4 DE ABRIL DE 1996 1743

verdade é que essas políticas se têm caracterizado sobretudo, até à data, por uma forte presença mediática, a contrastar com uma manifesta insuficiência de intervenção real.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em todos os anos são prometidos os mesmos centros de atendimento para o ano seguinte, em todas as semanas europeias contra a droga se proclama a contenção do fenómeno e, periodicamente, lá se alteram nominalmente as fórmulas e estruturas do Projecto Vida, reconhecendo o fracasso, por demais evidente, das fórmulas e estruturas anteriores. Entretanto, o tráfico continua a processar-se com larga margem de impunidade a todos os níveis, os centros de atendimento tão prometidos continuam por abrir e continuam a faltar os meios e a coordenação no combate à droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de meios acessíveis para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes no nosso país é uma vergonha nacional com que não nos conformamos.
Não podemos permanecer indiferentes perante listas de espera de meio ano para obter uma consulta num centro de atendimento da Grande Lisboa.
Não podemos aceitar que existam em todo o País, em instituições públicas, apenas 50 camas em unidades de desintoxicação.
Não nos resignamos perante a inexistência de centros de atendimento de toxicodependentes nos distritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Portalegre e Beja.
Não aceitamos que, ao desespero de milhares de toxicodependentes e das suas famílias, se acrescente o drama da procura, em vão, de soluções de tratamento idóneas e acessíveis.
Não aceitamos que, perante a inércia de Governos que não assumem as suas responsabilidades, o pseudo-tratamento de toxicodependentes apareça como um negócio paralelo ao tráfico de droga.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos que milhares de toxicodependentes sejam acantonados em estabelecimentos prisionais por falta de instituições onde possam encontrar soluções de tratamento, e de reinserção social que a própria lei prevê e incentiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede de serviços públicos que propomos integra uma unidade de atendimento de toxicodependentes por cada distrito do País, seis novas unidades de internamento de curta duração e uma rede de comunidades terapêuticas dimensionada na base de uma cama para cada 10 000 habitantes.
Não propomos, portanto, nada de exorbitante, de incomportável ou de difícil concretização, propomos apenas que haja um pouco de vontade política para assegurar algumas das responsabilidades de que o Estado não se pode demitir.
Aqueles que nos acusam de estatizantes e de inimigos da iniciativa privada, por propormos que o Estado assuma as suas responsabilidades no tratamento de toxicodependentes, não estão mais do que a procurar subterfúgios para pactuar com a desgraçada situação existente.
O que propõem, afinal, os que contestam este projecto de lei? Esquecem porventura que, perante a inércia do Estado, o tratamento de toxicodependentes tem sido quase exclusivamente entregue à iniciativa privada, onde se confundem instituições meritórias com autênticas associações de malfeitores? É este o liberalismo que defendem? Esquecem, porventura, que, de entre os milhares de camas para tratamento de toxicodependentes que por aí se diz que existem, nem uma só se encontra devidamente licenciada? É este o papel do Estado que defendem? E quem defende os toxicodependentes e as suas famílias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Negar o investimento público no tratamento e reinserção social de toxicodependentes é pactuar com aqueles que vivem da exploração do desespero dos toxicodependentes e das suas famílias, num negócio que, por vezes, assume contornos quase tão sórdidos como o tráfico de droga e que, em casos já comprovados, se confunde mesmo com ele.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, não assumam a responsabilidade de pactuar com este estado de coisas. Não ponham o vosso fundamentalismo neo-liberal à frente de valores humanitários essenciais.
Não ignoramos que o combate, à droga tem de ser travado em várias frentes, complementares e indissociáveis. Não é possível desligar o combate primordial ao tráfico de droga da prevenção primária, da prevenção secundária e da reinserção social. Em qualquer destas áreas é necessário actuar mais e melhor.
Porém, sem subestimar a importância das restantes vertentes do combate à droga, para as quais temos vindo a contribuir com a nossa iniciativa, reflexão e propostas, entendemos que esta proposta concreta, num domínio tão gritantemente carenciado como a prevenção secundária, não só se justifica plenamente como é absolutamente urgente.
Para suportar financeiramente a exequibilidade deste projecto de lei bastaria utilizar para esse efeito apenas uma parte das verbas que anualmente são disponibilizadas pelo joker e que são distribuídas sem critérios que se conheçam.
Não podemos permitir que os cidadãos que, por vicissitudes da sua vida, caem nas malhas do consumo de drogas e se tornam dele dependentes, fiquem entregues apenas à sua falta de sorte. É nosso dever assegurar-lhes um mínimo de possibilidades de apoio, de tratamento e de reinserção. Ao apresentar o presente projecto de lei, assumimos as nossas responsabilidades e convidamos cada um a assumir as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos, Jovita Matias, Ismael Pimentel, Alberto Marques e Agostinho Moleiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há-de considerar que também nós estamos preocupados com o flagelo que é a droga, quer na sua vertente de tráfico, quer na sua vertente de consumo.