6 DE MARÇO DE 1996 1289

neste Orçamento do Estado. Esta é uma visão correcta de que o direito de propriedade é um direito que não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a justiça social, o direito à igualdade e as necessidades de todos contribuirmos, de acordo com as nossas possibilidades, para o desenvolvimento do País, e de não serem uns a beneficiar muito mais do que outros, quando esse desenvolvimento acontece.
Um segundo exemplo que quero aqui apresentar tem a ver com as prioridades que, neste Orçamento do Estado e, concretamente, nos investimentos públicos, são dadas às matérias sociais, às infra-estruturas e aos projectos ambientais. É verdade, Srs. Deputados - e o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, disse-o aqui -, que este Orçamento é um exercício feito num curto espaço de tempo, que, naturalmente, recebe uma grande herança. Os projectos de investimento aqui em apreciação, incluídos neste conjunto de documentos, são projectos, alguns deles, já com vários anos, e, muitos deles, com compromissos anteriores. Só para terem uma ideia, dir-vos-ei que o total de projectos novos no PIDDAC para 1996 é apenas de 6,5%, em valor financeiro: o resto são projectos que, de certa maneira, têm um passado e compromissos a cumprir. Mas, neste total, registam-se variações muito grandes por ministério: há apostas muito fortes nas áreas sociais, nas infra-estruturas e, em particular, na ferrovia, assim como a nível do ambiente, que deixa de ser - já nos últimos anos, e estava a afirmar esse aspecto - uma espécie de «parente pobre» entre os ministérios para se tornar um dos elementos centrais da política de desenvolvimento.
Penso que estes exemplos mostram que, embora sejam muitas as condicionantes e muito grande a herança, foi possível, num curto espaço de tempo, mudar de linguagem e de critérios de avaliação e alterar algumas prioridades, abrindo portas para que este Orçamento seja o primeiro - mas apenas o primeiro - de um conjunto de orçamentos que aqui queremos votar, os quais vão configurar e confirmar o tal desenvolvimento sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo.
Há muitas coisas que ainda não estão consagradas neste Orçamento; a bancada do PS não está absolutamente satisfeita com tudo; há coisas para fazer no futuro, mas a legislatura ainda agora começou. Nós vamos manter a nossa exigência e a nossa solidariedade com o Governo, para que aquilo que agora começa seja continuado e confirmado, ao longo de quatro anos, e para que este Orçamento, uma vez aprovado, porque seguramente o será, seja apenas o primeiro passo da nova visão de desenvolvimento que todos aqui defendemos.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, não tenho dúvidas de que é uma das Deputadas, que, neste Parlamento, mais se preocupa com as questões do desenvolvimento e do ambiente. Mas também não tenho quaisquer dúvidas de que a posição que aqui defendeu, em nome da bancada do Partido Socialista, não pode ser entendida como interpretação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano em discussão.
A questão que lhe coloco é muito clara: sendo as Opções, no fundo, as escolhas e o elemento enquadrador daquilo que é a visão estratégica que se tem do futuro, como é que explica que uma questão-chave do que são as políticas ambientais, uma questão que é uma herança insustentável, a prazo, para qualquer país, a questão dos resíduos - que, como sabe, não se resolve por decreto ou por mera transposição de directivas, quando a isso o Governo é obrigado -, seja, pura e simplesmente, ignorada como opção estratégica?
Em segundo lugar, como é que pensa que a redução, a reutilização e a reciclagem tenham efectivamente expressão e a incineração deixe de ser a panaceia que se impõe para todos os males, sem uma política fiscal, sem uma política de educação ambiental, sem mecanismos que favoreçam os mercados e sem nenhuma das medidas que claramente este Governo não foi capaz de traduzir nas suas Opções?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, costumo estar de acordo consigo, mas neste particular não posso estar. Dá-me a ideia de que não leu todos os documentos, porque, se os tivesse lido, não poderia dizer o que disse aqui.
Não é verdade que este Orçamento não configure uma opção em termos de política de ambiente quanto à questão dos resíduos, porque é precisamente aí que estão alguns dos projectos novos do PIDDAC em matéria de ambiente. O problema das lixeiras, que tem sido uma das bandeiras deste Governo, vai ser resolvido através de um plano nacional. Portanto, penso que a Sr.ª Deputada não terá lido os documentos ou, então, não terá visto isso.
Agora, se me diz que isso não está completamente explicitado em matéria de filosofia das Grandes Opções do Plano, não sei se lá está exactamente a palavra «lixos», mas está, seguramente, o problema da qualidade ambiental das populações, que passa pelas questões chamadas da primeira geração. E a Sr.ª Deputada, que é uma ecologista, sabe muito bem que o lixo é um problema da primeira geração.
Portanto, não sei como é que a Sr.ª Deputada não viu isso ou por que razão é que acha que isso não é assim.
Quanto à questão da opção de incinerar ou não incinerar, penso que este Governo também fez uma inflexão em relação à política que vinha de trás. A Sr.ª Ministra do Ambiente tem dito várias vezes que, efectivamente, há uma percentagem daquilo que produzimos como lixo que terá de ser incinerado, pelas razões técnicas e económicas que o aconselham, mas trata-se de um último recurso. A solução que está a ser posta de pé é exactamente outra.
E mais, Sr.ª Deputada: pela primeira vez, essa solução está a ser posta de pé em diálogo constante com as autarquias, numa tentativa de se encontrar uma solução, porque este é um daqueles problemas que estava a atingir um ponto de ruptura no nosso país. Cada vez que um município ou uma associação de municípios queria fazer um aterro sanitário ou uma central de tratamento de lixos vinham as populações para à rua protestar a dizer que não queriam o lixo. Nós, aqui, temos de ter uma atitude pedagógica, para que as pessoas compreendam que o lixo que produzimos temos de ser capazes de o reciclar, de o tratar e, em última instância, de o incinerar, se não houver outra solução. Não podemos continuar a fechar os olhos a esta matéria, se não qualquer dia, acordarmos atolados em lixo.

(A Oradora reviu.)