528 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista reforça assim o seu empenho na resolução positiva da pesada herança que o PSD legou aos Açores e à Madeira na relação improdutiva e bloqueadora que manteve entre a região e o Estado.
Demonstramos muito claramente como um diálogo fundamentado, desenvolvido com solidariedade e boa fé, nos pode fazer recuperar o tempo perdido e dar esperança e futuro a estas regiões.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva.

O Sr. Ruben Carvalho e Silva (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, o PCP não tem qualquer dúvida na sua concordância quanto ao princípio constante quer da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira quer do projecto de lei do Partido Socialista e votará ambos favoravelmente.
Em todo o caso, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sérgio Ávila porque verifica-se que o projecto de lei do PS retoma, quase no essencial, a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a nosso ver, com alguns inconvenientes. Na verdade, se se completa a definição das publicações a serem abrangidas, não se clarifica um problema particularmente importante que apresenta duas vertentes: pôr um lado, há o problema do trânsito das publicações entre 'as regiões autónomas; por outro, há o problema, mais significativo ainda, que pensamos dever ser objecto de cuidada análise em sede de comissão, da clarificação da normalização dos preços e da componente dos custos e dos portes na formação do preço das publicações. Conforme se sabe, a fixação do preço de uma publicação pelo editor depende não apenas dos portes mas também dos acordos celebrados com as empresas distribuidoras. Por conseguinte, nem todo o aumento sofrido pelas publicações e pelos livros nas regiões autónomas deriva do custo dos portes de correio. Portanto, será necessário clarificar o que suporta o Estado, a quem paga e em que circunstâncias.
Assim, gostaria de saber se o Partido Socialista já tem alguma opinião formada quanto a estes aspectos que referi.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva. penso que essas questões de pormenor certamente serão devidamente regulamentadas pelo Governo da República, conforme previsto no artigo 2.º e poderão resultar de contactos entre os diversos partidos em sede de comissão.
Penso que estamos perante uma proposta básica, que o que está em causa é um conceito fundamental e, depois, todas essas especificações certamente serão atendidas e resolvidas em sede de comissão, de acordo com a regulamentação proposta neste projecto de lei, pelo Governo da República, no que diz respeito aos diversos ministérios que irão financiar o que aqui se propõe.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o debate.
Entretanto, foram apresentados na Mesa dois requerimentos, ambos subscritos por Deputados do PS e do PSD. O primeiro é no sentido da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da proposta de lei n.º 108/VI (ALRM) e dos projectos de lei n. os 30/VII (PCP) e 45/VII (PS), tanto mais que não foi possível recolher em tempo o parecer dos órgãos do Governo das regiões autónomas.
Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O segundo requerimento solicita igualmente a baixa à l.ª Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 71/VI (ALRM) e do projecto de lei n.º 45/VII (PS), tanto mais que não foi possível recolher, em tempo, o parecer dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.
Estou ainda informado de que o tal relatório e parecer que o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia existir, existe, de facto, mas em «borrão» e sem assinatura...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Está aqui!

O Sr. Presidente: - É esta a informação que tenho...

Pausa.

Informam-me que acaba de chegar à Mesa.
Srs. Deputados, afinal, o relatório e parecer de que falei estava pronto, mas não foi votado por falta de informação do Ministério da Educação. Portanto, a verdade é que não existe relatório mas, sim, o papel do relatório.
Vamos votar o segundo requerimento que anunciei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminaram os nosso trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia seguido de período da ordem do dia de que constará a apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995 e a discussão e votação dos projectos de lei n. os 28/VII (PCP) - Regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento. (Atribuições e competências das juntas de freguesia) e 42/VII (PS) - Atribuições e competências das freguesias. A hora regimental efectuar-se-ão votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Dias dos Santos.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Macário Custódio Correia.