7 DE JUNHO DE 1995 2675

menor número possível de meios humanos e materiais, substituía-se a estruturas pesadas, burocráticas, anquilosadas, semânticas, ao serviço do ideário de governo anteriores que, afinal de contas, não tinham logrado constituir sequer, no tempo da democracia, a modernização da Administração no nosso país.
Aliás, como V. Ex.ª já referiu, com o Secretariado para a Modernização Administrativa era um novo ciclo que, de facto, começava e cujos resultados são hoje bem visíveis. Na verdade, hoje, o utente é melhor atendido na maior parte dos serviços; hoje, o utente viu reforçados) os seus direitos, designadamente com a aprovação deste (Código e, espera-se, com a sua consolidação através das alterações que vão ser-lhe introduzidas, segregadas peja mesma douta doutrina que produziu a versão inicial; hoje, o utente está mais informado, como afirmou, graças da publicação de guias, de brochuras, mas também graças ao que o cidadão comum conhece por INFOCID, um programa de informação ao cidadão; hoje, os cidadãos comunicam mais facilmente com os serviços, através de linhas telefónicas, exclusiva e adequadamente produzidas para esse efeito; hoje, os cidadãos têm um acesso mais dilatado a certos organismos que passaram a estar abertos à hora do almoço - pode parecer espantoso referir este pormenor nesta Casa, mas a verdade é que foi na vigência a destes últimos Governos que assim passou a acontecer; hoje, o cidadão é ouvido com mais regularidade pela Administração - é de sublinhar que, destinado aos próprios agentes económicos, foi criado um órgão para o diálogo entre as empresas e a Administração; hoje, o cidadão sabe que os funcionários da Administração se guiam por um código deontológico e podem, a todo o momento, requerer ou a sua execução ou fazer valer o seu não cumprimento quando tal se verifique pontualmente. Ou seja, paulatinamente, instaurou-se em Portugal uma nova era. As pessoas estão em vias de se apropriarem dos serviços que sempre deveriam ter sido seus porque, em última analiso, de facto, é o cidadão que os paga e esse princípio tem. sido escrupulosamente atendido.
Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Não queremos dizer que tudo está bem. Na nossa Administração Pública há sectores modernos e outros que o mão são, há áreas mais desburocratizadas e áreas em que o anquilo-samento dos serviços continua a existir. Isto iam conduzido, com a ajuda perniciosa de alguma oposição, a uma desvalorização injusta do que é o trabalho da modernização administrativa.
Sabemos que o que se passa em Portugal hão é único no mundo e sabemos também que a modernização administrativa é sempre uma área a que se imputa má consciência por tudo aquilo que é um trabalho de administração e de governo. Sabemos que, em qualquer país da União Europeia à qual pertencemos a Administração acaba por ser o bode expiatório, através das cada vez mais pequenas coisas que nela correm mal, da própria cultura de oposição e do que pretende imputar-se a dada Governo.
Mas, sendo tempo de «arrumar a casa» relativamente a esta matéria, fica-nos a tranquilidade, por um. lado, para o Membro do Governo que tutela a área mas também para a maioria parlamentar que o apoia, de reconhecer que a filosofia que se imprimiu ao caminho que já desbravámos é a que compete imprimir ao caminho que ainda está por desbravar. Acima de tudo, teremos por inaceitável que, a par de um sector privado que se quer ágil, e competitivo, coexista outro ainda pesado e burocratizado. Ë por isso que a Administração Pública vai continuar a competir para bem do serviço público, vai continuar a rever os seus métodos de funcionamento, os seus sistemas de organização e, sobretudo, os seus princípios de legitimação e deverá, seguramente, adaptar-se aos valores sociais dominantes.
Muito recentemente, era traduzida para português a obra conhecida de Al Gore - e não vou citá-lo directamente porque, além do mais, seria desnecessário fazê-lo nesta Casa, após as amplas discussões que se têm produzido sobre a matéria. No entanto, sempre digo que Al Gore refere dois autores cujo pensamento é absolutamente lapidar nesta matéria como, por exemplo, a obra Prosperar no Caos, em que Tom Peters diz que «as estruturas ultrapassadas tudo farão para que as boas intenções sejam aniquiladas».
Tem-se desenvolvido um esforço estrénuo para que, entre nós, esta profecia não redunde em fatalidade. Esperamos que a oposição, uma vez ouvida a Sr.ª Secretária de Estado em sede de Comissão e analisado o texto das alterações ao Código do Procedimento Administrativo, com mais apuro ...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Com mais apuro?!

A Oradora: - Sim, com mais apuro do que aquele que, obviamente, nos é permitido numa sessão plenária, em que o objectivo nem sequer é esse, como o Sr. Deputado muito bem sabe!
Como dizia, esperamos que, nessa altura, tenhamos, de facto, a possibilidade de não deixar cumprir aquela profecia, ainda que vozes difusas, que não interesses, certamente, segundo a linguagem do Código, façam criar a suspeita nesta Sala de que, por aí, alguém, que não, certamente, em representação do povo propriamente dito, não gostaria que as coisas acontecessem assim.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vozes difusas não chegam ao céu!

A Oradora: - Esperemos que o Sr. Deputado exare as conclusões dessa expressão «vozes difusas não chegam ao céu» na proposta que apresentar relativamente ao articulado do Código que se refere a essa matéria!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quando ele chegar!

A Oradora: - Como dizia, sabemos também que apenas continuando por este caminho poderá a modernização administrativa desenvolver-se em Portugal. Ou seja, sabemos que, apenas através de um trabalho que envolve actuação diária e riscos, é possível continuar a aperfeiçoar a obra que iniciámos.
Da nossa parte, Sr.ª Secretária de Estado, terá o Governo toda a garantia de que, sem complexos, aprovamos, neste momento, independentemente de ser no princípio, no meio, ou no fim da legislatura, a legislação que nos é apresentada porque a mesma nos é apresentada a bem dos utentes e porque é a bem destes que a mesma entrará em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secreta-