7 DE DEZEMBRO DE 1995 381

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, evitando fazer figuras dessas, relembro que, há pouco, V. Ex.ª referiu que a admissibilidade desta nova proposta de alteração do PCP não é aceitável.
Por mim, devo dizer que o que considero inaceitável é o Partido Socialista votar contra a admissibilidade desta proposta. Isto é que considero verdadeiramente inadmissível!
A este propósito, quero dizer-vos, Srs. Deputados do PS, que estou deliciado com o espectáculo! Estou deliciado a ver o Partido Socialista, há mais de duas horas, a fazer tudo por tudo para não votar a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro no montante que os senhores andaram meses e meses a dizer que deveria ser transferido! Este é que é o escândalo que aqui se passa!

Aplausos do PSD.

Os senhores estão a utilizar todos os expedientes e mais alguns e, politicamente, não passa despercebido que, confrontados com a situação de terem de cumprir uma promessa vossa, já não estão a cumpri-la, já estão a falhar naquilo que prometeram!

Aplausos do PSD.

Por isso, o dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, é um dia negro para o vosso partido. Começou de manhã, continuou após o intervalo para almoço, depois foi a suspensão, agora são os expedientes legais... É um dia negro! Não «chutaram uma única vez à baliza», Srs. Deputados! Como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes — e muito bem! —, o Sr. Deputado Jorge Lacão veio, «tipo 115», salvar uma honra que já não é possível salvar hoje!
Srs. Deputados, este dia negro salda-se, através de uma votação que já fizemos e de outras que vamos fazer, no fim do «estado de graça» do Governo do Partido Socialista e, o que é mais curioso, com os votos favoráveis do PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe que lhe diga que não posso agradecer-lhe nenhum esclarecimento quanto ao problema que estava em causa.

Risos do PS.

O Sr. António Martinho (PS): «Chutou à baliza» mas foi para fora!

O Sr. Presidente: — Fez uma bela diatribe, mas não contribuiu!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, não sei se a minha intervenção vai ou não ajudar a clarificar o dilema que a Mesa parece ter de novo, neste momento.
De qualquer modo, quanto a nós, Os Verdes, a questão parece muito simples. Isto é, a questão reside em saber se, no passado, o Estado violou ou não a Lei das Finanças Locais no que toca ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, lesando manifestamente as autarquias. Em nosso entendimento, fê-lo. Também era esta a opinião do Partido Socialista e foi isso que manifestou na campanha eleitoral.
Relativamente a esta matéria, o dilema coloca-se quanto a saber se, constatada que foi a violação da lei por parte do Estado, o que hoje se quer é assumir esse facto, ultrapassando-o, ou se se pretende perpetuar uma ilegalidade. Em nossa opinião, a reposição da legalidade deve ser feita e cremos que a mesma beneficia as autarquias e, em última análise, os cidadãos Em nossa opinião, a legalidade não se repõe em part time.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para tentar contribuir para o esclarecimento que o Sr. Presidente solicitou às diversas bancadas...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... mas peço-lhe que compreenda que não posso entender a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio como se fosse o «Sermão de Sto. António aos Peixes». Por isso, o Sr. Presidente admitirá — peço-lhe essa tolerância — que, na tentativa de contribuir para algum esclarecimento da questão, eu não possa deixar de fazer também alguma consideração sobre as palavras do Sr. Deputado Rui Rio...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas fiz uma observação ao Sr. Deputado Rui Rio e, portanto, também tenho de a fazer a si, bem como à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Fiz um pedido aos Srs. Deputados no sentido de me ajudarem a esclarecer um problema jurídico-constitucional. Se vão aproveitá-lo para fazerem novas intervenções políticas sobre a questão de fundo, desculparão que vos diga mas não estou disposto a consentir em duas, três, quatro, n, rondas, porque, então, nunca mais terminaremos. Além do mais, alguns partidos já nem sequer têm tempo disponível e estão a usar da palavra com base em tempo concedido pela Mesa. Ora, a Mesa não vai consentir em várias rondas sobre a questão de fundo! Desculpem, mas isso não vai acontecer!
Portanto, se o Sr. Deputado quer intervir sobre matéria de esclarecimento jurídico-constitucional, faça favor; caso contrário, terei de retirar a palavra a quem enveredar pelo mesmo caminho por que enveredou o Sr. Deputado Rui Rio e também, em parte, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, permita-me que o interpele.
Enquanto o Sr. Deputado Rui Rio usava da palavra, todos nós tomámos conhecimento — e, seguramente, o Sr. Presidente também — de que, voluntariamente, o Sr. Deputado se desviou do objecto da questão colocada pelo Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Não, não!