17 DE JUNHO DE 1995 2911

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria da dar um esclarecimento suplementar porque o Sr. Deputado Alberto Costa disse só meia verdade.
Na manhã do dia em que se realizou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, eu próprio tive uma primeira iniciativa junto da bancada do CDS-PP, que demonstrou também interesse no adiamento destes debates para segunda-feira, por razões que tinham Bi ver não só com o facto de poderem estar presentes no debate membros do Governo em maior quantidade e qualidade mas também por uma questão de lógica de arrumação dos debates.
Assim, tomei a iniciativa, em função dessa conversa com o líder do CDS-PP, de solicitar ao Sr. Deputado João Salgado que fizesse contactos informais com todas as bancadas, dado que a alteração da ordem do dia pressupõe um consenso generalizado, e fui informado por aquele Sr. Deputado, no início da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que haveria partidos - sublinho, partidos - que estariam em desacordo.
Posteriormente, constatei que um desses partidos era o que suporta o Governo e não vejo que daí venha mal ao mundo, pois tem todo o direito de estar de acordo com iniciativas do Governo mas também tem o direito de não estar. Só que não era o único partido!...
Todavia, quando digo que o Sr. Deputado Alberto Costa está a dizer meia verdade é porque, apesar de ser verdade que o PSD foi um dos partidos que não deu consenso para a alteração da ordem do dia, também não é verdade que o Governo não tenha querido alterá-la. Só que em função da falta de consenso não insistiu, na Conferência, nessa proposta.
Porém, parece-me que esta é uma discussão completamente irrelevante, pois a questão de fundo é a dê que todos (Governo e partidos, incluindo os da oposição) estamos em fim de sessão legislativa e fizemos um grande esforço para compactar um conjunto de agendamentos num período curto de tempo. Ora, isso leva, necessariamente, a que um conjunto de membros do Governo, que têm viagens ao estrangeiro, que têm viagens oficiais, não possam estar presente, assim como muitos dirigentes dos próprios partidos da oposição que também estão numa fase de preparação da sua campanha eleitoral, da sua actividade partidária.
No entanto, não fazemos disso drama nenhum. Aliás, na última interpelação ao Governo, o Sr. Deputado António Guterres, líder da oposição, líder do Partido Socialista, não esteve presente e nós não fizemos qualquer tipo de chicane nem tirámos daí ilações políticas. Para nós, estas são questões perfeitamente naturais. O que é importante é que nos debrucemos sobre estes assuntos com seriedade aproveitando os dias que ainda faltam para discutir tudo o que está agendado de uma forma digna. Por isso, .não devemos perder tempo com chicanes laterais, que ,não prestigiam o Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Suponho que tudo o que importa esclarecer está esclarecido.

O Sr. Alberto Costa (PS). - Peço a palavra, Sr Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, só um pequeníssimo esclarecimento porque houve um aspecto que não foi evidenciado e que e necessário esclarecer, em virtude da alegação inicial do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
É que nunca ao Partido Socialista foi colocada a questão de poder haver conveniência no adiamento deste debate para nele estar presente o Sr. Ministro da Justiça. Este argumento nunca foi suscitado, pois, se o tivesse sido, asseguro que teríamos apoiado o adiamento desta discussão, bem como o da discussão seguinte, porque também consideramos insustentável que o Sr. Ministro não esteja nela. Este aspecto também precisa ser dito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a alteração do quadro legal no sentido de se fazer agora o que não foi feito na altura, que provavelmente teria sido a altura própria.
Como bem reconhece o Governo na exposição de motivos aqui lida pelo Sr. Secretário de Estado, só um número muito pequeno de Estados membros da União Europeia seguiu a via que o Governo decidiu seguir em Portugal. Prevendo a directiva europeia, de cuja transposição no fundo se trata, o combate ao branqueamento de capitais conexionado com várias actividades ilícitas e todas elas significativamente graves, a via seguida pelo Governo traduziu-se em transpor a directiva em prestações. Ou seja, não abranger todas as actividades susceptíveis de serem abrangidas mas tomar uma delas - o tráfico de droga e as actividades financeiras com ele relacionadas - para contemplar as operações de carácter financeiro com ele relacionadas.
Esta transposição às prestações é, obviamente, susceptível de ser considerada polémica e criticável, como metodologia, mas o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar que ao legislador neste momento não são fornecidos instrumentos que lhe permitam medir qual foi sequer o impacto dessa transposição mutilada ou parcial que o Governo decidiu fazer.
Acresce quê o Governo seguiu uma metodologia ainda mais bizarra do que a que decorreria da descrição que fiz. É que, no Ínterim, foi aprovado um instrumento legislativo sobre o qual o Sr. Secretário de Estado também não entendeu oferecer qualquer mérito informativo, a Lei, dita, de Combate à Corrupção, essa que várias vezes teve que ser analisada sob o ângulo da constitucionalidade e essa que acabou por ser aprovada e publicada nas páginas do Diário da República, e não sabemos em bom rigor qual o nexo articulativo entre todo o instrumentário legal que neste momento está publicado nas páginas do Diário da República.
Sabemos, isso sim, de fonte certa, que a Polícia Judiciária está bloqueada. E sabemos que está bloqueada a ponto de haver funcionários seus que dão conferências de imprensa com carácter público nas quais descrevem,