1740 I SÉRIE - NÚMERO 55

Saberá o PS que este preceito, vertido no seu projecto de revisão constitucional, é uma afronta para os portugueses que não aceitam que se avalie o seu amor pátrio pelos anos ou décadas fora de Portugal?
O artigo 124.º do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista é pensado para trabalhadores sazonais ou temporários, como se esta fosse a vertente mais dinâmica e significativa de uma política de reconhecimento global dos direitos dos portugueses não residentes no território continental.
O que o Partido Socialista vem fazer em relação aos portugueses não residentes no solo continental é pura demagogia e duplicidade, bem expressa nas últimas posições de dirigentes e governantes. De facto, durante a última campanha eleitoral para a presidência da república, vimos o Governo declarar, à última hora, que esta seria a última eleição presidencial em que não votariam os não residentes. Perante o .texto de revisão constitucional do Partido Socialista, conclui-se, afinal, estarmos perante um engano e uma falsa promessa.
O Partido Socialista habituou-nos a chegar tarde às reformas que o País exige.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quando pressionado pela opinião pública abdica de posições escandalosas, mas para passar à pura hipocrisia. Quando se aproxima de um tempo em que não mais é tolerável o seu atraso em relação às exigências históricas, fá-lo com reservas e simula passos sem convicção. Acaba por ficar onde está, porque a sua filosofia, nesta como noutras matérias, é a da inércia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Partido Social Democrata defendemos e reiteramos a defesa de que a participação de todos os portugueses na vida política deve abranger todos sem excepção, quer vivam em Portugal ou no estrangeiro. E ó Partido Social Democrata assume que os portugueses do mundo inteiro devem também poder participar nas eleições para o Parlamento Europeu.
Neste contexto comunitário, entendemos mesmo que se deve ir além da perspectiva estrita do relacionamento entre portugueses do continente e ilhas, no âmbito da integração europeia. Na verdade, a União Europeia procura, no quadro da Conferência Intergovernamental, um enquadramento institucional que congregue uma acção política concertada de todos os povos que a compõem, visando o progresso e desenvolvimento dos europeus, onde quer que se encontrem.
O PSD defende a existência de uma política comunitária dirigida também à ultraperiferia de natureza vivencial e humana que corresponda às comunidades portuguesas residentes nos cinco continentes. A política externa da União Europeia deve assim assumir um conjunto de preocupações, cujo significado não se afigura despiciendo no quadro multilateral. Não é, por isso, aceitável que, por exemplo, a cidadãos portugueses, para se deslocarem aos Estados Unidos é ao Canadá, onde temos fortes comunidades, seja ainda hoje exigida a obtenção prévia de visto, situação claramente discriminatória entre europeus da Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses decorridos, o Governo do Partido Socialista nada fez para atacar os problemas que preocupam as comunidades portuguesas. O recente Orçamento do Estado é disso exemplo, ao apresentar reduções significativas onde se impunha aumento de esforço financeiro, designadamente para a modernização da rede consular.
Mas noutras matérias o Governo tem também fracassado: na promoção da dupla cidadania, no apoio à preservação da identidade nacional e salvaguarda da presença da nossa língua e cultura no mundo, na defesa activa dos direitos dos trabalhadores portugueses face às autoridades dos países onde residem, no impulso à generalização do recenseamento, no incentivo à comunicação social, no apoio ao movimento associativo. Em todos estes domínios, o Governo socialista caracteriza-se por um turbilhão de palavras sem ligação a uma actuação concreta e inadiável que se torna urgente.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, o PSD não deixará de assinalar nesta Câmara a exigência de uma política efectiva e realizadora para as comunidades portuguesas. É a confiança reiterada ao PSD em sucessivas eleições que a torna imperativa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.ª e já não é a primeira vez que afirmo nesta Câmara que, durante os 10 anos da política do Professor Cavaco Silva, a área mais negativa da governação foi, sem dúvida, a virada para as comunidades portuguesas. E não sou só eu a reconhecê-lo! São os nossos compatriotas, o movimento associativo, os concelhos deste país...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Os eleitores!...

O Orador: - ..., a juventude, os órgãos representativos das comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Carlos Pinto, o voto para as eleições presidenciais tem sido uma das bandeiras ou uma pseudo-bandeira que o PSD tem levantado em vésperas de campanhas eleitorais e que V. Ex.ª, uma vez mais, trouxe a este Plenário, agora em vésperas de revisão constitucional. De facto, o Partido Socialista consagrou no seu projecto de revisão da Constituição esse direito aos cidadãos portugueses, como aliás o tinha feito no passado, em sede de comissão especializada para a revisão da Constituição.
Com certeza V. Ex.ª desconhece as recomendações do Conselho da Europa e o direito comparado europeu! Se ler com atenção essas recomendações e o direito comparado europeu, encontrará vertido nos diversos textos a forma como os países membros da União Europeia e os seus emigrantes votam para as respectivas eleições - presidenciais, legislativas e para os demais órgãos de eleição nos respectivos países de origem.
Se perder alguns momentos a estudar como os 15 países membros da União Europeia votam, V. Ex.ª encontrará no projecto do Partido Socialista um sentido de razoabilidade suficiente para colmatar esta grave lacuna, traduzida no facto de os portugueses não terem podido exercer o seu direito de voto para as eleições presidenciais. Mas o direito de cidadania não se esgota neste acto