6 DE MARÇO DE 1996 1341

Temos, assim, mantido um contacto permanente com as associações de pais. Temos ouvido as suas propostas e dado sequência a muitas das suas preocupações, desde a hora legal à necessidade de flexibilizar a gestão dos programas escolares, passando pela segurança nas escolas.
Aliás, e para o futuro, como afirmou já o Sr. Ministro das Finanças, estamos a estudar, no âmbito da reforma fiscal, novas formas de apoio às famílias relativamente às deduções respeitantes a despesas com a educação.

Aplausos do PS.

E se referimos os pais, temos de lembrar ainda a negociação que está já em curso, com sinais muito positivos, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que tem em vista a transferência de competências no domínio educativo, com o consequente reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro ou com a celebração de acordos-quadro com os municípios que permitam uma experiência gradualista e segura de partilha de responsabilidades.
O Orçamento do Estado para 1996 é, assim, um instrumento no qual a educação tem um papel de destaque, onde se torna claro que o aumento de 12%, considerando (como não poderia deixar de ser) a comparação com categorias homólogas, já que em - 1995 a área do desporto estava integrada no Ministério da Educação, e o crescimento do peso da educação em relação ao PIB e ao Orçamento, que passam respectivamente para 5,1 % - isto considerando o PIB reavaliado para 14% -, constituem uma demonstração do nosso empenhamento e da nossa vontade.
Trata-se do maior aumento, em termos brutos, alguma vez registado num ministério sectorial, ultrapassando os 90 milhões de contos.
E isto é tanto mais de registar quanto é certo que, no ano anterior, ano eleitoral, se verificou um acréscimo de cerca de 11 %, o qual por sua vez se sucedeu a dois anos seguidos de redução ou estagnação das despesas da educação, com resultados negativos, como ficou bem patente nas tensões acumuladas nas comunidades educativas.
Tem-se dito, no entanto, a respeito deste Orçamento que ele contém uma, redução das verbas do PIDDAC. Do que fica dito podemos demonstrar como esse argumento é falso.
A redução, aliás mínima, da componente nacional nos financiamentos comunitários do PRODEP é muito mais do que compensada por outros investimentos em pessoal, em inovação, em segurança, em formação e em melhoria de organização.
O tempo dirá e mostrará o grau inequívoco da reprodutividade destas despesas, públicas. Trata-se de uma opção que quisemos assumir claramente.
Poderíamos ter feito uma distribuição interna diferente das despesas, mas entendemos que esta era a via certa para concretizar efectivamente a nossa prioridade das prioridades.
E não alijaremos as nossas responsabilidades quanto à rede escolar, quer no tocante à definição de critérios rigorosos e objectivos para o planeamento de novas construções quer no combate pela escola de tempo inteiro.
Portugal não pode continuar a desinvestir em recursos humanos de educação e de formação. Importa estabilizar o sistema e criar condições: para lançar iniciativas de coordenação entre educação formal, formação de professores, educação permanente, formação profissional, ciência e cultura, do mesmo modo que urge lançar um vasto programa de divulgação e promoção de qualidade para a definição de cujo sentido e alcance o «pacto educativo para o futuro» desempenhará uma função essencial.
Quanto às intervenções prioritárias que assumimos, refiro as seguintes:
Primeiro, a educação pré-escolar, visando a criação de uma rede nacional que dê corpo ao preceito constitucional neste domínio a partir do ano lectivo de 1996-1997;
Segundo, a melhoria da escola básica, com o consequente reforço da consistência e da coerência vertical dos nove primeiros anos de escolaridade;
Terceiro, a consolidação do sistema pós-obrigatório, na sequência da introdução do novo 12.º ano, no sentido da diversificação, da salvaguarda da identidade própria de cada subsistema, da racionalização e continuidade das escolas profissionais e da necessária articulação com o Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Quarto, o aprofundamento do papel e da função estratégica insubstituível do Estado no ensino superior, tendo em vista a autonomia das instituições, a flexibilização da gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos das universidades e dos institutos politécnicos;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, o apoio à consolidação do sistema de ensino superior particular e cooperativo, acompanhado da racionalização dos cursos e das vias de formação oferecidas por parte deste sector.
Por tudo o que fica dito, compreende-se que as áreas privilegiadas neste Orçamento tenham de ser consideradas não isoladamente mas, sim, inseridas numa estratégia plurianual que entendemos dever ser consagrada em nome da racionalidade, da transparência e da responsabilidade.
Nesse sentido, temos orientado, aliás, as negociações no tocante às carreiras e às grelhas salariais nos ensinos não superior e superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Permita-se-me, porém, que saliente, ainda e especialmente, o programa de segurança nas escolas, este ano reforçado e através do qual damos, aliás, sequência ao trabalho muito meritório feito nesta Assembleia e executado pelo Governo sobre o tema na legislatura anterior.
Destaco, ainda, o reforço de projectos ligados à inovação educativa e educação especial, domínios que muito nos preocupam e cujo desenvolvimento é urgente.
Devo ainda destacar que este Governo está a dar cumprimento a compromissos anteriormente assumidos, designadamente no que se refere à construção de pavilhões gimnodesportivos, estando, no entanto, em preparação com as direcções regionais um novo programa que vá ao encontro das necessidades efectivas do País, das comunidades e da rede escolar.
Quanto às escolas profissionais, o esforço financeiro exigido ao Estado será muito intenso por razões já expostas pelo Governo nesta Assembleia. A estabilização e a consolidação do sistema exigem, porém, medidas urgentes que levem à superação do actual «estado de coisas». Não basta assumir os encargos. É a educação e a sua melhoria que estão em causa e temos sempre um longo caminho a percorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo envolver as instituições democráticas no esforço nacional de valorização da educação e das escolas. No ano mundial da educação permanente e no ano europeu da educação ao longo da vida tal preocupação e empenhamento assumem uma importância acrescida.