17 DE JUNHO DE 1995 2919

diferentes escalões do contencioso administrativo e, em especial, o Supremo Tribunal Administrativo.
complementarmente, outras alterações se pretendem introduzir com o mesmo objectivo funcionai das anteriormente expostas: prevê-se um número significativo de casos em que, nos tribunais administrativos e fiscais, passa a haver alçada; reduz-se o número de juizes que participam em cada julgamento no pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com a consequente redução do número de vistos e maior celeridade na conclusão dos processos; permite-se a afectação exclusiva ao pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de seis juizes (mais os que transitoriamente forem necessários), a fim de se poder ultimar com maior rapidez os numerosos processos que nessa formação aguardam julgamento, e determina-se que o pleno da 1.ª Secção passe a reunir ordinariamente duas vezes por mês, em lugar de: uma, como hoje ocorre; reforçam-se os meios humanos et técnicos de apoio ao funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo, bem como aos restantes tribunais do contencioso administrativo e tributário; e, por último, aperfeiçoam-se as regras relativas à composição, competência, funcionamento e pessoal de apoio do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que, pela primeira vez, será dotado de uma secretaria própria e de um quadro de inspectores privativos da jurisdição administrativa e fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num plano bem diverso, o novo Estatuto pretende introduzir duas importantes inovações no que toca ao estatuto dos juizes do contencioso administrativo e fiscal.
Por um lado, atendendo à necessidade imperiosa de acentuar a formação profissional especializada, quer inicial quer em exercício, dos juizes do contencioso administrativo e fiscal e enquanto o Centro de Estudos Judiciários não a puder assegurar, alarga-se o acesso à respectiva magistratura a licenciados em direito, habilitados com cursos equivalentes, a realizar mediante acordo prévio entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e as Faculdades de Direito ou o Instituto Nacional de Administração.
Por outro lado, e além disso, prevê-se poderem também candidatar-se ao concurso de provimento nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários e aduaneiros os docentes universitários de Direito Administrativo ou de Direito Fiscal com, pelo menos, dois anos de serviço, e os doutores e mestres na mesma especialidade, sem esta última exigência.
De qualquer forma, a questão do recrutamento dos juizes do contencioso administrativo e fiscal será solucionada consensualmente entre as associações representativas dos magistrados e o Governo. Portanto, ir-se-á trabalhar no decreto-lei autorizado de uma forma consensual com os magistrados, por forma a que toda a área do recrutamento tenha o consenso das associações sindicais dos magistrados Esse foi um compromisso que ocorreu há 10 ou 15 dias entre o Ministério da Justiça e a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera, sinceramente que o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, preparado por uma comissão especializada de docentes universitários, em íntima colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente com o seu presidente, possa alcançar os objectivos práticos que se propõe e contribua, do mesmo passo, para uma justiça administrativa mais célere e de acrescida qual idade, como é reclamado pelas exigências de um moderno Estado de Direito Democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o Sr. Deputado Alberto Costa esteja inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem precedência no uso da palavra o Sr. Deputado Sousa Lara, visto estar reunido o pressuposto de que fez depender a sua interpelação de há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é-me particularmente grato tomar a palavra nesta ocasião - e agradeço a interrupção do debate - para anunciar à Câmara um acontecimento que nos deve alegrar a todos e que honra muito não só esta Câmara com também o nosso país.
Como disse há pouco, esse acontecimento diz particularmente respeito a um dos nossos colegas, o Sr Deputado Adriano Moreira, Vice-Presidente desta Casa e um dos seus mais ilustres parlamentares, em todo o caso, ele também honra esta Câmara e Portugal, porque se trata de uma excepção justíssima que, desta forma, consagra o apreço da Organização das Nações Unidas a toda uma vida de combate em prol dos objectivos desta grande Organização.
Trata-se da concessão, suponho, da única medalha comemorativa dos 50 anos da Organização das Nações Unidas a um português. O Sr Professor Adriano Moreira é o único português que a vai receber. Fui informado de que o Secretário-Geral já tinha aprovado a sua atribuição, embora a quisesse entregar em cerimónia pública, tendo marcado para tal o Dia Mundial da População, que ocorre a 11 de Julho.
Sei também que o relatório que precede a atribuição da medalha se refere ao nosso colega, Deputado Adriano Moreira, de forma extremamente elogiosa, e, se me permitem, leria apenas três ou quatro linhas. «Um colaborador incansável e um paladino das causas que a Organização defende, pelo que as Nações Unidas deveriam expressar de alguma forma o seu reconhecimento pela notável acção desenvolvida durante a sua ilustre carreira de académico e de político».
Estas simples frases mostram a justeza da decisão e, por isso, propunha, Sr. Presidente, que a Câmara manifestasse também, nesta ocasião solene, o seu apreço e o seu aplauso bem como manifestasse às Nações Unidas a nossa gratidão pela justiça que acaba de ser feita.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, as palmas generalizadas da Câmara são a prova da justeza da sugestão que V. Ex.ª, Sr. Deputado Sousa Lara, acaba de fazer.
Associo-me, com todo o gosto, a esta manifestação, porque, na verdade, é uma grande distinção a que acaba de ser conferida - ou vai ser conferida, mas já está anunciada - ao nosso companheiro Sr Deputado Adriano Moreira, ilustre Professor da Universidade Técnica de Lisboa, e quero exprimir-lhe pessoalmente a satisfação que a mim me dá a circunstância de ver as Nações Unidas, lá longe - diremos nós, portugueses -, em Nova Iorque, ocupadas com tantas questões do mundo, terem em atenção o que nesta pequena terra lusitana se passa e saberem medir a grandeza dos homens que cá temos.