926 I SÉRIE - NÚMERO 33

nando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 22 de Dezembro; Duarte Pacheco, na sessão de 12 de Janeiro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento hoje, a partir da divulgação da súmula da última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ontem realizada, da fixação por parte do Sr. Presidente da ordem de trabalhos dos próximos dias parlamentares, incluindo os da próxima semana.
Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente, tendo em vista algumas dúvidas ontem suscitadas na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se por acaso, após a decisão de fixação da ordem do dia por parte do Sr. Presidente, recebeu da parte de algum grupo parlamentar, mais concretamente do PSD, a manifestação de alguma intenção de lhe apresentar recurso da fixação dessa ordem do dia, em particular da referente ao próximo dia 8 de Fevereiro e em concreto do ponto relativo à vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu tenha conhecimento, não deu entrada qualquer pedido de recurso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, através da figura da interpelação à Mesa, dar um esclarecimento à Mesa e à Câmara, na sequência da questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que não temos - nem V. Ex.ª nem muito menos eu - necessidade de recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é parlamentar há muito tempo, a circunstância de o Regimento não determinar qualquer prazo para a apresentação de recursos da decisão do Sr. Presidente de fixação da ordem do dia. Tal tornaria extemporânea, desnecessária e inútil a interpelação que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de fazer à Câmara.
De qualquer modo, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo que o PSD não vai recorrer da decisão de V. Ex.ª de fixar a ordem do dia da próxima semana, designadamente a do dia 8 de Fevereiro.
Quero também dizer a V. Ex.ª e à Câmara que o PSD, que no combate político se fixa sobretudo nas questões substanciais e não nas formais e que entende dever respeitar a dignidade da Assembleia da República como centro do debate político,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não pretende, ao contrário do que outros partidos fizeram no passado, fazer chicana com mecanismos regimentais. Não vamos, de forma alguma, deixar de participar na sessão de dia 8, em que estará presente o Sr. Primeiro-Ministro. Ora, isso não obvia. Sr. Presidente, como bem sabe, a que o PSD discorde profundamente do «formato» fixado para dia 8. Assim, já fez dar entrada na Mesa um projecto de lei de alteração ao Regimento, de modo a que, futuramente, o «formato» da presença mensal do Primeiro-Ministro tenha outras regras.
Entendemos que não se pode confundir diálogo com monólogo, que o Primeiro-Ministro não pode, à revelia do que estabelece o Regimento, dispor de mais tempo de palavra do que todos os grupos parlamentares juntos, e que, tal como fez o Engenheiro Guterres enquanto era líder da oposição, ao reclamar mais direitos e mais respeito pelos partidos da oposição, também o PSD pode exigir, do Governo e do PS, agora que o Sr. Eng.º Guterres é Primeiro-Ministro, o mesmo comportamento que o PS exigiu nessa altura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por essa circunstância, esperamos que futuramente e a curto prazo se faça essa alteração ao Regimento, porque se o PSD, com sentido de responsabilidade, aceita participar no debate do dia 8, não deixará de não participar em qualquer outro debate posterior, se até lá não forem feitas as necessárias correcções ao Regimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu esclarecimento e informo de que já fiz baixar à 1.ª Comissão o projecto de lei de alteração ao Regimento, apresentado pelo seu partido.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Á Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, a temperatura subia de norte a sul do País e a falta de água parecia que tinha vindo para ficar. Os nossos grandes rios, como o Tejo, o Douro e o Guadiana, despediam-se, por extinção, do território nacional, e a nossa agricultura, em permanente declínio, persistia em sobreviver à míngua de água.
Perante os factos e fazendo jus ao saber de experiência feito, que inúmeras vezes sintetiza no melhor estilo o ser e o estar de alguns, os tais que só se lembram da santa quando faz trovoada, enunciaram-se as preocupações que, até então, se mantinham arquivadas nas gavetas do silêncio e da ineficácia e que, por objectiva e parcial adição, significam, obviamente, irresponsabilidade.
Daí às promessas velhas, transformadas celeremente em inesperadas descobertas, foi um abrir e fechar de olhos.
O discurso governamental descobria assim, tardiamente, a importância da gestão dos recursos hídricos para a defesa do planeta e também do País, a urgência retardada da elaboração de um plano Hidrológico nacional, a defesa finalmente intransigente dos interesses nacionais na negociação com a vizinha Espanha e até a necessidade da barragem do Alqueva, que, existindo - diziam alguns dos que a mal quiseram -, minimizaria a tragédia da ausência de água em terras alentejanas.
Mas os que assumiam o poder e dele não tinham senão uma visão sem tempo mantinham-se tão-só discursiva e perifrasticamente preocupados, e a legislação avulsa, casuística, proliferava em detrimento de uma nova lei da água que traduzisse uma política de recursos hídricos definida com ampla participação de todos os interessados.
No entanto, o País, que se recusava a adormecer ao longo destes anos de governação do PSD, exigia medidas. E o Governo lá foi dizendo que, afinal, os rios também eram nossos, que, afinal, um técnico português, andando pela