8 DE FEVEREIRO DE 1996 1023

Para fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, em 20 de Outubro de 1992, aqui debatemos pela primeira vez o projecto de lei do PCP sobre a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos, iniciativa até então inédita no nosso país, esta ideia tem vindo a fazer o seu caminho. Apesar de aqui ter sido recusada por duas vezes pelo PSD, e com isso inviabilizada enquanto lei da República, impunha-se, entretanto, nas autarquias e comunidades, como correspondendo a uma sentida necessidade de participação das populações.
Em Outubro de 1992, o PSD recusou o projecto de lei do PCP porque, prevendo conselhos meramente consultivos, não seria eficaz- era esta a argumentação do PSD. Voltou a recusá-lo em Maio de 1995, desta vez com um novo argumento e abandonando os anteriores de que aumentaria a burocracia. E enquanto o PSD, na Assembleia da República, a mando de um governo atascado na política desastrosa das superesquadras, na militarização das forças de segurança e na repressão sobre os cidadãos, recusava, sem argumentos minimamente válidos, a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos, o mesmo PSD, confrontado localmente com a adesão que a proposta do PCP suscitou por todo o País, ia votando nas assembleias municipais a constituição de conselhos com estas características.
É, pois, incontornável. Srs. Deputados, que a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos j5 não é só uma ideia do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É, em muitos municípios, uma realidade e uma necessidade sentida por todos os que, efectivamente, se preocupam com os graves problemas que a segurança das populações continua a suscitar. Existem, de facto, conselhos municipais que têm basicamente estas características em Lisboa, em Loures, na Amadora, no Porto, em Leiria e em muitos outros municípios, criados, geralmente, por unanimidade das assembleias municipais. A iniciativa originária do PCP, que sempre que aqui foi debatida contou com o voto contra, solitário, do PSD e com os votos favoráveis do PCP, do PS, do CDS-PP e do PEV, veio, aliás, a juntar-se a iniciativa legislativa do PS sobre os conselhos locais segurança, que também se encontra hoje em apreciação.
Não existem entre ambos os projectos divergências que uma boa discussão na especialidade não possa superar, pelo que estamos confiantes que, desta vez, os conselhos municipais de segurança dos cidadãos obterão a consagração legal que a maioria absoluta do PSD nunca consentiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de, como referi, várias assembleias municipais terem determinado a criação dos seus conselhos não inutiliza a necessidade da sua criação por via legal. Pelo contrário, acrescenta novas razões para que esta lei seja aprovada. Efectivamente, diversas entidades cuja participação nos conselhos municipais se afigura indispensável - estou a pensar, designadamente, nos magistrados ou nos próprios responsáveis por forças policiais- não podem mais do que, na situação actual, aceitar o convite para participar em reuniões desses conselhos, sendo obviamente problemática, do ponto de vista legal e estatutário, a sua integração em órgãos de âmbito municipal por decisão dos próprios municípios. A aprovação de uma lei sobre os conselhos municipais de segurança superará cabalmente esta dificuldade e, mais do que isso, criará para estas entidades não uma mera faculdade mas um verdadeiro dever de participação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que, hoje, aqui renovamos propõe-se intervir sobre uma das questões que mais preocupa os portugueses: a segurança de pessoas e bens, perante o crescimento dos fenómenos de delinquência, de marginalidade, do consumo e tráfico de drogas e da criminalidade que lhe está associada, da emergência de actos de violência racista e xenófoba. Reconhecemos e afirmamos a gravidade da situação de intranquilidade em que vivem os cidadãos, e muito especialmente os que habitam as áreas metropolitanas, e criticamos as políticas de segurança interna inadequadas para lhe dar resposta. Mas ao mesmo tempo que criticamos o que pensamos estar mal, apontamos respostas, pensamos soluções e apresentamos propostas concretas para intervir aos diversos níveis.
Esta é uma proposta concreta do PCP para intervir ao nível da participação, vertente que consideramos essencial para uma política adequada de prevenção da criminalidade.
É uma evidência que o combate à criminalidade passa acima de tudo pelo combate às suas causas sociais mais profundas- as desigualdades, as injustiças sociais, a exclusão, a desumanização das sociedades. Mas é um dado inquestionável que não podem deixar de ser tomadas medidas adequadas a garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
Tão demagógicas como as proclamações do ex-ministro Dias Loureiro acerca do sucesso da sua política de superesquadras serão quaisquer insinuações- como a que abre o preâmbulo do projecto de lei do PS - de que com o encerrar do ciclo cavaquista tenha encerrado também o aumento da criminalidade, da intranquilidade e da impunidade. Mal irão as coisas se à apreciação objectiva dos factos se sobrepuserem presunções ditadas pelos ciclos políticos ou eleitorais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os problemas da criminalidade continuam a ser muito graves. As populações e as autarquias mais directamente afectadas continuam a manifestar por múltiplas formas a sua preocupação e continuam justamente a exigir a adopção de medidas mais eficazes contra as principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. Continuam a existir perigos sérios de que, na falta de mecanismos de participação adequada das populações em torno da prevenção da criminalidade, continuem a aparecer manifestações de "injustiça popular" à margem da lei que representam sérios perigos para a democracia e para o Estado de direito em que queremos viver.
Garantir a segurança dos cidadãos, prevenir e reprimir a criminalidade é uma função das forças de segurança. Mas o êxito do cumprimento dessa função depende de factores múltiplos e, designadamente, da colaboração mútua entre a polícia e os cidadãos. Quanto maior for a colaboração entre as polícias e as comunidades locais, as autarquias, as escolas, os cidadãos em geral, maior será a capacidade para prevenir a criminalidade e garantir a segurança e a tranquilidade das populações. Daí a enorme vantagem da criação de estruturas municipais como as que propomos.
Os conselhos municipais serão o espaço próprio para garantir a participação adequada das comunidades locais na solução das questões de segurança à escala municipal.
A enorme pertinência da criação destes conselhos é bem demonstrada, aliás, não apenas pelo facto de muitas assembleias municipais terem tomado já a iniciativa da sua constituição mas também pela atenção que a generalidade