16 DE MAIO DE 1996 2277

VI Comissão para, numa fase crítica e talvez. decisiva do esclarecimento da verdade, a Assembleia estar presente.
Congratulamo-nos, pois, com a constituição desta VI Comissão e queremos assumir aqui o compromisso da nossa participação activa e esforçada em todos os trabalhos que vierem a ser feitos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Deputados do PSD, em número superior a um quinto dos Deputados em efectividade de funções, usaram o seu direito potestativo de requerer a realização de um inquérito parlamentar para promover a constituição da VI Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Engenheiro Adelino Amaro da Costa, então Ministro da Defesa Nacional, e os seus acompanhantes.
O Grupo Parlamentar do PCP nunca se opôs à constituição de comissões parlamentares de inquérito desta natureza, das cinco vezes em que tal foi requerido, e nunca deixou de participar de forma séria e responsável nos seus trabalhos.
Constituída que está esta VI Comissão, por força do direito potestativo dos requerentes, participaremos nos seus trabalhos com a mesma postura.
Importa também recordar, sendo esta a sexta vez em seis legislaturas que se constitui uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate, que a apreciação do relatório da IV Comissão de Inquérito, aqui efectuada em Junho de 1991, considerou o intenso e profundo trabalho então desenvolvido e culminou com a deliberação tomada por unanimidade de enviar integralmente os respectivos autos à Procuradoria-Geral da República. Esta deliberação resultou da convicção unânime de que se encontravam esgotados os meios ao dispor da Assembleia da República para o prosseguimento das investigações. Porém, na VI Legislatura nova comissão de inquérito foi constituída, tendo invocado os seus requerentes o aparecimento de factos supervenientes que apontavam para a necessidade de prosseguir a investigação. Esta comissão realizou diversas diligências e concluiu os seus trabalhos em Junho do ano passado com a aprovação das respectivas conclusões e com a resolução de enviar os elementos de que dispunha ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República. Tendo sido deduzida a acusação particular pelos familiares das vítimas, o processo de Camarate encontra-se, presentemente, em fase de instrução no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Não sendo esta Assembleia competente para sindicar a actividade das autoridades judiciárias ou, de algum modo, interferir no exercício das suas funções, não sendo conhecidos novos elementos que imponham uma reavaliação da matéria de facto, estabelecida em anteriores inquéritos parlamentares, está por demonstrar o real sentido útil da constituição de mais esta comissão de inquérito. Não obstante, participaremos nos seus trabalhos com o mesmo sentido de responsabilidade com que participámos nas anteriores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:.- Está encerrado o debate desta matéria. Não há votações a fazer, pelo que vamos prosseguir com a segunda parte da ordem de trabalhos de hoje que tem por objecto a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e da proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Para apresentar o projecto originário do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Erradicação das Barracas foi lançado há três anos com grande pompa. Ao fim de sete anos de Governo, o PSD acordou para este problema por duas razões fundamentais, na nossa óptica. Em primeiro lugar, queria obter efeitos políticos de fazer de conta que se preocupava com esta chaga social. Em segundo lugar, queria libertar terrenos ocupados por barracas para lucrativas operações imobiliárias. Na altura, foi proclamado apenas o objectivo de acabar com as barracas, mas a verdade é que muito cedo se revelaram problemas graves. Com razão se disse que o Governo ficava com os louros e com a propaganda, mas as autarquias, em grande medida, ficavam com os encargos. Esta é uma parte, aliás, de uma política mais geral nos termos da qual o Governo anterior se preocupou em «descentralizar» encargos enquanto cortava os meios financeiros.
É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP visa enfrentar.
É sabido que as barracas constituem apenas uma das partes mais visíveis e mais ostensivas do flagelo da falta de habitação. Num plano mais geral, este problema apenas reflecte a existência de um grande número de excluídos e marginalizados, a ruptura de uma sociedade e da sua capacidade de integração de grandes franjas da população. Mas não são menos graves os problemas dos milhares que não têm abrigo, ou a situação da habitação degradada, em que, em muitas situações, a população é insolvente, não tem capacidade de recuperar os respectivos fogos, particularmente em centros históricos, e em que a capacidade de investimento das autarquias é claramente insuficiente. Entretanto, apesar de as barracas serem apenas uma parte do problema, constituem, naturalmente, uma parte importante. Só na Área Metropolitana de Lisboa e na da Península de Setúbal, por exemplo, existem cerca de 30 a 35 mil barracas, em alguns casos ligadas ao fenómeno da imigração.
Mas os problemas que se colocam não são apenas a construção de uma casa; são também problemas de integração social, pelo que importa não apenas reestruturar o PER mas também instituir um PIR, um Plano de Integração dos Realojados, que permita combater situações de ghetto e de marginalização. Isto é, o problema das barracas não é apenas um problema de cimento armado, eu diria que não é, principalmente, um problema de cimento armado, mas sim, acima de tudo, um problema social que tem a ver também com o emprego, com a marginalidade, com as perspectivas de futuro, tem a ver com os objectivos gerais da própria sociedade, tem a ver com a medida em que se resolve ou não optar por critérios de solidariedade, por critérios de entre ajuda, por critérios de investimento efectivo para resolver os problemas dos pobres e excluídos.