15 DE DEZEMBRO DE 1995 479

parece dever ser rectificada. Aliás, também neste aspecto, gostaria que fizesse uma aproximação à posição que eu próprio vou tentar valorizar no seio do meu partido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.

O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, creio que talvez não tenha percebido bem a minha posição relativamente à primeira questão que me colocou. Na verdade, estou inteiramente de acordo consigo.
Se há uma notícia que ofende a dignidade de uma pessoa e é publicada na primeira página de um órgão de comunicação social escrita não será adequado que a respectiva resposta, embora seja um direito, ocupe uma grande parte dessa mesma página, pelo que bastaria que o jornal. em causa pudesse publicar nessa mesma página uma nota suficientemente destacada, remetendo para a leitura da resposta no interior do jornal. Ora, é precisamente este o preceito que está na lei. Portanto, julgo que, neste aspecto, não há discordância em relação à preocupação que exprimiu.
Relativamente a todas as matérias, designadamente as que focou, penso que o que temos de buscar é o justo equilíbrio entre as posições de quem pretende exprimir livremente as suas opiniões, como é direito dos jornalistas, e aquele outro direito de quem é visado por esses jornalistas de poder defender-se com todas as armas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E porque creio que, em imensos casos, é desvirtuado o direito de resposta, não será justo se, na mesma edição em que aquela é publicada, se permitir que o director do jornal insira uma nota tecendo o seu próprio comentário.
Não obstante, Sr. Deputado, creio que são imensos os aspectos em que concordaremos. De resto, ao ler os trabalhos preparatórios, que não acompanhei porque não era Deputado na altura, verifiquei que havia uma grande sintonia entre todas as bancadas relativamente a imensos aspectos da Lei de Imprensa e que, porventura, só não se chegou a uma versão final consensual por ter havido teimosia por parte do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta era de crescente integração e interdependências políticas, de globalização de economias e de mercados, de forte permeabilidade social, de indesmentível disputa entre os grandes blocos económicos e de adaptação aos novos ditames da geoestratégia, a comunicação social, privilegiada utente das novas tecnologias de comunicação, revê conceitos, reequaciona métodos e questiona os seus próprios limites deontológicos.
É que a comunicação social é um dos sectores de actividade que mais impressivamente e mais inelutavelmente carece de encontrar novas respostas para os novos problemas que aí estão. É, nestes domínios, um sector de vanguarda, na busca de um correcto posicionamento do seu insubstituível papel nas modernas sociedades tecnológicas em que se estão a transformar as mais avançadas democracias do mundo.
Espelho da sociedade, indutor de mudanças e de atitudes, de comportamentos e julgamentos sociais, a comunicação social, no dizer de autores como Alain Minc, passou de contrapoder a poder e reforçou, assim, a convicção de muitos que entendem tão essencial defender a liberdade face à imprensa como permanecerem intransigentemente firmes na defesa da liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a constatação de que o poder da imprensa podia afectar os direitos dos cidadãos, como o direito ao bom nome, à reputação e à imagem, que generalizou a consagração do direito de resposta nos países democráticos.
Constitui, por isso, um direito - entre nós, até um direito fundamental com consagração constitucional - que, no dizer de Vital Moreira, se «perfila como um meio de compensar o desequilíbrio natural entre os meios de informação que dispõem de uma posição de força pela posse de um instrumento capaz de incidir substancialmente sobre a opinião pública - e o cidadão isolado e inerme perante eles».
É que estamos, também aqui, longe de nos podermos afirmar como modelo a seguir se aceitarmos como boa a asserção de John Milton que considerava como «ponto máximo alcançado pelas liberdades civis uma situação na qual as reclamações são livremente ouvidas, profundamente consideradas e rapidamente atendidas» E Foi justamente em nome de um novo patamar de equilíbrio, entre estes dois direitos que defendemos aqui, na anterior legislatura, um novo enquadramento legal para o direito de resposta, motivação exclusiva das nossas propostas e dos nossos propósitos.
Se outro mérito não teve aquela nossa iniciativa, o debate intenso que rodeou a sua discussão provou que esta matéria carece de séria ponderação legislativa e que a pluralidade de opiniões então expressas não aconselha voluntarismos excessivos nem soluções determinadas pelo comodismo do que possa parecer, em cada momento, politicamente correcto. Convenhamos, por isso, que o momento da anterior discussão não foi o mais propício para uma serena reflexão sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, quando haveria de ser?

O Orador: - Em consequência, não é de estranhar que a preocupação de alguns se tenha centrado no cuidado de procurarem estar rio lado certo da discussão, que é como quem diz, do lado que mais facilmente resultasse em supostas e convenientes cumplicidades, o que acabou por justificar e explicar algumas das opiniões panfletárias e maniqueístas então expressas.
Constatamos que o sepulcral imobilismo gerado, durante demasiado tempo, em torno destas questões pode diminuir os riscos políticos mas não contribui para resolver estes problemas. Problemas que vão da forma como, em alguns órgãos de comunicação social. são tratadas as respostas motivadas por escritos anteriores, até à ineficácia dos mecanismos próprios do recurso judicial para garantir em tempo útil aquele direito, passando por um desajustado montante de multas a cominar em caso de incumprimento.
São matérias delicadas - bem sei - e complexas também sei - e não queremos hoje, como não quisemos no passado, deixar de estar disponíveis para este debate. Queremos alargar ainda mais a discussão em torno destas