3016 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Como o Grupo Parlamentar do PS quase não tem tempo, foram-lhe cedidos dois minutos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido Socialista não está contra o projecto de lei apresentado pelo PSD, mas é bom que se diga que o mesmo tem um alcance muito reduzido, como, aliás, já aqui foi referido pelo meu camarada Armando Vara, porquanto a larga maioria das câmaras já está, por deliberação própria dos seus órgãos, a estabelecer estas isenções.
Agora o que não deixa de ser curioso é verificar como o PSD tem dois pesos e duas medidas quando trata do problema da habitação a custos controlados em Portugal. A esse propósito, gostaria de relembrar hoje, nesta Câmara, que quando em sede da discussão do Orçamento do Estado apresentámos uma proposta que visava reduzir os emolumentos e os encargos dos registo e das escrituras para quem adquirisse habitação a custos controlados, designadamente os jovens, curiosamente, nessa altura, o PSD votou contra.
Vejamos: nessa altura, o PSD votou contra tudo aquilo que dizia respeito à redução das receitas da administração central, ainda que elas tivessem um impacto extremamente positivo no fomento da habitação para os mais desfavorecidos, mas neste caso, como se trata de uma iniciativa que vai retirar receitas às autarquias, o PSD já apresenta esta iniciativa.
Era importante que o PSD tivesse em devida conta o que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses Esta Associação não é contra este projecto de lei, apesar dele se traduzir numa perda de receitas para as autarquias, mas também chama a atenção para o facto de que o Governo deve assumir as suas próprias responsabilidades e contribuir também para reduzir significativamente os custos, directos e indirectos, da construção de habitação social E digo que os senhores têm dois pesos e duas medidas, porque, concretamente, quanto às propostas para reduzir custos com as escrituras e emolumentos notariais votaram contra e agora, nitidamente numa manobra de grande oportunismo político, apresentam esta iniciativa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, queria dizer-lhe que a proposta do Partido Socialista, apresentada aquando do debate orçamental, não teve o nosso voto favorável, por uma simples razão: nos debates orçamentais nunca votamos favoravelmente nada que diminua a receita ou aumente a despesa, por isso abstivemo-nos Contudo, a nossa abstenção teve o significado de uma fundamental concordância com a intenção do Partido Socialista, mas como isso significaria alguma diminuição de receitas não a votámos favoravelmente.
Poderão perguntar-me agora: «Mas então por que vão votar favoravelmente esta proposta, quando ela também implica diminuição de receitas, neste caso para a administração local?» Fazemo-lo, simplesmente, porque, como todos já percebemos, a esmagadora maioria das câmaras já pratica esta isenção. De facto, não se trata de uma diminuição de receitas, por isso abrimos esta excepção, votando favoravelmente esta diminuição de receitas que, na verdade, não o c.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Maios (PSD): - Uma pessoa lúcida neste Parlamento!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 572/VI.

Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD).
Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo a Câmara de que a conferência de líderes decidiu suspender a discussão e votação, na especialidade e final global, da alteração à alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que passará para a reunião plenária de amanhã. Os trabalhos de hoje terminarão, portanto, com este debate e não haverá lugar a votações
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O projecto de lei n º 580/VI é o resultado da constatação das implicações perversas de uma norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi, na altura própria, devidamente ponderada nas implicações que poderia vir a lei no desvirtuamento dos resultados eleitorais.
Em qualquer democracia pluralista, o exercício da mesma tem o seu ponto essencial no direito de voto e, através do mesmo, em ser assegurado aos eleitores a sua capacidade de decidir quem o representa, originando as alternativas para a condução das instituições democráticas.
Assim, é nosso dever criar as condições para que todos os que têm direito de voto exerçam esse direito inalienável e cuidar que o mesmo decorra dentro da legalidade. Neste contexto, estamos de acordo quanto a incentivar a que todos os eleitores participem no acto eleitoral, pois só quando o mesmo é participado torna os resultados representativos, credibilizando as instituições e, em última análise, o regime democrático.
As regras a implementar para credibilizar os resultados não devem pôr em causa esse primeiro desiderato que é a participação, o direito de voto
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei n.º 10/95 vieram perturbar um já de si complexo processo de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes no estrangeiro. Aqui assinalamos, desde logo, que a proximidade das eleições não aconselha a que se façam alterações no processo de voto que não possam ser amplamente divulgadas de forma a que tais alterações não venham a adulterar os resultados eleitorais