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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1995 I SÉRIE-NÚMERO 13

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 3/VII, do projecto de lei n.º 32/VII e da ratificação n.º 11/VII.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 6/VII Debate sobre assunto de relevante interesse nacional apresentado pelo PS.
Após debate, mereceu aprovação. na generalidade E na especialidade e em votação final global, com alterações, a proposta de lei n.º 2/VII - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). Intervieram, a diverso título. além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputadas Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Filipe Menezes (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Sérgio Ávila (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro e Rui Rio (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS), Jorge Roque da Cunha (PSD), António Pedras (CDS-PP), João Carlos Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Vieira de Castro, Rolando Gonçalves e Francisco Torres (PSD), José Junqueira (PS), Macário Correia (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista ( PS ):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira. Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Pinto Simões.
Julio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Nelson Madeira Baltazar.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata( PSD ):

Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Luís Campos Vieira de Castro.

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José Manuel Nunes Liberato.
José Maria Lopes Silvano.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Alda Maria Antunes Vieira.
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português( PCP ):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes ( PEV ):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 3/VII Visa a atribuição da pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixou à 8.ª Comissão; projecto de lei n.º 32/VII - Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a respectiva unidade territorial (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; e ratificação n.º 11/VII - Visa a ratificação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal (CDS-PP).
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de deliberação n.º 6/VII - Debate sobre assunto de relevante interesse nacional (PS), que é do seguinte teor:
Tendo o Governo solicitado à Assembleia da República a realização de um debate sobre assunto de relevante interesse nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu, a Assembleia da República delibera:
Que seja realizado o debate proposto pelo Governo, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, na sessão plenária de 13 de Dezembro de 1995, pelas 15 horas.
Que o tempo global do debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares seja fixado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, observando o disposto no artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos vota-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminada a leitura do expediente, vamos dar início ao debate da proposta de lei n.º 2/VII - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995).
O Regimento da Assembleia da República prevê que a primeira intervenção caiba ao Governo, mas a praxe desta Casa é que essa intervenção seja precedida da leitura do relatório. Nessa conformidade, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para, sucintamente, apresentar o relatório.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A elaboração deste relatório teve em conta não só a proposta de lei n.º 2/VII, mas também o conteúdo do debate efectuado, em sede de comissão parlamentar, com o Sr. Ministro das Finanças e com a Sr Secretária de Estado do Orçamento. O próprio relatório integra também, em anexo, os outros relatórios sobre a alteração orçamental que as Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente fizeram chegar a esta Comissão.
Refere-se no relatório o aumento efectuado nas despesas, quer o relativo a IRS e IRC, quer o que respeita a vencimentos de propriedade.
Quanto às despesas, para além da referência aos seus montantes globais, sublinham-se os maiores acréscimos, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação e do emprego, segurança e acções sociais.
Destaca-se ainda no relatório a operação efectuada para regularização de passivos de algumas empresas e refere-se a situação de atraso de pagamento de despesas do Serviço Nacional de Saúde, bem como o montante elevado das dívidas que fundamentaram a proposta de reforço financeiro nesta área, visando-se um critério de redução dos prazos médios de pagamento do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto ao PIDDAC, sublinha-se a não utilização de montantes afectos à cláusula de convergência, bem como a impossibilidade material de concretizar alguns dos investimentos previstos para 1995.
Relativamente às autarquias locais, anota-se a modificação de critério quanto à utilização do IVA, passando, assim, as autarquias a receber mais 1,5 milhões de contos.

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Regista-se ainda a manutenção, na proposta do Governo, de benefícios fiscais e discutiu-se também em Comissão a eventual inserção de um artigo novo relativo ao crédito ao consumo.
Existe ainda uma menção no relatório ao pagamento de juros de empréstimos feitos pelo Tesouro à segurança social.
Conclui o relatório mencionando o défice de 5,6% do sector público administrativo em relação ao PIB, utilizando-se o valor calculado de acordo com as últimas informações que nos foram disponibilizadas.
Tudo visto e ponderado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendeu que a proposta de lei n.º 2/VII estava em condições de subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei relativa à alteração do Orçamento do Estado para 1995, ainda vigente, tem sido qualificada - numa terminologia que não é a nossa mas, sim, a do Regulamento Financeiro Comunitário - como uma proposta de orçamento suplementar, na medida em que revê, e revê com ligeiros aumentos, o Orçamento do Estado para 1995.
Ela foi elaborada, como VV. Ex.as poderão presumir, em tempo muito curto e em circunstâncias de alguma dificuldade, uma vez que, logo que entrou em funções, no início de Novembro, este Governo foi confrontado com a existência de dificuldades sentidas nos mais diversos sectores da Administração. E foi confrontado também, e apenas neste domínio, com uma proposta do anterior Governo que, além de transferências de verbas, das quais não mais vou falar, porque fazem parte, da gestão quotidiana da execução do Orçamento do Estado e nada têm a ver com a necessidade que esta proposta de lei agora visa satisfazer, tem uma única alteração orçamental: mais 10 milhões de contos para o serviço da dívida.
Esta foi, pois, a perspectiva que encontrámos no início do trabalho: necessidades sentidas por todos os departamentos e uma iniciativa legislativa preparada, no sentido de reforçar a verba do serviço da dívida, no montante de 10 milhões de contos.
O exercício feito foi difícil, porque correspondeu ao levantamento e apreciação críticas muito rigorosas, mas muito fundamentadas, das necessidades apontadas pelos diversos serviços e à necessidade de apresentar, em tempo útil, embora apenas para este mês final do ano, uma iniciativa legislativa que permitisse à Administração Pública funcionar, aos credores do Estado receberem a tempo aquilo a que tinham direito e aos agentes económicos em geral não serem atingidos por factores de imprevisibilidade ou de descredibilização que quebrassem a confiança do conjunto dos agentes económicos no Estado, como pessoa de bem e cumpridora dos seus compromissos que paga a tempo e horas o que deve.
Foi no sentido de salvaguardar estes valores, numa situação de alguma fluidez conjuntural e com a certeza de que o Orçamento do Estado só poderá estar pronto dentro do prazo legal, ou seja, três meses após a entrada em funções do Governo, tanto mais que não foi praticado um único acto de preparação do Orçamento do Estado e, por isso, no que se refere ao Orçamento do Estado para 1996, tivemos de começar a partir do zero absoluto, preparando em três semanas - nas primeiras três semanas após a entrada em funções do Governo - esta iniciativa de alteração da Lei do Orçamento do Estado.
Tivemos em conta, condicionando-nos, dois parâmetros muito precisos: por um lado, cumpriria fazer o ajustamento do Orçamento do Estado às necessidades imprescindíveis da Administração Pública, para assegurar o seu funcionamento e cumprir encargos perante os seus credores até ao final do ano, tanto mais que os primeiros meses do ano que vem decorrerão num regime de execução por duodécimos do Orçamento do Estado para 1995, uma vez que a apresentação do Orçamento do Estado para 1996, em Janeiro, só permitirá a sua apreciação e debate parlamentar ainda em finais de Janeiro e em Fevereiro; por outro lado, a manutenção abaixo dos limites - 5,8% do produto interno bruto para o conjunto do sector público administrativo - do défice global estimado em termos de contabilidade nacional, cumprindo, assim, um programa de redução do défice, assumido pelo anterior Governo, que se insere no quadro da política de convergência, mas que, para nós, tem um significado fundamental, o de ser um esforço, que nos propomos continuar, de rigor, no sentido de disciplinar e ordenar as finanças públicas, reduzir o desequilíbrio que o défice causa, quer na afectação de recursos ao sector privado, quer na afectação de recursos à actividade produtiva.
Este duplo exercício corresponde à exigência de rigor, de disciplina e também de transparência, que este Governo se propôs, desde o início, praticar no domínio Financeiro, exibindo no Orçamento do Estado todas as situações financeiras existentes, sem disfarces nem ocultações. E um pequeno exercício, porque, de algum modo, se exerce em relação ao mês final do Orçamento do Estado do ano anterior, que não é o nosso, mas é, em todo o caso, um exercício in vitro de critérios fundamentais de gestão financeira que nos propomos seguir.
O levantamento das situações que o Governo fez - todos os Membros do Governo, naturalmente -, em contacto com os respectivos departamentos, fundos e serviços autónomos, permitiu relevar uma grande diversidade de situações de desigual gravidade. O momento próprio para fazer o levantamento da situação do sector público não é este, será, certamente, o da apresentação do Orçamento do Estado para 1996, visto que só nessa altura estará em discussão a globalidade da situação financeira do sector público administrativo e empresarial e haverá também a nossa proposta global de Orçamento do Estado, para fazer face às necessidades resultantes da execução do Programa do Governo na situação financeira do sector público.
Mas sublinho que alguns desses aspectos - que a linguagem corrente designa por um vocabulário que, por não ser próprio do Ministro das Finanças, não vou utilizar são graves e preocupantes. No sector empresarial do Estado, por exemplo, refiro-me a passivos integrados por dívidas que, em muitos casos, dificultavam de imediato alguns objectivos da política do Governo, nomeadamente a privatização em condições aceitáveis de algumas empresas ou a gestão das empresas públicas e suscitavam a previsão de elevados prejuízos, como aconteceu nas empresas públicas não financeiras, em que o total dos prejuízos verificados em 1994 andou na ordem dos 137 milhões de contos e este ano é estimado em 154 milhões de contos.
Por outro lado, existe uma situação de grande descontrolo, de falta de transparência e até de dificuldade de apuramento das situações reais existentes nos fundos e serviços autónomos, com situações pontuais muito graves,

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em que, além disso, acrescem indícios de irregularidades - são conhecidas as do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em ligação com o DAFSE, mas há outras -, estimando-se alguma deterioração do respectivo subsector para o final do ano e, porventura até, para o início do ano seguinte. Quanto ao sector público administrativo existe ainda algum agravamento, avaliado na medida do possível face aos dados existentes, do défice do subsector regional e local.
Quanto ao Orçamento do Estado em sentido estrito e ao orçamento da segurança social o comportamento, de algum modo, é pautado por aquilo que direi de seguida.
Como disse, o apuramento rigoroso destas situações está em curso e constará da apresentação do Orçamento do Estado para 1996, mas foi um factor adicional para que a prudência e o rigor que tivemos de integrar nesta revisão orçamental nos levassem a calcular com a maior cautela o défice do sector público administrativo e o reflexo nele do défice estimado do Orçamento do Estado; impôs ainda medidas complementares, como pedidos de auditorias, quer ao Serviço Nacional de Saúde, com a acumulação de pagamentos atrasados aos fornecedores, quer ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, com diversíssimas situações de irregularidade e falta de transparência; e levou também o Governo a ter de ultimar, dentro de breves dias, uma iniciativa legislativa a encaminhar para o Parlamento (porque de competência reservada da Assembleia da República se trata) sujeitando ao controlo externo independente do Tribunal de Contas a gestão das empresas públicas, qualquer que seja a sua forma, e certos aspectos do processo de privatizações.
Tal iniciativa revelou a necessidade de estabelecer critérios mínimos de controlo independente relativamente ao sector empresarial do Estado, cuja falta, em boa parte, é causa de muitos dos desequilíbrios financeiros, com a consequente necessidade de reforço de capital social, subsídios, concessão de garantias e assunção de créditos que constantemente estão a cair em cima do sector público administrativo por gestão descontrolada do sector público empresarial.
Foi neste contexto que o trabalho pôde ser feito em três semanas, com todas estas dificuldades.
No essencial, a alteração orçamental que o Parlamento já apreciou e que tenho a honra de, agora, justificar brevemente, caracteriza-se pelo seguinte: apesar de, como disse, se tratar apenas de uma adaptação do Orçamento do Estado anterior, este Orçamento suplementar resulta da aplicação, nestas condições restritas, das orientações políticas do Governo quanto à política orçamental e procura dar os primeiros passos, ou os primeiros sinais, do rigor orçamental a que o Sr. Primeiro-Ministro e o Programa do Governo, com frequência, se têm referido e cujas directivas traçam.
Sem prejuízo dos sinais que, futuramente, serão dados aos agentes económicos quanto à concretização segura deste rigor orçamental, no Orçamento do Estado para 1996 há já indícios claros nesse sentido, mas sublinho que esses indícios claros se referem apenas às necessidades financeiras inadiáveis e incompresíveis da Administração Pública directa que possam e devam ser satisfeitas pelo Orçamento do Estado para 1995.
Assim, no universo dos pedidos formulados pelo conjunto da Administração Pública não foram considerados pedidos de reforço de verba muito superiores a 200 milhões de contos.
Por outro lado, para conseguir financiar aquilo que era incompassível e inadiável até ao final do ano, neste menos de um mês que falta, foi necessário ainda conseguir poupanças orçamentais da ordem dos 63 milhões de contos, nuns casos cortando dotações de despesa consideradas supérfluas ou de outra maneira dispensáveis, nomeadamente na despesa de consumo em "Bens e Serviços", noutros, mesmo relativamente a dotações de investimento, verificando, por razões de verdade orçamental e de transparência, que aquelas dotações que não podiam ser realizadas e executadas até ao final do ano melhor seria se fossem cortadas e substituídas por outras que, efectivamente, era necessário assegurar e que não tinham contrapartidas orçamentais.
Sublinho, portanto, que a poupança orçamental não se traduziu em cortes de investimento mas, sim, numa política de verdade orçamental. Aquilo que fizemos, porque o orçamento de investimento teve uma execução baixa tanto na componente comunitária como na componente nacional e também no PIDDAC tradicional, que nada tem a ver com o financiamento comunitário, foi deitar fora essas folhas mortas e tentar aproveitar o espaço assim criado para satisfazer as necessidades efectivas e presentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As novas despesas a realizar atingem, assim, um montante total de 100,6 milhões de contos, dos quais 62 milhões compensados com a reafectação dos montantes das referidas poupanças orçamentais e apenas 37,6 milhões de contos como acréscimo líquido de despesa do Estado.
A proposta de lei prevê ainda, revendo a autorização constante inicialmente do Orçamento do Estado para 1995, a assunção de dívidas do passado, sem reflexo orçamental, no montante de 50,5 milhões de contos: num caso, dívidas de empresas, com a dupla preocupação de facilitar a gestão das empresas ou valorizar os seus activos na perspectiva de um processo de privatização; noutro, dívidas destinadas ao cumprimento de débitos anteriores a 1 de Janeiro de 1995, por parte do Serviço Nacional de Saúde, para satisfazer credores do Estado à espera há um ano ou mais. Em ambos os casos existiu a preocupação de realizar interesses públicos privilegiados.
Não seria possível ir mais longe, apesar de nos terem sido apresentados passivos da mais diversa natureza para regularizar que terão de ser estudados para futuro. E não seria possível ir mais longe, porque o aumento significativo do montante de passivos a regularizar iria ter efeitos negativos na situação do mercado de capitais. O Estado iria inundar o mercado de capitais de títulos que iriam prejudicar a política que pretendemos seguir, nomeadamente permitindo estimular por diversas vias a descida das taxas de juro imprescindível para criar melhores condições produtivas para os agentes económicos nacionais.
Se se quer que as empresas funcionem bem, é necessário que as taxas de juros, nomeadamente as de longo prazo, baixem, mas para isso era necessário que o Estado não fosse inundar o mercado de capitais com um montante de títulos que iria prejudicar este objectivo de política económica.
Quer os cortes e reduções orçamentais, quer as reafectações da despesa, quer a assunção de dívidas representam orientações políticas definidas e consolidadas no Programa do Governo. Sublinho, ainda em reforço, que os critérios de prioridade de despesa respeitam o reforço da afectação de recursos gerados ou reafectados à área social.
A elaboração deste Orçamento suplementar constituiu pois um primeiro exercício, um exercício in vitro, se Qui-

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sermos, apurado, mas difícil, de manter o necessário equilíbrio entre as necessidades orçamentais apresentadas, conduzindo até ao final á execução do Orçamento deste ano, as disponibilidades encontradas, que foram mais do que esperaríamos viabilizar em prazo tão curto, e as orientações de política atrás referidas que plenamente só poderão realizar-se no novo Orçamento para 1996.
Passo agora, depois de definir o sentido e o alcance geral, a justificar um pouco analiticamente o conteúdo do Orçamento - e peço desculpa por dizer muitos números, mas realmente um orçamento são números.
O défice do sector público administrativo para 1995 estima-se agora em 672,9 milhões de contos, na óptica das Contas Nacionais, que é o critério do défice relevante para efeitos dos critérios de convergência no plano comunitário, menos 47 milhões de contos do que a estimativa inicial. Este resultado deve-se, fundamentalmente a um desempenho das receitas do Estado melhor do que o esperado - e este é um aspecto que importa sublinhar, não estamos aqui para dizer mal ou bem mas para dizer a verdade. Na execução do Orçamento do Estado para 1995 houve um bom comportamento, um bom desempenho, na cobrança das receitas do Estado.
A estimativa do défice do sector público administrativo contínua, todavia, sujeita a cauções e alterações, uma vez que nos subsectores que já referi, nomeadamente fundos e serviços autónomos e administração regional e local, a informação disponível sobre a execução anual é muito precária, muito insuficiente. Por isso a previsão feita contou com uma margem de segurança, que estimamos em 0,2% do PIB e que permitirá, penso eu, mantermo-nos dentro da programação de médio prazo que vinha sendo executada pelo governo anterior e que parece corresponder ao interesse nacional nesta perspectiva, como programação, para reduzir os défices excessivos.
É, aliás, a disponibilização gradual de informação sobre os subsectores do sector público administrativo que explica que ao longo do ano, muito antes da entrada em funções deste Governo, sucessivas estimativas fossem sendo elaboradas, as mais diversas. As alterações introduzidas nesta última estimativa representam a manutenção do défice ao nível inicial do Orçamento, um ou dois pontos acima das estimativas apresentadas no mês de Setembro uma estimativa intermédia -, mas não tinham em conta as necessidades de realização de despesa, que, em alguns casos, os serviços já tinham documentado nesse próprio mês de Setembro.
Pode dizer-se, pois, que este é o défice inicialmente previsto no Orçamento, que não há agravamento relativamente à previsão inicial, havendo embora uma ligeira subida no que toca a estimativas, sem fundamento, apresentadas em finais de Agosto, princípios de Setembro. Digo estimativas sem fundamento porque se baseavam num crescimento efectivo das receitas fiscais, mas não tinham em conta necessidades de despesa, que, na altura, em alguns casos, já estavam denunciadas pelos serviços.
Portanto, de algum modo, também aí houve um esforço da reposição da verdade orçamental.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à articulação do Orçamento com o sector público administrativo, apesar de todas estas incertezas, temos a convicção de alguma segurança.
Vejamos agora, quanto ao seu conteúdo, os programas ou as áreas de despesa mais afectadas positivamente pela nova proposta que é submetida à vossa apreciação e decisão.
As novas dotações de despesa contemplam com maior importância e relevo os seguintes subsectores ou áreas:
Serviço Nacional de Saúde, mais 34 milhões de contos, correspondente à facturação de 1995, com prazos superiores a três meses, a que acrescem - importa não esquecer - 12 milhões de contos, não em assunção de passivos mas em dotação de dívida, para regularizar situações do passado, anteriores a 1 de Janeiro de 1995, ou seja, situações de anos anteriores;
Juros da segurança social, 14,2 milhões de contos, como demonstração de transparência e disciplina, para pagamento de um empréstimo concedido pelo Tesouro em 1994 à segurança social e que se encontrava por regularizar;
Mais 10 milhões de contos para a Junta Autónoma de Estradas como reforço para a concretização do seu programa de investimento - sublinho, portanto, que se teve em conta a necessidade de financiar os programas de investimento em infra-estruturas em curso, sempre que esse financiamento fosse possível e necessário até ao final de Dezembro;
Juros da dívida, 10 milhões de contos, resultantes, naturalmente, da gestão normal do serviço da dívida;
Educação, mais 6,9 milhões de contos, sendo destinados fundamentalmente ao 12.º ano 3 milhões de contos, verbas resultantes do crescimento do número de docentes relacionado com o número de horas curriculares que foi aumentado;
Ao ensino particular e cooperativo, mais 1,25 milhões de contos para suportar os encargos relativos aos contratos de associação derivados do acréscimo salarial superior ao inicialmente previsto e com efeitos a Outubro de 1994 e ainda do aumento do número de alunos e de colégios com contratos;
Para a acção social escolar, 1,2 milhões de contos, pela actualização de apoios e complementos educativos na acção social escolar do ensino não superior;
E, enfim, ao ensino superior mais um milhão de contos, reforço destinado a suportar encargos com as remunerações do pessoal. Sublinho, e o Ministério da Educação poderá, certamente, dizê-lo melhor do que eu, que, porventura, esta verba não será suficiente e que a gestão financeira das universidades tem altíssimas incertezas, não permitindo apurar rapidamente quais as reais necessidades neste domínio.
Dentro das possibilidades orçamentais, o Governo fará todos os esforços para que os recursos mobilizáveis através de transferência que estão disponíveis evitem, e evitarão, situações de não pagamento de encargos nas universidades, mas importa sublinhar que nos encontramos perante uma situação, que ainda não está inteiramente ultrapassada, de falta de informação, em que temos de dar informação rápida, sobre as necessidades das universidades em matéria de remuneração de pessoal. Este exercício teve, neste domínio, muitas dificuldades e incertezas; vamos ter de contar com a dotação provisional ou com outros fundos de transferência de verba, para assegurar que haja regularidade de pagamentos, mas o sistema está a funcionar mal.
A dotação provisional foi aumentada em 4,1 milhões de contos para satisfazer encargos imprevisíveis e inadiáveis, e eu referi um exemplo desse tipo de encargos que, sendo imprevisível e inadiável no montante e no destinatário, é certo porque existirá, com certeza, numa área importante do sistema de educação. Mas outros poderão ocorrer.
O Ministério da Administração Interna recebeu um reforço de 2,1 milhões de contos para despesas com encar-

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gos de saúde relativas ao pessoal da PSP e GNR, incluindo os aposentados e seus familiares, sublinho que bastante abaixo das suas necessidades globais, porque as necessidades acumuladas deste sistema de protecção social específico são muito maiores, mas as suficientes e as possíveis no momento presente para um problema que, tal como outros sistemas particulares de protecção social, terá de ser equacionado no seu conjunto para não só respeitar a necessidade de dar protecção social mas também ser justo na afectação de recursos para sistemas especiais de protecção social. Também a ADSE recebeu um reforço de 2 milhões de contos, para protecção social de funcionários públicos em geral. E o Ministério da Defesa Nacional recebeu um reforço de 1,9 milhões de contos, dos quais 673 000 para a UNAVEM em Angola, na parte em que a ONU deverá ressarcir o Estado português, 1 070 000 contos para a ex-Jugoslávia, despesas já realizadas, e 163 180 contos para despesas a realizar até ao final do ano.
O Ministério para a Qualificação e o Emprego recebeu um reforço de 1,2 milhões de contos relativo à componente nacional de gastos do Fundo Social Europeu.
Propõe-se ainda que a administração local receba um reforço da ordem de 1,5 milhões de contos em virtude de este Governo ter entendido dever assegurar pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

Notar-se-á, pois, que, para além de compromissos, que são compromissos assumidos perante instituições relevantes da sociedade portuguesa, predominam marcadamente os gastos sociais, não apenas nos sectores mais privilegiados mas em domínios como o Ministério da Administração Interna, a ADSE, que, também eles, representam gastos de protecção social, em muitos casos atingidos por uma falta significativa de disciplina financeira no financiamento dos subsistemas respectivos.
O financiamento desta despesa foi encontrado em diminuições de diversa ordem, mas sublinho apenas as seguintes: transferências da União Europeia, 14,3 milhões de contos, devido a alterações ocorridas no orçamento comunitário e a compensações para o Orçamento do Estado português; anulações da ordem dos 6,9 milhões de contos de subsídios e outras prestações de natureza semelhante; 1,9 milhões de contos de montante cativo relativo à Lei de Programação Militar; e no Capítulo 50, por inexecução e impossibilidade de execução de dotações, 32,8 milhões de contos. Será possível especificar um pouco mais, mas, como linha geral, foi isto o que se passou.
Passamos agora ao domínio das receitas, onde são de sublinhar acréscimos e diminuições significativos. Dos 196,4 milhões de contos de acréscimo estimado de receitas destacam-se as respeitantes ao IRS, 40 milhões de contos (20,4% do total), e ao IRC, 33 milhões de contos (16,8% do total). No primeiro caso, houve subavaliação dos efeitos das alterações de carácter restritivo introduzidas na lei do Orçamento do Estado para 1994. Quanto ao IRC, o crescimento deriva de uma previsão inadequada que não teve em conta os valores da auto-liquidação referente ao exercício de 1994.
Para além do IRS e do IRC, salienta-se ainda o contributo dos juros de depósitos do Tesouro junto do Banco de Portugal, que representam 26,3% do acréscimo previsto, 51,7 milhões de contos.
Na estimativa do acréscimo de receitas incluem-se ainda 10,7 milhões de contos em outros impostos directos que resultam dos bons resultados das cobranças que decorreram da publicação do Decreto-Lei n.º 225/94, que possibilitou o pagamento em prestações das dívidas em atraso. Nem todas as receitas irão beneficiar de aumentos, algumas diminuirão, sendo de destacar, sobretudo, 3,5 milhões de contos de descida, relativamente à previsão, do imposto de selo.
Em termos conjugados, houve, em todo o caso, globalmente, uma redução das necessidades de financiamento da ordem de 138,5 milhões de contos, com evidentes reflexos no recurso ao crédito interno.
As receitas tiveram ainda um outro problema que na proposta que apresentamos ao Parlamento se procura resolver. Vários benefícios fiscais têm vindo a ser não pela primeira vez, em muitos casos num trato sucessivo de vários anos e de vários orçamentos, renovados numa base anual ou de dois ou três anos. O mesmo acontece em benefícios fiscais previstos no Orçamento do Estado para 1995 e que, a nada se dispor, caducariam, cessariam ipso jure, no último dia deste ano, ou criariam uma enorme incerteza, porque seria possível, face ao artigo 15.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, defender que, se se cobrassem as respectivas receitas, o regime das receitas englobaria a dos benefícios, podendo assim continuar em vigor. Mas a discussão que sobre isto se encetaria minaria a confiança e a certeza e eliminaria os efeitos práticos desses benefícios numa perda de energias da administração fiscal, dos contribuintes, dos advogados, dos tribunais fiscais, que não ajudaria ninguém.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste Orçamento suplementar, entendeu, pois, o Governo que devia propor ao Parlamento, por tratar-se, tal como no Orçamento, de competência reservada da Assembleia da República, para que isto viesse a tempo de não criar incerteza no próximo dia 1, de Janeiro de 1995, disposições de natureza fiscal tendentes à manutenção de benefícios fiscais ou durante o ano de 1996 ou até à entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 1996. Assim, julgou-se conveniente manter durante o ano de 1996 uma isenção que é já antiga, é de 1989, do imposto sobre sucessões e doações por avença concedida às obrigações emitidas no ano de 1996. Trata-se de um incentivo à poupança que tem dado resultados positivos e que, por isso, no momento em que importa estimular quer a poupança quer o investimento, julgou dever manter-se independentemente do repensar desta situação em termos de sistema fiscal.
Entendeu o Governo que a isenção concedida aos projectos de investimento, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e mantida até ao final de 1995 para esses projectos de investimento em unidades produtivas, seria de manter durante o ano de 1996. Por um lado, não é possível substituir, sem um sistema alternativo que não podia estar em vigor em l de Janeiro de 1996, este tipo de benefícios, criando outros de significado equivalente. A grande parte dos países comunitários, que são nossos concorrentes na atracção de investimento, têm esquemas alternativos às vezes mais fortes do que os nossos. Por outro lado, estão ainda em fase de aprovação diversos projectos de investimento que contam com este tipo de benefícios para a sua viabilização e alguns deles, nacionais ou estrangeiros, são de considerável grandeza para o nosso país ou de sectores estratégicos - o caso do projecto Ford/Volkswagen é um exemplo -,

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parecendo, pois, que ia causar prejuízos em decisões de investimento de grande montante em curso, nacionais ou estrangeiras, e iria ter efeito negativo na capacidade de motivação e enquadramento, em ternos de ambiente de investimento de capitais estrangeiros, de iniciativa empresarial estrangeira para o nosso país, uma decisão precipitada que pusesse cobro a este benefício. Prejudicaríamos situações adquiridas e desmotivaríamos investimentos potenciais.
Uma outra isenção é concedida desde 1990 em sucessivas leis do orçamento a actos de concentração ou acordos de cooperação de empresas, pela primeira vez, no âmbito do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 409/90, de 21 de Dezembro, e, depois, com sucessivas prorrogações. Sublinho que disposições deste tipo abrangem empresas de qualquer sector de propriedade e de qualquer dimensão; não são discriminatórias, aplicam-se também à reestruturação ou concentração de pequenas empresas que, para ganharem viabilidade, podem ter de aceder a estes recursos. Podem ter efeito útil na estrutura produtiva, ou seja, são vinculadas a um objectivo estratégico de posicionamento de Portugal no comércio externo e são compatíveis com a legislação de defesa da concorrência, isto é, não têm efeitos monopolistas, não produzem nem geram, só por si, abuso de posição dominante ou qualquer outra violação da legislação de defesa da concorrência. Muitos dos casos a que se aplicam dizem respeito a formas de cooperação inter-empresarial que só em circunstâncias anormais podem ser concentradas em sentido muito amplo.
Visa-se, sobretudo, facilitar a melhoria de dimensão das empresas portuguesas e assegurar uma certa neutralidade fiscal relativamente a este tipo de operações e, ao mesmo tempo, por essa via, em relação à revigoração do estatuto produtivo, estimular a actividade económica, salvaguardar o emprego e assegurar a competitividade das empresas nacionais no Mercado único Comunitário.
Desde Janeiro de 1991 até à presente data, foram instaurados 331 processos neste âmbito, envolvendo uma negociação de 1300 empresas. A avaliação feita por nós e pela administração fiscal é a de que, independentemente de poder ser necessário uma selecção de melhores instrumentos de estimulo, este é imprescindível, na falta de outros, para que o tecido económico português se reestruture em condições que lhe possibilitem criar maior emprego e ser mais competitivo no contexto do mercado aberto em que estamos porque queremos mas, mesmo quem não quer, terá de reconhecer que não temos alternativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além destes benefícios fiscais, outros aspectos poderemos referir nesse domínio mas a proposta do Governo, fundamentalmente, é nestas áreas que incide.
Propõe-se um ajustamento da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro, visando assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais, conforme consta do Programa do Governo. Considerámos o período em que este Governo está em funções porque, tratando-se de uma questão essencialmente política, só por esse período somos responsáveis e, para o ano, comprometemo-nos a seguir o mesmo critério porque é esse o conteúdo do Programa do Governo. Pelo que se passou antes, outros responderão, que não nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - introduziram-se outras alterações instrumentais necessárias à execução do Orçamento para 1995 e à administração financeira. Não vou cansar a Câmara justificando-as mas o Governo está à disposição da Assembleia da República para esclarecê-las.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta proposta de lei representa, de algum modo, uma enxertia de uma política nova numa planta velha e não pode ser julgada de outra maneira; representa uma decisão que visa viabilizar a execução do Orçamento durante um mês, sendo certo que o mesmo foi executado anteriormente de acordo com uma outra lógica e, por isso, insere-se numa linha de continuidade. Trata-se fundamentalmente não do nosso Orçamento mas de um final de execução ajustado às necessidades nacionais, em que procurámos dar alguns sinais e ter em conta os nossos critérios: o critério do rigor e da verdade no conteúdo do Orçamento.
Não pretendemos fingir que nele mantínhamos dotações orçamentais que não podiam ser executadas, antes utilizámos esses recursos para satisfazer necessidades efectivas que também não ocultámos. Na medida do possível, a existência de dívidas dos vários sectores foi claramente explicitada e sê-lo-á também no futuro.
O exercício visava, e penso que conseguiu, manter com uma margem de segurança uma redução do défice abaixo do Programa (5,6% do sector público administrativo a confrontar com o máximo programado de 5,8%), que correspondia à previsão inicial do orçamento e que não podia ser reduzida, diversamente do que foi afirmado. Visava dar um sinal, apenas um sinal, de prioridade do social e de que o Estado, como pessoa de bem, não pode deixar os seus fornecedores, apenas pela sua força negocial, à espera dos momentos em que queira e entenda poder pagar. Visava ainda a aposta, quanto aos benefícios fiscais, nomeadamente, no investimento privado e na iniciativa empresarial, não eliminando esquemas que, nalguns casos, podem ser substituídos por outros mais favoráveis mas que já produziram efeitos positivos que, neste momento, não têm alternativa e que, a desaparecerem, afugentariam novos investimentos, dificultariam investimentos em curso e iriam prejudicar não só grandes empresas, ao contrário do que pode pensar-se, mas também pequenas e médias empresas. Enfim, com isto, visava-se assegurar a credibilidade externa.
Têm-se discutido muito na opinião pública as perspectivas económicas da Comissão, por exemplo, alguns juízos contraditórios feitos sobre a política financeira e orçamental do Estado português. Sublinho que, como logo no início da proposta de lei se diz muito claramente, as perspectivas económicas da Comissão, que são negativas quanto ao cumprimento dos objectivos de redução do défice por parte de Portugal, foram elaboradas antes de ser conhecido o conteúdo deste orçamento suplementar, perante a situação anterior à entrada em funções deste Governo. É dito claramente na sua fundamentação.
O facto de apresentar-se um orçamento que respeita as previsões feitas é certamente um factor de credibilidade que será reforçada e confirmada no orçamento para 1996. Não damos importância excessiva a juízos feitos - bem ou mal, não importa discuti-los - sobre a nossa política. Fundamentalmente, é o Parlamento que decide neste domínio com base em propostas do Governo. Procuramos apresentar ao Parlamento português, como representante do povo português, as propostas que melhor correspondam à ideia de rigor orçamental mas mantendo objectivos de crescimento para a economia e de ambiente social aceitável, porque esse é o significado da previsão de uma taxa de crescimento de 3% e de uma taxa de inflação de 3,5% para o ano.

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Apostamos que o rigor para o Estado permita e, mais, reforce a possibilidade de expansão da economia. Apresentamos já, ,tal como o Sr. Primeiro-Ministro fez na reunião inaugural do processo de concertação social, no sábado passado, uma taxa de crescimento para 1996 da ordem de 3% que alguns podem considerar optimista, ao contrário do que sucederia há alguns meses. Por essa razão, apresentamos uma taxa de crescimento da inflação de 3,5% como meta da acção do Governo que alguns poderão considerar pouco rigorosa e, num caso ou noutro, terão razão porventura em dizê-lo porque a apresentação de uma taxa de crescimento relativamente optimista na actual conjuntura europeia, embora possa alcançar-se, e de uma taxa de inflação que não é a mais rigorosa de todas, significam que a política de rigor orçamental de que damos aqui um primeiro sinal e que se concretizará no orçamento para 1996 visa criar condições para a economia portuguesa crescer mais e para o ambiente social possibilitar, dentro da escassez dos recursos existentes, maior justiça social e maior satisfação das necessidades, em particular, dos mais desfavorecidos. Não se trata de uma política cega de austeridade, trata-se, isso sim, de uma política em que a contenção do Estado visa - e isso é claro combinando o que aqui se propõe e o que está previsto para o ano que vem ser um instrumento de serviço para que a economia cresça e para que os portugueses, em particular os mais desfavorecidos, disponham de mais recursos que o Estado, até agora, tem desperdiçado. É este o sinal que pretendemos dar, é este o caminho que propomos ao Parlamento que trilhe, porque a decisão orçamental, em última instância, Srs. Deputados, é vossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos do Instituto Superior de Economia e Gestão, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Deputados Luís Filipe Menezes, António Lobo Xavier, Manuela Ferreira Leite, Octávio Teixeira, Sérgio Ávila, Isabel Castro e Álvaro Amaro.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi acordado que os partidos fariam a gestão livre do tempo global atribuído. Não obstante, parece-me que não deve haver um grande distanciamento da regra regimental.
Por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, desde que o Partido Socialista venceu as eleições em 1 de Outubro e o Engenheiro António Guterres foi indigitado Primeiro-Ministro, começou a desenvolver-se por parte de alguns Membros do Governo, que não têm o mesmo rigor intelectual de V. Ex.ª, uma teoria que tem pouco de económica e mais de política e que, na nossa opinião, visava criar um determinado tipo de clima favorável à acção política do Governo. É a teoria dos «buracos», a qual, com a veemência com que foi explicitada, seria muito mais a teoria dos «alçapões».
Os Srs. Ministros pegavam num dossier e, a todo o minuto, encontravam défices ocultos, ignorados até então, que ninguém conhecia e que sacrificariam a acção política do Governo para o futuro. Inclusivamente, indiciavam-se locais onde esses «alçapões» seriam grandes «crateras»: a EXPO 98, o Ministério da Saúde. as empresas públicas. Cedo se concluiu que a EXPO 98 ia bem de saúde, que no Ministério da Saúde existia uma dívida volante mas conhecida, que tem a ver com algo que o Governo de V. Ex.ª irá enfrentar, o subfinanciamento crónico da saúde por razões mais gerais que têm a ver com a necessidade de reforma do Estado social, e que o défice acumulado das empresas públicas, manifestamente elevado, era resultante de razões conhecidas e igualmente público.
Houve vários analistas que foram contraditando esta teoria, mas penso que a pessoa que foi fundamental para que a teoria não tivesse credibilidade foi V. Ex.ª, Sr. Ministro, que, através de várias referências públicas quando confrontado com perguntas sobre estas matérias, teve sempre o rigor e a seriedade de dizer o fundamental, isto é, que todos esses pretensos buracos eram conhecidos - e esta é a questão determinante - e que não condicionavam o cumprimento das promessas eleitorais do Partido Socialista e do seu Governo. Por isso, em nome do PSD, agradeço esse rigor e essa seriedade.
Aliás, ainda hoje mesmo, falando de desorganização, de descontrolo, dizendo que não estava de acordo com o «vaso» nem com a «planta» que herdava, V. Ex.ª teve de novo a seriedade de demonstrar que os objectivos iniciais do Orçamento do Estado para 1995 não eram colocados em causa por este Orçamento rectificativo e que a política futura do seu Governo não mudava de horizontes por causa do que já conhecia da realidade das contas públicas. Portanto, Sr. Ministro, mais uma vez, muito obrigado pela sua reiterada seriedade.
Não obstante, é manifesto que, apesar de V. Ex.ª ter descridibilizado este discurso, alguns Membros do Governo reiteraram-no, já não como a «teoria dos buracões» ou dos «alçapões» mas como a «teoria dos buraquinhos». Ora, Sr. Ministro, pode dizer aos seus colegas que isso não vai desculpabilizar o Governo em função do eventual não cumprimento de promessas eleitorais. Pode ainda dizer-lhes que não é esta tentativa de prolongar artificialmente o julgamento do anterior governo que beneficiará a eleição do Dr. Jorge Sampaio. Não será por aí que vão conseguir esse desiderato.
Mas, Sr. Ministro, a pergunta que queria colocar-lhe apenas em parte tem a ver com o que acabo de dizer pois é ainda relativa ao futuro do julgamento das políticas económicas do Governo e das contas públicas em geral.
Há poucos dias, foi nomeado o substituto de V. Ex.ª no cargo de Presidente do Tribunal de Contas. Tratando-se de um importantíssimo órgão fiscalizador do Estado,

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, não é uma força de bloqueio?

O Orador: - ... o referido cargo é daqueles cuja nomeação é de competência repartida entre o Governo e o Presidente da República porque este é um dos casos em que o Governo propõe o titular do cargo o qual é nomeado pelo Presidente da República. Aliás, de acordo com a nova lei orgânica, o mesmo se passa com a nomeação de todos os juizes que integram o Tribunal de Contas.
Ora, Sr. Ministro, faltando apenas um mês e meio para a eleição de um novo Presidente da República, cujo mandato vai coexistir no tempo com o do Presidente do Tribunal de Contas e que, em conjunto com este último e com outros órgãos fiscalizadores do Estado, vai harmonizar o funcionamento do nosso sistema político, não teria sido

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legítimo, elegante até, aguardar o pouco tempo que falta para então propor ao novo Presidente da República, seja ele qual for, o nome do titular da presidência desse importante órgão fiscalizador do Estado? Gostava de saber por V. Ex.ª qual a razão desta pressa, uma vez que o Tribunal de Contas estava a funcionar normalmente, não existindo um problema de quórum ou qualquer outro que impedisse que se aguardasse um mês e meio.
Uma outra questão tem ainda a ver com o recém-nomeado Presidente do Tribunal de Contas.
Nós sabemos que, em política, o que parece é e, neste caso, para além de parecer, é mesmo: o actual Presidente do Tribunal de Contas foi se não o principal, pelo menos um dos principais colaboradores de V. Ex.ª enquanto exerceu aquele cargo. Ora, não seria legítimo ter procurado uma outra personalidade para que não ficasse a suspeição de que V. Ex.ª vai ser fiscalizado por alguém com quem trabalhou intimamente durante tantos anos? Por que razão não se procurou alguém que tivesse a possibilidade de demonstrar em relação ao seu Governo a mesma independência de que V. Ex.ª fez prova em relação aos governos do PSD?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, termino, dizendo que o Juiz Alfredo José de Sousa, pelo seu perfil, pela sua seriedade, pela sua competência - e por ser um homem do Norte como eu próprio!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quer dizer: não é «sulista» nem «elitista»!

O Orador: - ... merece, em termos pessoais, todo o respeito, mas as questões políticas permanecem pelo que gostava de ouvir uma explicação de V. Ex.ª sobre isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estou informado de que o Sr. Ministro pretende responder a séries de três perguntas.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em matéria de comentário, quanto à primeira parte das palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, de facto, estou de acordo em alguns aspectos. É que se alguém esperava que esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1995 representaria um julgamento da execução e da política orçamental do PSD, engana-se, desiluda-se, porque não representa isso com certeza! Só que eu não sei se o PSD sempre esteve tranquilo ou se respira agora de alívio nem sei se houve uma combinação dos fados quanto à dimensão dos ditos «buracos» - e aqui continuo a utilizar a expressão imprópria! - para que a proposta de lei de alteração do Orçamento represente uma continuidade, em grande medida tão justificadora de tudo quanto se passou no passado.
Posto este comentário, passo às duas questões que tenho para colocar-lhe.
O Sr. Ministro explicou, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o que o Governo vai fazer em 1996 será tema para outro debate, quando for apresentada e discutida a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996. É legitimo o Governo não abrir pista nenhuma sobre o que vai fazer em 1996. Mas seria compreensível que aproveitasse o momento da discussão desta alteração orçamental para indiciar os pontos de afastamento em relação ao PSD e que, compelido por várias circunstâncias, tivesse de fazer apenas pequenas alterações, mas que fosse dizendo e mostrando o que vai fazer diferente em 1996.
Ora, à excepção do que eu já esperava de V. Ex.ª, que é a promessa de rigor e mais rigor, no sentido de rigor na utilização dos dinheiros públicos, não vemos ainda quais serão essas diferenças em 1996, pelo que algumas dúvidas se colocam.
Vejamos, então, o que considero a primeira dúvida, que já foi suscitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e não foi completamente esclarecida.
Quando o Governo decide que, durante os próximos meses, a Lei das Finanças Locais vai ser cumprida como devia tê-lo sido desde o início, tal significa que, daqui para o futuro, ou seja, em 1996, a base para o cálculo do FEF será, pelo menos, a base do imposto sobre o valor acrescentado? Isto é, se, porventura, houver transferência de competências, como o Governo anuncia, haverá também mais transferências de verbas, para além destas que resultam do cumprimento da Lei das Finanças Locais? Ou, ao contrário, esta medida é apenas uma transição e toda a questão do financiamento das autarquias locais será rediscutida em 1996, podendo ser este valor, ou menos, ou um pouco mais, ou coisa diferente do que é actualmente?
Passemos à segunda questão.
Quanto aos benefícios fiscais e às decisões que o Governo tomou nessa matéria, devo começar por dizer que o Partido Popular está inteiramente de acordo com as medidas assumidas pelo Governo e que, em sede de discussão na especialidade, procuraremos explicar porquê mais detalhadamente. Eu compreendi bem a ideia do Governo: no que diz respeito a tudo aquilo que parecia útil, a todos os incentivos fiscais que pareciam úteis e que, não fossem certas interpretações jurídicas mais especiosas, corriam o risco de terminar em Dezembro de 1995, o Governo deu já o sinal de que vão continuar para 1996 aqueles que entendeu serem úteis. Porém, ficou de fora um benefício fiscal que é o crédito fiscal por investimento. Trata-se de um benefício fiscal com que o PSD acenou na discussão do Orçamento passado, para dizer que estava a favorecer as empresas, o qual plasmou como autorização no artigo 36.º da proposta de lei e que, mais tarde, veio a desenvolver de uma forma que, na prática, veio a revelar-se quase ridícula. É que o crédito fiscal por investimento é hoje, na prática, algo de ridículo que as empresas comentam, rindo-se e mostrando os valores ridículos e irrisórios a que se chega quando fazem...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo pois apenas dispunha de 5 minutos!

O Orador: - O Sr. Presidente vai mais depressa do que o relógio! Eu estava a olhar para o quadro electrónico dos tempos e vi que ainda só tinha gasto 4,9 minutos quando o Sr. Presidente disse que eram 5, mas, seja como for, vou terminar já.

Risos.

O Sr. Presidente: - Realmente é quase fanatismo da minha parte!

O Orador: - Sr. Ministro. são estes as perguntas que queria fazer-lhe. Mas, devido às palavras do Sr. Deputado

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Luís Filipe Menezes, não posso terminar - Sr. Presidente, apelo à sua benevolência! - sem dizer que, quanto a nós, sob todos os pontos de vista, quer políticos quer pessoais, a escolha do Conselheiro Alfredo José de Sousa para presidir ao Tribunal de Contas é uma escolha que louvamos, que não admitimos que seja posta em causa, sejam quais forem as razões políticas, sejam quais forem as insinuações que se queira fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, e a alternância?

O Sr. Presidente: - No respeito do princípio da alternância!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!

O Sr. Jorge Latão (PS): - É a «alternância mitigada»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de certo modo, está respeitado o princípio da alternância na medida em que não usaram da palavra de seguida dois Deputados do mesmo partido, mas não na íntegra.
Portanto, peço desculpa e dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, peço-lhe desculpa, mas protestei para que pudéssemos continuar a seguir a regra que tinha sido estabelecida inicialmente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou a sua intervenção dizendo que este proposta de lei revê, com ligeiros aumentos, o Orçamento do Estado para 1995, pelo que gostaria de colocar a questão dos «ligeiros aumentos» sob a perspectiva que passo a expor.
É que quem criou a expectativa de que esta alteração orçamental não se reportaria a «ligeiros aumentos» mas, sim, a grandes aumentos foi o Governo. Foram os Membros do Governo, repito, que criaram a expectativa de que iria haver grandes aumentos. Ora, de facto, isso não sucede nem surge nesta proposta de lei de alteração orçamental e nós perguntamos porquê. Por que é que não aparecem alterações, que deveriam ser feitas, regularizações, que deveriam ser feitas, que já são do conhecimento do Governo mas que este não faz? Porquê? Era importante e necessário que, definitivamente, o Governo dissesse porque não faz essas alterações que sabe que existem e que exibiriam solução e rectificação.
E que não quero crer que, nesta proposta de lei de alteração orçamental, o Governo tenha optado por fazer como que um «branqueamento» da execução orçamental do anterior governo. No entanto, alguns aspectos podem apontar nesse sentido, desde logo, o de haver, de facto, derrapagens de execução orçamental - aliás, estas estão contidas em relatórios de comissões da Assembleia, pois foram declaradas por ministros. Assim, Sr. Ministro, torno a perguntar, por que razão não faz essas alterações?
O Sr. Ministro referiu ainda que, em termos de PIDDAC, de investimentos, foram feitas apenas pequenas alterações, tendo presente, no essencial, a cláusula de convergência. Ora, não sei se estará recordado mas há uma alteração politicamente significativa nesse domínio porque, enquanto o Ministro Ferreira do Amaral executou mais de 10 milhões de contos em estradas, agora, o Sr. Ministro viu-se obrigado a compensar esse montante com a redução. de 9 milhões de contos em habitação.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo anterior trocou estradas por habitação, mas para o actual isso significa apenas pequenos arranjos ou alterações!
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que tinha de reconhecer o bom desempenho do anterior Governo em sede de redução do défice. Sr. Ministro, quando o défice é reduzido em 30 milhões de contos em resultado da redução do PIB previsto para Portugal ou, então, porque foram cobrados a mais 40 milhões de contos de IRS do que o que estava previsto, isso significa um bom desempenho de execução orçamental do anterior Governo, o Governo do PSD que, em 1994, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, dizia que o IRS ia baixar para todos os portugueses e não baixou?! Esse dinheiro está agora nos cofres do Estado. Isso não é politicamente importante e o Governo não o devia afirmar?
O Sr. Ministro apresenta, em sede de alteração orçamental, uma proposta de pagamento de juros pela segurança social ao Ministério das Finanças, no valor de 14,2 milhões de contos, devido a uma dívida da segurança social ao Orçamento do Estado a chamada dívida Braga de Macedo.
Na altura, todos os grupos parlamentares da oposição PS, PCP, PEV e CDS-PP -, até ao fim da discussão do Orçamento nesta Assembleia, contrariaram esse pseudo-empréstimo, que todos sabiam não ser um empréstimo mas, sim, uma transferência, pura e simples, do Orçamento do Estado. O PSD, como tinha a maioria absoluta na Assembleia, manteve a ficção do empréstimo. E o que é que este Governo faz agora? Mantém a ficção do empréstimo e, mais do que isso, aprofunda a ficção do empréstimo! Assim, em vez de o regularizar através de uma transferência efectiva, vai cobrar juros, transferindo do Orçamentos do Estado para a segurança social 14,2 milhões de contos, para que esta, com esse montante, pague novamente ao Orçamento do Estado!
Sr. Ministro, do ponto de vista político, não se percebe o que é que o actual Governo pretende com estas alterações que, ao fim e ao cabo, deixam, no essencial, por alterar o que deveria ser alterado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Uma última nota tem a ver com a questão da fiscalidade. As alterações de fiscalidade, neste Orçamento, não têm nada a ver com o anterior Governo. Estas são da exclusiva responsabilidade e vontade política do actual Governo.
Há pouco, o Sr. Deputado António Lobo Xavier dizia que não se indicia, nesta alteração orçamental, quais serão os pontos de diferença do Governo, em matéria orçamental, em relação ao anterior. Devo dizer-lhe que, com base nas propostas de fiscalidade apresentadas, não se indiciam as diferenças, mas as semelhanças, em matéria de benefícios fiscais, deste Governo relativamente ao anterior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder ao primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

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O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se há coisa que, como Ministro das Finanças, não posso fazer é entrar na «teoria dos buracos», apesar de ela ter entrado na linguagem corrente. Se começasse a chamar aos contos e aos milhares de contos «tecas» ou «carcanhóis», com certeza que também não achariam muito bem,...

Risos.

... porque não tem rigor jurídico è corresponde mais a linguagem de taberna do que, propriamente, a linguagem de Ministro das Finanças.
É evidente que a «teoria dos buracos» significa que existem situações de falta de saúde financeira, da mais diversa índole. Mas o que tenho feito é chamar prejuízos a prejuízos, défices a défices, dívidas a dívidas, passivos a passivos, etc. E continuarei a fazê-lo, porque cada uma dessas situações tem a sua caracterização precisa.
Nesse sentido, suponho que já referi - e remeto de novo para a situação global, que terá de ser avaliada no Orçamento do Estado para 1996 - que no Ministério da Saúde há um rolamento de dívidas, com apuramento periódico de saldos negativos, que têm de ser pagas. Também nas empresas públicas existem vários tipos de situações, mas aquela que nos preocupa mais é a relativa ao montante acumulado dos prejuízos anuais das empresas que os apresentam e, naturalmente, a relação entre passivos e capitais próprios, reveladora da capacidade de subsistência e de assunção de encargos por parte das empresas.
Disse que a situação financeira herdada se caracterizou por falta de transparência, despesismo e descontrolo - repito estas três palavras porque me parecem importantes mas há aspectos positivos que nunca neguei que existissem. Também aqui procuro dizer a verdade e evitar que se crie uma situação extremamente penosa e negativa de ajuste de contas, pessoal ou de outra natureza, quando há uma transição no Estado. Mas, nesse sentido, sublinho que a transição também implicava uma série de deveres que deveriam ter sido cumpridos e não foram, nomeadamente o de preparar o orçamento para este ano.

Vozes do PS: - Pois é!

O Orador: - Logo, e em resumo, o apuramento da situação revela aspectos graves, mas também tem aspectos positivos. Uns e outros têm de ser postos em causa, para além daquilo que já disse, comparativamente, no relatório do OE para 1996.
Quanto à designação, pelo Sr. Presidente da República, do novo Presidente do Tribunal de Contas, devo dizer que; tendo eu apresentado à minha demissão em 12 de Setembro e cessado o exercício de funções no princípio de Outubro, seria negativo que a instituição estivesse sem presidente até fins de Janeiro ou Fevereiro,...

Vozes do PS: - Até Março!

O Orador: -... aquando do início de mandato do novo presidente.
Por um lado, suponho que não haveria qualquer justificação especial para que, neste caso como noutros, se estivesse à espera do novo presidente, pois quem tem o poder, se não é suspeito de o exercer em qualquer forma de benefício pessoal - e não é o caso, porque não há qualquer espécie de benefício pessoal no exercício deste poder -, deve exercê-lo evitando vazios de poder que prejudicariam o interesse público. Por outro lado, parece-me evidente, em primeiro lugar, que o perfil pessoal do Conselheiro Alfredo José de Sousa o torna completamente insuspeito de qualquer complacência pessoal ou outra relativamente seja a quem for e, em segundo lugar, o facto de ter sido meu colega no Tribunal de Contas, nomeado pelo Ministro Miguel Cadilho, leva a que faça parte dessa carreira; aliás, o seu currículo não só é particularmente adequado ao exercício da função como revela uma isenção e uma independência que não estão em causa.
O Presidente do Tribunal de Contas não é um fiscal privativo do Ministro das Finanças mas, sim, um responsável por um órgão que tem como função fazer o controlo externo e independente das finanças públicas, de todas elas. Na realidade, sou dos que entendem, diferentemente dos governos anteriores, que não há uma relação privilegiada ou especial do Ministério das Finanças com o Tribunal de Contas, que é uma instituição que deve relacionar-se com todos os órgãos do Estado com independência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, desse ponto de vista, não há qualquer suspeita de ligação privilegiada e, se me permitem, sublinho ainda que a independência ver-se-á nos actos. Os compromissos deste Governo são de criar condições legislativas e práticas - em muitos casos propostas há já muito tempo - para que o Tribunal de Contas tenha independência de fiscalização. Esse é que vai ser o objectivo e por isso é que vamos julgar quem é que aposta ou não na independência do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradeço a interrupção e, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria apenas de felicitar o Governo pela escolha que fizeram para Presidente do Tribunal de Contas.

Aplausos do PCP e do PS.

O Orador: - Neste momento, não há condições para trazer para aqui as opções do OE para 1996 - perdoe-me a expressão, mas seria misturar alhos com bugalhos. Então é que não saberíamos o que estávamos a discutir, embora me pareça que muitos dos aspectos dessas opções poderiam ser desenvolvidos. Contudo, o tempo não o permite.
Quanto às transferências da Lei das Finanças Locais, penso que há uma negociação complicada a acertar entre o Governo e os municípios. De facto, uma coisa é cumprir a lei tal como está, o que pressupõe um certo conjunto de poderes e deveres e uma certa atribuição, em bloco, para financiamento indiscriminado das autarquias locais; outra coisa será, em cada caso, negociar a concessão de novos poderes e atribuições com os correspondentes sobrescritos financeiros. Penso que são duas coisas diferentes e que a relação entre uma e outra depende de uma negociação em que seria importante que participassem os municípios, como parte preparatória, para que depois fosse to-

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mada uma decisão pelo Parlamento sobre aquilo que são os brandes princípios.
Relativamente ao crédito fiscal para investimento, a informação que temos é que, na prática, ele tem sido irrelevante. Isto não significa que não venha a ser revisto, mas ainda estamos a estudá-lo. De qualquer modo, nos moldes actuais, pareceu-nos completamente inútil, pelo que não deveria ser renovado. Também nesse aspecto, entendo que só deve permanecer aquilo que tem ou pode ter potencialidades de revelar alguma utilidade.
Sublinho, aliás, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, indo ao encontro de uma preocupação expressa em comissão, apresentou uma iniciativa no sentido de manter, até à entrada em vigor do próximo orçamento, a isenção de imposto de selo no crédito ao consumo. Esta é uma medida discutível, acerca da qual temos muitas dúvidas, mas apoiamo-la como maneira de evitar a incerteza, num momento de incerteza geral da economia ou das actividades económicas conexas. Vamos estimular o consumo nos primeiros meses do próximo ano, sem prejuízo de, no futuro orçamento, se poder propor essa medida ou outras mais adequadas para considerar objectivos de natureza semelhante.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho uma visão tão negativa deste Orçamento, mas não vou contestar, ponto por ponto, o que disse, até porque, em muitos aspectos, o que disse não é incompatível com o que aqui afirmei.
Com efeito, o que afirmei foi que este é um Orçamento que temos de executar, pelo que não tem sentido, na óptica do Governo, trazer para aqui uma polémica sobre a sua história ou de outros.
Apenas para lhe dar um exemplo, devo dizer que conheço a história do pagamento de juros da segurança social ao Ministério das Finanças. Na altura, entendi que, porventura, o empréstimo não era a forma mais adequada, mas não era no firas da operação, quando ela já tinha a figura de empréstimo e foi tratada juridicamente, desde 1993 até 1995, como tal, que iríamos mudar-lhe a natureza. Na verdade, também não estamos a tirar receitas dos fins próprios do orçamento da segurança social, estamos a respeitar a natureza da operação, embora se me perguntar se estou de acordo com a decisão originária responda que não. Mas, repito, respeitámos a decisão originária de leis de orçamento anteriores e, nesse sentido, como em muitos outros, estamos apenas a aceitar a ideia de continuidade do Estado. Respeitamos as decisões anteriores e assumimos os compromissos de que o Estado é titular.
Aliás, o mesmo acontece com os mais de 10 milhões de contos para obras públicas. Muitas serão positivas, outras poderão incorporar, evidentemente, custos que foram largamente criticados durante a campanha eleitoral, quer pelo Partido Socialista quer por outros partidos da oposição. Mas, neste momento, do que se trata é de pagar o que se deve e isso tinha de estar previsto no Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - De acordo com o princípio da alternância, tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais e porque essa questão foi suscitada há pouco, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de me congratular com a proposta de nomeação do novo Presidente do Tribunal de Contas.
O Sr. Ministro referiu na sua intervenção que, em diversos fundos e serviços autónomos, encontrou situações que caracterizou de claro descontrolo, de falta de transparência e rigor, de despesismo, de desorçamentação, com alguns indícios de irregularidades.
Por outro lado, no sector público administrativo, caracterizou a gestão de algumas empresas como descontrolada.
Posto isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: qual a possibilidade de alteração das competências do Tribunal de Contas e como se deve direccionar essa alteração, no sentido de que a sua nova acção - com outras competências, devidamente conjugadas core a gestão rigorosa e criteriosa dos recursos públicos por parte do Governo, em que acreditamos - permita que as situações detectadas, e que terão algumas consequências no futuro, não se voltem a repetir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos e ainda segundo o princípio da alternância, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, da sua exposição e da análise que foi feita da proposta de alteração ao Orçamento do Estado, concluímos que a sua política, a olhar para a herança que havia recebido, foi a de procurar poupanças.
O Sr. Ministro, como é evidente, sabe que não poupou, porque não tinha sequer tempo nem oportunidade para isso, sabe que teve o altíssimo privilégio de encontrar poupanças,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Altíssimo privilégio?!

A Oradora: - ... as quais foram feitas ao longo de uma execução orçamental rigorosa. E o Sr. Ministro teria tido duas alternativas para aplicar essas poupanças: ou reduzia ainda mais o défice ou pagava alguns tipos de despesas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem de explicar isso melhor!

A Oradora: - Não encontrou despesas de salários por pagar, encontrou uma necessidade de 10 milhões de contos de juros, que, efectivamente, eram inadiáveis,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - E mais de 400 000 desempregados!

A Oradora: - ... e optou - devo dizer que, para mim, um pouco estranhamente, porque conheço o seu rigor e é isso que, no fundo, caracteriza um Ministro das Finanças, qualquer que seja, muito mais V. Ex.ª - não por reforçar a dotação provisional e, assim, ir pagando à medida das necessidades efectivas dos serviços, mas por reforçar vários tipos de serviços.
Sr. Ministro, fico razoavelmente desconfortada com o facto de a grande maioria dos reforços que o Sr. Ministro fez terem sido em serviços que podem fazer transição de saldos. É o caso do Serviço Nacional de Saúde, é o caso das autarquias, é o caso das universidades e até o caso do ensino particular e cooperativo. É verdade que a falha decorreria dos aspectos que o Sr. Ministro invocou, mas também é verdade que fez o pagamento de todo o ano de 1995/96, ou seja, antecipou para 1995 despesas do Orçamento do Estado para 1996.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem de fazer prova do que está a dizer!

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A Oradora: - Por outro lado, a possibilidade de fazer transferências de saldos em todos os serviços que o Sr. Ministro reforçou dá-me o desconforto de poder admitir que a folga que encontrou no Orçamento do Estado para 1995 foi de tal forma grande que lhe permitiu reduzir o défice e, ainda por cima, antecipar despesas de 1996 para 1995. Felicito-o por essa engenharia financeira e devo dizer-lhe que não deixaremos de estar atentos à transição de saldos que irá ser feita para 1996.
É que, a não ser na base de uma percepção, não tenho outra forma de o fazer, dado que, como o Sr. Ministro sabe, recebemos hoje, às 10 horas e 10 minutos, a execução orçamental de Outubro de 1995, que era a única que nos poderia dar alguma segurança em relação às afirmações que estamos a fazer. Mas, em todo o caso, mesmo nos poucos minutos que tive para ver o texto, verifiquei que o Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, tem uma execução orçamental apenas superior em 3,1%, relativamente ao ano anterior, o que significa um valor abaixo da inflação e, portanto, talvez não se justificasse um reforço tão elevado, se não fosse para fazer transição de saldos.
Assim, Sr. Ministro das Finanças, a despeito de tudo isto, verificamos que existe uma redução no défice do Orçamento de 138 milhões de contos, redução essa que, de resto, está contemplada nos mapas orçamentais que entregou a esta Assembleia mas não está contemplada na Lei do Orçamento do Estado, pelo que, como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, já falei com os restantes colegas dos diferentes partidos no sentido de apresentarmos uma proposta de alteração à proposta de lei que o Sr. Ministro apresentou a esta Assembleia, para que o artigo 74.º reduza, efectivamente, em 138 milhões de contos, as necessidades de financiamento do Orçamento do Estado para 1995.
A sua intervenção e até a forma como encarou a alteração do Orçamento leva-me a não ter quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro das Finanças será o grande garante do rigor orçamental que o seu Governo se propõe fazer. Não tenho dúvidas de que a redução do défice vai ser a sua enorme preocupação; não tenho dúvidas de que vai cumprir a promessa de não haver aumento de impostos; não tenho dúvidas de que vai cumprir as promessas do seu Governo no sentido do aumento de despesas de investimento em todos os sectores; não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro das Finanças, neste momento, está a fazer o exercício que conduz a essa solução, isto é, a reduzir o défice, a cumprir as promessas e a não aumentar os impostos, e também não tenho dúvidas - e o Sr. Ministro sabe disso melhor do que eu - de que a grande despesa do sector público é relativa a funcionários, ou seja, é o pagamento de salários que representa cerca de 80% da despesa do Orçamento.
Assim, faço-lhe uma pergunta muito concreta: na análise que o Sr. Ministro das Finanças está a fazer do cenário orçamental, quantos serviços públicos pensa eliminar, quantos funcionários públicos pensa despedir?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como ainda faltam dois pedidos de esclarecimento e tenho a indicação de que o Sr. Ministro responderá no fim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em relação a esta prática das alterações orçamentais, que veio a ser introduzida quase como um ritual, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar e em nome de Os Verdes, que nos parece que as alterações resultam da constatação de que, nas contas públicas, fomos mal geridos ou, pior ainda, houve um desajuste entre as contas e a realidade e, pessimamente, esse desajuste em relação à realidade não tem em conta que era suposto essa realidade ter uma visão de futuro.
Esta primeira constatação resulta de uma evidente e não explicada redução drástica ou corte de dotação orçamental de investimento em matéria de ambiente.
Os atrasos estruturais no domínio do ambiente são por demais evidentes e visíveis e julgo que não valerá a pena desperdiçarmos tempo a determo-nos sobre essa matéria. As questões do desenvolvimento estão intimamente ligadas ao ambiente e, por isso, os nossos atrasos nesta matéria têm sido um obstáculo ao desenvolvimento, tal como o entendemos.
Por outro lado, as questões do ambiente são também, hoje, civilizacionais, têm, ou deveriam ter, uma visão política dos poderes políticos e era suposto terem também uma visão cultural e menos paroquial do que aquela que tem sido dominante.
Assim e como para nós se trata de uma questão completamente inexplicável, sendo certo que o actual Executivo tem, na sua equipa, no Ministério do Ambiente, pessoas que, nesta Assembleia, consideravam escandalosas e ridículas as dotações orçamentais atribuídas em matéria de ambiente, com o que concordamos, faço-lhe a seguinte pergunta: como é admissível que, sendo essas dotações orçamentais sempre tão ridículas e irrisórias e tendo o significado político, cultural e social que têm, designadamente os efeitos negativos na qualidade de vida dos cidadãos, este Executivo se proponha poupar - porque admito que seja essa a explicação dada - numa área que tem um dos cortes mais significativos em relação ao total, cerca de 8% menos, ou seja, 1,4 milhões de contos.
Não vemos com clareza quais as razões de um corte desta natureza. Será que isso significa, um abandono total de projectos que têm expressão em duas áreas que consideramos importantes, designadamente em matéria de recursos hídricos e também em termos da melhoria dos impactes na produção industrial, onde se registam décadas de atraso em relação aos outros países?
Assim, Sr. Ministro, tendo em conta aquele que me pareceu ser um dado da sua intervenção, ou este Orçamento rectificativo é, e tão-só, uma herança do passado e, se assim é, estamos conversados, pois já dissemos antes o que tínhamos a dizer e os portugueses também se pronunciaram sobre isso - ou, com esta redução, o Sr. Ministro quer dar alguns sinais novos de mudança. Mas, então, teremos de concluir, e será essas posição de Os Verdes, que os novos sinais, afinal, são novos velhos.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, todos sabemos que, antes das eleições de Outubro, uma das questões que foi sempre polémica e, por isso, de grande vivacidade política, foi a da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Sobre esta matéria, o Partido Socialista sempre subscreveu aquele que era o entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ou seja, que o governo não aplicava a lei e, por isso, prometeu não só que a iria aplicar mas também que da sua aplicação resultaria a du-

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plicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro para os próximos quatro anos.
Sr. Ministro, em concreto, para 1996, V. Ex.ª, certamente, não deixará de cumprir esta parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no que respeita à duplicação, ou seja, no mínimo, registar-se-á o aumento dos 25%. Mas, se é assim - e, certamente, o povo português esperará isso, caso contrário julgará mal, porque não se está a cumprir mais uma promessa que foi feita com grande solenidade -, para 1995, o Governo de V. Ex.ª dá um sinal claro do não cumprimento dessa promessa, a não ser que o Partido Socialista queira agora cumprir promessas em avos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter muita «lata»!

O Orador: - O que quero significar com isto? É que V. Ex.ª agora, com o reforço de 1,5 milhões e não de 8,8 milhões de contos, como o Partido Socialista sempre referiu, cumpre apenas 2112 avos da promessa. Será que vamos assistir a esse cumprimento apenas em parte? É que eram necessários os 8,8 milhões de contos, ainda que, naturalmente, se saúde esses 1,5 milhões, mas isto implicará uma clara redução do diferencial do IVA para 1996, ou seja, um prejuízo da aplicação da lei para os municípios em 1996.
Assim, Sr. Ministro, muito concretamente, pedia-lhe que nos dissesse, tal como, de resto, a Associação Nacional de Municípios subscreveu, apesar de aplaudir sempre um reforço - e nós não deixamos também de o fazer -, se, por esse reforço e pela aplicação concreta daquilo que o Partido Socialista andou a dizer, não deveria ter sido feito o de 8,8 milhões de contos. A não ser que V. Ex.ª, Sr. Ministro, também nos diga aqui que vai depois repor este diferencial em 1996.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tenho de o aplaudir com dois dedos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à alteração das competências do Tribunal de Contas, o Governo já pediu ao seu novo presidente que apresente um ante-projecto que, depois, permita formular uma iniciativa legislativa adequada às necessidades hoje existentes em matéria de controlo financeiro externo. Penso que é claro que o Tribunal de Contas deve reforçar a sua capacidade de fiscalização sucessiva, designadamente no domínio da auditoria técnica, e que se deve reduzir substancialmente a fiscalização prévia, burocratizada e não selectiva, que funciona como um travão inútil ao funcionamento da administração em geral e do poder local em especial, visto que a legislação de 1994, que equiparava o poder local e a administração central, era discriminatória. Hoje, as autarquias estão mais «afogadas» em vistos prévios do que a administração central. Tudo isso está errado e esse é um aspecto que certamente terá de ser corrigido.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, de acordo com os dados que temos, em Portugal, o número de funcionários públicos está abaixo da média da OCDE e na metade inferior na classificação dos países comunitários, isto mesmo se considerarmos algum «trabalho negro», que é o caso dos recibos verdes e de outras cores semelhantes.
É evidente que a contenção das despesas com pessoal é importante, nomeadamente em relação a situações irregulares de recibos verdes, que não têm cabimento, ou de contratos bastante avulsos, que não deviam existir. Porém, não temos funcionários públicos a mais, Sr.ª Deputada, o que eles estão é mal integrados, mal motivados e mal organizados!

Aplausos do PS.

É necessária uma maior produtividade neste domínio, mas isso depende do aparelho do Estado e não dos funcionários públicos. Como é evidente, em cada momento pode ser necessário criar ou extinguir serviços, mas pensamos que seria profundamente errado caminhar maciçamente sobre a função pública, com despedimentos e extinções de serviços. Já se tentou fazer isso no passado e, as coisas pioraram. Não é uma necessidade e esse seria um caminho errado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A nossa perspectiva é a de que devemos motivar os funcionários, facilitar o recrutamento, sobretudo daqueles que têm maior capacidade técnica e que, pelas condições de remuneração e de exercício da profissão, estão desmotivados ou a fugir para o sector privado. Devemos ter consciência disso. É errado dizer que, em Portugal, há funcionários públicos a mais: o que há é uma Administração Pública muito má, o que é diferente.

Aplausos do PS.

Quanto ao artigo 74 º, o Governo não quer alterar este valor porque entende que, com uma boa gestão, não se irão ultrapassar os limites originariamente fixados. Estamos a trabalhar com estimativas de impostos com alguma margem de incerteza, mas pensamos que o limite actual não será ultrapassado, pelo que será desnecessário modificá-lo.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, de facto, o Ministério do Ambiente foi, em termos relativos, um dos mais sacrificados em matéria de poupanças orçamentais de diverso tipo, mas isso aconteceu por uma razão fundamental: houve e penso que isto tem a concordância quer do Ministério do Ambiente quer do Ministério das Finanças - uma baixa capacidade de realização das dotações suprimidas. Não é, pois, este Orçamento suplementar que vem impedir a realização de qualquer coisa de significativo no Ministério do Ambiente. A utilização das dotações suprimidas é que estava a ser mal feita.
Em termos pessoais e suponho que isso está muito claro no Programa do Governo, há um compromisso com a ideia do desenvolvimento duradouro, sustentável e com a melhoria das condições ambientais do nosso país, que é fundamental, mas não desejamos que isso se faça através de dotações não utilizadas, inscritas ao acaso, insuficientemente geridas. Queremos, sim, que no futuro orçamento haja dotações que possam ser utilizadas para realizar objectivos reais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, é evidente que o compromisso orçamental será cumprido, o que significa que a duplicação sem aumento de despesas e na medida exacta da transferência de poderes e atribuições terá de fazer-se em quatro anos. Julgo que ninguém pen-

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saria que no mês de Dezembro fosse possível concentrar um programa para quatro anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período reservado a intervenções, em que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Rio.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o debate parlamentar da proposta de lei n.º 2/VII chegámos ao momento mais alto da discussão política em torno da actual situação das finanças públicas portuguesas e das alterações que se tornou necessário introduzir no Orçamento do Estado para 1995.
Nos últimos tempos, muito se disse e se escreveu sobre esta matéria, pelo que é impossível fazer o presente debate sem nele incluir uma retrospectiva que nos reconduza a essa polémica.
Durante algumas semanas, os portugueses foram obrigados a ler e a escutar nos mais diversos órgãos da comunicação social que as nossas finanças públicas se encontravam visivelmente degradadas.
No início, a ideia que transparecia era já a de alguns desequilíbrios graves. Só que tudo se foi rapidamente agravando, até atingir o plano do caótico, quando alguém, no auge da seu delírio pós-eleitoral, se lembrou de falar numa verba fantasma de 600 milhões de contos que o Estado teria de arranjar o mais depressa possível.
As notícias vindas a lume não eram fruto da imaginação jornalística mas, sim, de uma estratégia política concertada. Todos os dias um membro do Governo saía a terreiro e encarregava-se de descobrir mais um défice oculto, ou, como se diz em linguagem político-popular, mais um «buraco».
Essa estratégia surtiu, durante algum tempo, o efeito desejado pelos seus mentores e os portugueses quase chegaram a acreditar que a nossa situação orçamental não era famosa e que a herança encontrada pelo novo Governo estava longe de ser a melhor.
No entanto, com o decorrer do tempo e com os esclarecimentos que, inevitavelmente, foram surgindo, começou a tornar-se mais claro que, afinal, a «fotografia» estava mal tirada e que existiam intenções políticas muito pouco sérias por detrás do discurso da catástrofe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal tem, efectivamente, nos dias que correm o quadro macro-económico mais favorável do pós 25 de Abril. Uma inflação em queda e cada vez mais perto da média europeia; uma estabilidade cambial que tem reforçado o escudo e o tem tornado uma moeda credível e respeitada nos mercados internacionais; uma evidente descida das taxas de juro; um défice orçamental em queda sustentada e a caminho dos 3%; uma dívida pública acima do desejado mas perfeitamente enquadrada no padrão médio europeu; uma taxa de desemprego que, embora se situe num patamar mais elevado do que aquele que todos gostaríamos, se encontra perfeitamente controlada e em níveis que despertam a inveja dos nossos parceiros comunitários e, finalmente, uma balança de pagamentos equilibrada e sem qualquer risco imediato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne especificamente às finanças públicas, a situação é francamente positiva. Se mais não houvesse a prová-lo, bastava, para tal, o próprio diploma que hoje nos é apresentado.
Com efeito, as alterações orçamentais sobre as quais nos estamos a pronunciar encerram, em si mesmas, um aumento de receita superior ao aumento líquido de despesa, o que se traduz numa diminuição do défice global do Estado português no ano que agora termina.
Quando, em Dezembro passado, aqui votámos o Orçamento do Estado para 1995, ele previa já, face ao que tinha sido o ano anterior, um assinalável aumento de receita e uma clara diminuição do défice.
Volvidos 10 meses de execução orçamentai, foi possível ao novo Governo iniciar as suas funções com a apresentação, ao Parlamento, de alterações que possibilitam uma ainda maior redução da diferença entre o que se gasta e o que se recebe. De 5,8% do produto, o défice do sector público administrativo passa, agora, para 5,6%!
Este é, pois, o quadro em que a economia portuguesa se move actualmente. Este é, pois, o quadro que o Governo socialista herdou em 28 de Outubro de 1995!
Por mais que custe ao partido do Governo, é uma evidente realidade o que a Sr.ª Secretária de Estado da Orçamento disse, na passada semana, na Comissão de Economia, Finanças e Plano : «Este Orçamento, dito rectificativo, tem muitos aspectos positivos». O PS não gosta de ouvir esta verdade, porque ela, no fundo, mais não é do que o reconhecimento de que o executivo social-democrata geriu as finanças públicas com rigor e competência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será, aliás, oportuno aqui relembrar que o difícil não é elaborar uma proposta de Orçamento do Estado, o difícil é executá-la.
Tal como referi, as contas agora apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças têm, naturalmente, como suporte a execução orçamental de Outubro, pelo que se é possível diminuir o défice, cortando despesas e aumentando receitas, é óbvio que este feliz desfecho se deve a quem geriu os 10 meses em questão e não a quem os não geriu.
Não seria nunca nuns escassos dois meses que algum governo conseguiria pôr em ordem o que, eventualmente, pudesse estar em desordem.
Faliu, assim, a peregrina tese dos «buracos» ocultos! Não é mais possível esconder as contradições entre o conteúdo do documento que o Governo aqui nos apresenta e o discurso político que, desastradamente, tentou inventar em torno da situação orçamental do País.

Aplausos do PSD.

Da enorme cratera de 600 milhões de contos que o Sr. Ministro Adjunto descobriu, passou-se para o curioso cenário da derrapagem orçamental, que, em má hora, o chefe do Executivo entendeu dever anunciar. Desta evolui-se, então, para um novo e renovado «buraco» de apenas 1/6 do valor que o Sr. Ministro Jorge Coelho tinha dias antes encontrado. Desses novos 100 milhões passou-se, de seguida, para um aumento líquido de despesa de apenas 39 milhões de contos, encerrando-se, finalmente, a comédia com uma diminuição do défice de mais de 30 milhões de contos, ou seja, com uma realidade de sinal exactamente contrário à do «buraco profundo».
Afinal, o «buraco» não passa de uma miragem e nem sequer existe uma qualquer pequena lura de onde, eventualmente, pudesse ter saído um coelho!

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia realmente um bicho escondido, só que estava com o rabo de fora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo esforçou-se por convencer a opinião pública da malfadada tese do «buraco», na tentativa de conseguir abrir um espaço que lhe permitisse, mais tarde, poder culpar o PSD por aquilo que, hoje, se começa já a tornar evidente aos olhos de todos nós: o não cumprimento das principais promessas eleitorais!
Se o «buraco» realmente existisse, como seria, então, possível o Governo insistir na suspensão das propinas, na abolição de portagens ou no aumento, incoerente, do FEF nos últimos dois meses do ano?
Se o «buraco» realmente existisse, como seria possível reduzir o défice público em 1995 e transferir, desse modo, tão pesado ónus para 1996, ano em que, como sabemos, os nossos compromissos europeus nos vão obrigar a uma contracção ainda mais exigente do défice do Estado?
Se houvesse tal «buraco», como seria possível ao Executivo continuar a fixar o objectivo de integração de Portugal no primeiro pelotão da União Económica e Monetária e sustentar que o nosso futuro se avizinha melhor e mais cor-de-rosa?
Se o «buraco» fosse uma realidade, este Governo teria de ser condenado por inadmissível irresponsabilidade, pois todos os seus actos apontam exactamente no sentido inverso. Se estas primeiras medidas socialistas, já de si, pouca ou nenhuma saúde trarão à nossa economia, como seria, então, se efectivamente existissem os tais misteriosos «alçapões»?
As contradições são demasiado óbvias e é claro que se as finanças públicas não estivessem de boa saúde não seriam, de certeza, estas as alterações orçamentais que o Governo aqui nos viria propor!
Falhou a grosseira tentativa de empurrar para a oposição aquilo que é da inteira responsabilidade do Governo. Não fomos nós que ganhámos as eleições, nem fomos nós que prometemos o céu e a terra aos portugueses. Quem o prometeu foi o PS, pelo que é este Governo que tem de responder pelo cumprimento ou não das propostas eleitorais socialistas.

Aplausos do PSD.

Não adianta recorrer a habilidades saloias e ensaiar a sua própria desresponsabilização, pois a emenda pode ser bem pior que o soneto e o Governo corre o risco de, periodicamente, se cobrir de ridículo, como agora lhe sucedeu com a tese do «buraco fantasma».
O Executivo utilizou uma linguagem desadequada, injusta e perfeitamente inadmissível na explicação política que utilizou para estas alterações orçamentais. Marcou, assim, negativamente a proposta de lei, o que, na nossa óptica, se nos afigura ter sido facilmente evitável.
Hoje, o Executivo surge perante a opinião pública portuguesa como alguém que tentou mentir e não conseguiu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de muito solicitado, o Ministério das Finanças não forneceu à Comissão de Economia, Finanças e Plano os mapas da execução orçamental de Outubro em tempo útil. Tais mapas são uma peça fundamental para se aferir, com exactidão, se nas presentes alterações orçamentais não se está a inscrever excesso de despesas, por forma a permitir aliviar o Orçamento do Estado para 1996. Tudo nos faz crer, pelas informações de que dispomos, que seria possível reduzir ainda mais o défice do corrente ano. Se assim é, o actual Governo está a tentar esconder uma ainda melhor execução orçamental do anterior executivo, com o propósito de aliviar as suas próprias responsabilidades futuras.
Tal dúvida só se poderia ter dissipado com uma análise atenta da execução orçamental até final de Outubro, pelo que é lícito concluir, neste momento, que estas suspeitas têm pleno fundamento.
Por isso, à pergunta se esta proposta de lei poderia ser apresentada pelo PSD caso fosse governo a resposta é, obviamente, não!
Preferíamos ter aproveitado a boa execução orçamental para uma redução ainda maior do défice e não para aumentar algumas despesas que, como disse, poderão levar à transição de saldos positivos de 1995 para 1996.
Averbado que está, pois, Sr. Presidente, este primeiro desaire da estratégia política governamental, aguarda esta Câmara, com expectativa, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Estamos seguros de que será essa a altura em que o partido vencedor das eleições mostrará a sua coerência e seriedade para com quem nele votou e acreditou. Parece, no entanto, que já não restam dúvidas que essa peça política de capital importância para o País não será entregue, nesta Casa, antes das eleições presidenciais.
O PS sabe que o seguro morreu de velho e, a braços com tanta promessa, entende ser, do ponto de, vista do seu interesse partidário, politicamente pouco oportuno abrir o jogo antes da disputa eleitoral de Janeiro.
É, obviamente, uma postura que não podemos subscrever, e que deixa transparecer que as intenções de cumprimento do prometido não serão, no momento presente, as mais adequadas.
Da nossa parte, cá estaremos para nada deixar passar em claro, exigindo, em cada momento, uma governação séria, empenhada e em completa sintonia com as expectativas ciadas.
Da nossa parte, jamais trairemos a confiança daqueles que em nós votaram e em circunstância alguma permitiremos que o supremo interesse do País não esteja sempre no topo das nossas preocupações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Octávio Teixeira e Crisóstomo Teixeira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos mergulhados no debate e análise daquilo a que poderíamos chamar a «teoria geral dos buracos».
Sr. Deputado Rui Rio, não concorda comigo que, no que respeita aos défices acumulados pelas empresas públicas não financeiras e às situações referidas de descontrolo de vários fundos e serviços autónomos, não pode ser tudo resolvido e reequilibrado numa alteração orçamental de fim de ano?

O Sr. Jorge Lacão (PS). - Muito bem!

O Orador: - Não seria aventureiro, para um economista com a sua formação, propor isto?

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O Sr. Jorge Lacão (PS) - Muito bem!

O Orador: - O Sr: Deputado disse que mal se lobrigavam os buracos e lembrou que o PS tinha ganho as eleições no dia 1 de Outubro, o que mostra que está bem consciente disso.
Ora, só a sua filiação partidária o impedirá de concordar comigo no seguinte: se o anterior governo continuasse em funções, a breve prazo estaríamos não a lidar com os buracos que referiu mas, provavelmente, à beira de uma vala comum económico-financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente o povo português votou de outra maneira! Os défices e as irregularidades serão ultrapassados e as suas preocupações deixarão de ter, dentro de muito pouco tempo, razão de ser.

Aplausos do PS..

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, quanto aos défices das empresas públicas, deixe-me que lhe dê uma pequena explicação técnica: essas empresas têm balanços, como quaisquer outras, e aí não se descortinam défices mas, sim, quanto muito, prejuízos acumulados. Ora, acontece que estes diminuem o capital próprio e só é possível assumir esses prejuízos acumulados e diminuir o passivo quando este atinge uma dimensão tal que a empresa não consegue funcionar.
Portanto, o que o Sr. Ministro das Finanças disse, em termos de buraco - no seu rigor, esta palavra nada diz...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O conceito «buraco» é um conceito impróprio, mas foi V. Ex.ª e não eu quem aqui o utilizou.
Quero também chamar-lhe a atenção para o seguinte: em relação às empresas públicas, perguntei-lhe, isso sim, se o Sr. Deputado concorda ou não em que não seria lógico resolver essas situações das empresas públicas, porque cobrem situações diversas, de um momento para o outro e desta forma, neste Orçamento suplementar.
Quanto ao resto, é evidente que podemos fazer um longo debate sobre isso, quando e onde o Sr. Deputado quiser; basta que escolha o órgão de comunicação ou o terreno onde quiser defrontar-se comigo sobre essa questão das empresas públicas.

O Orador: - Sr. Deputado, em relação ao termo «buraco», não se deve dirigir a mim mas, sim, ao Sr. Ministro Jorge Coelho, que é o inventor da «teoria dos buracos», e também ao Ministro da Economia, o qual, esse sim, deveria ter mais rigor no que diz.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desculpe-me, mas há uma contradição profunda naquilo que diz, e ainda bem que não é verdade o que diz, porque, se os ditos défices das empresas públicas - vou chamar-lhes, mais correctamente, os prejuízos acumulados - fossem assim tão graves e tivessem de ser assumidos, era já que se deveriam assumir, porque se está a passar para a frente, o Partido Socialista está a assumir...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - ... que não vamos no primeiro pelotão da União Económica e Monetária.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não deturpe! Eu não disse isso!

O Orador: - Disse, sim, Sr. Deputado. Permiti que me interrompesse, o Sr. Deputado repetiu o que tinha dito no início e já percebi perfeitamente: está a perguntar-me se se poderia assumir de imediato todos os prejuízos acumulados das empresas públicas. Estou a dizer-lhe...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! A pergunta era sobre a resolução dessas questões!

O Orador: - Posso falar?! Sr. Presidente, assim não me consigo explicar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem de perguntar ao Sr. Deputado Rui Rio se o deixa interromper e, se não tiver autorização, não deve insistir.

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouça bem o que estou a dizer-lhe, porque é rigorosamente verdade: se existem os tais «alçapões», se existe uma coisa tão feia que não está consagrada neste Orçamento, vai ser consagrada noutros, e se nos próximos a redução do défice ainda tem de ser maior, isso significa, a ser verdade o que estão a dizer; que os senhores estão a mentir aos portugueses...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada disso!

O Orador: - ... quando falam no primeiro pelotão da União Económica e Monetária. Isto é tão verdade quanto o meu nome ser Rui, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou colocar-lhe apenas uma questão e já não vou falar no elogio que faz à redução do défice, pois há pouco tive oportunidade de referenciar alguns aspectos dessa redução, designadamente a diminuição do PIB.
As alterações que o Governo faz em termos de reforços de dotações são insuficientes, face a outras situações conhecidas que constam dos nos próprios relatórios. Basta pegar no relatório da 1.ª Comissão e encontrará dois casos concretos de défices e de dívidas que não são regularizadas.
Face a este reduzido conjunto de alterações, há uma, no valor de, salvo erro, 7,1 ou 7,5 milhões de contos, para despesas com pessoal, para salários, e há a parte da transferência para a saúde, que certamente incorporará também uma parte de despesas com pessoal.

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Como aqui ouvimos ao Sr. Ministro das Finanças, a proposta de alteração orçamental deixada pelo anterior governo tinha apenas uma alteração de 10 milhões de contos nos juros. Como é que o seu governo pretendia resolver o problema da carência de verbas para pagar a pessoal em 1995?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ficava a dever!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fui um dos Deputados que pediu para incluir no relatório a não existência, na Comissão, dos quadros de execução orçamental até 31 de Outubro, depois de os ter pedido ao Ministério das Finanças. Assim, neste momento, não estou completamente capaz de analisar um quadro que apenas me chegou às mãos às 10 horas e 10 minutos não de ontem mas de hoje.
Numa primeira análise, o que vejo aqui contraria o que V. Ex.ª disse, ou seja, que era preciso reforçar ainda mais a despesa. A verba que mais é reforçada é a da saúde, que está 3,1 % acima do que foi em 1994, mas, em termos reais, está abaixo. Uma análise primeira, rápida e simplista leva-me a concluir o contrário.
Quanto a carências para pagar salários, não as encontro aqui.

O Sr. Presidente:,- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, no seu afã de branqueamento da gestão orçamental do Governo anterior, foi levado a traçar um quadro idílico, eu diria quase panglossiano, da gestão orçamental que teve lugar, procurando traduzir o resultado em termos de variação líquida do saldo neste Orçamento. Agora, terá de reconhecer que o somatório das variações brutas, quer do aumento de receita, quer do aumento de despesa, traduz alguns factos evidentes, como, por exemplo, uma certa insegurança na orçamentação das receitas, orçamentação de despesas de investimento fantasiosas, projectos que não seria possível executar, e, a posteriori, défices que se revelaram verdadeiramente inesperados e não traduzem mais do que uma técnica orçamental de tentativa de transformação da dívida pública em privada, passando pela dívida dos fundos e serviços autónomos. Com efeito, é isso que dá lugar ao aparecimento das tais surpresas: umas, défices de empresas públicas; outras, pura e simplesmente, défices de fundos autónomos, como é o caso do DAFSE, com 37 milhões de contos.
Pergunto se, por vezes, nessa estratégia de transformar a dívida pública em privada, não ocorrem verdadeiras surpresas. Por exemplo, a Companhia Nacional de Petroquímica já está privatizada há muito tempo; então, como é que surge ainda a necessidade de proceder a reforços na ordem dos 191 milhões de dólares para sanar situações de quando essa empresa estava sobre a responsabilidade do Estado?
Sr. Deputado Rui Rio, há actos do governo, nesta técnica de transformação da dívida pública em privada, que acabam por rolar como uma pedra e nos cair em cima dos pés. Acho que o Sr. Deputado tinha a obrigação de reconhecer esses factos e não tentar branquear a acção do governo anterior nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, falo em variações líquidas e é assim que se deve falar politicamente nesta Câmara. Ou seja, a conclusão final é esta: um orçamento suplementar é a coisa mais normal que há na gestão das finanças públicas de qualquer país. Se, no fim, o orçamento suplementar acarreta um aumento de défice, politicamente, ele é mau; se acarreta uma diminuição de défice, politicamente, ele é bom. Este Orçamento suplementar, do ponto de vista político, é bom. No entanto, se o Sr. Deputado não quiser fazer uma leitura política mas uma leitura ele director-geral, então, é bom ir ver, verba por verba, o que aconteceu a cada uma delas. Nós não fazemos leituras de director-geral mas, sim, leituras políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos défices das empresas públicas, gostava de dar um conselho ao PS, para não falar no Partido Comunista Português, que é o de não falar nisso, porque se vamos fazer um debate sobre essa matéria, tal como foi proposto pelo seu colega de bancada, a primeira coisa que eu diria ao Partido Socialista a esse respeito seria o seguinte: se não tivessem atrasado a revisão constitucional, em 1982, nesta matéria, hoje os défices seriam muito menores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento rectificativo, como tem sido designado, apresenta já algumas inflexões na política governamental, consagrando a dinâmica das propostas eleitorais do Partido Socialista, no sentido do reforço das acções na área social bem como a preocupação de rigor na gestão das receitas e despesas. Nem outra atitude seria admissível pela seriedade com que encaramos a matéria e o seu tratamento em sede parlamentar. Entendemo-lo, assim, como um significativo passo no sentido do cumprimento do Programa do Governo. Este foi confrontado, por um lado, com a necessidade urgente de rectificar as situações financeiras existentes, em função das análises já efectuadas e tendo em conta a própria evolução verificada nas receitas e nas despesas, e, por outro, com a proximidade do final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões mais controversas que já começou a ser abordada, em termos deste Orçamento, é a que se refere à chamada problemática dos «buracos», conceito obviamente não contabilístico-financeiro mas político-comunicacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, resulta da análise efectuada que o Orçamento do Estado não cobre, neste momento, alguns fundos e organismos onde parece terem-se verificado, de forma agravada na fase final do último Governo, descontrolos significativos.
Confiamos que, à medida que os descontrolos referidos sejam rigorosamente verificados e detectadas as suas con

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sequências financeiras, se explicitará, quando necessário, em termos de Orçamento do Estado, que tipo de alterações será imperioso efectuar em correspondência com as terapêuticas cuja aplicação se exige.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas anunciadas de extensão do controlo da actuação do Tribunal de Contas, não prejudicando a respectiva eficácia de gestão, a um conjunto de entidades são coerentes com a perspectiva de se terminar, ou, pelo menos, diminuir gradualmente, as consequências práticas da desorçamentação que se tinham difundido em diversos serviços e fundos autónomos.
Por outro lado, e abordando o que é certamente um dos pontos mais polémicos deste debate, a gestão das empresas públicas não financeiras, lembramos que tem sido difundida a notícia de elevados montantes de prejuízos acumulados ou resultados líquidos negativos em numerosas empresas não financeiras.
Em alguns casos, certamente mais urgentes, já se apresenta nesta proposta de alteração orçamental o reforço dos montantes necessários para corrigir situações financeiras menos sadias, sublinhando nós os que se referem ao Metro e à CNP.
Julgamos que a correcção dessas situações irá sendo feita progressivamente de forma equilibrada. Em termos de empresas públicas, terá de ser identificado o que se possa referir, em alguns casos, a um custo da sua função social, distinguindo-o do que corresponderá a deficiências de gestão, a infelizes manobras estratégicas ou, quiçá, a más orientações de tutelas.
Tudo isto irá sendo certamente resolvido e esclarecido de forma progressiva, prudente e equilibrada, consonante com a prática habitual do Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação financeira na área da saúde, nos últimos anos, tinha evoluído de uma forma muito negativa. Numa fase recente, agravou-se mesmo a camuflagem contabilístico-financeira de períodos anteriores, apesar do reforço de verbas que tinha sido ultimamente efectuado em sede orçamental.
A proposta agora feita corresponde, em nosso entender, a um primeiro esforço nesta Legislatura para «pôr a casa em ordem» no domínio da saúde. Outros se seguirão, que certamente irão contribuir - assim o esperamos - para, em simultâneo, melhorar qualitativamente os cuidados de saúde, reforçar a política de prevenção neste domínio, optimizar a utilização dos recursos financeiros e aproveitar da melhor forma possível as capacidades dos profissionais de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui precisamos de saber com rigor quando e quanto paga o Estado, para quê e qual a eficácia dos meios utilizados.
Mas move-nos com clareza a preocupação de sabermos também que uma relação mais sã, dentro dos condicionalismos existentes, se vai estabelecendo entre o Estado e os seus fornecedores, de forma a que a própria credibilidade financeira do cliente Estado, acompanhando uma melhor gestão da tesouraria das instituições, inspire maior confiança aos fornecedores, de forma a poderem reduzir-se os próprios custos dos produtos e serviços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós claro o critério dos cortes propostos no PIDDAC: trata-se de reduções ou eliminações de verbas em acções cuja execução já não seria possível na vigência deste Orçamento e cuja permanência orçamental apenas criaria confusão, agora e na futura apreciação das contas do Estado, apreciação que, para nós, talvez contrariamente a outros, será importante.
Quanto aos reforços do PIDDAC, eles traduzem, pois, uma óptica compreensível. Concentram-se essencialmente no reforço da rede complementar rodoviária, satisfazendo certamente necessidades urgentes neste domínio e canalizando para essa área verbas não dispendidas nem utilizáveis na vigência deste Orçamento, noutros domínios.
Este Orçamento é, pois, nesta como noutras áreas, um orçamento de rigor e de verdade. Os acertos e os ajustes efectuados evidenciam essa preocupação de rigor, dão um ou outro sinal quanto ao futuro, mas não estabelecem em definitivo, nem podiam ainda fazê-lo, as grandes linhas de política económica que o Orçamento de 1996 virá certamente a reflectir.
Por outro lado, constatamos que o défice do sector público administrativo proposto se enquadra perfeitamente num dos critérios de convergência estabelecidos pelo Tratado da União, não por qualquer necessidade de artificial compressão orçamental mas porque os ajustamentos feitos nas receitas e nas despesas e as alterações propostas a isso conduzem.
Relembremos, aliás, que a redução progressiva do défice é em si mesma virtuosa e não corresponde necessariamente à satisfação de uma qualquer «chinesice» pretendida pela burocracia «bruxelense».
Interessa ainda sublinhar que o rigor orçamental evidenciado e a credibilidade governamental nas áreas políticas e económicas que se tem manifestado podem certamente encorajar o investimento privado a contribuir, também ele, para um melhor funcionamento da vida económica, condição necessária à melhoria da satisfação das necessidades sociais que nos preocupam.
Nesse sentido, sublinhemos que os aumentos mais significativos ocorrem nas áreas da saúde, da educação e da segurança social, correspondendo a um reforço da função social do Estado, em consonância com as propostas eleitorais do Partido Socialista.
È também este um Orçamento que não negligencia as decisões de investimento e estratégicas das empresas. As referências ao prolongamento de alguns benefícios fiscais inserem-se nesta lógica. A sua análise global terá de se processar num outro momento: a discussão do Orçamento para 1996. É, de qualquer forma, um interessante sinal que vai já sendo dado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de ver que as alterações verificadas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, se em termos percentuais podem não ser consideradas muito significativas, correspondem a um limitadíssimo período do ano. Em qualquer caso, exprimem já uma orientação no sentido do reforço das verbas para as autarquias, que, em coerência com as propostas eleitorais, esperamos virem a ser progressivamente reforçadas nos anos próximos. Em qualquer caso e desde já, saudemos esta alteração.
Concluímos afirmando que esta alteração orçamental, pela estrutura realista de modificações que propõe, pelos níveis de inflexão de estratégia financeira que vai evidenciando, ainda que da forma moderada que o calendário e as circunstâncias aconselham pela seriedade e rigor que

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manifesta, merece o nosso acordo e tem garantida, com toda a segurança, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E tem esse apoio, nomeadamente pela preocupação de rigor que evidencia, pela influência na política orçamental que já manifesta e pelo realismo económico financeiro que apresenta.
Reconhecemo-nos nesta proposta de alteração orçamental, por isso a apoiamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e António Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, temos a consciência de que o sistema de saúde é subfinanciado, ninguém veio dizer nada de novo.
Quanto às auditorias que entretanto foram mandadas fazer, tenho a certeza de que, por exemplo, quando chegar o relatório do Instituto Português de Oncologia, se verificará a acumulação de défices crónicos...
Portanto, em relação a isso, nada há de novo.
É evidente que todos concordamos que, para o sector da saúde, isto é um paliativo que permite, como é evidente, transformar o «giro» comercial da dívida em três ou quatro meses. Para os fornecedores do Estado, saberem que daí a três meses têm os seus compromissos solvidos, é positivo. Com certeza que os interesses desses fornecedores, de que muito se fala, é uma coisa importante e séria, mas não devemos descansar sobre isto, porque o que é fundamental, neste momento, é pensar seriamente como é que vamos defender o financiamento público, isto é, o interesse dos cidadãos, nesse sistema de saúde. Penso que aí há muito trabalho a fazer.
Também compreendo que haja alguma desilusão dos Deputados do Partido Socialista com o discurso de rigor do Sr. Ministro das Finanças e com o discurso - penso que é correcto dizê-lo - que o Sr. Secretário de Estado da Saúde fez na Comissão de Saúde recentemente.
Por isso, os tais 160 milhões de contos serão rapidamente transformados na gestão normal da dívida, pelo que estou convencido que também aqui é possível fazer ainda mais.
Pergunto, muito seriamente, se essa decepção do Partido Socialista, ao alimentar artificialmente o julgamento feito ao anterior governo, que já foi feito no dia 1 de Outubro, provavelmente para dar uma mãozinha ao militante socialista Dr. Jorge Sampaio, não poderá pôr em causa aquilo que é realmente importante discutir, que é a forma de resolver o problema do financiamento do sistema de saúde. É que, quanto a mim, os critérios que foram aplicados desta vez para utilização das verbas foram os mesmos que foram aplicados no Orçamento rectificativo do ano passado, no montante de 80 milhões de contos.
Portanto, penso que, em relação a isto, mais uma vez se veio demonstrar que o Partido Socialista queria criar um caso, mas, na prática, vai concluir que não vai encontrar aqui qualquer tipo de desculpa para não cumprir as suas promessas eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, há que distinguir o julgamento político-eleitoral do Governo anterior, feito nas urnas no dia 1 de Outubro, das terapêuticas para resolver as situações que, durante 10 anos, foram sendo criadas, com particular agravamento nos últimos quatro. São questões diferentes: em 1 de Outubro, resolveu-se um problema de Governo e de Assembleia da República, isto é, de poder político; agora, as situações que foram deixadas têm de ir sendo resolvidas. Julgo que isto é claro!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Resolvidas, mas não desculpabilizantes!

O Orador: - Não queremos desculpabilizar ninguém.
Como se lembra o Sr. Deputado andou comigo e com outros Srs. Deputados por todo o País, continente e ilhas, por todos os sítios onde havia hospitais, centros de saúde ou o que quer que fosse e recorda-se, certamente, que chegávamos a qualquer lado e todos aqueles médicos, administradores hospitalares, enfermeiros-chefes, etc., só sabiam falar-nos numa coisa: dinheiro, dinheiro... Ou seja, a intranquilidade criada pela forma pouco rigorosa da gestão do Ministério da Saúde no consulado de Arlindo de Carvalho, agravada no consulado do Prof. Paulo Mendo, deu origem a uma situação dificílima, que impedia esses profissionais de dedicarem o seu tempo à resolução concreta das questões da saúde e, junto dos fornecedores, criava uma situação pouco clara, porque não sabiam «com que linhas se cosiam» e como haviam de actuar. Essa gestão financeira contribuiu, pois, para agravar o custo da saúde, que é uma factura paga por todos nós.
As regras agora propostas, cuja introdução apoiamos, são claras.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, se for no tempo do PSD e a Mesa estiver de acordo, autorizo que o faça, mas, se for no tempo do PS, não.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode alterar o Regimento da Assembleia. Ou é no tempo do PS, ou, então, não pode interromper.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como o debate ainda não acabou, poderemos continuar a discutir esta questão em qualquer altura.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Veja a diferença! O Sr. Deputado Rui Rio deixou que V. Ex.ª o interrompesse!

O Orador: - Como diz?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo.

O Orador: - O que queremos são contas claras. Défices crónicos e paliativos? É isso que combatemos. Quere-

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mos modificar gradualmente o sistema de financiamento e actuar preventivamente do ponto de vista da saúde financeira das instituições de saúde e não recorrer a umas «terapeuticazinhas» e a uns paliativos para défices crónicos, como o Sr. Deputado disse. É essa a distinção entre a política financeira da saúde que defendemos e aquela que V. Ex.ª é obrigado, talvez contra vontade, a avalizar.
Para terminar, devo dizer que não há desilusão. Para quem não saiba fica aqui: conheço o Sr. Ministro das Finanças desde a sua brilhante actividade como universitário nos anos 60; conheço o Sr. Ministro, desde há muito tempo, de lutas comuns, nomeadamente em 1980. Ele, felizmente, até agora, não me tem desiludido, nem tem havido surpresas. Pode é haver agradáveis confirmações. Encorajamos o rigor do Sr. Ministro, mas não temos nem uma posição acéfala nem uma posição acrítica face ao Governo; mantermos a nossa iniciativa e, se apoiamos esta alteração orçamental, é porque estamos de acordo com ela.
Estamos disponíveis não só para apoiar o Governo como para dialogar com os outros grupos parlamentares. O diálogo com V. Ex.ª certamente que prosseguirá, mas, na área da saúde, estamos convictos de que este é um primeiro sinal de que muita coisa se vai efectivamente modificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.

O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, compulsando o Orçamento rectificativo, constata-se que houve uma «derrapagem» das despesas correntes da ordem dos 57,6 milhões de contos, dos quais 21 milhões em transferências para a saúde e 16 milhões para a segurança social.
Mais do que uma preocupação de censura aos responsáveis pelo deslize, que, em todo o caso, não é este ano relativamente gravoso, quando comparado com outros deslizes de anos anteriores, vejo subjacente a este Orçamento uma dinâmica ameaçadora e um sinal vermelho que, inequivocamente, aponta para a necessidade da reforma social e do sistema de saúde, para o qual, de resto, o CDS-PP justamente propõe a celebração de pactos de regime.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: tem o Partido Socialista esta mesma percepção? Está V. Ex.ª ciente de que, a não serem feitas estas reformas, poderão estar irremediavelmente comprometidos os critérios de convergência para que aponta o Tratado de Maastricht, que o PS e o PSD tanto prezam, e, sobretudo, a justiça social e a satisfação das necessidades básicas dos portugueses?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que, de facto, é necessário levar a cabo uma profunda reforma social nestas áreas - educação, saúde e segurança social - e que os responsáveis governamentais destas pastas também estão, pelas declarações feitas e pelo conhecimento que temos da sua actividade, convictos disso. A nossa perspectiva aqui é de diálogo com todos os grupos parlamentares, reforçando, nomeadamente, que vamos saltar por cima daqueles que estão muito preocupados em tentar justificar-se de pecados recentes.
Não vamos esquecer a crítica ao passado, mas estamos mais preocupados com o futuro e, portanto, estamos disponíveis para dialogar com todos os grupos parlamentares e com as instituições da sociedade civil sobre as reformas do sistema de saúde, na área educativa e na área da segurança social e defender efectivamente um melhor critério de justiça social.
Estamos convencidos de que é possível compatibilizar as propostas de rigor orçamental, de equilíbrio financeiro e de redução progressiva do défice público com esses objectivos sociais e económicos, cortando em outras áreas menos importantes para a satisfação da justiça social e do desenvolvimento económico. É essa a nossa aposta. Não há contradição entre uma aposta europeia e uma política de equilíbrio orçamental.
O facto de, se calhar, termos uma maior convergência, em algumas preocupações de reformas, com alguns partidos e de, do ponto de vista das instituições europeias, estarmos de acordo com outro não significa que isso não se possa traduzir em políticas diferenciadas. Há que fazer essa distinção. Ou seja, não vamos misturar a necessidade e o acordo que damos, no sentido de irmos reduzindo progressivamente o défice do sector público administrativo, que em si mesmo é um critério virtuoso, desde que não esmague e seja compatibilizado com essas preocupações de justiça social e de reforma social, quer na área da saúde, quer nas outras que V. Ex.ª defendeu.
Em suma, estamos prontos para o diálogo tanto nestes domínios como nos que vierem efectivamente a ser postos em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que se coloca, em termos de relógio, tem a ver com a tensão dialéctica existente entre a fome e a curiosidade intelectual de ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas penso que estamos de acordo em dar prevalência à fome, suspendendo os trabalhos, para os recomeçarmos...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não está de acordo, Sr. Deputado?
Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.ª também não tem curiosidade intelectual para me ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que a intervenção de V. Ex.ª, na ordem das intervenções, é tão distanciada que, nessa altura, já todos teríamos morrido de fome, Sr. Deputado.

Risos.

Portanto, se concordassem, suspenderíamos agora os trabalhos, recomeçando-os às 15 horas, impreterivelmente.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 05 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão:

Eram 15 horas e 25 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em torno da alteração orçamental de 1995 foi criada uma enorme expectativa. As múltiplas declarações públicas de membros do actual Governo, em torno dos enormes «buracos» detectados nas áreas por si tuteladas, suscitaram a legítima presunção de que a proposta de lei de alteração a ser apresentada à Assembleia da República consubstanciaria uma clarificação e denúncia públicas dos desmandos orçamentais do anterior governo, nos últimos anos e, em particular, no ano de 1995. A expectativa é reforçada pelo facto de a informação governamental sobre execução orçamental, contida nos boletins mensais da Direcção-Geral de Contabilidade Pública e reportada ao passado mês de Setembro, não o fazer supor, o que legitimava, acrescidamente, a ideia de que essa informação governamental era substancialmente falsa!
Porém, o conteúdo da proposta de lei n.º 2/VII, objectivamente considerado, defrauda a expectativa criada. Expectativa essa, repito, gerada por declarações públicas do actual Governo.
Em termos sintéticos, e reportando-me por agora exclusivamente aos mapas de receitas e despesas, o que a proposta de lei nos apresenta, na óptica da contabilidade pública, resume-se a isto: do ponto de vista económico, um aumento da despesa global e do défice orçamental de 39,4 milhões de contos, que se reduziria, aliás, a apenas 25,2 milhões de contos, se não tomássemos em consideração a operação contabilística relativa aos juros «pagos» pela segurança social ao Orçamento do Estado - de qualquer modo, um desvio inferior a 1 % da despesa efectiva orçamentada e que, por acréscimo, em termos líquidos, se confina ao reforço da dotação corrente para o Serviço Nacional de Saúde; do ponto de vista financeiro, a proposta de lei apresenta uma redução do défice orçamental face ao inicialmente previsto de 138,5 milhões de contos.
Convenhamos, Srs. Membros do Governo, que é pouco, muito pouco, face ao que VV. Ex.as publicamente indiciaram!
Neste contexto, existe, porém, uma questão que, na opinião Grupo Parlamentar do PCP, parece ser muito importante clarificar: saber se os propalados «buracos» existem ou não! Isto é, se de facto existem grandes derrapagens na execução, orçamental do governo do PSD e, a existirem, por que razão o actual Governo não as põe a nu e não as regulariza nesta proposta de alteração orçamental, como era seu dever fazê-lo, por razões de verdade, de transparência e por razões do rigor exigível!
Temos todas as razões, Srs. Deputados, para crermos que os desmandos orçamentais do governo do PSD existem de facto - e refiro-me apenas àqueles que já são conhecidos pelo actual Governo. A presença dos próprios membros do Governo nas comissões especializadas, para a apresentação da proposta orçamental, radicou em nós essa convicção.
Vou passar a alguns exemplos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento afirmaram que os pedidos de reforço de dotações que lhes chegaram dos diversos ministérios e serviços ultrapassavam em mais de 200 milhões de contos os valores acolhidos na proposta apresentada à Assembleia da República. Não é para nós facilmente crível que, a dois meses do final do ano, aqueles 200 milhões de contos se reportassem por inteiro a despesas supérfluas e desnecessárias.
Em segundo lugar, foi afirmado que após as alterações agora propostas as dívidas do SNS a fornecedores de bens e serviços rondarão os 120 milhões de contos. Segundo o Governo actual, essa verba corresponderia a três meses de dilação dos pagamentos, isto é, pressupõe que os pagamentos são feitos regularmente a 90 dias. Mas esta não é a realidade. Cerca de 50% das despesas com o SNS são com pessoal e essas são, ou devem ser, pagas mensalmente. Por isso, e no limite, admitindo que todos os bens e serviços são pagos a 90 dias, o que também não corresponde à realidade, a «dívida» normal de três meses deve situar-se nos 75 a 80 milhões de contos, ficando a descoberto, portanto, cerca de 40 milhões de contos que o Governo agora não quis regularizar.
Em terceiro lugar, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere que, pelos respectivos Ministros, foi dado conta da existência de um défice de dois milhões de contos nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e de dívidas de 7,5 milhões de contos no âmbito do Ministério da Administração Interna, défice e dívidas igualmente não regularizados nesta proposta de lei.
O quarto exemplo reporta-se a uma pretensa dívida da
segurança social ao Ministério das Finanças. Recordamo-nos perfeitamente de que no Orçamento do Estado para 1994 o governo do PSD foi autorizado, pela sua submissa maioria parlamentar, a conceder um alegado empréstimo de 118 milhões de contos à segurança social. Mas também nos recordamos de que, como já hoje tive oportunidade de o fazer, quer o Grupo Parlamentar do PCP, quer o do PS, contestámos fortemente essa disposição, por duas razões essenciais: primeira, porque o governo devia assumir as suas responsabilidades financeiras para com a segurança social, cumprindo o estabelecido na respectiva lei de bases; segunda, porque a utilização da figura do empréstimo era um subterfúgio fraudulento, já que não se destinava a ser reembolsado.
Em conclusão, quer nós, quer o PS, defendemos até ao fim, e justamente, que aqueles 118 milhões de contos deviam ser orçamentados como uma transferência efectiva que era, e não como um empréstimo que não era.
Pois bem, o actual Governo apresenta-nos na proposta de lei em discussão não a regularização do falso empréstimo, através da sua transformação em efectiva transferência orçamental, mas uma mera operação contabilística de entrada e saída de 14,2 milhões de contos, alegadamente para pagamento pela segurança social dos juros daquela pretensa dívida. Isto é, o Governo não só não regulariza a situação como prolonga e reforça a sustentação de uma mistificação contabilística e política criada pelo PSD!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Um quinto exemplo, embora de natureza diferente, pode e deve integrar-se no conjunto de situações que deveriam ser regularizadas nesta alteração orçamental, tem a ver com o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
O Governo reconhece explicitamente que a lei não foi cumprida no Orçamento do Estado para 1995, mas, incompreensivelmente, faz a respectiva rectificação apenas para os dois últimos meses do ano, com o argumento de que só por estes dois meses o Governo é politicamente responsável. Por que não aplica a mesma argumentação, por exemplo, aos juros da pretensa dívida da segurança social e, em vez de orçamentar os 14,2 milhões de contos, não orçamenta apenas 2,4 milhões de contos?
A verdade é que o Governo, a partir do momento em que tomou posse, é responsável pelo Orçamento do Esta

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do, pois a sua vigência ainda não terminou. E, neste quadro, não pode o Governo, com fundamento sério, afirmar, por um lado, que a lei está a ser violada e, por outro, estando em tempo útil de corrigir essa violação, não o fazer plenamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, uma outra questão pertinente se coloca: que valor do IVA vai o Governo considerar, como base de 1995, para efeitos de cálculo do FEF no Orçamento do Estado para 1996? Pela nossa parte, e para que não se suscitem quaisquer dúvidas, desde já queremos deixar bem claro que não pode ser o total do IVA orçamentado este ano, incluindo dito «IVA social», porque isso consubstanciaria uma autêntica fraude contra o poder local.
Mas, Srs. Deputados, se existem estas e eventualmente outras situações já conhecidas e apuradas que exigiriam regularização definitiva nesta proposta de lei de alteração, por que razão o Governo não propõe a respectiva regularização? A resposta do Governo a esta questão foi para nós muito clara: o Governo partiu para esta alteração orçamental com um limite e autoconstrangimento voluntariamente pré-definidos, qual seja o da não ultrapassagem do défice orçamental de 5,8%, tendo em vista o cumprimento nominal (já que aqui não se pode falar no escrupuloso cumprimento, já que o não é de facto em termos reais) do critério orçamental de convergência!
Independentemente de curarmos de saber se a Comissão da União Europeia se deixa «levar» tão facilmente, consideramos que este é um mau principio e um péssimo começo para um Governo que diz pretender imprimir o rigor e a transparência nas contas públicas, rigor e transparência que consideramos dever de facto existir e ser imprimido pelo Governo.
É um muito mau princípio, porque, legitimamente podemos deduzi-lo, para o novo Governo o fundamentalismo na prossecução dos critérios de convergência nominal de Maastricht não só justificará reduções de despesas e/ou aumentos de impostos como poderá implicar a continuação da nebulosidade das contas públicas e da desorçamentação de efectivas despesas orçamentais.
É um péssimo começo para o Governo e, em particular, para o seu Ministério das Finanças, já que esta actuação poderá ser fonte de legitimação de dúvidas sobre o seu futuro rigor no âmbito das contas públicas, porque a questão é esta: quando irá o Governo regularizar as situações herdadas que manifestamente exigem regularização? Será no Orçamento do Estado para 1996? Mas como, se aí o Governo pretende reduzir o défice do SPA para 4,3% do PIB?! Cortando despesas essenciais? Aumentando os impostos? Ou, pura e simplesmente, pretenderá o Governo esquecer a regularização dessas situações? Qualquer das hipóteses, convenhamos, é péssima!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Na presente proposta de lei o Governo entendeu ainda fazer uma incursão pela área dos benefícios fiscais. Fê-lo por livre iniciativa própria, sem que nada a isso o obrigasse, e muito menos agora. Como afirmou na Comissão de Economia o Sr. Ministro das Finanças, trata-se da vontade de «dar um sinal político» para o exterior.
Temos para nós que a matéria dos benefícios fiscais deveria e ganharia em ser apreciada na Assembleia da República em globo, como um todo, pois só assim seria possível a análise do equilíbrio, absoluto e relativo, que deve imperar resta matéria, e não com medidas avulsas e desgarradas.

Dissemo-lo ao Governo na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e reiteramo-lo aqui.
O Governo, porém, persiste em manter os artigos 3.º a 5.º da proposta de lei, alargando para todo o ano de 1996 benefícios fiscais, que, criados pelo PSD com carácter transitório, deveriam terminar a sua vigência no final do corrente ano.
Acresce que, na perspectiva de «sinais políticos» para o exterior, os benefícios em questão se nos afiguram de mau augúrio para o que poderá vir a ser a política do Governo do Partido Socialista em matéria de privilégios fiscais: a evolução na continuidade de privilégios para operações e instrumentos financeiros, privilégios para os grandes investimentos, privilégios ainda e fundamentalmente para a concentração de empresas, para a formação e fortalecimento de grupos económicos.
Ou estamos perante um sinal errado, perante um curto-circuito no semáforo governamental, ou este sinal indicia uma «derrapagem» do Governo no que concerne às expectativas positivas criadas nesta matéria pelo seu Programa. Face à teimosa insistência nestas propostas, é de admitir que venhamos a ter aqui, em matéria fulcral da fiscalidade e da justiça fiscal, mais uma expectativa gorada, já que este «sinal» pré-figura uma antecipada continuidade da política de privilégios injustos derrotada nas eleições de 1 de Outubro.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, estamos claramente contra a aprovação destes três artigos da proposta governamental. Pela sua inoportunidade e pelo sinal que deles emana, isto é, pelo sinal de uma política de continuidade em matéria tão sensível como a matéria dos beneficiários de privilégios fiscais.
Para esses artigos é provável que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista obtenham apoios noutras bancadas deste Parlamento. São opções que, naturalmente e como não podia deixar de ser, o Governo e o PS assumem livre e voluntariamente.
Não podem por isso o Governo e o PS pretender que não se tirem dessas opções o seu importante significado político para o presente e, mantendo-se as opções, para o futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Carlos Silva, Duarte Pacheco, Joel Hasse Ferreira, e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de, relativamente à questão dos benefícios fiscais, levantada por V. Ex.ª, chamar a atenção para algumas matérias e questionar o Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado fosse um empreendedor e um empresário, o que pensaria se, em determinado momento, visse as suas expectativas de apoio e de contribuição para a reestruturação das empresas nacionais frustradas por um simples motivo, um prazo de dois meses, que seria o decorrente entre o dia 1 de Janeiro, data em que o Orçamento do Estado para 1995 cessaria, e a aprovação do próximo Orçamento do Estado, na impossibilidade de praticar os actos que eventualmente lhe tivessem sido autorizados pelo Governo. Isto porque, por exemplo, no que respeita ao Decreto-Lei n.º 404/90, cuja extensão até ao final de 1996 estamos hoje a apreciar, trata-se de actos respeitantes à reestruturação de empresas, nomeadamente fusões, cisões e outros tipos de concentração, que, como o Sr. Deputa-

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do bem saberá, levam alguns meses a serem praticados, nomeadamente entre os registos provisórios na conservatória e posteriormente as escrituras e os registos definitivos demoram, no mínimo, 60 dias. Acontece que o Governo, pelo facto de ter entrado em funções em Outubro, de ter dado despacho de delegação de competências e de o Governo anterior não ter feito os despachos atempadamente, por, eventualmente, já não se interessar por essas pequenas matérias comezinhas, as empresas que fizeram requerimentos para que lhes fossem concedidos estes benefícios viram-se sem resposta durante aproximadamente meio ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Então, o que é que se passa? A partir de determinada altura, mesmo que a resposta seja positiva, mesmo que sejam concedidos às empresas durante o mês de Novembro ou Dezembro os benefícios, nunca mais elas teriam oportunidade de praticar os actos de reestruturação que tão indispensáveis são à sua modernização. O mesmo se passa em relação ao problema do imposto sucessório nas obrigações, havendo em curso operações de empréstimos obrigacionistas que analisam a sua rentabilidade com base na isenção do imposto sucessório por avença.
Portanto, todas essas operações tornar-se-iam frustradas nos seus objectivos, depois de terem sido autorizadas pelo Estado. Trata-se, pois, de uma questão de respeito pelo princípio da continuidade do Estado e pelas expectativas criadas aos investidores.
Por outro lado temos também o problema dos programas de investimento, com as isenções de IRC às empresas que façam investimentos superiores a cinco ou a 10 milhões de contos, para a sua modernização e criação de postos de emprego. Esses programas de investimento também tiveram de ser autorizados pelo Estado, também tiveram um prazo muito longo de apreciação que derivou, mais uma vez, da inoperância do anterior governo na fase final do seu mandato e da natural adaptação do novo Governo às delegações de competências e às decisões que tinha de proferir sobre esses dossiers.
Logo, os investidores não podem ser frustrados nas suas expectativas, pelo que as prorrogações de validade destes benefícios justificam-se perfeitamente, para já não falar na proposta ontem feita pelo Partido Socialista na Comissão e secundada por outros grupos parlamentares sem a oposição, inclusive, do Grupo Parlamentar do PCP, que diz respeito à manutenção da suspensão do imposto do selo previsto no artigo 120.º-B da Tabela Geral do Imposto de Selo. Trata-se de um imposto instaurado pelo Sr. Ministro Miguel Cadilhe, quando queria suster e comprimir o consumo privado, intenção que hoje não se justifica. Já tinha sido suspenso esse imposto de selo e hoje acho muito bem que o consumo privado das famílias seja facilitado para que se possa de facto dar uma aceleração à economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, formulo-lhe este pedido de esclarecimentos para que precise melhor um aspecto da sua intervenção.
Coerentemente, o Partido Comunista Português, aquando da discussão do Orçamento do Estado no ano transacto, questionou a aplicação da Lei das Finanças Locais, criticando então o Governo por não estar a cumpri-la, exigindo que o IVA social fosse também contemplado no bolo global do IVA e que, por essa via, o FEF crescesse mais do que cresceu, ou seja, mais 8,8 milhões de contos.
Coerentemente, hoje, na sua intervenção, voltou a fazer essa exigência criticando o Governo (e o Partido Socialista, que suporta este Governo) pelo facto de ter mudado de ideias em tão pouco tempo.
Gostava, pois, que precisasse melhor a sua posição e a do Partido Comunista Português quanto ao seguinte: pensa que o presidente da Associação Nacional de Municípios deve estar satisfeito com esta «prenda» de Natal que o Governo resolveu entregar-lhe? E, já agora, não considera o Partido Comunista Português, uma vez que vamos fazer a revisão do valor do IVA global em termos de FEF, que também deve ser revisto, por exemplo, o IVA turístico, nomeadamente a componente que cabe às organizações de turismo e às autarquias locais? São duas questões muito concretas que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, voltamos ao célebre conceito político-comunicacional dos «buracos».
Se, porventura, V. Ex.ª estivesse a colaborar na preparação deste orçamento - o que, do ponto de vista técnico, seria excelente, não preconizaria certamente a regularização imediata, por exemplo, até porque nem faz sentido fazê-la, de todos os prejuízos acumulados em empresas públicas. Quando se fala de «buracos» para dizer que este ano se prevêem mais de 150 milhões de prejuízos acumulados nas empresas públicas não financeiras e que, no ano passado, houve mais de 30 milhões, as soluções são diversas e, como V. Ex.ª sabe, em sede de Orçamento, só faz sentido trazer para a discussão questões que tenham uma estratégia definida, a qual passa pela sua inclusão no Orçamento.
É, pois, a este propósito que o questiono, pois tem de haver uma óptica e uma estratégia de regularização desta situação em várias frentes. Não está V. Ex.ª de acordo comigo?
Já a questão da desorçamentação me parece muito séria. Mas V. Ex.ª concordará que seria impossível, nalgumas semanas, alterar todo o quadro de modo a poder afirmar que o que estava desorçamentado deixava de o estar. Não seria essa conduta algo imprevidente, por dar provas de imaturidade política? Não queremos que este Governo tome essa atitude e V. Ex.ª, como cidadão português e brilhante economista, certamente também não a aceita.
Assim como «Roma e Pavia não se fizeram num dia» não faz sentido corrigir esse tipo de situações nalgumas semanas. É normal que as mesmas sejam objecto de uma discussão aprofundada nesta sede, com vista à sua futura resolução, o que, aliás, está prestes a suceder. Já foram detectadas algumas pelo que, rigorosamente e de acordo com os mecanismos necessários, estamos convictos de que o serão. Contudo, quer o sejam quer não, contamos com a consciência crítica de VV. Ex.as para nos ajudarem.
Para terminar, Sr. Deputado, não escolhemos os nossos apoios. Estamos de acordo com esta alteração orçamental

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mas os grupos parlamentares decidem como entenderem. VV. Ex.ªs, quando decidem, podem estar a avançar algumas consequências para o futuro. Estou convencido de que é de livre vontade a decisão que irão tomar - ou já tomaram - sobre a votação orçamental. Mas, já agora, a título pessoal, coloco-lhe uma pergunta, talvez um pouco inconveniente: VV. Ex.ªs, com esta votação, vão querer abrir caminho para a candidatura presidencial de Jerónimo de Sousa ou têm qualquer outra ideia na vossa mente?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos esclarecer, de uma vez por todas, várias questões relacionadas com os benefícios fiscais, sobre o que pensam os partidos e as bancadas parlamentares a esse propósito e, do mesmo passo, aproveitar para explicar algo que, muitas vezes, paira no ar como se fosse difícil perceber as diferenças entre o PCP e o Partido Popular em matéria de integração europeia. Há quem se interrogue, há quem tenha dúvidas, vamos hoje aproveitar para analisar um aspecto em relação ao qual a nossa posição é completamente diferente.
Devo dizer que, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, o respeito e considero muito, e compreendo a posição do Partido Comunista Português quando critica os benefícios fiscais que discriminam certos tipos de rendimento. Há muitos anos que o Partido Comunista Português critica os benefícios relativos às mais-valias, chamando a atenção para o excessivo peso da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, o que faz sentido, embora haja muito a dizer a esse propósito.
Como se sabe, nem sempre agravar o capital introduz mais justiça, porque, muitas vezes, quem paga os impostos que agravam o capital são os trabalhadores. Agora, o Partido Comunista Português descabela-se contra a permanência de alguns benefícios fiscais absolutamente indispensáveis para quem aceita a lógica do mercado interno. Quem aceita a lógica do mercado interno, obviamente, aceita que seja preciso destruir certas barreiras para que as empresas nacionais possam cooperar e concentrar-se, de modo a adquirirem uma dimensão compatível com esse mercado interno e admite, pelo menos, que as empresas nacionais vejam destruídos os entraves que nos outros países já o foram.
Portanto, quem aceita essa lógica quer que empecilhos burocráticos inacreditáveis e anticomunitários que permanecem na nossa legislação, como os emolumentos notariais e de registo e a sisa, não impeçam esse redimensionamento da estrutura das empresas e a sua adaptação ao mercado interno.
O fundamental do benefício que está em causa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entre estes que o Governo se propõe manter com o nosso acordo, é, por exemplo, quanto à sisa, eliminá-la quando estão em causa operações de concentração, de cooperação ou de fusão. Quanto, por exemplo, aos emolumentos notariais e de registo, que considero serem contra a directiva comunitária sobre reunião de capitais, e que permanecem por razões que se desconhecem, como o Sr. Deputado José Vera Jardim aqui esteve sempre a pedir a sua eliminação, julgamos que no debate do Orçamento para 1996 isso será uma realidade.
Esses empecilhos burocráticos têm de acabar a bem da protecção das nossas empresas e do redimensionamento do mercado interno, porque o Sr. Deputado há-de conceder, ao menos, que não podemos dar às nossas empresas piores condições do que aquelas que têm as dos outros países e o que está em causa, no principal benefício que o Governo propõe que continue, é apenas isso. De facto, é estranho que o Partido Comunista Português fale aqui contra esse tipo de benefícios fiscais quando os nossos parceiros comunitários discutem e reflectem sobre se os seus sistemas fiscais são competitivos do ponto de vista da Comunidade e do investimento estrangeiro. Eu prefiro saber se o meu sistema fiscal é competitivo, do ponto de vista do investimento estrangeiro e se está adequado ao redimensionamento das empresas portuguesas, do que estar preocupado com benefícios fiscais que, se forem efectivamente controlados, não se prestarão a abusos.
De facto, o Sr. Deputado pode dizer que os benefícios concedidos à concentração e cooperação de empresas, por vezes, prestam-se a abusos. Por vezes, as operações de concentração disfarçam apenas grandes operações imobiliárias, mas não podemos, em nome da prevenção da fraude, condenar as próprias empresas e os grupos económicos que cumprem as regras. Melhor será fiscalizar e, como todos esses pedidos são controlados pelo Ministro das Finanças, melhor será pedir ao Sr. Ministro que veja, com atenção, os pedidos de acesso a esse tipo de benefícios.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado João Carlos Silva, lamentavelmente, toda a sua argumentação pane de um pressuposto errado, o de que há expectativas criadas junto dos empresários ou de quem quer que seja. Não há expectativas criadas, porque, segundo a lei em vigor, os benefícios terminam no dia 31 de Dezembro de 1995, a não ser que...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é formal!...

O Orador - Formal? Então, considera formal a lei segundo a qual o benefício fiscal x termina no dia 31 de Dezembro de 1995? 

Tenha calma, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira! O Sr. Deputado João Carlos Silva tentou avançar com a questão dos atrasos mas, de acordo com a lei, as operações realizadas até ao dia 31 de Dezembro de 1995 terão esse benefício,...

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não, não!

O Orador: - ... mesmo que o Ministério das Finanças, ou quem quer que seja, leve dois, três ou quatro meses a dirimir os processos. Sobre isso e, designadamente, sobre o diploma que referiu não tenho dúvidas.
Por conseguinte, não foram criadas quaisquer expectativas. O seu argumento, Sr. Deputado, está frustrado, porque partiu de um princípio errado, a não ser que os senhores, sem o dizerem publicamente nem inscreverem no programa eleitoral e muito menos no Programa do Governo (o que dele consta é precisamente o inverso), tenham andado a dizer a alguns eleitores que benefícios iam manter.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós falamos directamente!...

O Orador: - Segunda questão, referiu-se ao problema de, entretanto, ter surgido uma proposta subscrita por três grupos parlamentares, relativa à manutenção da suspensão do imposto de selo sobre as.

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Sr. Deputado, importa dizer que também na discussão do Orçamento do Estado para 1995 todas as bancadas desta Casa estiveram contra o PSD, interrogando-se sobre o porquê da suspensão em vez da sua eliminação e os senhores, que estiveram connosco, agora, propõem a suspensão até à entrada em vigor do novo Orçamento, o que não sucede às propostas apresentadas pelo Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas isso é óbvio!

O Orador: - Não é óbvio e já estou a ver que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira vê o óbvio naquilo que o não é e responderei de seguida ao seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, não sei bem o que pensa o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, mas também estou interessado nisso, porque tive conhecimento de uma carta assinada não por ele mas pelo secretário-geral da associação que é, como costuma ,dizer-se, «uma no cravo outra na ferradura».
Sobre o IVA turístico, julgo que está enganado, porque este é retirado do IVA global e, por conseguinte, conta sempre para o FEF, a não ser que a Câmara desconheça mais uma manobra dos governos do PSD.
Nesta matéria, a nossa coerência é tanta que até vamos apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para que o valor do FEF seja o que deveria ser, isto é, em vez de 1,5, mais 8,8 milhões de contos. Desta forma, é cumprida a lei e todos poderemos aplaudir, contra o PSD, o que foi feito agora e não pôde ser feito em Dezembro de 1994.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação à introdução que fez, dir-lhe-ia que, para a elaboração do Orçamento, seria mais útil ao Governo a minha colaboração política do que técnica, porque o importante é a questão política e não a técnica.
Relativamente a outro aspecto, apenas gostaria de perguntar-lhe se sabe qual a estratégia do Governo, neste momento, para a regularização dessas situações? Se sabe, expliques nesta Câmara, porque o Governo, até hoje, não a explicitou e pode mesmo pensar-se que essa estratégia é inexistente.
Sobre a parte final do seu pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; apesar de já nos conhecermos há muitos anos, é preciso ter limites. Uma pessoa não pode descer demais, tem de pôr limites à queda para não cair de cabeça para baixo pois pode ferir-se substancialmente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, infelizmente, os tempos regimentais não permitem que esclareçamos, de uma vez por todas, as diferenças que existem entre o CDS-PP e o PCP sobre as matérias da União Europeia, bem como sobre muitas outras.
Reportemo-nos a esta. Bem compreendo o CDS-PP, porque este partido não aceita apenas a lógica do mercado interno mas toda a lógica da União Europeia e da UEM - esta é que é a questão! -, embora, de vez em quando, haja discursos, designadamente do presidente do partido, a dizer que é contra. No entanto, aceita, de facto, toda essa lógica. Mas, mais do que isso, na lógica da UEM e na, mais estrita, de convergência em termos de défice orçamental, o PP é o partido português mais «união-europeísta» que existe no nosso país,...

Risos do PCP.

... porque, na última revisão constitucional, apresentou uma proposta no sentido de o défice orçamental não poder ser 3% do PIB. Isto é, o PP queria constitucionalizar um critério de convergência da União Europeia. Mais europeísta, mais «unionista» do que isto é impossível ser, Sr. Deputado!
Sr. Deputado António Lobo Xavier, quanto à questão dos emolumentos, dos empecilhos burocráticos, etc, etc.. não temos a mínima dúvida. Nós próprios propomos que se elimine a sisa, o imposto sucessório e até a própria contribuição autárquica e que, em substituição, se crie um imposto de facto sobre o património ou sobre a riqueza. Quanto a isto, repito que não temos dúvidas.
Não sei se reparou que não me referia estes benefícios fiscais um por um. O que digo - e esta é uma questão essencial - é que estou claramente contra o benefício fiscal resultante da concentração e da fusão de empresas, porque este é utilizado pelas mesmas, não só às vezes ruas geralmente, para conseguirem outras coisas que nada têm a ver com a fusão e o retorço das empresas. Ora, é preciso ter em conta...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe chamar a atenção de que já ultrapassou largamente os cinco minutos de que dispunha!

O Orador: - Sr. Presidente, de acordo com o quadro electrónico dos tempos, vejo que ainda disponho de 2.2 minutos...

O Sr. Presidente: - O seu partido dispunha ao todo de 7.5 minutos, mas o Sr. Deputado só dispunha, para responder, de 5 minutos! Quis responder concentradamente, pelo que o ónus é seu!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, como dizia, a questão é a de que, neste momento e de acordo com as contas que é possível fazer segundo os dados oficiais, os benefícios fiscais custam ao país 100 milhões de contos por ano, situação esta que tem de ser profundamente alterada e, por conseguinte, tem de ser analisada em conjunto. Temos de ter uma visão global dos benefícios fiscais e não debruçarmo-nos agora sobre um e depois sobre outro, a ponto de, no fim, se atingir um total de 100 ou 150 milhões de contos de benefícios fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não resisto à tentação de começar pelo fim.
É que já vai longo este debate, já foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos vários partidos e verifica-se que quando a oposição parece estar de acordo relativamente ao pormenor essencial, desentende-se quanto à interpretação do comportamento do Partido Socialista. Por isso, a tal «constelação terrível» que ameaça esta maioria relativa - refiro-me, obviamente, à «constelação» que, porventura, agregará um dia o Partido Comunista, o PSD e o Partido Popular - tem grandes dificuldades em vir a estabelecer-se alguma vez.
É que toda a oposição disse aqui, hoje, que o Partido Socialista falou demais a propósito dos chamados «bura-

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cos orçamentais». Toda a oposição criticou o ambiente político de que o Partido Socialista rodeou e fez antecipar o debate desta proposta de lei de alteração do Orçamento. No entanto, as consequências e a interpretação que cada um dos partidos da oposição retira dessa constatação são completamente diferentes. Vejamos: o PSD, que critica esse ambiente político, dispõe-se a votar favoravelmente a alteração se o PS pedir desculpa; o PCP dispõe-se a votar contra porque não concorda com os benefícios fiscais.
É altura, agora, de sabermos o que pensa o Partido Popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente político gerado à volta desta alteração orçamental que hoje aqui discutimos é conhecido: ainda durante a campanha eleitoral, mas sobretudo após as últimas eleições, o Partido Socialista fez instalar a ideia de que estava minado o terreno orçamental herdado pela nova e relativa maioria.
Valha a verdade, não parecia difícil obter a aceitação pública desta ideia porque ela correspondia à intuição de muitos dos observadores mais interessados, mesmo quando não especialmente comprometidos do ponto de vista político-partidário. Os resultados políticos desta revelação pareciam, então, evidentes: a opinião pública veria o PS como uma vítima involuntária de condições financeiras que não conhecia nem tinha obrigação de conhecer; a austeridade ou rigor, se necessários mesmo quando implantados em prejuízo das abundantes promessas eleitorais - seriam sempre, ao menos em parte, levados à conta generosa do peso do passado; o PSD, apesar de finalmente apeado da governação, continuaria a ser julgado durante um período apreciável, cuja duração dependeria do modo como reagissem, aqui, sobretudo os antigos governantes.
Com este ambiente esperavam-se, pois, surpresas. Surpresas desagradáveis, é certo, mas surpresas ou revelações.
Deste ponto de vista, porém, a alteração orçamental que apreciamos é, em grande medida, uma desilusão.
De facto, esta proposta de lei representa muito mais a continuidade da política orçamental do PSD do que um seu julgamento ou rejeição. Percam a esperança aqueles que admitiam que esta proposta de lei consubstanciaria um juízo político negativo sobre o Orçamento do Estado elaborado pelo PSD.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, reforçam-se créditos orçamentais que sempre haveriam de ser reforçados e que só limitadamente representam uma escolha; cortam-se despesas que, segundo informação do Governo, não seriam já realizáveis durante o ano orçamental - e que, por isso, sempre seriam eliminadas; recolhem-se os frutos de uma sub-avaliação da receita fiscal; assumem-se compromissos que, especialmente em matéria de empresas públicas, ou não eram imprevisíveis, ou nem sequer representam um afastamento relativamente à própria política do Partido Socialista.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, digam o que disserem os visados, esta alteração orçamental está com certeza muito próxima daquela que o PSD subscreveria. Aliás, surpresas haverá se a bancada do PSD se decidir por um voto que não seja frontalmente favorável: não poderá certamente impedir, nessa altura, que se pense que aprova tudo o que é continuidade e que desaprova tudo quanto é inovação, quando os defeitos estão sem dúvida na primeira e as virtudes se localizara inequivocamente nesta última.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porque chegámos aqui, no entanto, nesta saga orçamental?
Supomos que, em boa parte, o Governo não teve tempo suficiente para avaliar definitivamente a situação financeira do País. Mas supomos igualmente que os critérios de convergência são responsáveis pela decisão - que intuímos - de não revelar agora, em toda a sua extensão, a dimensão dos défices ocultos, sobretudo por causa da imagem externa, já que existe, de facto, neste momento, uma visível competição europeia entre cumpridores e faltosos.
Se for assim , o PS cometeu, sem dúvida, um erro político, porque traz aqui uma alteração orçamental desadequada às expectativas que gerou, permitindo ao PSD festejar numa coincidência visível: se está aqui tudo quanto é necessário alterar, o PSD dirá que o PS faz da sua gestão um julgamento positivo em larga medida.
Para isto, melhor seria, pois, que as trombetas que anunciavam os buracos tivessem soado sotto voce.
Convergência é, assim; a palavra que esta alteração suscita. Por um lado, julgamos que ela foi decisivamente marcada pelos critérios de convergência, que atenuavam, porventura, a revelação das «insuficiências orçamentais», por outro lado, a opção socialista representa, por convicção ou por azar, uma apreciável convergência com o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns comentadores, maldosamente, têm insinuado que o Governo se tem habilidosamente abstido de governar. Se havia um momento propício para demonstrar o contrário, era este.
Cabe, assim, perguntar: que juízo se pode fazer sobre as inovações introduzidas pelo Governo em matéria de política orçamental (no fundo, trata-se de utilizar a conhecida interrogação anglo-saxónica, a propósito do Orçamento - Who gets what)?.
Num estilo a que já nos habituou, o PS distribuiu pequenos sinais positivos por vários sectores sensíveis. Fê-lo quando aumenta algumas despesas sociais; fê-lo ainda quando, de forma limitada embora, retoma a aplicação correcta da Lei das Finanças Locais; fê-lo, também, quando assegura a manutenção, para 1996, de benefícios fiscais imprescindíveis para as empresas; fê-lo, finalmente, quando decidiu acalmar o desespero tradicional dos fornecedores do Estado.
Todas estas medidas, ainda que ténues por vezes, são consideradas globalmente como positivas pelo Partido Popular. Infelizmente, porém, as inovações não dão sinais, apesar de tudo, sobre o que vai ser a política orçamental em 1996:
Como vai reduzir o défice? Como vai cumprir as promessas? De que modo vai financiar as autarquias? Que novas medidas fiscais vai introduzir?

O Sr. António Braga (PS): - Isso virá no próximo Orçamento!

O Orador: - É legítimo, mas não se pode negar que o PS deliberadamente escondeu - numa altura em que seria natural revelar - o que vai mudar no futuro em relação ao governo do PSD. Não foi ainda agora que vimos o PS mostrar a diferença - excepto no propósito de rigor -, aquela diferença substancial que teimamos em não conseguir ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei altera um Orçamento que rejeitámos, com cópia de motivos explanados na altura própria.
Por outro lado, ela não produz, como mostramos uma ruptura significativa com a sua matriz. Mesmo assim, po-

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rém, temos a noção de que o Estado tem de honrar os compromissos que, devida ou indevidamente, assumiu, tem de respeitar os direitos de terceiros. Além disso, estamos fundamentalmente de acordo com a maioria das inovações o que, tudo visto, concorre para que não queiramos inviabilizar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Vieira de Castro, Crisóstomo Teixeira, Rolando Gonçalves e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª quando diz que, afinal daqui vão sair desiludidos aqueles que pensavam que esta proposta de lei de alteração do Orçamento era a condenação da política orçamental dos governos do PSD.
Em todo o caso, este debate não constituiu uma desilusão no que respeita à detecção que pudemos fazer quanto à «dessintonia terminológica» que existe entre o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro Adjunto.
De facto, ainda esta manhã - e permita-me, Sr. Ministro das Finanças, que lhe diga com toda a sinceridade que de V. Ex.ª não esperávamos outra coisa -, V. Ex.ª disse-nos que recusava utilizar o vocábulo «buraco» para caracterizar situações como défice, prejuízos acumulados ou passivos. Por seu turno, essas mesmas situações - todos o sabemos - foram anunciadas ao País sob a designação de «enormes buracos» pelos dois Srs. Ministros que já referi.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier não fez qualquer alusão à existência de «buracos» orçamentais e, ao ter referido que, afinal, esta proposta de lei mais não servia do que para atestar a inexistência desses «buracos», presumo que pretere a terminologia tecnicamente precisa do Sr. Ministro das Finanças à terminologia imprópria, quer do Sr. Ministro da Economia quer do Sr. Ministro Adjunto.
Esta questão terminológica pode parecer de somenos, mas não é. De facto, este tenho «buraco» tem uma conotação extremamente negativa, tanto mais negativa se o utilizarmos em relação a situações que tenham a ver com a economia.
Oxalá me engane, mas temo que, a persistir e a prolongar-se no tempo esta suspeição da existência de uns «buracos», que não estão determinados em número preciso nem em montante, possa, eventualmente - e repito: oxalá me engane! -, causar alguma perturbação nos mercados. Parecia-me bem que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, quiçá do Sr. Ministro das Finanças, pusesse termo a esta situação, a bem da economia do País.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado António Lobo Xavier se está ou não de acordo comigo em que, para não se prejudicar a confiança dos agentes económicos, seria útil pôr termo, de uma vez por todas, de uma vez por todas, a esta enunciação diária da existência de «buracos» que, afinal, não existem. Aliás, quem agora certificou essa inexistência foi, exactamente, o Governo, através desta proposta de lei.
Penso, pois, que seria positivo que o Governo tivesse uma iniciativa no sentido que me permiti sugerir, porque me parece que é bem menos grave corrigir a força de expressão de dois Ministros do que consentir que a instabilidade possa atingir a economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No Fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.ª desenvolveu um notável exercício retórico em que, a par do avolumar de algumas expectativas que, porventura, o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo tenham criado na população e, certamente, na sua própria pessoa, não se conteve em tentar minimizar os sinais positivos que esta rectificação orçamental apresentou, substantivamente com o aumento da despesa na área social e com o exercício de rigor orçamental, absolutamente essencial para a credibilização externa da nossa economia.
Os exercícios retóricos são, por vezes, muito eficientes, mas têm consequências perversas. E está visto que uma das consequências perversas e muito imediatas do seu discurso foi o preenchimento da dúvida existencial do Sr. Deputado Vieira de Castro, que se sentiu francamente confortado pelo conteúdo da sua intervenção.
De facto, pouco mais posso fazer do que apelar à objectividade e à tentativa de racionalização, da parte desta Câmara, no sentido de saber distinguir, dentro da sua intervenção, notável do ponto de vista retórico, entre o que foram as promessas - provavelmente, elas não foram tão grandiosas como V. Ex.ª desejaria, até porque essas são sempre difíceis de cumprir - e as realizações efectivas deste Orçamento rectificativo.
Em todo o caso, devo dizer que me chocou, em especial, o facto de o Sr. Deputado António Lobo Xavier ter afirmado que as alterações apresentadas pelo Partido Socialista não correspondem à sua formulação programática e que, de alguma forma, estariam próximas daquilo que o PSD subscreveria.
Sr. Deputado, agradeço que saiba distinguir, de alguma forma, o comportamento das duas forças políticas e reconheça que algumas das propostas que apresentamos, como exercício de rigor, são absolutamente essenciais para o equilíbrio orçamental das instituições e que, portanto, não faria sentido, em nome de uma diferenciação político-partidária, não subscrever certo tipo de propostas. Elas são absolutamente essenciais e V. Ex.ª, certamente, virá a reconhecer este aspecto na sua resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.

O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não há dúvida de que, quando se fala em alteração orçamental e nos critérios de convergência da União Europeia, está a ter-se em conta, essencialmente, o reforço de uma política de rigor. E essa política de rigor, nas finanças públicas, é potencial para desenvolver as empresas e criar um tecido empresarial forte.
Por essa razão, muitas vezes me surpreende que o PP, ao defender permanentemente a redução do peso do Estado na economia, não tenha a percepção clara do que são

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os critérios de convergência, para que servem e apenas tente atirar para cima das políticas orçamentais uma espécie de imposição externa.
Gostaria, portanto, de ver esclarecida esta questão, que considero fundamental para podermos perceber a trajectória orçamental, política e económica deste Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha preocupação resume-se, de certa forma, à já expressa pelo Deputado Rolando Gonçalves.
Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se o facto de este Orçamento rectificativo se aproximar, em termos programáticos, da linhas gerais do anterior governo o preocupa. Além disso, se essas linhas programáticas ou esse denominador comum têm a ver com o rigor, seria de espantar que o seu partido estivesse menos preocupado com o rigor das finanças públicas, não tanto devido ao cumprimento dos critérios de convergência mas tendo em vista a própria libertação do sector privado da economia como forma de fomentar o investimento a longo prazo, que julgo constituir uma das preocupações do seu partido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, honram-me muito os pedidos de esclarecimento formulados e, desde já, peço desculpa se não puder dar um esclarecimento cabal a todos eles, mas terei de gerir, também com rigor, o tempo atribuído ao meu grupo parlamentar, uma vez que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto ainda irá fazer uma intervenção.
Sr. Deputado Vieira de Castro, a resposta à questão de saber se perfilho os termos em que se expressa o Sr. Ministro das Finanças é simples: não só perfilho, como estudei por eles, fui examinado por eles e ensino por eles.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Em segundo lugar, queria que o Sr. Deputado Vieira de Castro se recordasse que, na minha intervenção - e o que vou dizer também se aplica ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira - , referi que tenho dúvidas, embora na minha modesta condição de Deputado não tenha elementos para o demonstrar, e o assuma expressamente, de que os défices ocultos sejam rigorosamente aqueles que aqui apareceram. E com isto não faço qualquer insinuação relativamente ao Sr. Ministro das Finança! Eu disse expressamente que a eventual falta de apresentação desses défices ocultos ou a dimensão actual com que eles são assumidos se deve, porventura, a vários tipos de circunstâncias, entre as quais o tempo e a duração de certas auditorias que já foram empreendidas.
De facto, o que eu quis dizer foi que me pareceu que o PSD está tão surpreendido pela dimensão estreita do dito «buraco» orçamental quanto o Partido Popular! Essa, sim, é que é a nota política digna de relevo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que me pareceu é que o PSD suspira de alívio quando aqui vê estes mapas e estes dados. Esta é a nota política que eu quis realçar, e não outra.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, talvez eu tenha sido retórico, mas também quis ser objectivo. Se quer que lhe diga se o Orçamento do PSD melhora ou não com as alterações introduzidas pelo Partido Socialista, a minha resposta é: «sim». Que não haja quaisquer dúvidas sobre isso.
Na realidade, o que eu disse foi que o PSD não tinha, com certeza, qualquer pejo em subscrever as mudanças introduzidas no sector da despesa, porque o grosso das mudanças nesse sector representa cortes de despesas que já não se iam realizar e aumentos de despesas que correspondem a direitos de terceiros que, fatalmente, um Estado honrado tinha de prever e cumprir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, essas despesas não estavam previstas porque, muitas vezes, a realidade afasta-se da previsão, o que é normal. Agora, o PSD afasta-se do PS e do PP quando, na maior parte das inovações introduzidas pelo Partido Socialista, as rejeita. Com efeito, ainda não ouvimos qualquer afirmação expressa que nos diga se o PSD concorda ou não com o cumprimento da Lei das Finanças Locais tal e qual ela é assumida pelo Partido Socialista. De facto, durante estes dias, ouvimos várias perguntas do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas nunca o ouvimos dizer se está ou não de acordo, finalmente, com esta mudança no sentido do cumprimento da Lei. Isso é que faltou ouvir!
Em relação ao Partido Socialista, diria mais: ainda os senhores julgavam que o défice era uma coisa boa e já aqui andava o PP - nessa altura, CDS - a lutar contra o défice e o despesismo. Não julguem, por isso, que nos apanham em contrapé quando falam em critérios de convergência. Assim, não nos venham acusar de incoerência com o passado ou, pelo menos, de transigência com a falta de rigor das finanças públicas quando criticamos os critérios de convergência previstos no Tratado, porque não é nada disso!
O problema é que - agora virado para a bancada do PSD -, para quem quer cumprir os critérios de convergência, os senhores fizeram muito pouco nos últimos anos e, portanto, para cumprir o calendário, se não forem mais uma vez modificadas as datas, o que há a fazer é algo que pode representar um grande sacrifício e um grande esforço do povo português. Hoje, fora do Governo, os senhores falam dos critérios de convergência com grande tranquilidade, mas quando lá estiveram, nomeadamente em sede de défice, essa matéria foi bastante ignorada.
Queremos taxas de juro baixas, inflação controlada e défice reduzido? Com certeza que sim! Mas queremos que esses sejam os objectivos da política financeira nacional e não uma espécie de ameaça que nos é imposta como critério de integração, sob pena de sermos conduzidos a um submundo que não se sabe bem como é que vai funcionar, nem que regras vai ter. E não queremos cumprir esses critérios de convergência, aderindo a uma integração económica e monetária, sem as contrapartidas que existem em todo o mundo.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Fala-se muito nos milhões que entram em Portugal todos os dias, mas sabe-se que a redistribuição entre Estados na Comunidade é absolutamente ridícula para um modelo de federalismo financeiro que, em grande parte, já está estabelecido. Não há federalismo político, obviamente, mas o federalismo financeiro, esse, já está estabelecido e a solidariedade dos Estados, nesse quadro, é ridícula.

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Estamos contra isso e contra critérios de convergência impostos como uma espada de Dâmocles é não contra os objectivos, em si, de uma política orçamental sã e de rigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Casa, tutela as finanças das autarquias locais. Nesse diploma, ficou estabelecido o princípio de que o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir através do Orçamento do Estado para as autarquias, acompanharia o crescimento do imposto sobre o valor acrescentado.
Entenderam os Deputados do IV Legislatura, e bem, que ao crescimento da actividade económica, as finanças das autarquias locais não deveriam ficar indiferentes, daí que surgisse esta indexação do crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro ao crescimento do IVA.
A aplicação desta lei ao longo dos anos nunca foi pacífica e, se hoje estamos a discutir esta matéria, tal deve-se ao facto de a alteração orçamental que o Governo da República apresentou a esta Assembleia alterar, precisamente, o valor que, no ano económico de 1995, será transferido para as autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação não é nova. Já no ano passado isto aconteceu. O XII Governo Constitucional, ao apresentar a sua alteração orçamental, reviu a previsão do IVA, pelo que repercutiu essa revisão no total do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias locais, o qual foi aumentado em 5,1 milhões de contos.
Só que este ano a situação é diferente O Governo da República aumenta o montante do Fundo do Equilíbrio Financeiro em, 1,5 milhões de contos, não com base numa revisão da previsão do total do IVA mas porque considera que o Governo não estava a cumprir a Lei das Finanças Locais.
O XII Governo, ao criar o IVA-social, o qual surgiu consignado no orçamento da segurança social, entendeu que esta parcela, não estando inscrita no Orçamento do Estado, não deveria contar para efeitos de taxa de crescimento do FEF.
Este raciocínio tinha coerência, uma vez que a Lei n.º 1/87 estipula que o cálculo do FEF é feito com base na previsão do NA inscrito no Orçamento do Estado, o que aconteceu. Mais: o montante cobrado através do IVA social não resultaria de um crescimento da actividade económica mas, sim, de uma variação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado.
Entende o XIII Governo Constitucional que esta leitura não é a mais correcta, pelo que, coerentemente com os seus princípios, resolveu alterar a situação.
Mas, então, sejamos sérios: se o Governo de Portugal assume que não estava a cumprir um diploma legal no ano económico em curso e quer emendar a situação, tem de o fazer para todo o exercício e não somente para o momento a partir do qual assumiu funções. Estamos num Estado de direito, perante o cumprimento de um diploma por parte do Governo de Portugal, independentemente de serem pessoas diferentes a exercer essas funções.
Sr. Presidente, Srs., Membros do Governo, Srs. Deputados: A bondade da posição do Governo pode ainda ser posta em causa, pois o executivo, com este gesto que
parece ter a complacência do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que muito nos surpreende, não só não responde à reivindicação da Associação Nacional, como, ao mudar a base de referência para o ano económico de 1996, vai diminuir a taxa de crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro no ano que se aproxima. Ou seja, este 1,5 milhões de contos vai custar vários milhões às autarquias em 1996.
Outra motivação para este aumento pode estar na simples antecipação de despesa, o que, aliado à redução global do défice, reforça a leitura que fazemos da boa execução orçamental do ano em curso.
Assim, ou o Governo é coerente com aquilo que defende ou, então, está a fazer um mero acto de propaganda política.
Já agora, sobre a proposta apresentada pelo Deputado Octávio Teixeira, permitam-me que esclareça, desde já, a posição do PSD: sempre entendemos que o Governo estava a cumprir a Lei das Finanças Locais e mantemos a nossa posição, porque somos coerentes. O Partido Socialista sempre referiu o contrário, pelo que não seremos nós a inviabilizar a possibilidade que o PCP está a dar ao PS de cumprir a promessa eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não entendeu bem!

O Orador: - Por fim, Srs. Deputados, questionamo-nos ainda sobre a incoerência dos Deputados do Partido Socialista. No passado, sempre exigiram que o Governo, ao decretar benefícios fiscais na área dos impostos, que são receitas das autarquias, as compensasse por esse facto. Hoje, assiste-se a um silêncio completo da bancada socialista relativamente a esta exigência. Nem o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronunciou ainda sobre o prolongamento dos benefícios decretados pelo XII Governo, os quais, afinal, o XIII Governo vem aqui propor sem atribuir qualquer compensação às autarquias.
Estas posições levam-nos a questionar sobre a motivação do vosso comportamento, do comportamento dos socialistas no passado e no presente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A coerência na política é algo de fundamental para o prestígio da classe política e das instituições democráticas, pelo que o Partido Social-Democrata não pode deixar de apontar ao Partido Socialista e ao XIII Governo as incongruências das suas posições e exigir a quem, durante anos, tudo andou a prometer que assuma agora os seus compromissos, sem subterfúgios, sem qualquer hesitação. É isso que todos exigimos, é isso que exigem os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Martinho (PS): - Tem andado distraído!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro e Crisóstomo Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não estivesse eu nesta Casa, na Assembleia da República, e pensaria que a intervenção que acabámos de ouvir faria parte de um qualquer vulgar concurso de anedotas.

Vozes do PS e do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Muito bem!

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O Orador: - De facto, ao longo destes anos, o País viu o PSD e o seu Governo tentarem, de uma forma sistemática e determinada, retirar às autarquias locais verbas que, por direito, lhe pertenciam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais do que isso: o PSD, no Governo, confundindo o Governo com o Estado e com o partido, para além desse adultério em termos de FEF, acabou por fazer celebrar por outras portas contratos-programa que mais não quiseram do que beneficiar apenas algumas autarquias, em detrimento de outras.

O Sr. António Martinho (PS): - Eram as «laranjas»!

O Orador: - Parece-me, pois, que, nesta Casa, e lembrando que os gregos designavam o actor como hypocrités, o político não tem de ser um actor mas um homem de profunda verdade e verticalidade.
Não posso deixar de exprimir a minha indignação perante esta intervenção - e nada tem a ver, pessoalmente, com o Sr. Deputado, mas com toda a sua bancada, com todo o PSD -, vinda de uma bancada que, ao longo destes anos, mais não fez do que cercear aquela que era a vontade das autarquias e os seus legítimos direitos.
Sejamos sérios, façamos uma discussão séria! E, se estamos num Estado de direito, então, não há direito de o Sr. Deputado vir aqui fizer uma intervenção com tanta falta de fundamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí que lhe lance o repto e o desafio de reflectir aqui, publicamente, sob pena de corar de vergonha, sobre essa sua argumentação, a qual poderia ter todo o cabimento mas não tem, vinda de quem vem, com o passado que têm e por aquilo que acabaram por subtrair às autarquias locais. E foram mais de 8 milhões de contos!
Quando este Governo, que não tem de pagar dívidas do anterior, assume, nesta matéria, as suas responsabilidades lançando uma nova filosofia, tem V. Ex.ª a imagem da transparência, de uma nova metodologia, de alguém que quer governar de acordo com aquilo para que está legitimado pela lei. Assim, a transferência que agora se faz, far-se-á segundo essa mesma lei e não por manobras diversas, como as que VV. Ex.as se habituaram a fazer durante 10 anos, mas que agora acabaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Duarte Pacheco responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.
O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, penso que o rigor não se deve cingir apenas à matéria orçamental mas também aos termos em que divulgamos a nossa verdade. E o Sr. Deputado Duarte Pacheco, de certa forma, faltou à verdade, quando afirmou que os Deputados desta Assembleia, no passado, aprovaram o IVA social. Se o Sr. Deputado tivesse dito que a Assembleia da República o aprovou institucionalmente, seria forçado a concordar consigo, embora tosse capaz de lhe solicitar que dissesse que o aprovou com outra composição. Assim, não concordo, porque apenas alguns Deputados desta Assembleia, os Deputados do PSD, aprovaram, de facto, essa ficção orçamental do IVA social. E ficção orçamental porquê? Sr. Deputado, os mapas de execução orçamental, tão pressurosamente reclamados por V. Ex.ª durante as duas últimas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, exprimem bem o que são as contas do Estado em matéria de receita. Procurei pelo IVA social e só encontrei lá IVA, ruas poderei também ir aos mapas mais miudinhos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública procurar o 1% do IVA social que não o encontro, porque ele não está lá. Os senhores criaram a ficção do 1 % de IVA social única e exclusivamente para se furtarem ao compromisso de respeitarem a Lei das Finanças Locais em toda a sua extensão.
Sr. Deputado, efectivamente, convido-o a reflectir, a rever a sua palavra e, por outro lado, a assumir que uma coisa são as dívidas que o Governo possa acarretar ao Estado e que qualquer outro governo tem a obrigação de cumprir, outra coisa - atenção!... - são as dívidas decorrentes da responsabilidade política de um governo, pois é o próprio que as deve honrar. E, neste caso, recomendo ao PSD que procure, de algum modo, conciliar com as câmaras municipais onde é poder a renúncia expressa à obtenção do tal 1 % de IVA com que este Orçamento as contempla.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ao ouvi-lo, fiquei com a sensação de que não tinha ouvido a minha intervenção,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Se calhar, não!

O Orador: - ... porque aquilo que eu fiz foi salientar a coerência do XII Governo Constitucional, do Governo de Portugal, e da bancada do PSD.
A lei é cumprida de uma forma ou de outra, o que não pode é haver meio termo. E é aí que reside a vossa incoerência e incongruência: é que os senhores, como já foi aqui referenciado, pensam que podem cumprir a lei por avos, mas isso é que não pode ser. Ou cumprem a lei e fazem a interpretação que nós fazíamos, que, aliás, era a vossa até há pouco tempo, ou fazem uma interpretação completamente diferente. Por avos é que não pode ser! Daí a vossa incongruência completa.

Aplausos do PSD.
Protestos do PS.

Em relação a esta situação, ainda não percebi qual vai ser a base de cálculo para o ano que vem e, por isso, espero que o Governo, na sua intervenção final, nos explique alguma coisa, porque ainda não ouvi nada sobre isso.

Protestos do PS.

E aí é que está o problema! É que este 1,5 milhões de contos, na prática e potencialmente, está a roubar alguns milhões para o ano que vem, e é isso que gostaríamos de ver esclarecido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um processo de intenções!

O Sr. Ministro da Presidência: - O que é que andaram a fazer durante 10 anos?! Se isso é roubar, os senhores têm de ser presos!

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O Orador: - O senhor, no seu preâmbulo, não questionou isto e gostaria de saber o que vai acontecer.
Em todo o caso, a vossa coerência ainda pode ser demonstrada, pois vai haver aqui uma proposta concreta que vem ao encontro das vossas exigências. Portanto, vamos ver se têm coerência, se são coerentes com o vosso passado ou se mudaram de ideias a partir do momento em que ganharam as eleições.
Por fim, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, volto a falar em seriedade. Nas receitas do Estado, no Mapa I, aprovado na Assembleia da República - para não ferir susceptibilidades de ninguém -, aquilo que aparece é 1,124 milhões de contos, ou seja, o IVA social não está aqui apresentado porque eram mais 45 milhões que estavam no orçamento da segurança social e não aqui. Logo, com base na leitura deste Mapa I, o Governo estava a cumprir a Lei das Finanças Locais, e mantemos a coerência que tínhamos antes.
Mas, já agora, em relação ao IVA social, contra o qual os senhores se posicionam, vamos ver qual será a vossa solução já no próximo Orçamento do Estado que irão apresentar. Vamos ver como é que os senhores pretendem financiar a segurança social e se não concordam que é cada vez mais necessário encontrar formas de a financiar, nomeadamente para pagar pensões mais dignas às pessoas mais desfavorecidas da nossa sociedade.

Aplausos do PSD.

Ó Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, venho, de facto, usar da palavra para uma pequena interpelação à Mesa, no sentido de pedir alguns documentos de apoio para a adequada interpretação do que se está aqui a discutir.
Na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente foi-nos presente um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que a mesma reivindicava, em 1995, 8,8 milhões de contas para esta questão do orçamento rectificativo.
Todavia, e esse é o suporte documental que não tenho e que solicito à Mesa, através dos serviços de apoio parlamentar, foram alegadamente produzidas declarações públicas, em nome da Associação Nacional de Municípios Portugueses, segundo as quais era muito positivo ter pedido 8,8 milhões e ter obtido 1,5 milhões. Não tenho prova dessas afirmações, mas, como na Assembleia da República há um serviço que trata a comunicação social escrita e faz a análise desses recortes, solicito à Mesa que me faculte esses elementos para indagar se houve algum desmentido ou se se trata, de facto, de declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dizendo que é muito positivo ter 1,5 milhões, quando, antes, pediam 8,8 milhões de contos.

O Orador: - Sr. Presidente, diariamente, os serviços de apoio parlamentar produzem recortes de imprensa numa revista, que, aliás, há quem diga que é ilegal, porque não podia reproduzir essas publicações, mas tem sido produzida, vê-se frequentemente pelos corredores, e nem sempre podemos ter acesso a essa documentação.
Há alguns dias atrás, foi produzida a afirmação que veio aqui à baila e, como não tenho prova documental, não posso afirmar que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses é incoerente. Por isso, peço a ajuda da Mesa no sentido de os serviços me facultarem essa documentação.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai contactar os serviços, de modo a que lhe façam chegar os recortes de imprensa que tenham em seu poder relativos aos últimos dias.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: a questão que estamos aqui a discutir está ligada ou antecede politicamente, julgo eu, um debate ou uma discussão sobre uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.
E a minha interpelação, verdadeira interpelação, é para perguntar ao Sr. Presidente se tenciona abrir depois, algures durante esta tarde, um período para debate ria especialidade ou se podemos iniciar já, com estas intervenções, o debate na especialidade das propostas de alteração que deram entrada na Mesa e foram distribuídas e do próprio articulado da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode ser discutido na especialidade o que for aprovado na generalidade e, por isso, haverá um período para discussão na especialidade. Só que cada partido fez a gestão do seu tempo e, como sabe, o tempo foi atribuído globalmente para a discussão na generalidade e na especialidade.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, tenho em meu poder o ofício enviado à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Eventualmente pelo facto de o Sr. Deputado Macário Correia ter chegado tarde a essa reunião não teve acesso a esse documento, mas terei todo o gosto em lho transmitir ou facultar.
O Sr. Macário Correia (PSD): - Eu tenho cópia! Falta-me é o resto!

O Sr. Presidente: - Muito bem. É, desde já, um «subsídio» ao dispor do Sr. Deputado Macário Correia.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Veja o relatório!

O Orador: - Não sei se isto é ou não verdade, pelo que peço ajuda à Mesa, no sentido de esclarecer esta gravíssima questão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer concretizar quais os documentos que a Mesa deve procurar fazer-lhe chegar?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas ajudar a este subsídio do Deputado José Junqueiro, em relação à solicitação do Deputado Macário Correia quanto à resposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e recordar que a própria Associação coloca

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clara e inequivocamente a questão do reforço de 1,5 milhões de contos. O que a Associação Nacional vem dizer é o seguinte: «..., tratando-se de um Orçamento Rectificativo de um ano económico, se deverá restituir às autarquias a verba global que indevidamente lhes foi retirada...».
Assim, de duas uma: ou lhes foi retirada essa verba e o Governo devia dar 8,8 milhões de contos... Aliás, hoje de manhã, coloquei essa questão ao Sr. Ministro das Finanças e até fiquei satisfeito com a sua resposta, na medida em que ele disse isto: «Sr. Deputado, não é em Dezembro que nós vamos colmatar essa lacuna». Isso deixa-me a esperança de que a diferença de 8,8 para 1,5 milhões de contos vai ser colocada no Orçamento do Estado para 1996. Esta é que é a questão!
Portanto, como estava a dizer, ou o Governo devia dar 8,8 milhões de contos ou, então, o Governo assume que há o IVA social, embora eu aplauda esse valor de 1,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se circunscreverem à finalidade para que a palavra foi pedida, pois essa é uma regra salutar da condução dos trabalhos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para esse efeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostava de pedir à Mesa que perguntasse ao Sr. Deputado Álvaro Amaro por que motivo é que na Comissão não se mostrou tão entusiasta e tão observador relativamente a este problema. Não sei se não será apenas para mostrar aqui algum serviço?!...,

O Sr. Presidente: - A Mesa não é papagaio. O Sr. Deputado Álvaro Amaro ouviu claramente o que o Sr. Deputado disse.

Risos gerais.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Para uma interpelação verdadeira, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - O Sr. Presidente acabou de admitir, há poucos minutos, um projecto de lei do PCP de alteração à Lei de alteração do Orçamento do Estado.
V. Ex.ª sabe melhor do que eu que o recurso contra a admissibilidade dos projectos de lei julgados inconstitucionais, por exemplo, por um grupo parlamentar ou por Deputados, tem de ser apresentado na Mesa por escrito. Neste processo especial em que estamos envolvidos, que é o processo de debate de uma lei orçamental, queria saber como é que V. Ex.ª entende que deve fazer um Deputado ou um grupo parlamentar que queira arguir a inconstitucionalidade de uma proposta de alteração, portanto que queira recorrer da admissibilidade que V. Ex.ª já...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu não recebi nenhum pedido de recurso de admissibilidade de qualquer proposta.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a dizer a V. Ex.ª que tenho intenção de o apresentar e o Regimento obriga-me a fazê-lo por escrito e estabelece uns prazos que não podem ser cumpridos em tempo útil, se os trabalhos prosseguirem até ao fim.

O Sr. Presidente: - Mas qual é a proposta a que o Sr. Deputado se refere? Em que é que consiste a inconstitucionalidade dessa proposta?

O Orador: - É a proposta de lei n.º 2/VII , do PCP, que se propõe substituir o artigo 2.º - Fundo de Equilíbrio Financeiro -, alterando o volume global do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a proposta de lei n.º 2/VII é o enunciado da proposta a que o pedido de alteração se refere. Se não é isso... É evidente que não pode ser admitida nesta sede uma proposta de lei de alteração de uma lei que ainda não foi aprovada.

O Orador. - Não é só isso, Sr. Presidente. Trata-se de uma proposta de lei que visa o aumento da despesa do Orçamento do Estado para o ano em curso, o que, julgo, briga com o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, tal como eu o leio.

O Sr. Presidente: - Uma «lei travão».
Mas, Sr. Deputado, estamos exactamente no domínio da rectificação dos valores das receitas e das despesas. Parece-me que a «lei travão» não funciona relativamente às propostas de rectificação dos orçamentos. Penso eu.
Em todo o caso, estou disposto a considerar as suas objecções.

O Orador: - Se o Sr. Presidente permite o diálogo, no interesse dos trabalhos,...

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Orador: - ... embora pareça imodéstia, o meu entendimento é o de que as alterações orçamentais, no que diz respeito ao aumento da despesa ou à redução da receita, só admitem a iniciativa do Governo. Portanto, ou o Governo assume as propostas e as transforma em suas quando os Deputados assim o querem ou, então, apesar de se ter aberto um processo orçamental, é um processo orçamental em que a iniciativa está limitada. Esse é o meu entendimento. Escrevi sobre isso, mas posso estar errado.

O Sr. Presidente: - E eu respeito.
Vamos ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, entretanto, pediu a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o PCP não apresentou nenhuma proposta de lei. Desde logo, não o poderia fazer porque as propostas de lei só podem ser apresentadas pelo Governo. Quanto muito, poderíamos ter apresentado um projecto de lei, mas não o fizemos.
Na nossa proposta, está escrito «proposta de lei» porque se trata de uma substituição de um artigo da proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo e que tem estado aqui a ser discutida durante todo o dia.
De facto, Sr. Presidente, os Deputados não podem, para além da chamada «lei travão», abrir um processo orçamen-

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tal; tem de ser o Governo a fazê-lo. Só que a partir do momento em que a proposta de lei n.º 2/VII, apresentada pelo Governo, abriu o processo orçamental, o mesmo está aberto e os Deputados são os únicos donos e senhores de todo o Orçamento.
Além do mais, isto consta já - não sei se juridicamente se diz assim - da jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto, salvo erro, ao Orçamento do Estado para 1986 ou 1987. Nessa altura, o Tribunal Constitucional teve de pronunciar-se sobre o assunto e um dos elementos que utilizou foi um parecer elaborado pelo Professor Teixeira Ribeiro, que explicita claramente essa situação.
Em conclusão, Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração não tem qualquer problema de inconstitucionalidade, porque o processo orçamental foi aberto, do ponto de vista jurídico e constitucional, como deve ser pelo Governo e a partir desse momento os «donos» de todo Orçamento são os Deputados, que o têm de definir e aprovar por maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostava de dizer duas coisas relativamente à proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Essa proposta tem duas aberrações: uma jurídica e outra meramente contabilística, o que nos surpreende vindo de quem vem.
A aberração jurídica é a que já foi relevada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e que o próprio Professor Teixeira Ribeiro ensina...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos a discutir a proposta.
Peço o favor de se guardar para a discussão na especialidade. Diga agora só o que entender, em interpelação à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, a admissibilidade da proposta por iniciativa dos Deputados poderá ser permitida caso o Governo autorize ou esteja de acordo com isso, tal como aconteceu com a proposta para o artigo 120.º-B da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Por outro lado, a aberração contabilística...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não deixo discutir a aberração contabilística, na medida em que terá oportunidade de o fazer se a proposta for admitida.
Estamos a discutir um incidente de inconstitucionalidade, pelo que o Sr. Deputado tem de se circunscrever só a essa matéria.
Não lhe dou a palavra para mais nada.

O Orador: - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ter de lhe tirar a palavra, se insiste.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer mesmo uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, apenas para relembrar que deu entrada na Mesa uma proposta de diminuição da receita, subscrita não só pelo PSD como também pelos Srs. Deputados António Lobo Xavier e Joel Hasse Ferreira.
Portanto, a lógica da admissibilidade da proposta do PCP é rigorosamente a mesma da outra, que todos nós assinámos. Se uma é aceite, a outra também tem de o ser, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - É para uma nova interpelação?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É verdade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Mas que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho estado a interpelar verdadeiramente a Mesa, mas noto o ar cansado de V. Ex.ª. Em todo o caso, às vezes, nesta Câmara, os debates têm de ser feitos desta maneira...

O Sr. Presidente: - Foi só o «ar», Sr. Deputado. Não mais do que isso...

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, lamentavelmente, desta vez, as coisas se passam exactamente ao contrário - e é a única que eu conheça - do que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira quando refere juízos de ciência. Porque quando refere juízos de outro tipo, muitas vezes engana-se!...

Risos gerais.

Mas o que quero dizer. Sr. Presidente, é o seguinte: para sua informação, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, recentemente - isto na data em que escrevi um livro - no Acórdão n.º 317/86 respeitante ao Processo n.º 208/86. O Primeiro-Ministro da altura solicitou a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas constantes da Lei n.º 32/86 - Lei de alteração do Orçamento do Estado, alegando que tais normas tinham sido produto da iniciativa dos Deputados, em manifesta ultrapassagem dos limites da sua competência. Do pedido, resultava a ideia de que, no entender do Governo de então - que os senhores conhecem!... -, não só os Deputados não podiam pretender o aumento da despesa ou a diminuição da receita, nos termos do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, como também o seu direito de emenda só podia ter como objecto as matérias ou as áreas orçamentais circunscritas na proposta governativa. Este entendimento é o que está plasmado no Acórdão do Tribunal Constitucional e aquele com que eu concordo. Mas quem sou eu?
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero também referir o que se passou com a proposta de aditamento de um novo artigo, que visa a suspensão da aplicação do artigo 120.º-B da Tabela Geral do Imposto de Selo.
O Sr. Deputado Rui Rio, que normalmente até é cordial, quisesse ser leal, lembraria à Câmara que eu, na Co-

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missão, bati-me até ao cansaço para que, de facto, essa não fosse a via para introdução desse artigo e que só me rendi, atendendo à bondade do fim da iniciativa legislativa, quando recebi a informação de que o Governo acolhia essa iniciativa e que, portanto, seria possível sanar essa violação do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, eu não ouvi uma declaração semelhante em relação a esta proposta do PCP.
Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quanto ao plano jurídico, muito melhor do que eu o Sr. Deputado António Lobo Xavier já explicou tudo.
Em relação ao plano factual, posso dizer que eu bem como o Sr. Deputado Rui Rio estivemos presentes. A proposta foi assinada não só por nós os três mas também pelos Srs. Deputados Mira Amaral e Sérgio Ávila, tem, efectivamente, essas características e o Governo assumiu-a.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por unanimidade, a Mesa pronuncia-se no sentido de que, neste caso, não há efectivamente inconstitucionalidade. O processo de aprovação do Orçamento é um processo especial: o Governo propõe e a Assembleia da República aprova o Orçamento. Se a Assembleia não pudesse alterar aquilo que o Governo propõe, quem fazia o Orçamento era o Governo e não a Assembleia da República.
Por outro lado, não podem fazer-se alterações às receitas é despesas previstas no Orçamento. No caso, estamos a alterar o próprio Orçamento, ou seja, a alterar a previsão orçamental.
Este é o ponto de vista da Mesa, mas se os Srs. Deputados quiserem interpor recurso têm sempre essa liberdade e votarão como bem entenderem.
Em todo o caso, direi que se considerarem que esta proposta é inconstitucional terá também de ser declarada inconstitucional a proposta que deu entrada na Mesa, subscrita por todos os grupos parlamentares, que tem necessariamente o mesmo defeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir a posição do Sr. Deputado António Lobo Xavier, não em nome próprio, como o Sr. Deputado teve ocasião de sublinhar, mas traduzindo um acórdão do Tribunal Constitucional, que, tendo tido no passado ocasião de pronunciar-se sobre uma situação equivalente, veio a declarar a inconstitucionalidade de algumas normas de um orçamento rectificativo, justamente por não terem tido em consideração a questão da «lei travão» e de terem resultado de propostas que contribuíram para o aumento da despesa sem terem tido, mesmo em sede de debate na especialidade, à respectiva convalidação governamental. O exemplo institucional do passado, ou seja, a posição do Tribunal Constitucional, não pode deixar de ser reconhecido pela bancada do PS.
Por isso, Sr. Presidente, com o devido respeito pela posição da Mesa, sinto-me na necessidade de apresentar recurso da decisão de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - É um direito que tem, Sr. Deputado. Está admitido o recurso.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para intervir, na medida em que é aceite o recurso, lógica e naturalmente, pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra antes da aceitação, porque senão não poderia dar-lha.
Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que o Sr. Presidente teve oportunidade de referir e que eu, por outras palavras, tinha tentado dizer é claro. Não é a Mesa que está em causa, pois ela tem de aceitar o recurso, mas se esta tese vingar, neste momento; por razões meramente conjunturais, isso é muito grave para o futuro da Assembleia da República e dos poderes dos Deputados.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, em qualquer Orçamento, e, mais concretamente, uma alteração orçamental, só pode ser aprovado aquilo que o Governo aceitar. Isto é impensável em qualquer Parlamento livre do mundo! É impensável! É retirar todos os poderes aos Deputados! Uma maioria numérica, como tivemos aqui durante 10 anos, pode fazer as tropelias que quiser, mas o tacto de as fazer não resolve e não põe com justiça a realidade das situações. Isto é impensável e inaceitável!
Mais, Sr. Presidente - e terminarei -, acho lamentável que o Partido Socialista, porque tem o apoio de outra Bancada - e só por essa razão, porque senão não o aceitaria, não o faria, não tomaria a iniciativa como não tomou -,

O Sr. Macário Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... aproveite este momento e esta situação de ter o apoio do PP para tentar inviabilizar algo que não quer ser obrigado a votar contra, não quer ser obrigado a desdizer-se em relação ao que aqui disse durante anos e anos a fio!

Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra depois de ser admitido O recurso.
Vamos votar o recurso. Cada um assume as suas responsabilidades. Eu também acho que pode ser grave o que fizermos aqui, mas a verdade é que não tenho o direito de argumentar e não vou fazê-lo.
Está admitido o recurso, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, o recurso fez vencimento, pelo que esta proposta não será admitida. A Mesa solicita a interrupção da sessão por 30 minutos, a fim de verificar se é ou não verdade que todas as outras propostas apresentadas têm o mesmo defeito, pelo que vão todas cair pela mesma razão, agora invocada e votada favoravelmente.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, confesso que estávamos distraídos, pelo que não sei se V. Ex.ª comunicou formalmente à Câmara a decisão da Mesa após a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pensei o seguinte: quanto à proposta que foi objecto de recurso, o problema «morreu» com a decisão do recurso e necessariamente que sou obrigado, ainda que o não quisesse, a rejeitar a proposta. Quanto às outras, discutiremos o problema no momento de as tomarmos em conta na especialidade. Nessa altura, os Srs. Deputados tomarão a atitude que entenderem.
Penso ser esta opção a melhor, mas não é necessário que seja assim. Se quiser que se tome desde já posição em relação a todas as propostas de alteração, também não sou contra, mas penso que terá a sua própria oportunidade na especialidade.

O Orador: - Sr. Presidente, mas se a Mesa já admitiu, a nossa interpretação é a de que um eventual recurso de admissibilidade deveria ser...

O Sr. Presidente: - A Mesa dirá que sobre determinado artigo foi apresentada uma proposta, a Mesa admitiu ou não e, depois, os Srs. Deputados, se entenderem que devem recorrer para o Plenário, terão oportunidade de o fazer.

O Orador: - Portanto, o Sr. Presidente irá anunciar isso posteriormente.

O Sr. Presidente: - Sim, sim. No momento próprio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, com um acréscimo de tempo de dois minutos, que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresenta o Governo a esta Assembleia o Orçamento rectificativo e verifica-se que é ao Ministério da Saúde que cabe a mais significativa fatia do reforço orçamental agora proposto.
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Sr. Secretário de Estado explanou razões e esclareceu dúvidas. Mais razões não seriam necessárias, nem dúvidas se colocariam; se o cenário apresentado não fosse o do curtíssimo prazo de 31 de Dezembro próximo; se dominássemos nas causas e as componentes de um déficit de 146 milhões e de uma dívida rolante de 119 milhões de contos; se fosse possível o raciocínio simplista de que afinal o Serviço Nacional de Saúde custa tão-só a sua inicial fatia de PIB mais os reforços orçamentais a que a pressão da dívida obriga, ou seja, um total de cerca de 797 milhões de contos, um Serviço Nacional de Saúde, afinal, não excessivamente caro, considerando as suas características de universal, global e gratuito.
Como digo, estaríamos em face de um desequilíbrio financeiro gerível, uma dívida negociável e seria até plausível entretermo-nos em discussões sobre critérios que priorizassem o pagamento por grande ou pequenos fornecedores, grandes ou pequenas dívidas, sobre o teor dos acordos e convenções, as disparidades, as injustiças relativas, a desconformidade quanto a juros de mora, os pactos leoninos, etc., porque afinal todos queremos que o Estado seja pessoa de bem.
Mas o Partido Popular não pode deixar de colocar aqui algumas questões preocupantes, as quais, tal como a dívida, rolarão pelos meses do próximo ano, criando a mesma situação estrutural de desequilíbrio que o Orçamento de Estado para 1996 não logrará reflectir.
As questões são as seguintes: face ao cenário apresentado, pode o Governo dizer se estamos perante um sistema cujas potencialidades se esgotaram, carecendo de uma reforma urgente na lógica do seu próprio financiamento? Ou estamos, antes, perante um sistema que apenas necessita de factores de correcção pontuais e sectoriais, na sua lógica de funcionamento?
Senão vejamos: sabemos que o sistema não controla os preços. Sabemos igualmente que o sistema não controla os consumos. Podemos, pois, concluir que o sistema não controla os custos.
Nestes termos, a incapacidade de estabelecer Financiamentos prospectivos que financiem o doente e não o consumo coloca-nos a dúvida legítima quanto à previsão da despesa e respectiva orçamentação para o próximo ano, no que se refere ao SNS.
Se calcularmos em cerca de 30% o aumento do preço dos produtos fornecidos ao SNS, pela repercussão directa dos atrasos dos pagamentos aos respectivos fornecedores, teremos de concordar que esta forma de financiamento do sistema é irracional.
Acresce que só quem conhece a realidade das unidades de saúde e a complexidade do seu funcionamento entenderá que um passivo acumulado constitui um dos principais impedimentos de uma gestão eficiente e um constante factor de desmoralização.
Se calcularmos em mais de 20% a taxa de desperdício, compreenderemos que uma correcta gestão destas unidades, principalmente das hospitalares, não é apenas desejável mas um imperativo de sobrevivência do sistema, pelo que a eficiência se impõe.
Atenda-se ainda ao facto de que, nos últimos anos, o Governo do PSD, construindo e ampliando inúmeras unidades de saúde, aumentou, talvez desnecessariamente e de certeza com assimetrias graves, a oferta de cuidados de saúde, o que terá o efeito de induzir a procura, fazendo crescer a despesa - leia-se, o déficit, sem uma real contrapartida, objectiva e mensurável, da qualidade dos cuidados e da acessibilidade a estes por parte dos cidadãos.
Por fim, a deficiente organização dos cuidados de saúde primários e a sua incorrecta articulação com o nível hospitalar leva a que o doente procure respostas às suas necessidades em níveis desadequados, onde o mesmo

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cuidado de saúde custa mais caro, entupindo literalmente as urgências e ambulatórios hospitalares, com insatisfação generalizada do doente e do próprio hospital.
Para além destes factos - meras constatações do nosso quotidiano -, acresce ainda o chamado nomadismo do utente, não tendo ainda sido possível um sistema de identificação clínica que permita a não repetição de exames e consultas, bem como o sistema totalmente irracional do fornecimento de medicamentos.
Na verdade, a legislação em vigor obriga a que o doente, consultado no ambulatório de um hospital público, adquira na farmácia comercial os medicamentos prescritos, pagando o hospital a sua comparticipação, quando a farmácia hospitalar os poderia fornecer, em sistema de unidose, por um custo irrisório. Recordo que as despesas com medicamentos ultrapassaram este ano os 100 milhões de contos.
É por tudo isto, e o muito que ficou por dizer, que o Partido Popular teme que sem um plano claro, de reforma ou de correcção do sistema, seja impossível dar a expressão numérica no Orçamento do Estado para 1996 ao financiamento efectivamente necessário para o SNS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um sistema de saúde que se instala num desequilíbrio financeiro crónico, e aí instalado continua a proclamar a sua universalidade, globalidade e gratuitidade, é um sistema doente. É um sistema que trabalha a meio tempo para respeitar os cabimentos orçamentais, desmotivando os técnicos, subutilizando os equipamentos, produzindo pouco. É um sistema que se defende dificultando, se não mesmo cortando, a efectiva acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, deixando em listas de espera os que já não podem esperar. Em suma, é um sistema doente na sua hipocrisia e na sua injustiça.
É por tudo isto que o Partido Popular considera este Orçamento rectificativo um analgésico prescrito sem o diagnóstico que se impõe. Ficamos assim à espera que, proximamente, esse diagnóstico seja apresentado e as consequências tenham o necessário reflexo orçamental, pela saúde de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um momento politicamente singular. Em circunstâncias normais, um Orçamento rectificativo não tem uma grande história. Neste caso, porém, teve e tem um relevante significado político, e não podemos nem devemos ocultá-lo.
O Governo actual andou durante mais de um mês a tentar criar um ambiente político subordinado à ideia de que, afinal, o Governo anterior tinha sido um descalabro na gestão das finanças públicas. Era a teoria dos chamados «buracos orçamentais». Primeiro, eram 600 milhões de contos, depois baixou para 100 milhões de contos. Tudo anunciado publicamente ou soprado à comunicação social, com pompa e circunstância. Tudo alicerçado em palavras e em grandes tiradas retóricas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Agora, chegou o momento da verdade. O momento já não de falar mas, sim, de provar e demonstrar o que antes se havia dito.
Este Orçamento rectificativo foi a prova de que, afinal, buracos orçamentais eram uma pura e descarada invenção; de que a gestão feita durante o ano de 1995 foi rigorosa e competente; de que o próprio déficit orçamental, em vez de se agravar, de estabilizar, afinal até podia, como pôde, voltar a diminuir.
Afinal, «a montanha pariu um rato». As expectativas foram frustradas. As invenções ficaram aqui desmascaradas aos olhos de todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Afinal, pela prova dos factos, o actual Governo, com este Orçamento rectificativo, teve de confirmar a justeza, o acerto e o rigor da gestão das finanças públicas praticados pelo Governo anterior.
Fica a partir de agora claro, aos olhos dos portugueses, que, de um lado e até agora, havia a prova do discurso da propaganda, do outro e a partir de agora, passa a existir a prova dos factos. Esta é a única autêntica, rigorosa e verdadeira.
É caso para dizer: vale a pena ser paciente, porque a verdade, serena, objectiva e indesmentível, acaba sempre por vingar e vir ao de cima.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Nesta questão, outra realidade avulta como singularmente importante: a existência de dois discursos dentro do mesmo Governo, ou, se quisermos, de uma forma séria de exercer a governação e de uma forma menos séria, leviana e propagandística, de fazer política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não chega a prova dos factos, é preciso tirar conclusões políticas desta realidade, no presente e para o futuro.
A primeira conclusão política a tirar é a de que este Governo quis, com base na alegada e falsa «teoria dos buracos orçamentais», tentar prolongar artificialmente o julgamento do Governo anterior, tentar desgastar o seu principal responsável, o Professor Cavaco Silva, tentar fazer política e não governar a pensar, apenas e tão-só, nas eleições presidenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A este respeito, temos de dizer que esta não é uma forma séria de fazer política e, mais grave ainda, não é uma forma séria, verdadeira, ou factual de praticar a responsabilidade da governação.
A segunda conclusão a tirar é igualmente clara: este Governo quis tentar baixar as expectativas que o PS criou no eleitorado, começar a descobrir desculpas para as promessas que não pode cumprir, iniciar o processo de atirar responsabilidades para cima de outros, face aos insucessos que a sua irresponsabilidade política inevitavelmente acarretará na sociedade portuguesa.
Também a este respeito somos directos: quem ganhou as eleições deve e tem de governar, quem prometeu tem de cumprir. Não fomos nós que inundámos o País com promessas, mas seremos nós, e todos os portugueses, a exigir, hoje, amanhã e sempre, o rigoroso cumprimento das promessas feitas aos portugueses. É uma questão de ética e de seriedade políticas.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A terceira e última conclusão a tirar é também muito clara: este não foi, da parte do Governo, um bom exemplo. Neste seu primeiro teste, o Governo falhou, porque disse uma coisa e apresentou outra e porque criou um determinado ambiente político e apresentou uma realidade objectiva totalmente contraditória ao ambiente que criou.
Este pode ser um prenúncio grave, que outros factos, já na praça pública, permitem intuir e comprovar.
Por tudo quanto o Governo tem dito e anunciado constata-se, desde já, o seguinte: em vez de tomar decisões, aprovam-se suspensões; em vez de apresentar propostas concretas, promete-se o diálogo e só o diálogo; o que é difícil e incómodo adia-se para depois de 14 de Janeiro ou, sabe-se lá, para depois das calendas; para o que pode causar desgaste e impopularidade, propõem-se pactos, consensos, comissões e grupos de trabalho; tudo se tenta para fazer esquecer as promessas, os compromissos e as expectativas criadas nos vários sectores e grupos da nossa sociedade.
Não se diga agora, em jeito de desculpa de última hora, que o julgamento das contas do passado não é para ser feito neste momento mas, sim, mais tarde. É pior a emenda do que o soneto, é uma autêntica desculpa de mau pagador, é uma indisfarçada artimanha de quem, de repente, ficou sem argumentos, à margem da verdade e sem fundamentos objectivos e verdadeiros.
Em primeiro lugar, porque não fomos nós mas, sim, o Governo e o PS que descortinaram esta «teoria dos buracos orçamentais» e a associaram ao Orçamento rectificativo.
Em segundo lugar, porque não parece sério começar desde já a tentar encontrar formas de ocultar ou minimizar os potenciais buracos - esses, sim, verdadeiros - que a irresponsabilidade política do PS e das suas promessas vai inevitavelmente abrir na gestão futura das finanças públicas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate valeu a pena e foi elucidativo. Valeu a pena, porque o confronto político directo e leal vale sempre a pena, não fugimos a ele e até o desejamos. Foi elucidativo, porque permitiu constatar e comprovar que a verdade e o rigor não estão normalmente na razão directa do que se diz mas, sim, paredes-meias com o que se faz, se pratica e se realiza.
Nunca tivemos medo da verdade. Nunca receámos o debate. Nunca tememos o confronto.
O País já se começou a habituar a «separar o trigo do joio», o discurso fácil da acção objectiva, a retórica pura e simples do trabalho difícil e exigente.
E esta a nossa postura. Será também este o nosso comportamento futuro: com humildade mas com muita frontalidade; fazendo oposição sem ressentimentos mas também sem receios, complexos ou inibições; procurando, também aqui, na oposição, ser útil ao País, defender Portugal, saber interpretar e protagonizar, com verdade e seriedade, os anseios legítimos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua intervenção produziu-me alguma sensação de desconforto, porque repetiu contínuas invocações de défice acumulado no sector público empresarial, da ordem dos 600 milhões de contos, o que, de alguma forma, dá cobertura ao ditado popular de que «o criminoso volta sempre ao local do crime» e eu não gostava de sentir que estou sentado num local dessa natureza ou, então, em alternativa, V. Ex.ª não consegue deixar de mexer numa ferida que dói, e eu, sensível ao sofrimento alheio, tenho de me associar a esse mesmo sofrimento.
Agora, Sr.ª Deputada, há aqui uma questão delicada e séria, que é a seguinte: é um tanto ou quanto errado assumir que, pelo facto de uma alteração orçamental não ter necessariamente de estar a compensar os défices do sector empresarial do Estado, não haja consequências ou, então, que esse défice acumulado não exista. Trata-se de um défice que, efectivamente, é da responsabilidade de VV. Ex.ªs, como anteriores governantes e para o qual, até ao momento, a única desculpa que conseguiram produzir foi que nós, Partido Socialista, não conseguimos, a tempo e horas, salvá-los da tentação de gerir mal o sector público, apressando as privatizações. Os senhores governaram conscientemente durante uma série de anos e não podem invocar este aspecto. É um problema saliente e, amanhã, teremos, provavelmente, oportunidade de discutir aqui o problema da privatização da Petrogal, onde as consequências de uma péssima gestão financeira de uma empresa pública, depois privatizada, tiveram consequências financeiras gravosas para o Orçamento do Estado, em termos de não entrada de receitas.
Penso que este assunto não pode ser ignorado, simplesmente a sua mistura com uma matéria tão limitada como a de uma rectificação orçamental não faz sentido. Entendo que o facto desta alteração orçamental não contemplar explicitamente o problema do défice acumulado do sector público empresarial não representa, de forma alguma, uma absolvição ao Governo anterior em matéria de gestão desse sector empresarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD): Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, há um ponto que eu quis, com certeza, dizer e que vou referenciar novamente. Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista testemunhou e defendeu a ideia de que todo o País estava num descalabro, desde a agricultura à indústria, à educação, à saúde...

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Exactamente! Tudo estava num descalabro! O País estava num verdadeiro caos!
Como estava a dizer: o PS defendeu a ideia de que todo o País estava num caos e eu não me lembro, Sr. Deputado, de ter ouvido uma excepção relativamente à situação financeira do Estado, logo tenho de concluir que o Partido Socialista estava verdadeiramente consciente de que

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tudo estava num caos, inclusivamente a situação financeira do Estado. Foi com base nessa realidade de caos que os senhores conseguiram fazer as promessas de tudo e mais alguma coisa a este país, portanto, esse ponto não tem que vos manietar em relação àquilo que vão prometer fazer ou não fazer.
Por isso, aquilo que quero deixar bem claro nesta Assembleia é que esta proposta de alteração orçamental, que hoje aqui vai ser aprovada, constituirá para nós uma espécie de Bíblia, que nos servirá para que os senhores nunca possam invocar motivos de natureza orçamental para não cumprirem as promessas que fizeram. Não me interessa saber mais nada, apenas quero deixar aqui muito claro isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, como intróito, tenho de felicitar V. Ex.ª, porque, de facto, a sua intervenção neste debate é uma tarefa difícil. Em qualquer caso, suponho que tem ideia de quem esteve na área das finanças e do Orçamento após as eleições de 1991 e lembra-se certamente da data em que aqui foi apresentado o Orçamento do Estado. Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: A Sr.ª Deputada recorda-se do nosso Programa Eleitoral, pois citou-o abundantemente, o que é um cumprimento para o Partido Socialista. Queria, por isso, que anunciasse quais são as promessas desse Programa Eleitoral de que nos acusam de incumprimento. Agradeço que faça esse trabalho e nós, oportunamente, responder-lhe-emos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão tem a ver com a suspensão das decisões. A Sr.ª Deputada, que é conhecida por ser uma pessoa prudente e que aqui, enfim, tem de fazer estas habilidades, que nós entendemos, sabe muito bem que, se chegasse aqui o Ministro, passados 10 dias da sua tomada de posse, e afirmasse «tenho aqui isto tudo reformulado», levantar-se-iam 30 vozes, do Sr. Deputado Menezes e de outros, e diziam: «Isto é uma irresponsabilidade, não estudaram o assunto e vêm...». Ora, o Governo, em alguns domínios, reage assim: «Suspendemos esta decisão... Vamos propor isto... Dialogamos e propomos...». Quando se suspende é porque não sei o quê, mas se trouxéssemos a decisão tomada diziam: «Irreflectidos, não conhecem...». Isto é a história do velho, do rapaz e do burro! Sou novo para rapaz, velho não sei se serei, mas burros, certamente, não quero que sejamos nós e muito menos o Governo.
Portanto, para terminar, talvez não tenham inventado o «buraco» na sua acepção, mas têm-se comprazido nesse «jogo do buraco». Já há o golfe dos 18 buracos, dos 27 buracos, há mais buracos que não sei o quê! VV. Ex.ªs já falaram mais vezes no «buraco» que todos os Ministros juntos! Querem buracos, querem luras, querem tocas e até querem valas! VV. Ex.ªs é que se têm comprazido no «buraco».

Aplausos do PSD.

Fico satisfeito, porque, de facto, tanto se comprazem no «buraco» que aplaudem já o próprio conceito.
Temos tentado evitar, contrariamente a outros, que o PSD caia num buraco completo. Mas esta argumentação que o PSD trouxe para aqui sobre a teoria geral dos buracos é um buraco completo de argumentação. As coisas que estão mal têm sido reequilibradas, as outras, a seu tempo, serão feitas, mas, se o julgamento se prolonga no tempo, os senhores ainda vêm dizer: «E o PS, em 1976, disse não sei quê! E o PS fez, em 1982, não sei o quê».
Quando se vem aqui corrigir - uma situação determinada, VV. Ex.ªs dizem: «Efectivamente já não é altura...». O julgamento político foi feito em 1 de Outubro, a tal altura em que se separou o trigo do joio. Penso que, por respeito democrático, acham que o povo escolheu o trigo e rejeitou o joio. Não pensarão o contrário... Nesse sentido, e em relação a esta situação, foi feito este julgamento.
Hoje o que temos é o Orçamento e nada nos impedirá, nos casos em que haja situações críticas a corrigir, de voltarmos a argumentar e a explicar aquilo que é crítico e porque o modificamos, quando nós ou o Governo entendermos que isso é necessário ou quando outros partidos apresentarem propostas nesse sentido. Não prescindiremos disso e é para esse efeito, que trabalharemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de uma coisa V. Ex.ª vai, com certeza, ter de desistir: é que não mais vai poder continuar a falar do passado, porque não se engana tanto tempo as pessoas. Os senhores conseguiram enganar os portugueses durante os últimos meses...

Vozes do PS: - 10 anos! 10 anos!

A Oradora: - Penso que a bancada do Partido Socialista teve agora uma atitude razoavelmente infeliz, para não dizer outra coisa, porque os senhores, pelos vistos, não acreditam na democracia...

Vozes do PS: - Ah!...

A Oradora: - ... e que os resultados eleitorais são resultado da consciência das pessoas. Da mesma forma que ainda não ataquei os senhores pelos vossos resultados eleitorais... Estou a falar no engano que os senhores provocaram nas pessoas no último mês, que constituiu primeiras páginas de jornais o tema de conferências de imprensa. Disso o Sr. Deputado não se vai livrar.
Quanto ao problema dos «buracos», considero que quem, neste momento, caiu num enorme «buraco» foi o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nota-se que a bancada do PSD está nervosa.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Nota-se!

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito!

O Orador: - E nota-se que, se alguém é portador de dois discursos, esse alguém é, manifestamente, o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era, por um lado, o discurso autista do tempo em que estava no Governo e é, por outro lado, agora, o discurso da incompreensão, porque ainda não percebeu o sinal dos eleitores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E desta contradição de discursos temos aqui sinais evidentes de falta de coerência. Antes, quando apoiavam o Governo, na altura em que esse governo era minoritário, assistimos ao então Primeiro-Ministro - o mesmo dos governos majoritários, de resto - a suscitar a inconstitucionalidade de certas decisões da Assembleia da República, com o fundamento no facto de elas terem sido da iniciativa de membros da oposição, não terem tido a concordância do Governo e terem contribuído para o agravamento das despesas.
Nessa altura, o PSD pensava que este gesto era inconstitucional e o Tribunal Constitucional, na circunstância, deu razão a essa alegação. Hoje, o PSD esqueceu-se completamente das suas posições do passado e vem aqui, de uma forma radicalista e incompreensível para a tentativa de se querer comportar como um partido responsável, rasgar completamente as suas compreensões do passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se há dois discursos, são os discursos contraditórios do PSD.
E em matéria de rigor, Srs. Deputados? Em matéria de rigor chegou-nos aqui, para todos pasmarmos, a posição sustentada pelo PSD relativamente à aplicação da Lei das Finanças Locais. Um partido que, ano a ano, negou sistematicamente às autarquias portuguesas o cumprimento da Lei das Finanças Locais, tem o atrevimento político...

Aplausos do PS.

... de apontar o dedo para o PS e dizer: «Estão agora a cumprir a Lei das Finanças Locais nos últimos dois meses deste ano em que estão com responsabilidades governativas?! Pois, bem, assumam a coerência de serem coerentes por nós, que o não fomos, e agora, retroactivamente, façam a aplicação da Lei das Finanças Locais que nós próprios não fizemos». Não há coerência nem rigor e há mesmo um enorme desplante da vossa parte.

Aplausos do PS.

Depois, ouvimos aqui falar em preocupações de transparência. Srs. Deputados do PSD, qual foi o Governo que, tendo abandonado funções em Outubro, na sequência do acto eleitoral, deixou por apresentar a conta do Orçamento do Estado relativamente a 1994? Se, porventura, há ainda problemas de uma não integral transparência nesse Orçamento suplementar, os senhores são ou não responsáveis por não exibirem a conta do Orçamento respeitante ao tempo em que os senhores foram responsáveis por ela?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois vieram com preocupações relativamente às novas funções do Tribunal de Contas. Srs. Deputados, o Tribunal de Contas, ao longo dos anos, representou para todos vós uma «força de bloqueio» e a atitude curiosa que hoje vieram aqui assumir foi a seguinte: porque fizeram já a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas e não permitiram que isso fosse resolvido apenas na sequência da posse do novo Presidente da República? Curioso! No passado, o Tribunal de Contas era uma «força de bloqueio», mas a vossa ideia agora era bloquear o seu funcionamento apenas por razões de interesse partidário da vossa parte.

Aplausos do PS.

Depois ainda, em matéria de transparência, ouvimos aqui a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite dizer ao Governo que a melhor solução orçamental teria sido a de reforçar a dotação provisional do Ministério das Finanças. Para quê? Para meter num saco global uma disponibilidade financeira para resolver ad hoc, sem que ninguém percebesse, a falência das vossas contas, porque, assim, tudo ficaria mais encoberto e menos transparente.

Aplausos do PS.

Não foi essa, felizmente, a solução adoptada pelo Governo, o que quer dizer que, em matéria de rigor e transparência, os senhores continuam a ter muito que aprender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de despesismo, não podemos fugir das evidências, e as evidências estão no facto de o ex-Ministro das Finanças, aquando da passagem de testemunho, ter informado este Governo de que apenas haveria lugar a um reforço orçamental de 10 milhões de contos com os encargos dos juros da dívida pública.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Quando este Governo começou a avaliar a situação, no breve tempo que leva de funções, logo foi encontrar a necessidade de cobrir despesas da ordem dos 100 milhões de contos.

Vozes do PS: - É evidente!

O Orador: - Os senhores são responsáveis pela falta de rigor e pelo despesismo manifesto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Falou-se, Srs. Deputados, em «buracos». Com certeza que sim! O que é que nós vamos chamar à dívida acumulada no sector público empresarial? Aos 150 milhões de contos, àquilo que representou a dívida de 1995? Aos 130 milhões de contos da dívida de 1994? E se recuarmos, ano a ano, a soma sucessiva das dívidas dá um encargo de 400, 500 - que sei eu! -, de 600 milhões de contos, em termos justamente do ónus ao nível do sector público empresarial. É este o prejuízo do vosso despesismo, o tal que fazia com que os senhores nunca quisessem que o Tribunal de Contas tivesse competência para fiscalizar as empresas do sector público empresarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E porquê? Por que tinham medo dos «buracos» que seriam destapados nessa altura.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assumiu aqui, com verdade, a necessidade de ainda se proceder a avaliações supervenientes, a necessidade, designadamente, de concretizar algumas auditorias a serviços e a fundos autónomos, e só nessa altura estaremos em condições de avaliar integralmente a dimensão daquilo que foi justamente a vossa lógica despesista nos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a realidade e a conclusão orçamental. E agora, Srs. Deputados dos PSD, sendo evidente a necessidade de nos anos futuros se fazer um esforço manifesto ao nível do Orçamento do Estado, para cobrir as dívidas e os encargos que estão para trás, os senhores tinham de assumir aqui se queriam que isso fosse feito desde já integralmente ao nível deste Orçamento suplementar, e, nessa altura, violariam pela vossa própria posição tudo aquilo que seriam os critérios de convergência em matéria de compromissos de Portugal no quadro europeu, ou que não o querem fazer. E, como, de facto, não o querem fazer, reconhecem que há uma atitude positiva do Governo na gestão que fez neste Orçamento suplementar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só que a gestão feita neste Orçamento suplementar, como sabemos, não resolve todos os encargos financeiros ao nível do sector público empresarial nem ao nível do sector público administrativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, não queiram vir «tapar o sol com a peneira», porque este Orçamento não resolve os problemas da vossa má gestão do passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, temos, como é óbvio, de nos preocupar com as questões da convergência nominal, mas agora estamos, como antes, preocupados com os problemas da convergência real, com o sistema produtivo e, designadamente, com as funções sociais do Estado. O que a política financeira e orçamental deste Governo tem de garantir é que haja respostas adequadas para o sistema produtivo por forma a, designadamente, acolher e responder às necessidades das funções sociais do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem se comporta assim tem o sentido das responsabilidades; quem não quer compreender isto junta o autismo do passado à continuada incompreensão sobre os problemas do presente e as exigências do futuro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto, e todos nós temos uma grande experiência parlamentar - uma parte substancial dos Srs. Deputados são de outras legislaturas -, que intervenções como esta minha não estavam no programa. Os grupos parlamentares elencam as suas intervenções, os seus pedidos de esclarecimento, com base numa determinada lógica organizativa dos debates, pelo que esta minha intervenção vai ser muito curta, na medida em que pretendo apenas dizer uma coisa, que, em minha opinião, é muito importante que se diga nesta altura do debate.
Em face de este debate ter sido conclusivo e ter demonstrado que, independentemente de críticas de pormenor, ficaria mal a um Governo que inicia funções e que tantas promessas fez e tantas expectativas alimentou que tinha mesmo de fazer essas críticas de pormenor, ficou bem claro que, do ponto de vista da saúde financeira do Estado, este Governo tem uma boa herança...

Risos do PS.

... e está em condições de, mostrar se é capaz de desenvolver as promessas feitas aos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas da mesma forma que fica claro que a minha intervenção não estava programada, ficou claríssimo que a do Sr. Deputado Jorge Latão também não estava.
De qualquer modo, pedi a palavra apenas para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Jorge Latão veio aqui, qual «1l5»,...

Risos do PS.

... tentar salvar o desastre que foi este debate para o Governo e para o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Latão (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Latão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se esta intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não seria de facto uma pergunta dirigida à minha pessoa. Não era, pois não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Latão (PS): - Bem me parecia.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Eu estava...

O Sr. Jorge Latão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento do debate na generalidade, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Começo por recordar uma afirmação, que me
foi atribuída justamente hoje no decurso da sessão da manhã como tendo sido proferida na Comissão de Econo

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mia, Finanças e Plano; de que este Orçamento ou esta proposta de alteração orçamental tem aspectos positivos. Reitero. Só que faltou dizer o resto, que esta proposta de alteração orçamental é, com efeito, por muito que custe aceitar, um exercício de rigor e transparência orçamental. E vou tentar explicar porquê resumidamente, embora vá repetir algumas das afirmações já feitas hoje.
Ao Ministério das Finanças chegaram solicitações relativas a carências financeiras de todos os ministérios - e, reparem, estou apenas a referir carências financeiras dos ministérios. Grande número desses pedidos foram efectivamente rejeitados, por variadíssimas razões, duas das quais convém explicitar: uma, por o Governo ter considerado não serem de natureza imprescindível, não terem a ver com encargos de saúde, com encargos de pessoal, nem com despesas que ponham em perigo o funcionamento dos serviços; outra, questão algo diferente, por terem a ver com pedidos muito pouco claros de apreciação de dotações e que os próprios serviços não sabiam muito bem explicar.
Tínhamos duas opções: dar a dotação em sede de orçamento suplementar, e apareceria um maior pedido dê reforço - o que, a nosso ver, era uma atribuição puramente cega, só para justificar o pedido -, ou, e esta foi a alternativa que seguimos, antes de satisfazer ou não os pedidos, queremos saber a que fins se destinam esses meios financeiros. Daqui decorre á existência de situações em estudo, muitas situações, que até justificam auditorias a que o Sr. Ministro das Finanças já se referiu. Daqui - e isto é muito importante - deve retirar-se que são situações neste momento inesperadas para mim, pois não sei o que irá resultar, e para as finanças, podendo vir efectivamente a sobrecarregar o Orçamento do Estado para 1996.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Voltando um pouco atrás, referi «carências financeiras dos Ministérios». É só isto que está em causa em sede de Orçamento suplementar?! Temos de ter cuidado nos discursos que fazemos. Ou seja, aqui não deveria de haver, nem há, cabimento para discutir prejuízos acumulados do sector empresarial do Estado, esse é um outro discurso, que não cabe ao Orçamento.

Aplausos do PS.

Nesta primeira análise criteriosa que foi feita dos pedidos resultou qualquer coisa como, simplificando, cerca de 100 milhões de contos. O que havíamos de fazer a estes 100 milhões de contos? Tínhamos três alternativas possíveis, duas delas teoricamente possíveis. Uma dessas alternativas - ouvi hoje de manhã ser sugerida por um Sr. Deputado que representa um determinado partido - era a de que, se tínhamos uma boa execução das receitas, devíamos aproveitá-la, escondíamos estas necessidades e diminuíamos o défice. Bom, não sei como é que isso seria possível, depois de se ter assumido decisões que exigem encargos com pessoal, como é o caso da educação, onde, pelo aumento da carga horária do 12.º ano, impensadamente, se virá a ter encargos com pessoal significativos na ordem dos 3 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Uma outra alternativa era propor, em sede de Orçamento suplementar, todo este montante, e apareceríamos com um «bolo» muito maior.
A terceira alternativa, que foi a que seguimos, seria ver até que ponto poderíamos libertar verbas nos diversos ministérios, e foi isso o que fizemos. É aqui que está, mais uma vez, o rigor deste exercício. E essas verbas, é preciso referir, não põem em causa o funcionamento dos serviços, muito menos os programas e projectos do PIDDAC. Ou seja, as verbas libertadas foram apenas as relacionadas com disposições legislativas, cláusula de reserva, com cativos em despesas correntes e, no caso do PIDDAC, com projectos ou programas, alguns dos quais não tinham passado a fase de arranque, o que também significa muito da política de investimentos do anterior Governo. Logo, e em síntese, aparece um reforço, que, embora na opinião de alguns Srs. Deputados seja pouco, na minha, sinceramente, é muito, um pedido de dotação de aumento de despesa de 40 milhões de contos, o que não traduz uma boa execução do Governo anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, esta proposta de alteração orçamental reflecte já algumas preocupações e orientações do actual Governo. É assim que devem ser interpretadas as transferências para os municípios, para a educação e para a saúde. Ora, por estes dois exemplos, pode facilmente verificar-se que o peso da despesa em funções sociais foi a única que aumentou em termos da despesa total, mas, cuidado, não poderia competir a este Governo corrigir com efeitos retroactivos decisões incorrectas tomadas anteriormente.

Aplausos do PS.

Para acabar, a política económica e social deste Governo vai ser concretizada em 1996, ou a partir deste ano, e o Orçamento do Estado para 1996 será o instrumento privilegiado da implementação dessa política, esse, sim, é que vai ser o nosso Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para uma intervenção. Contudo, no meu entendimento - suponho que correcto -, apesar de ontem, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se ter acordado que cada grupo parlamentar faria livremente a gestão do seu tempo, não ficou precludida a regra regimental de que o Governo abria e encerrava o debate. Por isso mesmo, é que dei a palavra ao Governo para abrir o debate e não a Deputados que já se tinham inscrito.
Este é o meu entendimento. Não sei se todos os Srs. Deputados concordam comigo, mas tenderia a não dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio para uma intervenção final, pois, nessa altura, deixaria de ser final a intervenção do Governo.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não é esse o nosso entendimento mas, porque respeitamos o Sr. Presidente da Assembleia da República e consideramos que, em termos políticos, este debate foi clarificador e está encerrado, não vamos recorrer da decisão de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela fundamentação de que lançou mão.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de clarificar, para o futuro, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre esta situação. Quando os debates são abertos e encerrados pelo Governo, isso é explícito; quando não se toma posição sobre essa questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, estes utilizam o tempo atribuído conforme bem entenderem e não é obrigatório que o Governo tenha a palavra para a intervenção de encerramento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito a sua posição ruas a verdade é que a regra regimental não foi afastada. Nada foi acordado sobre a ordem das intervenções. Por essa razão, se há uma regra regimental...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há qualquer regra!

O Sr. Presidente: - ... segundo a qual o Governo abre e encerra o debate - não é nenhum favor que se faz ao Governo e se a mesma não foi expressamente afastada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, entendi eu - mal ou bem, não sei - que, não tendo sido precludida a regra, deveria ser respeitada. De futuro, tornaremos mais clara esta matéria.
Uma vez encerrado o debate, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/VII - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/VII, para o que a Mesa concede cinco minutos aos grupos parlamentares que esgotaram o tempo atribuído inicialmente.
Por outro lado, suponho que, tendo sido apresentadas várias propostas de alteração, é desejável que a votação se faça artigo a artigo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se os demais grupos parlamentares estiverem de acordo, faremos a votação das propostas de alteração separadamente e estamos disponíveis para votar em bloco, os artigos da proposta de lei, salvo alguma outra sugestão que devamos ponderar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse método não me parece fácil, uma vez que foram apresentadas propostas de substituição e de emenda e, pelo menos em relação aos artigos sobre os quais elas incidem, a votação terá de ser artigo a artigo. Assim, faremos a aprovação global de todos os outros artigos e começaremos pelos que foram objecto de propostas de alteração.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª ainda não anunciou todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Vou fazê-lo de seguida. Sr. Deputado.
Deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP, do seguinte teor: «Será inscrito no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 7,3 milhões de contos correspondente à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995».
Ora, põe-se o problema de saber se a mesma deve ou não ser admitida pela Mesa. Desde já, direi o que penso, mas gostaria de contar com a vossa opinião e não me custará mudar a que vou expender na certeza de que, se me convencerem, far-se-á como entenderem.
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me parece que' esta proposta é inaceitável pela razão simples de que pretende que seja inscrita no orçamento do Estado para 1996, ou seja, para o ano que vem, uma verba de 7,3 milhões de contos correspondentes à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995.
Independentemente do debate muito Frutuoso ocorrido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre quem deve ter iniciativa nesta matéria, não tenho dúvidas de que a lei ordinária pode sempre aprovar sem qualquer espécie de inconstitucionalidade, uma nova despesa ou uma nova receita para o exercício seguinte mas não para o que está em curso. Acontece que esta não é uma lei ordinária mas a própria lei do orçamento, a qual, desde logo, está sujeita ao princípio da anualidade, embora em todos os orçamentos haja refiras que valem para os anos seguintes.
A aceitação desta proposta implicaria, em meu entender, embora neste domínio seja difícil ter certezas, expropriarmos o Governo do direito à iniciativa do orçamento do Estado para 1996. Suponhamos que, em vez de uma proposta avulsa, surgiam 20, 30, 40 propostas com este significado; o orçamento para 1996 ficava cativado desde já e o direito de iniciativa do Governo seria precludido.
Este é o meu entendimento. Propendo, portanto, a não aceitar a proposta mas, para não cairmos de novo num problema idêntico ao de há pouco, gostava de conhecer a opinião dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não abdicámos dá interpretação que fazemos do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, que a Mesa também partilhou e sobre a qual a Câmara já se pronunciou. Entretanto, no quadro criado pela votação da Câmara, não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 317/86, se ter debruçado sobre esta matéria, na sequência, aliás, do Acórdão n.º 297/86, considerando expressamente que a inconstitucionalidade que entendeu existir «só relevava no ano económico em curso», isto é, nas iniciativas financeiras sobre o ano económico de 1986. Na altura, estava em causa o problema da isenção de taxas moderadoras naquele ano de 1986 e aquilo que o Tribunal Constitucional deliberou no acórdão que estou a citar foi que esta não poderia valer para o ano financeiro em causa mas já poderia valer para o ano seguinte.

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Quero também referir o facto de na Constituição Anotada do Professor Gomes Canotilho e Doutor Vital Moreira esta questão ser expressamente abordada e colocado o problema da jurisprudência em vigor nesta matéria. Porém, é sublinhado que a proibição só vale para o ano económico em curso, acrescentando-se a expressão «implicando com o respectivo orçamento» e dizendo-se «nada impede a apresentação de projectos ou de propostas de lei ou de propostas de alteração que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas desde que elas só se verifiquem nos anos económicos subsequentes».
Isto está claramente afirmado, parece absolutamente inequívoco, há precedentes nesta matéria e, de resto, também não posso deixar de chamar a atenção para o facto de a proposta de alteração ao diploma que foi apresentado e estamos a discutir dizer respeito às operações de crédito ao consumo e ao Orçamento do Estado para 1996. Portanto, o entendimento da Mesa, salvo o devido respeito, conduziria também, neste caso, a uma limitação dos poderes dos Deputados que V. Ex.ª, Sr. Presidente, não perfilhou - e bem - na questão anterior mas que, nesta matéria, acabaria por perfilhar.
Acresce ainda que nos parece fundamental o Governo ter reconhecido, através do artigo 2.º da proposta de lei em discussão, que o Estado tem uma dívida para com os municípios no valor de 8,8 milhões de contos. Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses escreveu a todas as câmaras do País incitando-as a colocar o Estado em tribunal, isto é, a pessoa colectiva Estado e não o governo do PSD, o que, para o efeito, é irrelevante. A haver alguma dívida e entendemos que o Estado a tem para com os municípios -, é devedora a pessoa colectiva Estado e não o órgão governo nem os titulares do executivo num determinado momento, que podem ser diferentes no momento seguinte.
Coloca-se o problema de saber se o Estado é uma pessoa de bem, neste caso em relação aos municípios, e não propriamente o de um determinado governo ter obrigações políticas. Se ele reconhece que tem obrigações, é para o ano inteiro e não nos dois meses de gestão deste Governo. Porém, a questão que estamos a discutir, neste momento, não é a do problema de fundo mas a da admissibilidade da proposta de alteração e parece-nos que quer a jurisprudência quer a doutrina inclinam-se claramente no sentido de a proposta ser constitucional e poder ser aceite.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito a linha da sua argumentação mas lembro-lhe que a situação não é rigorosamente idêntica à anterior. Há pouco, tratava-se de uma alteração a esta proposta de lei, agora, está em causa o acto de vincular o Governo a um orçamento futuro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os benefícios fiscais para o ano que vem não vinculam?

O Sr. Presidente: - Daí que o problema esteja longe de ser o mesmo. Contudo, gostava de ouvir as demais bancadas, pois penso que os Srs. Deputados querem exprimir a sua opinião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir, em nome da bancada, a nossa concordância em relação à interpretação que V. Ex.ª fez da Constituição e da lei e, portanto, relativamente à deliberação para a qual se inclina, como anunciou publicamente.
Do ponto de vista político, Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente a preocupação que é expressa...

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós também compreendemos!

O Orador: - ... mas não podemos aplaudir que essa ideia política seja servida por argumentação tão frágil.
O Governo conhece a lei e não precisa de aulas nessa matéria. Por outro lado, conhece os seus próprios compromissos e o Programa do Governo e não é absolutamente indispensável que eles lhe sejam lembrados, sobretudo desta forma, que não é propriamente cordial
Serve isto para dizer que não há qualquer suspense. O PSD não governa, Srs. Deputados, não há qualquer hesitação nem é preciso travar a luta titânica em torno do FEF que, no passado, foi travada. Esse clima não existe, respira-se livremente. As autarquias sentem-no.

Aplausos do PS.

Como aqueles que sabem que amanhã será quinta ou Sexta-feira, ou o que for, e dizem «eu proponho que seja», V. Ex.ª talvez se procure antecipar dizendo «queremos que amanhã seja quinta feira». Mas será, meus senhores! Será, Srs. Deputados, estejam tranquilos!
Agora, quanto à fórmula, Sr. Presidente, e era essa, naturalmente, a questão para a qual V. Ex.ª nos interpelava, há pouco fizemos - e continuaremos seguramente a fazer -, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma reflexão que me pareceu muito interessante e muito séria sobre os limites dos poderes do Parlamento em matéria de alteração orçamental.
Essa matéria foi controversa nos tempos em que o PSD era minoritário ou tinha uma maioria relativa; o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre ela, a qual é bastante complexa e não devia ser objecto de testes que forçassem a nota. Este é um teste que força a nota porque, manifestamente, se excede, com isto, a delimitação do âmbito da revisão orçamental que o Governo nos propôs.
O Governo propôs-nos que fosse estabelecida uma determinada alteração ao plano global de gestão financeira do Estado, em termos que aqui fundamentou, que são sérios, que são cabais. Repito: o Governo também conhece a lei para o futuro. Ora, a fórmula que VV. Ex.ªs propõem excede, portanto, este âmbito. Nesses termos, não pode ser aceite, não é saudável e, por outro lado, configuraria uma muito bizarra forma de legislar.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Porquê?

O Orador: - Tratar-se-ia de uma muito bizarra forma de legislar, nos termos da qual a Assembleia, no exercício em curso, configuraria sistematicamente - e não sei com que termo temporal os contornos do exercício futuro em sede de alteração do Orçamento para o ano de 1995. Não faz sentido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está aqui, na proposta de lei do Governo!

O Orador: - No limite, estaríamos a configurar o orçamento para o ano 2003 no ano de 1995.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os benefícios fiscais estão cá todos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Já leu o Orçamento?

O Orador: - Li, Sr. Deputado. E reli!
Sr. Presidente, por todas estas razões, algumas das quais já testadas perante o Tribunal Constitucional - e não gostaríamos de as «retestar» por nossa iniciativa -, não podemos deixar de aceitar a interpretação que V. Ex.ª propõe e lamentar que esta questão séria do FEF seja tratada nestes termos.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu arranjo 50 propostas subscritas por ti nesse sentido! No Orçamento de 1986 foste tu quem as fez todas!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sou eu o pai! Eu aprendi, mas há quem não aprenda nada!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer que a posição que defendi há pouco, no Plenário, era exclusivamente pró veritate, como faço sempre que as questões não são exclusivamente políticas mas jurídicas e dizem respeito a matérias sobre as quais escrevi e ensino. Portanto, a posição que vou transmitir à Câmara sobre esta proposta de alteração que estamos a discutir é, do mesmo modo, uma posição pró veritate, tendo em conta o que penso sobre o assunto do ponto de vista profissional, despindo-me, portanto, de outras considerações políticas, mas não sem antes fazer um pequeno considerando.
A minha opinião, também pró veritate, é a de que a violação da Lei das Finanças Locais pelo Orçamento do Estado para 1995 confere às autarquias locais, por meios e razões que não vale a pena pormenorizar agora, o direito de, perante o Governo, obterem as verbas que, de forma capciosa, lhes foram sonegadas no Orçamento que ainda está em vigor. Portanto, que fique assente isto e, ainda, que, do ponto de vista das minhas intervenções, não está em causa o direito das autarquias mas apenas o tratamento de questões jurídicas que temos de tratar com dignidade porque também é nossa missão fazer cumprir e respeitar a lei e a Constituição.
Então, o que há de diferente entre esta proposta de alteração que debatemos e as normas sobre benefícios fiscais que o Governo incluiu na proposta de lei de alteração do Orçamento e que se destinam a vigorar por mais tempo do que aquele que está destinado a esta mesma proposta de lei, coisa que, de resto, se faz frequentemente nos orçamentos do Estado?
Na verdade, nos orçamentos do Estado há normas que vigoram durante o ano orçamental e há outras que, infelizmente do ponto de vista da técnica legislativa - e digo «infelizmente» porque considero um erro, uma má técnica - , perduram na ordem jurídica, ficam para sempre adquiridas. Ora, o que há de diferente neste caso é apenas o facto de, nesta proposta do Partido Comunista, não se propor a criação de uma lei nova, autónoma, que diga simplesmente que «o Governo deve reembolsar as autarquias pelo dinheiro que não lhes foi entregue em 1995». Se um tal projecto de lei fosse apresentado pelo PCP, quanto a mim, ninguém teria dúvidas. Ou seja, suponhamos que o PCP apresentava o seguinte projecto de lei: «Entra em vigor, em 19%, no primeiro dia de vigência do Orçamento, uma lei que obriga o Governo a restituir às autarquias os montantes que lhes foram negados em 1995». Nada haveria a dizer sobre essa matéria!

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas estamos perante algo diferente: trata-se de uma injunção para inscrição no Orçamento. Isto é, o Partido Comunista quer obrigar o Governo a inscrever uma determinada verba no Orçamento. Ora, do meu ponto de vista e salvo o devido respeito, considero que esta técnica legislativa é errada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é uma técnica legislativa habitual, é estranha!

Mas entendamo-nos quanto aos efeitos do orçamento sobre o ordenamento jurídico pré-existente. Quanto a mim - e também o escrevi -, o orçamento acolhe ou não as leis que lhe pré-existem e, em determinadas condições, considero que tem uma eficácia derrogatória. O que acontece se o orçamento não acolher esta injunção? Há dúvidas, a doutrina divide-se; o Tribunal Constitucional diz uma coisa, eu próprio já disse coisa diversa.
Seja como for, não posso dizer que esta proposta de alteração, tal como está, por ser tecnicamente desadequada, por não revelar uma técnica legislativa a que estamos habituados, é completamente inadmissível. Repito que não estou em condições de dizer tal coisa, embora pense que preferiria um outro tipo de redacção, a bem da técnica legislativa em matéria orçamental, mas não posso dizer que, sobre esta proposta, tenho opinião idêntica à que tinha sobre a outra porque, obviamente, esta eliminou o principal obstáculo que presidia à aceitação da anterior.
Sr. Presidente, quero dizer-lhe que é evidente que ninguém discute que é possível apresentar propostas de lei que aumentem a despesa ou diminuam a receita, desde que se estipule que são para entrar em vigor no orçamento do ano seguinte. Fartamo-nos de fazer isso nesta Assembleia e não há qualquer problema. Aliás, há mesmo dúvidas quanto a saber se o Presidente da Assembleia da República deve ou não recusar uma iniciativa legislativa que não contenha essa pequena indicação, isto é, que não estipule expressamente que é para entrar em vigor apenas no ano seguinte. Na verdade, há quem diga que o Presidente da Assembleia da República deveria convidar o grupo parlamentar proponente da iniciativa a reformulá-la em sentido aceitável.
Em suma, não creio que, neste caso, o Sr. Presidente esteja nas mesmas condições em que estava há pouco para poder rejeitar a admissibilidade desta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido os Srs. Deputados Luís Sá e António Lobo Xavier, não vou meter-me em questões jurídicas, pois faria um pouco a mesma figura de há pouco do Sr. Deputado Jorge Lacão quando falou de questões económicas...

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Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, evitando fazer figuras dessas, relembro que, há pouco, V. Ex.ª referiu que a admissibilidade desta nova proposta de alteração do PCP não é aceitável.
Por mim, devo dizer que o que considero inaceitável é o Partido Socialista votar contra a admissibilidade desta proposta. Isto é que considero verdadeiramente inadmissível!
A este propósito, quero dizer-vos, Srs. Deputados do PS, que estou deliciado com o espectáculo! Estou deliciado a ver o Partido Socialista, há mais de duas horas, a fazer tudo por tudo para não votar a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro no montante que os senhores andaram meses e meses a dizer que deveria ser transferido! Este é que é o escândalo que aqui se passa!

Aplausos do PSD.

Os senhores estão a utilizar todos os expedientes e mais alguns e, politicamente, não passa despercebido que, confrontados com a situação de terem de cumprir uma promessa vossa, já não estão a cumpri-la, já estão a falhar naquilo que prometeram!

Aplausos do PSD.

Por isso, o dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, é um dia negro para o vosso partido. Começou de manhã, continuou após o intervalo para almoço, depois foi a suspensão, agora são os expedientes legais... É um dia negro! Não «chutaram uma única vez à baliza», Srs. Deputados! Como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes — e muito bem! —, o Sr. Deputado Jorge Lacão veio, «tipo 115», salvar uma honra que já não é possível salvar hoje!
Srs. Deputados, este dia negro salda-se, através de uma votação que já fizemos e de outras que vamos fazer, no fim do «estado de graça» do Governo do Partido Socialista e, o que é mais curioso, com os votos favoráveis do PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe que lhe diga que não posso agradecer-lhe nenhum esclarecimento quanto ao problema que estava em causa.

Risos do PS.

O Sr. António Martinho (PS): «Chutou à baliza» mas foi para fora!

O Sr. Presidente: — Fez uma bela diatribe, mas não contribuiu!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, não sei se a minha intervenção vai ou não ajudar a clarificar o dilema que a Mesa parece ter de novo, neste momento.
De qualquer modo, quanto a nós, Os Verdes, a questão parece muito simples. Isto é, a questão reside em saber se, no passado, o Estado violou ou não a Lei das Finanças Locais no que toca ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, lesando manifestamente as autarquias. Em nosso entendimento, fê-lo. Também era esta a opinião do Partido Socialista e foi isso que manifestou na campanha eleitoral.
Relativamente a esta matéria, o dilema coloca-se quanto a saber se, constatada que foi a violação da lei por parte do Estado, o que hoje se quer é assumir esse facto, ultrapassando-o, ou se se pretende perpetuar uma ilegalidade. Em nossa opinião, a reposição da legalidade deve ser feita e cremos que a mesma beneficia as autarquias e, em última análise, os cidadãos Em nossa opinião, a legalidade não se repõe em part time.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para tentar contribuir para o esclarecimento que o Sr. Presidente solicitou às diversas bancadas...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... mas peço-lhe que compreenda que não posso entender a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio como se fosse o «Sermão de Sto. António aos Peixes». Por isso, o Sr. Presidente admitirá — peço-lhe essa tolerância — que, na tentativa de contribuir para algum esclarecimento da questão, eu não possa deixar de fazer também alguma consideração sobre as palavras do Sr. Deputado Rui Rio...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas fiz uma observação ao Sr. Deputado Rui Rio e, portanto, também tenho de a fazer a si, bem como à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Fiz um pedido aos Srs. Deputados no sentido de me ajudarem a esclarecer um problema jurídico-constitucional. Se vão aproveitá-lo para fazerem novas intervenções políticas sobre a questão de fundo, desculparão que vos diga mas não estou disposto a consentir em duas, três, quatro, n, rondas, porque, então, nunca mais terminaremos. Além do mais, alguns partidos já nem sequer têm tempo disponível e estão a usar da palavra com base em tempo concedido pela Mesa. Ora, a Mesa não vai consentir em várias rondas sobre a questão de fundo! Desculpem, mas isso não vai acontecer!
Portanto, se o Sr. Deputado quer intervir sobre matéria de esclarecimento jurídico-constitucional, faça favor; caso contrário, terei de retirar a palavra a quem enveredar pelo mesmo caminho por que enveredou o Sr. Deputado Rui Rio e também, em parte, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, permita-me que o interpele.
Enquanto o Sr. Deputado Rui Rio usava da palavra, todos nós tomámos conhecimento — e, seguramente, o Sr. Presidente também — de que, voluntariamente, o Sr. Deputado se desviou do objecto da questão colocada pelo Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Não, não!

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O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... e, para esclarecermos a questão suscitada pelo Sr. Presidente, é preciso começar por esclarecer de vez o equívoco resultante da falsa acusação do Sr. Deputado Rui Rio.
É que o PS não tem o mínimo temor quanto ao incumprimento futuro da Lei das Finanças Locais, ...

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Orador: - ... portanto, a questão não é essa.
Assim, de uma vez por todas, não pode passar com a nossa tolerância à acusação, sem fundamento e de má fé, feita pelo Sr. Deputado Rui Rio a propósito do esclarecimento ao Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Passemos à questão em si mesma: o melindre com que o Sr. Presidente está confrontado. Suponho que o próprio Governo ou qualquer uma das bancadas, de acordo com a alegação ponderada do Sr. Deputado António Lobo Xavier que ouvimos há pouco, entende que a dúvida que aqui se coloca é a de saber se a matéria de iniciativa orçamental é ou não da exclusiva competência do Governo. A questão que se põe é a de saber se será admissível uma norma que condicione a possibilidade de o Governo fazer uma proposta de lei do Orçamento, nos termos da lei do enquadramento orçamental ou de leis anteriores que balizem os critérios de responsabilidade financeira efectiva do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta questão nova que a proposta de alteração do PCP coloca e, devo confessar, também não tenho uma posição definitiva sobre o assunto.
É que, se me permitem, o problema que se põe é que, admitindo que o Sr. Presidente acaba por aceitar a proposta de alteração do PCP e que a mesma, porventura, é aprovada, que eficácia teria essa norma, relativamente ao Governo, no momento da sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996?
Ora, o que me quer parecer é que, em última instância, a sua eficácia jurídica seria nula, o que significa que, do ponto de vista jurídico, o que o PCP nos está agora a propor é um acto de consequências jurídicas nulas,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... apenas para sinalizar uma bandeira política, que é a de, no futuro, suspeitar do cumprimento da Lei das Finanças Locais!

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Orador: - Por esta razão e porque não queremos qualquer suspeição sobre o Governo, ou nós próprios,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não?! ...

O Orador: - ... admitimos que o Sr. Presidente possa aceitar esta proposta,...

Aplausos do PS.

... porque, da nossa parte, não está em causa qualquer dúvida sobre o cumprimento integral da lei, relativamente à qual o PCP admitiu uma suspeição.
Aplausos do PS.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que é fundamental para esclarecimento da Câmara deixar inteiramente claro - julgo que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não o terá feito que o que está em causa não é uma dúvida relativamente ao cumprimento futuro da Lei das Finanças Locais. Isso veremos depois!
O que agora está em causa é a questão de o Estado reparar uma dívida que o Partido Socialista afirmou, durante muito tempo, ser devida - aliás, dezenas e dezenas de municípios do PS accionaram o Estado exactamente para seja reparada essa dívida - e que o Governo reconheceu, ao apresentar aqui o artigo 2.º da proposta de lei em discussão.
Estamos, pois, a tratar do problema da reparação de uma dívida actual e não a lançar qualquer dúvida acerca do cumprimento futuro da Lei das Finanças Locais. Esse é um ponto que veremos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pelo respeito que os Srs. Deputados merecem, e porque o Plenário é soberano, vou admitir a proposta, embora não me considere esclarecido. Não me levem a mal que faça esta reserva, mas vamos ter de debater este problema para o futuro.
A proposta está, portanto, admitida.
Srs. Deputados, deram ainda entrada mais três propostas de alteração, sobre as quais já todos se pronunciaram, no sentido de poderem ser admitidas. A primeira, apresentada pelo PS, altera o artigo 6.º da proposta de lei, a segunda, apresentada pelo PSD, altera o artigo 74.º da Lei n.º 39-B/94 e a terceira visa a introdução de um artigo novo, não numerado, que terá de ser inserido, sistematicamente, em sede de redacção final, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP.
Verificou-se ainda a substituição do Mapa IX - Alteração do orçamento da segurança social para 1995 -, que já foi distribuída pelas bancadas e que será tomada em conta aquando da votação do artigo 1.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 2/VII.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, antes de procedermos à votação do artigo l.º da proposta de lei, gostaria apenas de saber se já foi distribuída a todas as bancadas a alteração ao Mapa IX, onde foi detectada uma incorrecção.

O Sr. Presidente: - Essa alteração ao Mapa IX já foi distribuído, Sr. Secretário de Estado. Se pretende a sua
votação em separado, assim se fará.

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7 DE DEZEMBRO DE 1995 383

Vamos então votar o Mapa IX, tal como resulta da rectificação feita.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Não é isso que pretendo, Sr. Presidente. Queria apenas saber se já foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos então votar o artigo 1.º da proposta de lei, que inclui a referência aos mapas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, por norma e por regra, o artigo 1.º da proposta de lei é sempre votado no fim, porque podem ser aprovadas alterações aos mapas.

O Sr. Presidente: - Então votar-se-á o artigo 1.º da proposta de lei no fim, como, aliás, é tradicional.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.º da proposta de lei, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, mas vamos votar primeiro o texto do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 2.º
Fundo de Equilíbrio Financeiro

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecido no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, é fixado em 221, 1 milhões de contos para o ano de 1995.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos í votação da proposta de alteração ao artigo 2.º, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta proposta de alteração, gostaria apenas de fazer duas observações.
A primeira é a de que o Governo tem as maiores dúvidas sobre a possibilidade de uma norma fixar verbas orçamentais. Nos termos da Constituição, a fixação de receitas e despesas é matéria exclusiva do Orçamento, que tem um processo próprio, da iniciativa ao Governo. De facto, não cremos que nenhuma lei possa fixar verbas a inscrever em Orçamentos futuros, por isso teremos de estudar a constitucionalidade deste preceito.
Em termos genéricos, poder-se-ia chegar ao absurdo de, através de leis que fossem, sucessivamente, fixando todos os artigos de receita e de despesa, o conteúdo da lei do Orçamento do Estado ficar esvaziado.
Em segundo lugar, como já foi dito, este Governo assume inteiramente o compromisso de, dando uma interpretação correcta à Lei das Finanças Locais, assegurar o seu cumprimento. Mas fico verdadeiramente boquiaberto ao ver que quem fez o mal faz a caramunha!

Aplausos do PS.

É que este Governo, depois de ter de pagar, agora e no futuro, tantas dívidas jurídicas e financeiras do PSD, também paga dívidas políticas!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Sá (PCP). - Foi a Assembleia que aprovou a lei!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ai agora já não é o PSD!...

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referi, em termos puramente jurídicos, não teria nada a objectar naturalmente, a Assembleia da República votar o que entender a um preceito que estabelecesse que as autarquias serão compensadas dos prejuízos que lhes foram causados pelo governo anterior e que isso fosse avaliado no Orçamento do Estado para 1996..
Sr. Presidente, é tudo quanto à posição do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O verdadeiro propósito desta alteração não ë o de inscrever uma verba no Orçamento de 1996 mas, sim, uma mera decorrência do incumprimento da lei em vigor.
Trata-se, portanto, de um compromisso, no sentido de que, no futuro, o Estado cumprirá uma dívida que está implicitamente reconhecida pelo Governo, ao inscrever a verba de 1,5 milhões e não a de 8,8. Esta é uma questão que decorre, pura e simplesmente, da lei em vigor.
Em nome da minha bancada, queria aqui declarar que, se o Governo e as demais bancadas estiverem de acordo com outra redacção, que vá no sentido de afirmar que as autarquias serão compensadas da verba que não foi transferida em 1995 pelo Estado português para os municípios, naturalmente também estaremos de acordo. Repito: se o problema for de redacção ou de aperfeiçoamento da técnica legislativa, para clarificar que o que está em causa é o cumprimento de obrigações do Estado, pois, com certeza, estaremos de acordo, para grande alegria dos municípios portugueses, aos quais andaram a ser prometidas tantas coisas que agora podem não ser cumpridas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o problema é de redacção, a iniciativa compete a quem tem competência para redigir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, em nome do meu grupo parlamentar, por causa da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Penso que, infelizmente, a desorientação que durante este debate...

Protestos do PS.

Tenham calma, porque esta é a vossa primeira derrota parlamentar! Vai haver muitas mais!

Aplausos do PSD.

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384 I SÉRIE - NÚMERO 13

Protestos do PS.

A desorientação que se apossou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contagiou o Governo, porque, Sr. Ministro das Finanças, deixe que lhe diga, nesta proposta não está em causa pagar dívidas do passado,...

Vozes do PS: - Está sim!

... mas, sim, pagar promessas do presente: as promessas do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

E, Sr. Presidente, se há coisa que nós, no PSD, nos esforçamos por assumir, para o bem e para o mal, é a coerência das nossas posições.

Risos do PS.

Não sei como é que o Sr. Ministro das Finanças, ao dirigir a sua intervenção contra o Grupo Parlamentar do PSD, pode deduzir que nós, pelo facto de entendermos que esta proposta deve ser aqui votada hoje, estamos de acordo com ela. O Sr. Ministro está a confundir as coisas! A proposta é do Partido Comunista Português e não vamos votá-la favoravelmente, mas os senhores, em coerência com o que prometeram na campanha eleitoral, deviam fazê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe, não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa, a título excepcional, vai ceder-lhe dois minutos, para poder usar da palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço, embora não precise de tanto tempo.
Na minha campanha eleitoral, não prometi às autarquias que votaria uma devolução dos dinheiros que lhes foram negados, mas entendo, por várias razões que já foram aqui referidas, que as autarquias devem ser compensadas de alguma forma pelo modo como foram sendo tratadas, ao longo deste tempo, em matéria de Fundo de Equilíbrio Financeiro e de isenções de impostos.
Portanto, admito estar também de acordo com uma iniciativa, que não exactamente esta que aqui está e o Partido Popular quer dar ao Partido Socialista a liberdade para conformar o Orçamento que entender - queremos que venha aqui o Orçamento para 1996 que entenderem.

O Sr. António Braga (PS): - É evidente! De acordo com as promessas!

O Orador: - Não queremos, desde já, forçar o Partido Socialista a compromissos, queremos ver o que será o seu Orçamento do Estado, feito em inteira liberdade.
Mas o que quero dizer, Sr. Presidente, e com isto termino, é que não reconheço ao PSD qualquer autoridade para falar sobre esta matéria, por uma razão...

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Vamos ver se os Srs. Deputados do Partido Socialista me aplaudem nesta segunda parte.
Como estava a dizer, não reconheço ao PSD qualquer autoridade para falar sobre esta matéria, por uma razão: é que, quando nós, no Partido Popular, reclamámos indemnizações para os titulares das empresas nacionalizadas, o Partido Social Democrata, pela voz do seu Presidente de então, Professor Cavaco Silva, negou-se sempre a repor a justiça e a indemnizar os cidadãos espoliados, dizendo que o seu Governo não podia estar a pagar os erros dos governos do passado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, falece autoridade moral ao Partido Social Democrata para falar sobre esta matéria e, como tal, escusava de entrar em algumas manobras com alguma habilidade, reconheça-se, para que este assunto chegasse onde chegou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr: Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, de facto, não lhe batemos palmas na segunda parte da sua intervenção, mas aplaudimos a sua coerência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante a seguinte questão singular: da parte do Partido Comunista Português, concretamente pela voz do Sr. Deputado Luís Sá, reconhece-se que esta proposta teria o alcance de recomendar ao Governo que cumprisse uma lei em vigor. E é caso para perguntar porquê? Porquê uma norma, em sede de Orçamento suplementar, que estabeleça que o Governo deve inscrever uma determinada verba para cumprir uma lei em vigor?

Vozes do PCP: - Não, não!

O Sr. João Amaral (PCP): - Esse discurso não presta para nada, porque parte de um pressuposto errado!

O Orador: - E as demais leis que o Governo também terá de cumprir?... Por que não uma norma orientadora, no sentido de que o Governo cumprisse lei por lei?
Verifica-se, neste caso, o que há pouco tive ocasião de sublinhar: a tentativa de lançar uma suspeição Sobre a possibilidade futura de o Governo não cumprir a Lei das Finanças Locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta a questão política que está aqui em causa e é perante ela que, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não vai haver coincidência de voto entre a bancada do PCP e a bancada do PSD.
Mas, curiosamente, tem havido aqui uma outra tentativa de consonância, que é a de deixar admitir a hipótese de o PS não assumir um determinado compromisso.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Onde reside agora o equívoco do PSD é que o PSD diz ao PS para cumprir as suas promessas...

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, o PS irá honrar as suas promessas, mas aqui, neste momento, não é isso que está em causa. Neste momento, o que está em causa

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é o cumprimento de uma lei da República que os senhores violaram sistematicamente no passado.

Aplausos do PS.

É exclusivamente disso que se trata, pelo que temos de rechaçar, formalmente, a insinuação permanente dos Srs. Deputados do PSD, e ouvida, de novo, pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando disse que chegou a hora de «apanharmos», finalmente, uma derrota.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, percebo que os senhores estejam ansiosos pelo facto de andarem de derrota em derrota, mas esse é um problema psicológico vosso e não nosso. Nós estamos neste debate com tranquilidade...

Risos do PSD.

... e de forma serena. Mais: sempre que os senhores demonstrarem ter razão, digo-lhes aqui, por antecipação, que teremos muito gosto em vos apoiar. Infelizmente, nesta matéria, é exactamente o contrário que se verifica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, e peço a diligência da Mesa e dos Srs. Deputados neste sentido, creio que é fundamental deixar claro que o problema que está aqui em causa não é o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1996. Não estamos a debater essa questão! O problema que está aqui em causa é completamente diferente! O que está em discussão é o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, que o PS reconhece não ter sido cumprida, assim como reconhece que o Estado deve dinheiro às autarquias por causa disso. Ou seja, tem de ficar claro, pois parece que não está no espírito do Sr. Deputado Jorge Lacão, que há duas promessas do PS a cumprir: uma é a do cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, outra é a do cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1996.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

Risos do PS.

Já agora, e visto que parece haver aqui objecções...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o aparte é lícito, mas não sei se a gargalhada geral será tão lícita, quando é um boicote à intervenção dos oradores.
Façam o favor de deixar que o Sr. Deputado Luís Sá termine a sua interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Sá, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Se o Sr. Presidente permitir, terei todo o gosto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe por ter consentido a interrupção.
Quero sublinhar que não se trata, mais uma vez, de uma qualquer interpretação sobre uma eventual promessa do PS.
O PS assumiu que, consigo no Governo, a Lei das Finanças Locais será cumprida, o PS nunca assumiu promessas no sentido do cumprimento de todos os incumprimentos pretéritos da parte do Governo do PSD, e seria estranho que as pudesse ter assumido.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, a coerência da vossa proposta a ter coerência -, tanto seria válida para o ano de 1995 como para tentar repescar os incumprimentos de toda a legislatura anterior, designadamente em matéria de Lei das Finanças Locais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Ainda estamos no Orçamento do Estado para 1995!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não é isso que pode acontecer! O que sucede é que há actos que estão consumados no tempo e que mereceram a nossa viva censura política. E, perante a nossa viva censura política, o que aconteceu e que não podemos escamotear, foi que o eleitorado, no momento próprio, nos deu razão e retirou razão ao PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpas de mau pagador!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreenda agora esta verdade simples:...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... estamos aqui para tratar do futuro, não estamos aqui para tratar do passado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga, mas interrompeu uma interpelação à Mesa e não pode introduzir um discurso político no meio da interpelação.
Sr. Deputado Luís Sá, faça o favor de completar a sua interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, creio que é evidente para todos, embora, eventualmente, não o seja tanto para o Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Orçamento de que estamos a tratar é o Orçamento do Estado para 1995 e não para 1993, nem para 1992, nem para outro ano qualquer. E há aqui uma questão extremamente clara: o artigo 2.º da proposta de lei reconhece que há uma dívida para com o poder local. Ora, a partir do momento em que reconhece que há uma dívida, esta dívida deve ser paga.
Em matéria de promessas, não fui aos comícios em que o Sr. Deputado Jorge Lacão interveio,...

O Sr. Joel Ferreira (PS): - Mas seria bem acolhido!

O Orador: - ... mas sei que a Associação Nacional de Municípios, com o PS «à cabeça», deu instruções a todos os municípios do País, no sentido de porem o Estado em tribunal, e não o Governo do PSD, para pagar esta dívida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo e também não está a fazer uma interpelação à Mesa.
O Orador: - Sr. Presidente, ia já terminar.

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386 I SÉRIE - NÚMERO 13

A questão que aqui se debate tem a ver com uma divergência de interpretação da Lei das Finanças Locais em vigor.
Assim, para clarificar esta matéria, pergunto, designadamente ao Governo mas também, às restantes bancadas, se estariam de acordo com a seguinte formulação: «No Orçamento de 1996 será completado o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, com a interpretação decorrente do número anterior, através da transferência da verba em falta no valor calculado de 7,3 milhões de contos».

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Assim, já fica sem dívida política!

O Orador: - Creio que esta norma corresponderia, em perfeita coerência com o reconhecimento da dívida, a reparar essa dívida...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a interpelar o Governo e não a Mesa.
Desculpe, Sr. Deputado, mas, como temos de colocar alguma ordem e disciplina neste debate, para além de que já terminou o seu tempo, não pode continuar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa o facto de me Ter facultado, com eficácia, através dos serviços, alguns elementos que me permitiram concluir que o Presidente da
Associação Nacional de Municípios declarou que 1,5 milhões de contos era positivo, quando tinha pedido 8,8 milhões. Constato que essa declaração está feita e não desmentida na comunicação social e, por isso, aproveito esta interpelação para fazer um segundo pedido à Mesa que, com a mesma eficácia, irá certamente cumpri-lo.
Pedia o favor de, nos próximos dias, me serem facultados os recortes que os serviços irão coligir com as declarações proferidas, na sequência deste debate, pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Isto porque me preocupa que não tenha desmentido as declarações que estão feitas e também o que o PS lhe irá fazer para ele declarar o quê sobre esta matéria, nos próximos dias.

O Sr. Presidente: - Se bem ouvi, o Sr. Deputado pede-me que lhe forneça elementos sobre declarações, o que é um pouco difícil, sobretudo se não se preencher a condição de as declarações serem proferidas.

Risos do PS.

Em todo o caso, serão dadas instruções aos serviços nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Sr. Deputado, por alguma razão, a Constituição reserva a iniciativa em matéria orçamental ao Governo: é que é necessário conhecer a Administração e fazer cálculos. E nós não nos comprometemos com verbas calculadas no joelho.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Se já na proposta de Orçamento suplementar nos comprometemos com a realização de um Orçamento que, durante o período pelo qual somos responsáveis, desse viabilidade à interpretação defendida quanto à Lei das Finanças Locais, penso que se poderá dizer que, para além de continuar a dar cumprimento à Lei no Orçamento do Estado para 1996, estudaremos o que implica, em termos de verba é que consequências tem o incumprimento pelo qual não somos responsáveis. Mas o Governo seria irresponsável se comprometesse, neste momento, com uma verba, sem ter dados para isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que se traduz, como sabem, no aditamento de um n.º 2 ao actual artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 2.º
Fundo de Equilíbrio Financeiro

2 - Será inscrito no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 7,3 milhões de contos correspondente à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 67.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, que não levantou grandes objecções quanto à sua admissão na reunião que fizemos há pouco.
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Artigo 67.º
Regularização de situações do passado

c) ... e na CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, S.A., até ao contravalor de USD 191 000 000;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 74.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, que também foi ponderada na reunião que fizemos. Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 74.º

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 - ... até perfazer um acréscimo de 824 milhões de contos...

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7 DE DEZEMBRO DE 1995

O Sr. Presidente: - A última proposta respeita a um artigo novo, subscrita pelo PS, PSD e CDS-PP. Está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida d votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo novo
Operações de crédito ao consumo

As operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120.º-B da Tabela Geral de Imposto de Selo, realizadas até à entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado pata 1996, ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão conjunta dos restantes artigos constantes da proposta de lei n.º 2/VII.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Por último, vamos proceder à votação final global da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Não há pedidos de palavra para declarações de voto, mas elas poderão ser entregues na Mesa por escrito.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 7, às 10 horas, e, mais uma vez, peço a todos um esforço para que a reunião não se inicie às 10 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.º 2/VII

Esta proposta de alteração orçamental para 1995 não contempla, como gostaria de ver desde já assumido pelo Governo, as especificidades da Região Autónoma dos Açores em matéria de transferência no que se refere aos serviços tutelados pelo Estado na Região, tais como a Universidade dos Açores, os serviços sociais desta Universidade e outros serviços.
Assim, abstenho-me, no pressuposto de que o Orçamento do Estado para 1996 contemplará estás especificidades, assumindo o Governo da República as suas responsabilidades no quadro das promessas eleitorais do Partido que o apoia.
Desta atitude, depende objectivamente a convergência real, nominal e estrutural da economia açoriana com o todo nacional e europeu, o que deverá reflectir-se na proposta de transferência ao abrigo dos custos de insularidade para o ano de 1996.
O Deputado do PSD, Rolando Gonçalves.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista ( PS ):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Partido Social Democrata ( PSD ):

António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Fernando Nogueira.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José de Almeida Cenário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português ( PCP ):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Ruben Luís Trintão Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista ( PS ):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

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I SÉRIE - NÚMERO 13 388

Nono Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Partido Social Democrata ( PSD ):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Carlos Alberto Pinto.
Francisco Antunes da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Guilherme Reis Leite.
Luís Fernando de Mira Amaral.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português ( PCP ):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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