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4 DE ABRIL DE 1996 1741

eleitoral! Que dizer então do facto de os ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e ex-Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas terem proibido os portugueses que trabalham e residem no Luxemburgo de votar para as eleições europeias? Esse é o único Estado membro da União Europeia onde os portugueses não podem exercer esse direito!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Será que V. Ex.ª não vê nisso a usurpação de um direito de cidadania?
Em matéria de política consular, devo dizer que o Sr. Deputado chegou há muito pouco tempo a esta problemática das migrações e, portanto, desconhece o que foi o passado. Mas outra pessoa mais avisada da sua bancada, como é o caso da Deputada Manuela Aguiar, melhor do que V. Ex.ª conhece e compreende o que foi a tragédia de 10 anos de governação do PSD para as comunidades portuguesas!
Muito em breve, V. Ex.ª terá um novo regulamento consular, instrumento nuclear na política consular, uma vez que o actual, datado de 1920, é obsoleto, irrealista e não obedece à Convenção de Viena em termos nevrálgicos e estratégicos. A verdade é que, durante 10 anos, VV. Ex.as não tiveram a capacidade de alterar e de propor um novo instrumento!
Também no que diz respeito ao Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, com o Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, VV. Ex. as criaram um órgão governamentalizado que em parte nenhuma do mundo onde existem comunidades portuguesas está em funcionamento. Tem autonomia face ao direito de cidadania, em que os nossos compatriotas se fazem representar através desse instrumento junto dos órgãos de soberania, ao contrário do que fixava o diploma anterior, esse sim, criado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar quando exercia funções de Secretária de Estado, pelo que nunca é de mais tecer elogios a essa governação, que foi positiva, atendendo à disponibilidade de meios existentes na altura.
V. Ex.ª tem de ser crítico ao olhar para, os últimos 10 anos de governação nesta área, porque só assim tem autoridade para criticar o que está bem ou mal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Também em breve, V. Ex.ª terá um novo diploma e um órgão desgovernamentalizado no que diz respeito ao Conselho das Comunidades.
O que diz o Sr. Deputado do facto de cerca de 60 000 portugueses aguardarem a renovação do bilhete de identidade, cujos pedidos estavam encaixotados no Ministério dos Negócios Estrangeiros há mais de dois anos? E sabe qual é o ponto da situação neste momento? Sr. Deputado, neste momento já foram expedidos mais de 50 000 bilhetes de identidade, restando apenas cerca de 6000.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já chamei a atenção para o facto de ter de terminar o seu pedido de esclarecimento. Pergunto, por isso, qual é o seu horizonte!

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, termino já.
Concluo, formulando ao Sr. Deputado Carlos Pinto mais uma pergunta. No Brasil, fui confrontado com a realidade de existirem pedidos de dupla nacionalidade com mais de três anos, e nem, ao menos, um ofício esses nossos compatriotas receberam!
Pergunto, por isso, que política houve no passado, Sr. Deputado. Com que autoridade V. Ex.ª vem criticar três ou quatro meses de governação, quando elenquei problemas básicos e estruturais da política das comunidades portuguesas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é extremamente difícil concluir quais foram as questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís, porque se perdeu no entusiasmo de falar de questões de emigração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se perdeu, V. Ex.ª é que ainda não se encontrou!

O Orador: - O que não é muito abonatório, porque não significou que V. Ex.ª tenha as ideias muito arrumadas sobre o passado e o presente.
Nesta Câmara, VV. Ex.as não podem estar a reivindicar-se continuamente de uma legitimidade por terem ganho as eleições no dia 1 de Outubro em relação à votação no continente e não retirar conclusões dos resultados que obtiveram nos círculos de emigração!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Nesse círculos VV. Ex.as perderam as eleições! Ora, aplicando o mesmo método de raciocínio, a política de emigração dos Governos do PSD tem razão naquilo que fez até hoje.
O Sr. Deputado Carlos Luís fala dós últimos 10 anos, mas esses anos de governação foram avaliados nessa data, no que se fez e no que falta fazer. E, por amor de Deus, comecem a trazer-nos, a nós oposição, algumas notas sobre o que pensam fazer, sobre o vosso papel didáctico relativamente ao Governo, de forma a transmitirem toda essa sabedoria que V. Ex.ª transpira, no chorrilho de palavras que aqui deixou, ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que está a interpretar a função governativa mais de acordo com o modelo excursionista do que com o modelo de trabalho sério, dedicado e efectivo em relação às comunidades.
Além do mais, V. Ex.ª está muito mal colocado na problemática essencial que abordei. Refiro-me ao problema do voto dos não residentes. Uma mão amiga fez-me chegar fotocópia de um documento que, certamente, traduz o pensamento de V. Ex.ª apetecia-me utilizar um termo que estava muito em voga em 1975 e que, certamente, V. Ex.ª imaginará qual é!... - mas que é mais radical do que o próprio texto de revisão constitucional do Partido Socialista.
Com efeito, no texto do projecto de revisão constitucional que deu entrada nesta Câmara, VV. Ex.as condicionam o exercício futuro do voto aos não residentes, dizendo que, por um lado, só poderão votar aqueles que nos últimos 15 anos residiram 5 anos no País, e; por outro

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