604 I SÉRIE - NÚMERO 21

Há, pois, um conjunto de circunstâncias que têm de ser contempladas. Estamos abertos e disponíveis para apresentar propostas concretas sobre qualquer das matérias que aqui enunciei. Essa é a nossa visão e a nossa perspectiva. Porém, quero reafirmar muito claramente aos Srs. Deputados de todos os partidos, e, em particular, aos do PS, que não estamos aqui para fazer campanha eleitoral - essa faz-se noutros momentos e noutras circunstâncias - e que, em matéria de discurso político, é sempre mais importante ser sério e humilde do que falar com a mão na anca e com alguma força e coragem que pode advir de momentos eleitorais já passados. Talvez seja, por isso, bom esperar por tempos próximos, com humildade e tranquilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Carreia, ouvimos com atenção a sua intervenção. Gostaria de dizer-lhe que o PS, ao vir aqui apresentar e defender o seu projecto de lei relativo às competências e à atribuição do regime de permanência aos membros das juntas de freguesia, não o faz inserido em qualquer lógica de campanha eleitoral - não o faz hoje, não o fez no passado e, seguramente, não o fará no futuro. E admira-me, Sr. Deputado, quando, perante um facto concreto, que é a apresentação e defesa de um projecto de lei, V. Ex.ª considera a nossa intervenção inserida numa campanha eleitoral.
Porém, não tem rebuços em, naquela tribuna, sobre generalidades, tecer considerações em relação a competências dos municípios a aperfeiçoar e a desenvolver, quando simultaneamente reconhece que, nos últimos 20 anos, aquilo que houve foram apenas alterações de pormenor. É efectivamente assim. Tivesse havido disponibilidade, no passado recente, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, e poderíamos ter aperfeiçoado e ido mais longe na atribuição de competências e no regime de permanência para as autarquias, seja a nível dos municípios seja a nível das freguesias.
Também nós consideramos que esta matéria deve provocar o mais amplo consenso a nível desta Assembleia e estamos disponíveis, como sempre o temos afirmado, para, na especialidade, quer em relação a este projecto de lei quer em relação ao projecto de lei, também referido por V. Ex.ª, aqui apreciado no passado dia 22 de Dezembro, introduzirmos as alterações possíveis, no sentido, sobretudo e como sempre, de reforçar o poder local e, neste caso concreto, as condições de prestação de serviços por parte dos autarcas de freguesias aqui representados pela ANAFRE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, tenho muito pouco a dizer em relação à pergunta que me colocou, pois entendo que o colega não estaria presente quando o Sr. Deputado Manuel Varges usou da palavra. É que, se aqui tivesse estado, não teria feito a referência que fez à campanha eleitoral. Certamente que o seu colega poderá facultar-lhe uma fotocópia da intervenção, onde poderá ler as frequentes referências a um candidato presidencial e à data das eleições presidenciais e um conjunto de adjectivos que usou a esse respeito.
Relativamente a este aspecto, gostaria de dizer o seguinte: estou há alguns anos na vida pública, e, em particular, na vida política, e entendo que deve haver uma relação de respeito e consideração mútua entre todos aqueles que, professando ideias diferentes, estão aqui com os mesmos objectivos de servir o interesse público.
Ontem, como muitos outros colegas aqui presentes, estive em campanha eleitoral. Estive até num comício de uma força que não apoio, mas, ao fazê-lo, prestei um serviço a um órgão de comunicação social. E fi-lo em retribuição do gesto de um apoiante de uma outra candidatura que eu apoio. Ora, aquilo que ele ouviu e o que eu ouvi é diametralmente diferente e oposto - realmente, o sentimento que muitas vezes está na educação e no civismo das pessoas é preocupante.
Nada mais vou adiantar, mas penso que a arrogância não faz bem a quem quer que seja e é um dever nosso darmos alguns conselhos de ética e de comportamento aos militantes dos nossos partidos, não excluindo o meu em qualquer momento. Em minha opinião, é isso o que devemos fazer e nunca, em qualquer momento, devemos ter palavras de arrogância incontida e inapropriada, pois cada coisa tem o seu lugar.
Em relação ao discurso dos 20 anos do poder local, quero apenas referir que, neste período, se fez muito por ele em Portugal, quer em termos práticos quer em termos legislativos, e aquilo que existe foi sendo construído por parlamentares de vários partidos e também por governantes de vários sentimentos políticos. O edifício do poder local está feito e, naturalmente, carece agora de aperfeiçoamento. Ao longo das várias legislaturas anteriores, já por aqui passaram diversas propostas e outras irão passar, por isso esse aperfeiçoamento será feito. com o nosso e com o vosso contributo e, certamente, com a experiência de tantos autarcas que aqui estão e com a de alguns de nós, sem incompatibilidades.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma vez, a fazer justiça a largas dezenas de milhar de homens e mulheres que dedicam grande parte do seu tempo e da sua vida à causa do bem comum, que é uma causa nobre, e por isso merecem o apoio e alguma atenção por parte da Assembleia da República.
Julgo, no entanto, que a sucessão de saudações, mais ou menos calorosas, aos representantes dos autarcas de freguesias não é compatível com o pouco rigor que encontramos nos projectos de lei que hoje aqui discutimos e com o avançar, mais uma vez, de soluções avulsas que não resolvem na integra o problema nem satisfazem os anseios desses mesmos autarcas.
O projecto de lei do Partido Comunista, que aqui hoje apreciamos, parece-nos absolutamente megalómano e irrealista, porque aumenta de uma forma desmesurada a despesa pública, muito embora ele não tenha querido explicar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular e à Assembleia da República - e teve essa possibilidade - em quanto importa o encargo que o seu projecto de lei representa. Julgo que é importante quantificar esse encargo e saber qual o orçamento das câmaras municipais, conhecer a sua aplicação na íntegra.
Por outro lado, o projecto de lei do Partido Socialista tenta, porventura, cumprir algumas promessas mais antigas,