21 DE JUNHO DE 1995 2987

Sr. Deputado Mário Tomé, é evidente que na CP. Como saberá, o horário não é de 12 horas!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há sectores em que é!

O Orador: - Desculpe, mas o horário que existe na CP corresponde, exactamente, àquilo que pensamos que, no interesse das empresas e dos trabalhadores, deve ser consensualizado entre os sindicatos e os empregadores, atendendo às situações
específicas de cada empresa, de cada sector. Ora, a CP precisa de ter essa flexibilidade de horário e os trabalhadores, de forma responsável, perceberam que era. Necessário participar nessa solução negociaram-na e subscreveram-na! Assim, se em determinados dias se trabalha 12 horas de trabalho, esse excesso de trabalho de um dia é compensado noutro, situação que está devidamente disciplinada no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho da empresa.
Pensamos que esta possibilidade de organizar pi trabalho e de o gerir bem no seio das empresas e nos vários sectores da actividade é indispensável para as pequenas, médias ou grandes empresas, para a nossa economia, para os trabalhadores e, enfim, para todos nós, porque só assim, Sr. Deputado, é que podemos encontrar respostas sérias e sustentadas para criar mais postos de trabalho e,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é assim!

O Orador: - ... sobretudo, para responder à pressão e à competitividade das outras empresas e economias, quer da Europa quer do resto do mundo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual é a diferença entre...?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas quanto a este tema, com certeza, dificilmente estaremos de acordo.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente;
Da parte do Partido Social Democrata há toda, a disponibilidade, interesse e empenho para que essas soluções sejam concretizadas, se possível, pela via do de logo entre sindicatos e empresários. Mas se essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal não for, atingida ou concretizada ate ao final deste ano, em todos os sectores da actividade, entendemos que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e também aqui, na Assembleia da República. E esta a disponibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido Social Democrata.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os acordos são feitos com a espada em cima do trabalhador, sob pana de irem para a rua!

O Sr Presidente (Adriano Moreira): - Para: uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção para justificar o nosso sentido de voto.
Há dois anos, num debate semelhante, recusámos, juntamente com a bancada do PSD, um projecto de lei parecido; hoje, alteramos o nosso sentido de voto, em virtude
do incumprimento, por parte do PSD, das metas a que, a si próprio, se propôs.
Com efeito, há dois anos, o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Puig, afirmou que este ano, em 1995, estaríamos nas 40 horas semanais de trabalho. Ora, ao longo de toda esta legislatura, o CDS-PP chamou a atenção para o facto de os objectivos e metas que o PSD prometia e apontava ao povo português serem irrealistas, quando não demagógicos! Assim se passou, nesta matéria, da realidade para as promessas do PSD. feitas tanto na campanha eleitoral como no debate realizado há dois anos. Contudo, ao fim destes quatro anos, verificamos a falência dessas promessas neste sector, como em muitos outros.
Não podemos, pois, acompanhar mais o Partido Social Democrata nesta matéria e não vamos fazê-lo na recusa de mais esta iniciativa. Mas também não vamos acompanhar o Partido Comunista Português porque temos em consideração a demagogia que ele coloca na apresentação deste diploma. É que, embora afirme no seu projecto que, através da partilha de emprego, se está a apontar a diminuição do desemprego, o Partido Comunista Português não pode dizer, honestamente, que com esta iniciativa está a trabalhar a favor do aumento do emprego.
Nesta matéria, não estamos a competir com a França ou a Alemanha - estamos mesmo numa Europa a várias velocidades -, nem sequer com a Itália, que legalmente impõe um limite de horas semanais de trabalho superior ao nosso limite legal, porque este país também está dividido entre as «duas Europas». Estamos a competir, sim, com a Europa onde se trabalha muitas vezes mais do que 40 horas, e vamos competir com os países de Leste que vão entrar, brevemente, no espaço económico europeu. São estas, pois, as condições em que competimos.
Não podemos decretar aqui, na Assembleia da República, nem o crescimento económico, nem o aumento de emprego através das pequenas e médias empresas - não podemos fazer esse corte com a realidade! O aumento do emprego é feito através do crescimento económico, que os Governos do PSD prometeram, mas não atingiram, e da oferta de emprego, de postos de trabalho nas pequenas e médias empresas. Não podemos, pois, submetê-las a um regime que as coloque em dificuldades, impossibilitando-as de competir, com sucesso, em virtude das condições em que estão mergulhadas.
Recusando, por um lado, as promessas fáceis e a demagogia feita, a seu tempo, pelo Partido Social Democrata e, por outro lado, também não alinhando com a demagogia que o Partido Comunista Português avança nesta iniciativa, vamos abster-nos na votação, na generalidade, do projecto de lei em discussão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 577/VI.
De seguida, vão ser proferidas intervenções a propósito da próxima IV, Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz» que se vai realizar sob a égide das Nações Unidas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS) - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sob a égide das Nações Unidas, prepara-se a IV Conferência Mundial de Pequim subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz».
O reconhecimento da importância desta Conferência é unânime. Todas as organizações internacionais, desde a