2278 I SÉRIE - NÚMERO 70

Ao longo dos últimos anos, assistimos a um total demissionismo do Estado e do Governo na assumpção das responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem na promoção da habitação social; depois, a um tímido assumir de responsabilidades, através da publicação de legislação avulsa insuficiente - refiro-me, em particular ao Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril, ao Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, que instituiu linhas de financiamento destinadas ao realojamento de famílias residentes em barracas. Finalmente, e apenas quando a problemática da habitação social se tornou ostensivamente dramática, foi lançado o chamado Programa Especial de Realojamento. Infelizmente, privilegiou-se o impacto mediática e a exploração política em relação à solidez das soluções e à sua capacidade de solucionar efectivamente os problemas que estão colocados. Com efeito, com este programa, a Administração Central pretendeu, prioritariamente, passar para o poder local as responsabilidades nesta importante área de satisfação das necessidades dos sectores mais desfavorecidos da população, ao mesmo tempo que proclamava publicamente que as barracas iam ser extintas, e que isso seria feito devido à política do PSD. Foi parte de uma estratégia global, sublinho uma vez mais, traduzida em impor encargos e centralizar recursos financeiros.
As autarquias, porque mais próximas e naturalmente mais sensíveis aos problemas das populações, sempre tentaram uma intervenção no sentido de contribuir para satisfazer, no quadro limitado das suas competências e meios, as mais prementes necessidades habitacionais das famílias de menores rendimentos. Podemos referir, a título de exemplo, experiências notáveis ao nível da auto construção, da infra-estruturação de terrenos cedidos a associações de moradores e cooperativas, ao apoio a cooperativas de habitação económica e mesmo ao investimento directo na habitação social, apesar de, insisto, a responsabilidade caber, legalmente, ao Governo.
Entretanto, sempre se colocou aos municípios o problema de ser impossível avançar com programas mais vastos, face aos enormes encargos económicos e financeiros de que os mesmos se poderiam revestir - e revestem - e que podem não parecer muito vultosos no momento mas a longo prazo hipotecam efectivamente a capacidade financeira dos municípios de intervenção em áreas diferentes da área da habitação.
A grande premência na resolução de alguns problemas de realojamento, quer atendendo ao quadro de degradação que se vivia quer devido à necessidade de libertar terrenos para obras públicas, levou a que fossem assumidas responsabilidades, mas, temos que dizer, esta assunção de responsabilidades foi desenvolvida num quadro em que os problemas não estavam devidamente encarados. E neste sentido que o projecto de lei do PCP vem procurar responder a um conjunto de questões fundamentais.
Em primeiro lugar, garantir que a comparticipação e financiamentos por parte do Governo aumentem no sentido de aliviar as autarquias locais que têm de continuar a intervir em matéria de infra-estruturas de equipamentos, igualmente em relação à parte que têm de suportar por via do recurso ao crédito, pois, actualmente, têm de investir a fundo perdido numa matéria que, a nosso ver, é da responsabilidade do Governo.
Em segundo lugar, há uma questão que se coloca e que não é igualmente menor. Há uma diferença entre a renda social e o preço técnico da habitação e esta diferença tem de ser suportada pelas autarquias locais em condições que são crescentemente penalizantes para o poder local. Basta dizer que a Câmara de Oeiras - estou a falar de uma câmara do PSD - está neste momento a gastar 360 000 contos/ano para suportar a diferença entre a renda técnica e a renda social e o Município de Sintra - um município de presidência PS - tem de suportar 13 750 por mês de rendas que, a nosso ver, deveriam ser suportadas por outra forma, designadamente, através do esquema geral de segurança social.
Em terceiro lugar, propomos que o financiamento de equipamentos que, de acordo com a legislação de 1993, deveria fazer parte das operações de realojamento passe efectivamente a ser assegurado noutros termos. A verdade é que esta faculdade criada em 1993 nunca foi utilizada, o que significa que corremos o risco efectivo de as operações de realojamento não estarem dotadas de equipamentos a não ser que haja um sobre investimento municipal e, portanto, estaremos a trabalhar para criar novos ghettos em que as condições de vida, o bem-estar das populações, pode não ser radicalmente melhor do que era nas barracas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, procuramos dar resposta no sentido de garantir que os proprietários de terrenos, que devido ao investimento público vejam os terrenos libertados para actividades imobiliárias, venham a ser onerados por este facto, e desta forma o erário público possa obter verbas, inclusivamente para investimento na habitação social.
Porém, julgamos que a proposta do Governo tem aspectos positivos, designadamente, no que se refere às alterações que tendem a simplificar os procedimentos para obter o visto do Tribunal de Contas e em geral simplificar os procedimentos administrativos. Esta era também uma das nossas preocupações.
Julgamos que também é positivo o facto de se abrir o programa à possibilidade de participação, intervenção, das instituições particulares de solidariedade social mas não podemos deixar de observar que se não for garantido que é o erário público a suportar a diferença entre a renda técnica e a renda social dificilmente haverá estruturas deste tipo em condições de investirem em habitação.
Mas o que nos parece verdadeiramente de sublinhar, para além de outros aspectos marginais que são igualmente importantes, é a possibilidade 'de recorrer ao mercado para as famílias poderem aí obter o respectivo fogo. É evidente que esta possibilidade tem de ser regulamentada, mas não em termos restritivos que esvaziem o seu conteúdo.
No entanto, o que há de verdadeiramente substancial e diferente entre o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo é que esta tem preocupações que são as nossas mas há uma que não tem. E esta é a de aliviar financeiramente os municípios do grande encargo que têm nesta matéria. Municípios que têm uma situação desigual, municípios que por vezes podem até ter uma vantagem pontual quando o terreno é do município e o liberta de barracas. Todavia, esta é uma situação excepcional porque o quadro que está colocado é o de os municípios serem extremamente onerados por estas operações, designadamente, a longo prazo.
De resto, temos uma preocupação que também consta da proposta de lei do Governo, que é a de garantir o fim dos limites à capacidade de endividamento dos municípios. E se há preocupação de pôr termo a esses limites, creio que isso pressupõe implicitamente o reconhecimento de