7 DE JULHO DE 1995 3181

persiste em considerar como boicote aquilo que é um exercício democrático por parte do Partido Socialista. Realmente, temos diferentes conceitos de democracia, porque para os senhores a democracia começa e acaba na regra da maioria, mas a democracia não é isso, a essência da democracia é o direito de discordar, de pensar de outro modo e de votar contra.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Já houve a teoria da soberania limitada e aquilo que o senhor aqui expôs é um conceito limitado de democracia que não aceitamos!

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do Deputado do PS José Lello.

Protestos do PSD.

O Orador: - Consideramos que o direito de votar como entendemos é um direito democrático que não pode ser posto em causa, que não pode ser objecto de calúnias e insultos dirigidos ao Partido Socialista,...

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Que o diga o Parcídio!

O Orador: - ... nem da mistificação política que os senhores aqui vieram fazer.
Assim, também estou de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado João Amaral, pois a maneira como os senhores tratam este assunto indicia que, daqui para a frente, vale tudo e estamos no domínio da provocação não só dos serviços mas política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Alegre a interpelação que fez à Mesa, no fundo, foi uma declaração. A Mesa recebe essa declaração, mas, como toda a Comissão Permanente está à "escuta" - já que estamos a falar em escutas -, não precisa de a transmitir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do artificialismo que o nosso Regulamento permite, dando aos vários Srs. Deputados a possibilidade de se repetirem nas suas múltiplas intervenções legítimas mas, naturalmente, não respeitadoras da ordem que deveria ser dada aos vários grupos parlamentares, entendo que o projecto de deliberação que o Partido Socialista trouxe hoje à Câmara tem efectivamente importância, no essencial das preocupações de que é portador, ou seja, de que temos uma polícia política em Portugal que extravasa aquele que era suposto ser o seu âmbito de intervenção, violando direitos fundamentais dos cidadãos, mas, quanto a nós, não me parece que traga uma questão nova.
A questão que se coloca em relação ao SIS, no nosso entendimento, não é aquela a que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez referência e que, hipoteticamente, uma dita polícia política boa poderia ter permitido, ou seja, o combate aos gangs. Pergunto: de que grande obra o SIS pode arrogar-se, quando não vemos que a corrupção tenha reduzido, por via dele, quando não vemos também que as redes clandestinas de prostituição tenham reduzido, quando não vemos senão serem apanhados pequenos e médios traficantes de droga e os grandes ficam soltos,...

O Sr. Guilherme Silva (PS): - E a criminalidade internacional?! E o terrorismo?!

A Oradora: - .. quando não vemos que as mafias que fazem o turismo ilegal dos resíduos sejam apanhadas, quando não vemos que os grupos neo-nazis a agir em Portugal tenham alguma vez sido vigiados ou, pelo menos, que dessa vigilância tenha resultado algo de preventivo e minimamente útil para a segurança dos cidadãos e da comunidade?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - 15so é que era bom!

A Oradora: - Entendo, pois, que estamos, desde o início - a questão não é de agora -, a brincar ao faz-de-conta, que há pessoas legitimamente afectadas e devem exigir esclarecimentos, dado que são vigiadas abusivamente. E a questão coloca-se de há muito, quando estudantes são vigiados, quando manifestações são controladas, quando grupos ambientalistas são considerados elementos perigosos e perturbadores para a sociedade.
Portanto, de há muito que há violações e ilegalidades e, quanto a nós, brincar ao faz-de-conta, suscitando este facto em plena campanha eleitoral, é fingir que para trás tudo estava bem e que há um dado novo, quando este dado é mais um, numa linha de continuidade de violações anteriores.
Para nós, Os Verdes, a questão coloca-se desde o início: não se justifica, no Sistema de Informações, uma polícia que vem limitando os cidadãos, que vem violando direitos fundamentais, que não foi capaz de provar ser portadora de mais garantia e segurança para os cidadãos e, muito menos, uma polícia que tinha na sua génese um Conselho de Fiscalização com regras, elas próprias limitadoras da possibilidade de essa fiscalização poder, de algum modo, ser feita eficazmente.
Trata-se de um problema antigo e, por isso, somos favoráveis a que este projecto de deliberação seja aprovado, na medida em que nos parece interessante ouvir o Director-Geral do SIS. No entanto, essa audição vale o que vale, mas o problema é bem mais fundo, pelo que tem de vir a ser radicalmente equacionado numa outra perspectiva que não a de uma sociedade policiada, como esta, da qual não somos, em caso algum, partidários.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me admira em todo este incidente é que, logo que foi publicada a notícia por um semanário, o próprio SIS e toda a sua estrutura ficaram abalados, o que mostra, em primeiro lugar, que os órgãos superiores desse serviço não controlam rigorosamente o serviço! Se a direcção do SIS tivesse a mínima confiança nos seus funcionários e na sua estrutura, a primeira coisa que teria a fazer seria dizer exactamente "Os nossos serviços são incapazes de fazer uma investigação dessas, ilegal e fora dos cânones de que estão incumbidos, e, por isso, não admitimos esta notícia do jornal"!
Admitir a notícia do jornal e, com base nisso, o Director-Geral do SIS correr para o Procurador-Geral da Re-