2966 I SÉRIE-NÚMERO 1995

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dizia apenas que eles fizeram uma interrupção voluntária!

O Orador: - ... mas não queria, com isso, ofender a bancada do CDS-PP. Falava apenas em aborto parlamentar.
Com efeito, como tivemos ocasião de dizer, na declaração de voto que fizemos aquando da votação do inquérito, com essa votação, encerrou-se, consumou-se, uma escandalosa operação de encobrimento de responsabilidade política a que jamais penso ter-se assistido neste Parlamento. Mais do que branqueamento, Sr. Deputado, foi um encobrimento! O comportamento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD inviabilizou o que seria, afinal, o completo apuramento de responsabilidades. A falta de comparência aos trabalhos da Comissão, para aí deporem, do Sr. Deputado Fernando Nogueira, ex-Ministro da Defesa Nacional, e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma boa demonstração da transparência, tal como a entende o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Das audições e dos elementos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos enviou, porque solicitados pelo Sr. Presidente da Comissão - que, aliás, conduziu os trabalhos de uma forma que temos como inteiramente correcta, salvo (tivemos ocasião de o criticar na altura e por isso o criticamos agora) quando dirigiu, sem ter ouvido a Comissão nesse particular, um ofício ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, para fornecer à Comissão os elementos respeitantes às OGMA, entidade que inquinamos e investigávamos -, elementos esses porventura incompletos, deduzia-se já responsabilidade política. Tivemos ocasião de o dizer na Comissão e temo-lo repetido vezes sem conta neste Plenário. Mas o PSD, a esta matéria, é surdo.
Srs. Deputados, responsabilidade política não é o mesmo que responsabilidade jurídica. São coisas bem diferentes! A responsabilidade política não se mede pelos mesmos termos em que se mede a responsabilidade jurídica, pela existência de culpa ou dolo, mas, sim, em termos de responsabilidade quase objectiva ou mesmo objectiva. Com efeito, Srs. Deputados, suponham que VV. Ex.ªs não tinham construído esse «muro», atrás do qual se protegeram o Sr. Ministro Durão Barroso e o ex-Ministro Fernando Nogueira, suponham que os tinham deixado vir à Comissão ou, então, que eles se tinham oferecido para cá vir, faculdade que, estranhamente, não usaram, porque poderiam tê-lo feito, e suponham que eles tinham cá vindo e dito: «não sabíamos de nada!». Então, isso afasta a responsabilidade política? Isso afasta automaticamente a responsabilidade política?! É isso que os senhores entendem por responsabilidade política? Então, para VV. Ex.ªs, a responsabilidade política mede-se pelos exactos termos da responsabilidade civil do Código Civil? Não há responsabilidade política, não há conceito de responsabilidade política? Quando um ministro se demite por factos que se passaram no seu Ministério, em relação às quais ele não agiu com culpa nem com dolo, os senhores, certamente, acham isso mal - nós sabemos que acham, porque já muitas vezes Ministros do PSD deste Governo não assumiram a sua responsabilidade política. Até vou mais longe: ainda muito recentemente, não a assumiram; há poucas horas, não a assumiram. Pelo contrário, deitaram-na para trás das costas!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deitaram-na sobre os outros, sobre o brigadeiro!

O Orador: - Ora, a responsabilidade política mede-se, em termos de responsabilidade objectiva, por aquilo que se passa no interior, naquilo que é controlado pelos responsáveis políticos. Ora, os factos apurados seriam mais do que suficientes para confrontar o Sr Deputado Fernando Nogueira e o Sr. Ministro Durão Barroso com a actuação dos vários responsáveis sob a sua tutela, no sentido de apurar - mesmo na hipótese, que não concebemos, de não terem tido conhecimento - se não deveriam responder politicamente por essas actuações. A «amputação» que foi feita da presença desses dois senhores, do Sr. Ministro e do Sr. Deputado, na Comissão traduz-se, como já disse, num encobrimento de responsabilidades e transformou este inquérito num não inquérito.
Esta atitude do PSD é tão gravosa para o prestígio da instituição parlamentar que o presidente do meu grupo parlamentar chamou expressamente a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República para o facto.
É caso para dizer que é por estes e outros que o PS tem defendido uma completa reconfiguração das comissões de inquérito. Será necessário corrigir, no futuro, o seu modelo institucional, para que as comissões de inquérito não dependam da vontade de uma maioria política, pois, nesse caso, passam, ou podem passar com facilidade, de comissões de inquérito a comissões de branqueamento. A obrigatoriedade de as conclusões serem aprovadas por uma maioria qualificada é o único caminho para obviar ao desprestígio das comissões parlamentares de inquérito, verificado ao longo da «vigência» da maioria social-democrata nesta Casa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apreciámos, hoje, aqui dois relatórios apresentados por duas comissões de inquérito. Numa delas, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, penso que a Assembleia da República se prestigiou e creio haver um largo consenso nesse sentido; nesta Comissão de Inquérito relacionada com as OGMA, pelo contrário - aliás, na continuação de todos os inquéritos que têm sido feitos para apuramento de responsabilidades políticas do Governo -, o PSD deu mais uma machadada no prestígio desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Sr. Deputado José Vera Jardim, vou entender que, tendo usado as duas figuras regimentais, o seu tempo incluiu o da defesa da consideração. Ora, para que o debate possa continuar, parece-me apropriado que o Sr. Deputado Luís Geraldes, se assim o entender, dê agora as suas explicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quando V. Ex.ª diz que é mais velho do que eu, isso é natural porque eu é que nasci depois, mas tenho muito a aprender com as pessoas que me merecem respeito e consideração e, naturalmente, o Sr. Deputado é uma dessas pessoas.
Agora, devo dizer-lhe que não ataquei a Internacional Socialista. O que referi foi que, face às circunstâncias, eu tinha uma dúvida, mas não a ataquei! Eu deixei a dúvida se não teria havido aqui uma «mãozinha». Não fiz essa afirmação categoricamente!
Quanto à sociedade aberta e aos fantasmas, Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que, felizmente - e sublinho-o -, vivi sempre em sociedades abertas e não tive o infortúnio que a esmagadora maioria dos portugue-