vez mais "complexificada". Por isso, a reforma da Administração é algo muito complexo, gigantesco, que passa por abordagens necessariamente cautelosas e paulatinas, sujeitas a acertos, sendo certo que existem sempre as balizas da escassez dos próprios meios ou da necessidade de dividir os meios em função daquilo que são os recursos totais.
Mas, se não pode aspirar-se a que tudo seja feito de um momento para o outro, importa, sobretudo, ver qual é o sentido da postura que se tem e das alterações que se fazem. Ora, a postura não é de estagnação e o sentido das alterações não é apenas o de fazer ou mudar algo mas o de mudar para estar ao serviço dos cidadãos com mais eficácia e qualidade.
O Governo tem, efectivamente, feito um grande esforço para dotar a Administração Pública de serviços com qualidade e, sobretudo, para emprestar-lhe uma maior celeridade, no sentido de ela corresponder às necessidades e às expectativas legítimas dos cidadãos, que preocupam, como se vê pelo preâmbulo do seu projecto de lei, o PS e, sem dúvida, todos os partidos políticos no nosso país. Como é óbvio, este aspecto não pode deixar de ser um elemento orientador da acção de todos os partidas e de qualquer governo. E é-o, no sentido de imprimir padrões de qualidade e de celeridade, adequados a essa satisfação atempada das necessidades dos cidadãos, sendo certo que as decisões não atempadas, frequentemente, fazem perder muito do interesse que o cidadão teria nas prestações da própria Administração Pública.
A história recente da Administração Pública portuguesa tem sido, e desde logo até por imperativo constitucional, a da valorização da descentralização e da desconcentração, em ordem a propiciar a apreciação das questões e a tomada de decisões ao nível mais próximo dos cidadãos e com responsabilização dos vários escalões orgânicos. Em minha opinião, essa é a orientação correcta que deverá ser prosseguida.
As alterações normativas e a prática administrativa têm acentuado a personalização do atendimento, a obrigação da ponderação das reclamações dos cidadãos sobre a conduta dos serviços, procurando dar relevo à sua participação. E, nessa área, o PSD apresentou, como já aqui foi referido, um projecto de lei sobre a participação dos cidadãos, designadamente na defesa de interesses difusos, a acção popular, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui afloradas algumas questões relacionadas com o avanço da transparência na Administração Pública e outras com preocupações no domínio dos direitos fundamentais em matérias da responsabilidade da Administração Pública, nomeadamente no que diz respeito a ficheiros informatizados.
Srs. Deputados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) começou a funcionar há pouco, tempo. O seu regulamento interno foi aprovado no ano passado, mediante uma proposta que eu próprio elaborei e que mereceu o consenso da Comissão, e, no início deste ano, através de uma proposta introduzida em Dezembro passado, foi feita uma alteração à lei em domínios sensíveis, que não estavam devidamente acautelados. O regulamento orgânico também já foi aprovado por esta mesma Casa, em anexo ao diploma a que me referi. A Comissão tem funcionado regularmente e produzido um trabalho que me permito classificar de grande importância, ajudando a Administração, ate numa óptica pedagógica, a compreender o sentido da lei. o sentido da nova perspectiva da Administração, que não e secretista, e a abrir documentos, desde os hospitalares aos da administração marítima e aos relacionados com estradas, pontes . Enfim, tem desenvolvido uma acção de pré-contencioso, que, estando embora ainda no início, considero já relevante, até porque tem criado doutrina que não deixará de apoiar a própria análise relativamente aos vários pedidos que venham a ocorrer no futuro junto dos próprios responsáveis da Administração Pública.
No que diz respeito à referência a algum atraso na aplicação da lei da protecção de dados em relação a dados sensíveis nos serviços da Administração Pública, gostaria de dizer que, se e verdade que ainda existirão alguns ficheiros não completamente regularizados, Portugal fez mais neste ano e pouco da funcionamento da comissão de controlo e, ao fim e ao cabo, neste também pouco tempo de vigência da lei do que outros países durante décadas.
Srs. Deputados, em França, existe uma lei desta índole há cerca de 15 anos e os seus dossiers ainda não estão todos regularizados. Por que é que citei o caso da França? Porque a nossa legislação, como toda a legislação europeia, a partir de uma ascensão dos padrões franceses para o Conselho da Europa e deste, pela sua convenção, para os restantes países, tem aí os padrões que são comuns. E a verdade é que, por isso mesmo, esta realidade francesa não pode deixar de fazer-nos também reflectir. Ainda há pouco tempo, descobriu-se que um ficheiro nominativo sobre judeus, relativo à II Guerra Mundial, era usado naturalmente pelo secretário de Estado do pagamento das pensões de guerra e nem sequer estava regularizado! E, tal como este, quantos outros ficheiros não existirão por aí, mesmo em países dotados, há muito mais tempo, de legislação sobre esta matéria, com algum atraso na sua regularização?
No entanto, é sabido que a própria Comissão tem estado a dar pareceres e tem tido um papel, que, aliás, é o que lhe compete nos termos da lei, no sentido de apoiar e motivar a Administração, levando-a a acelerar a regularização dessas situações, sendo certo que, em geral, a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem desenvolvido uma acção altamente meritória na aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática, como os Srs. Deputados certamente reconhecem. Por isso, algumas preocupações, que nunca são demais, na questão da defesa e protecção dos direitos fundamentais, terão, em meu entender, cada vez menos sentido, neste aspecto.
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Relativamente ao projecto de lei do PS, que defende a criação do sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e que, no fundo, tem a ver com preocupações ligadas à parcialidade ou à imparcialidade da actividade administrativa e, portanto, à publicidade, para além da que já hoje se verifica e está prevista nas várias leis, julgo que as novas tecnologias permitem, e permitirão cada vez mais - porque possibilitam a circulação e o acesso rápido em termos temporais e espaciais à informação em geral e, portanto, também à administrativa, ao nível do tratamento e, depois, do acesso -, uma outra actividade dos cidadãos, coadjuvante da dos parlamentares, representantes do povo, que é a fiscalização adicional da própria actividade da Administração, sendo certo que aquele velho conceito liberal do poder dos parlamentos enquanto fiscais únicos da Administração, na medida em que a Administração apenas executaria as suas próprias leis, está em crise por toda a parte. E está em crise devido não só à própria incapacidade do parlamento perante uma Administração que, hoje, toca tudo o que tem a ver com a vida em sociedade mas também à evolução das estruturas político-partidárias e político-administrativas, que, muitas vezes, dificultam esse papel.
Apesar de não pretender tecer muitas considerações sobre o conteúdo deste projecto de lei, gostaria de dizer que nós, Deputados desta Casa, não podemos deixar de comungar das preocupações que ele exprime e da orientação que segue.
Sabemos que noutros países há mesmo comissões para estudar esta temática da transparência da vida económica. É que nós ainda vamos nas comissões de transparência da vida política, mas outros já vão muito mais adiantados e já perceberam onde é que pode estar o âmago da questão quanto às preocupações fundamentais no domínio da falta de transparência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD encara com simpatia as reflexões contidas nestes projectos de lei, sendo certo que o PSD sempre tem tido uma grande preocupação com a abertura da Administração Pública à sociedade, o que, desde logo, está vertido na Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (Lei da Administração Aberta), a modernização e reforma do aparelho administrativo e a aproximação da Administração aos cidadãos.
Vamos votar favoravelmente os dois projectos de lei do PS. Em relação ao projecto de lei n.º 451/VI, que defende a apresentação de um relatório anual sobre o estado da Administração Pública, o seu conteúdo é de tal modo simples que, em meu entender, independentemente de qualquer trabalho em sede de comissão, até poderíamos aprová-lo em votação final.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
A Sr.ª Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Flórido, do PSD, pelo Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, com início em 16 de Maio corrente, inclusive.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei n.ºs 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS) e 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) (PS).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.ºs 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP) e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), após o que procederemos a votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adriano da Silva Pinto.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Partido Socialista (PS):
José Eduardo dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
Partido Comunista Português (PCP):
António Manuel dos Santos Murteira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Américo de Sequeira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel da Costa Andrade.
Página 2499
18 DE MAIO DE 1995 2499
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Partido Comunista Português (PCP).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Página 2500
Deposito legal n.º 8815/85
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