3072 I SÉRIE-NÚMERO 90

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a prestar declarações, por escrito, em processo que se encontra pendente na 5.ª Secção do DIAP na Comarca de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Condesso, José Magalhães e Costa Andrade a prestarem declarações, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da 9.J Vara Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sousa Lara a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé

O Sr. Secretário (João Salgado). - Por último, há um relatório, do qual, por ser muito extenso, apenas lerei a parte conclusiva, que refere o seguinte: «.. por que afloramos questões que se prendem com a confidencialidade dos inquéritos criminais, sugerimos que seja enviada cópia do presente relatório a Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Justiça e ao Sr Procurador-Geral da República e a outras entidades que sobre as matérias focadas possam ter interesse. Deste modo submetemos o presente relatório à consideração do Plenário e é referente à Sr.ª Deputada Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo».

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o último relatório, de que só lerei também a parte conclusiva, e referente ao Sr. Deputado Mário Tomé e diz o seguinte: « ... deve ser decidido, de modo a permitir o prosseguimento do processo judicial, objecto do pedido do Deputado Mário Tome e com a sua autorização na comparência dos actos processuais que tenham lugar»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé

O Sr Presidente: - Srs Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22. às 15 horas, tendo como período da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 25 minutos

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações de projectos de lei de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, do projecto de lei n º 253/VI (PS), da proposta de resolução n º 96/VI, da proposta de lei n.º 120/VI, do projecto de lei n.º 592/VI (PSD, PS e PCP) e do projecto de lei n.º 99/VI (PCP).
A apresentação do projecto de lei n º 428/IV, apresentado pelo PSD, para elevação da Quinta do Conde à categoria de vila, corresponde à consagração de um legítimo anseio das populações daquela freguesia do concelho de Sesimbra, apoiado unanimemente por todos os órgãos autárquicos.
Mas a elevação da Quinta do Conde à categoria de vila corresponde, também, ao reconhecimento da existência de uma povoação que, pelo apego das suas populações a valores culturais e sociais elevados, soube criar uma identidade própria que ultrapassou já, e em muito, as características de um simples agregado populacional.
O desenvolvimento cultural, social e económico da Quinta do Conde são a prova evidente de que aí se radicou uma comunidade dinâmica e empreendedora, que têm sabido transformar o que foi já um enorme clandestino num espaço urbano onde já existem equipamentos que garantem condições razoáveis de qualidade de vida.
Acresce ainda, como característica fundamental da população radicada, um sentido de solidariedade e entreajuda, que têm contribuído para que sejam ultrapassadas dificuldades próprias de uma comunidade recente e em expansão.
O voto favorável dos signatários a este projecto de lei é, assim, um modesto mas decidido contributo para a consolidação de uma obra que a população da Quinta do Conde iniciou e prossegue quotidianamente.

Os Deputados do PSD, José Silva Costa - Carlos Pereira Oliveira

No momento em que a Assembleia da República acaba de aprovar, por unanimidade, o projecto de lei n.º 437/VI, que visava elevar à categoria de vila a povoação de Santo André, no concelho do Barreiro, o Grupo Parla-