340 I SÉRIE - NÚMERO 13

sermos, apurado, mas difícil, de manter o necessário equilíbrio entre as necessidades orçamentais apresentadas, conduzindo até ao final á execução do Orçamento deste ano, as disponibilidades encontradas, que foram mais do que esperaríamos viabilizar em prazo tão curto, e as orientações de política atrás referidas que plenamente só poderão realizar-se no novo Orçamento para 1996.
Passo agora, depois de definir o sentido e o alcance geral, a justificar um pouco analiticamente o conteúdo do Orçamento - e peço desculpa por dizer muitos números, mas realmente um orçamento são números.
O défice do sector público administrativo para 1995 estima-se agora em 672,9 milhões de contos, na óptica das Contas Nacionais, que é o critério do défice relevante para efeitos dos critérios de convergência no plano comunitário, menos 47 milhões de contos do que a estimativa inicial. Este resultado deve-se, fundamentalmente a um desempenho das receitas do Estado melhor do que o esperado - e este é um aspecto que importa sublinhar, não estamos aqui para dizer mal ou bem mas para dizer a verdade. Na execução do Orçamento do Estado para 1995 houve um bom comportamento, um bom desempenho, na cobrança das receitas do Estado.
A estimativa do défice do sector público administrativo contínua, todavia, sujeita a cauções e alterações, uma vez que nos subsectores que já referi, nomeadamente fundos e serviços autónomos e administração regional e local, a informação disponível sobre a execução anual é muito precária, muito insuficiente. Por isso a previsão feita contou com uma margem de segurança, que estimamos em 0,2% do PIB e que permitirá, penso eu, mantermo-nos dentro da programação de médio prazo que vinha sendo executada pelo governo anterior e que parece corresponder ao interesse nacional nesta perspectiva, como programação, para reduzir os défices excessivos.
É, aliás, a disponibilização gradual de informação sobre os subsectores do sector público administrativo que explica que ao longo do ano, muito antes da entrada em funções deste Governo, sucessivas estimativas fossem sendo elaboradas, as mais diversas. As alterações introduzidas nesta última estimativa representam a manutenção do défice ao nível inicial do Orçamento, um ou dois pontos acima das estimativas apresentadas no mês de Setembro uma estimativa intermédia -, mas não tinham em conta as necessidades de realização de despesa, que, em alguns casos, os serviços já tinham documentado nesse próprio mês de Setembro.
Pode dizer-se, pois, que este é o défice inicialmente previsto no Orçamento, que não há agravamento relativamente à previsão inicial, havendo embora uma ligeira subida no que toca a estimativas, sem fundamento, apresentadas em finais de Agosto, princípios de Setembro. Digo estimativas sem fundamento porque se baseavam num crescimento efectivo das receitas fiscais, mas não tinham em conta necessidades de despesa, que, na altura, em alguns casos, já estavam denunciadas pelos serviços.
Portanto, de algum modo, também aí houve um esforço da reposição da verdade orçamental.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à articulação do Orçamento com o sector público administrativo, apesar de todas estas incertezas, temos a convicção de alguma segurança.
Vejamos agora, quanto ao seu conteúdo, os programas ou as áreas de despesa mais afectadas positivamente pela nova proposta que é submetida à vossa apreciação e decisão.
As novas dotações de despesa contemplam com maior importância e relevo os seguintes subsectores ou áreas:
Serviço Nacional de Saúde, mais 34 milhões de contos, correspondente à facturação de 1995, com prazos superiores a três meses, a que acrescem - importa não esquecer - 12 milhões de contos, não em assunção de passivos mas em dotação de dívida, para regularizar situações do passado, anteriores a 1 de Janeiro de 1995, ou seja, situações de anos anteriores;
Juros da segurança social, 14,2 milhões de contos, como demonstração de transparência e disciplina, para pagamento de um empréstimo concedido pelo Tesouro em 1994 à segurança social e que se encontrava por regularizar;
Mais 10 milhões de contos para a Junta Autónoma de Estradas como reforço para a concretização do seu programa de investimento - sublinho, portanto, que se teve em conta a necessidade de financiar os programas de investimento em infra-estruturas em curso, sempre que esse financiamento fosse possível e necessário até ao final de Dezembro;
Juros da dívida, 10 milhões de contos, resultantes, naturalmente, da gestão normal do serviço da dívida;
Educação, mais 6,9 milhões de contos, sendo destinados fundamentalmente ao 12.º ano 3 milhões de contos, verbas resultantes do crescimento do número de docentes relacionado com o número de horas curriculares que foi aumentado;
Ao ensino particular e cooperativo, mais 1,25 milhões de contos para suportar os encargos relativos aos contratos de associação derivados do acréscimo salarial superior ao inicialmente previsto e com efeitos a Outubro de 1994 e ainda do aumento do número de alunos e de colégios com contratos;
Para a acção social escolar, 1,2 milhões de contos, pela actualização de apoios e complementos educativos na acção social escolar do ensino não superior;
E, enfim, ao ensino superior mais um milhão de contos, reforço destinado a suportar encargos com as remunerações do pessoal. Sublinho, e o Ministério da Educação poderá, certamente, dizê-lo melhor do que eu, que, porventura, esta verba não será suficiente e que a gestão financeira das universidades tem altíssimas incertezas, não permitindo apurar rapidamente quais as reais necessidades neste domínio.
Dentro das possibilidades orçamentais, o Governo fará todos os esforços para que os recursos mobilizáveis através de transferência que estão disponíveis evitem, e evitarão, situações de não pagamento de encargos nas universidades, mas importa sublinhar que nos encontramos perante uma situação, que ainda não está inteiramente ultrapassada, de falta de informação, em que temos de dar informação rápida, sobre as necessidades das universidades em matéria de remuneração de pessoal. Este exercício teve, neste domínio, muitas dificuldades e incertezas; vamos ter de contar com a dotação provisional ou com outros fundos de transferência de verba, para assegurar que haja regularidade de pagamentos, mas o sistema está a funcionar mal.
A dotação provisional foi aumentada em 4,1 milhões de contos para satisfazer encargos imprevisíveis e inadiáveis, e eu referi um exemplo desse tipo de encargos que, sendo imprevisível e inadiável no montante e no destinatário, é certo porque existirá, com certeza, numa área importante do sistema de educação. Mas outros poderão ocorrer.
O Ministério da Administração Interna recebeu um reforço de 2,1 milhões de contos para despesas com encar-