I SÉRIE - NÚMERO 66 2164

países desenvolvidos, têm levado ainda a um alargamento do fosso entre os países estes e o resto da comunidade desses países.
É por isso que comecei por dizer que a actividade do Banco Interamericano de Desenvolvimento merece, da nossa parte, enquanto parlamentares e enquanto Governo português, a necessidade de uma reflexão sobre o balanço da nossa participação, no quadro do reforço das relações de cooperação com 'os países latino-americanos. Além disso, importaria também fazer uma reflexão global sobre a actividade e a eficácia do Banco enquanto tal, tendo em vista os objectivos estatutários. Refiro o caso do apoio ao desenvolvimento regional, uma vez que esta actividade tem sido fortemente contestada e os indicadores que existem de desenvolvimento dessas regiões e da intervenção do Banco, de algum modo, justificam e fundamentam a polémica, o desacordo de muitos países. É que, segundo a forma como o Banco tem desenvolvido as suas actividades, estas não são viradas para a ajuda ao desenvolvimento nem, muitas vezes, para o apoio humanitário, mas, como disse, para servir a estratégia comercial dos Estados Unidos. É nesse quadro que temos reservas, relativamente à actividade do Banco, embora possamos acordar naquilo que pode ser um pequeno instrumento ou um dos vários instrumentos que possa reforçar a actividade de cooperação, de Portugal com os países latino-americanos.
Assim, nesse quadro, manteremos a nossa votação no sentido da abstenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, a arma química, como todos, infelizmente, sabemos, tem sido utilizada em conflitos diversos, nomeadamente contra populações civis de países que lutavam e lutam pela sua autonomia, autodeterminação e independência. Exemplos destes não faltam, infelizmente!
A presente Convenção constitui um documento importante para a criação de um ambiente de paz e de segurança em todo o mundo- e convém referir que uma Convenção deste teor deve obrigar todos os Estados e não só alguns. Esperemos, Sr. Presidente, que não se trate de um documento certeiro, visando certos países e não todos, nomeadamente os que dispõem de tecnologia mais avançada e que são mais poderosos economicamente.
A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização refere-se às armas químicas. Já no que diz respeito às armas nucleares, que existem e ele sabe que várias potências são detentoras de tal armamento, em quase todos os continentes, permanece a ameaça de fabrico, armazenagem e utilização, mesmo em ensaios, como ocorreu na Guiana, por iniciativa da França, como todos estamos recordados.
Há conhecimento de que existem armazenadas demasiadas armas nucleares, apesar dos tratados existentes. Por isso, é importante que todos os Estados, e não apenas alguns, como acabei de dizer, obedeçam às normas constantes de uma Convenção desta natureza, que visa não desenvolver, não produzir ou obter de outra forma, armazenar ou conservar armas químicas, que proíbe a sua transferência, a sua utilização para preparativos militares, o auxílio, encorajamento ou indução de algum país, por qualquer forma, a tomar parte em qualquer actividade proibida pelos Estados partes, que se comprometem a destruir as armas químicas na sua propriedade ou na sua posse.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP, que represento, espera que tal Convenção seja ratificada por todos os países da Europa, da Ásia, do Médio Oriente, da África e do Continente Americano, do sul ao norte, pois só assim ela poderá ser eficaz para tranquilizar os povos que têm direito a viver em segurança.

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dirigir duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que poderão ser respondidas na sua intervenção, sendo que a primeira tem a ver com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Assim, pergunto se, na opinião do Governo, as ajudas devem ser condicionadas à limitação das despesas militares. Já que irá, provavelmente, falar do balanço, pergunto qual a sua opinião sobre esta matéria.
A segunda questão que gostaria de ver respondida pelo Governo, já que falámos em desarmamento, é em que medida lhe parece saudável ou não, numa perspectiva de limitação do controlo de exportações e numa perspectiva de fiscalização e controlo parlamentar, que esta Assembleia passe a ser informada regularmente sobre a venda de armas pelo nosso país.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As emendas que se propõem ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento têm a virtualidade de permitir a duplicação do poder de voto de Portugal sem acarretarem aumentos globais ou encargos adicionais aos já decorrentes da participação portuguesa nesta instituição. A este propósito, foram levantadas questões, que reputo interessantes, pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Lino de Carvalho.
Diria que a nossa participação no Banco Interamericano de Desenvolvimento e, no conjunto, a nossa relação com a América Latina, se pauta por um défice.
Penso que um dos défices de direccionamento da política externa portuguesa é, efectivamente, a América Latina e também a região do Magrebe.
Relativamente à primeira, penso que, para além de algum simbolismo, terá algum efeito o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter realizado a sua primeira visita ao Brasil, o que tem não só o efeito de direccionarmos melhor a nossa relação como o MERCOSUL, para além do reforço da relação bilateral, mas também o objectivo claro de procurarmos «ancorar» melhor, numa parceria