16 DE MAIO DE 1996 2279

que os municípios se estão a endividar fortemente em relação ao PER. E a longo prazo podemos ter uma escolha: o município ou não investe em praticamente mais nada para cumprir o PER ou não consegue dar a participação que gostaria de dar na erradicação das barracas.
Ora, este é um problema fundamental que tem de ser encarado, não pode deixar de ser resolvido, e daí que tenhamos toda a disponibilidade para, em sede de confissão na especialidade, procurar aperfeiçoar aspectos concretos dos diplomas em causa, quer em relação ao nosso projecto de lei quer em relação à proposta do Governo, mas não podemos deixar de chamar a atenção para este aspecto fundamental. O nosso projecto de lei custa dinheiro, já foi avaliado por serviços oficiais em 80 milhões de contos para 1897 e seguintes e não num só ano, mas corresponde à ideia de que a política social e a habitação social têm de ser uma prioridade em Portugal. Por nós achamos que são prioridades deste tipo que devem prevalecer e não a prioridade à moeda única e aos critérios para aí chegar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um ponto de divergência fundamental, mas, resolvida esta questão, temos toda a disponibilidade para procurar as melhores soluções para que, quer os municípios quer as populações, possam sair melhor colocados deste processo legislativo em nome do direito à habitação e para que ele não seja letra morta e não fique apenas na Constituição, para que tenha uma consagração real na vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Sá: Como sabe - aliás, ficou patente na sua exposição -, o realojamento é um acto de solidariedade social e ao falarmos do PER estamos a falar no realojamento de 48 000 famílias e de mais de 170 000 pessoas nos 27 municípios envolvidos, significando isto, em termos globais, um investimento na ordem dos 332 milhões de contos.
Assim, os vários parceiros deverão envolver-se neste projecto sem ter uma visão meramente economicista, embora saibamos todos que os recursos das câmaras são exíguos, tal como são limitados os recursos do Estado.
Ora bem, uma operação de realojamento de cujas causas o Estado não é provavelmente o maior nem o único culpado, traz benefícios evidentes para as câmaras municipais pela libertação dos terrenos e pelas mais-valias que isso vai proporcionar. Sendo assim, Sr. Deputado Luís Sá, acha justo que, em nome dessa compensação, muitas vezes real e muito social, as câmaras não devam comparticipar nesse esforço, nomeadamente disponibilizando terrenos ou meios financeiros daqueles que obtêm como contrapartida das cedências dos promotores das operações de loteamento?
Ainda uma outra questão. O artigo 11.º, n.º 3, do vosso projecto de lei diz o seguinte: «Os Municípios, em colaboração com o IGAPHE e o INH,, procederão, sempre que tal se justifique, à reprogramação dos compromissos assumidos nos termos do acordo geral de adesão e dos contratos celebrados.» O Governo, ao que sabemos, estará sempre disponível para aceitar a reprogramação temporal de programas de realojamento até porque a maior parte das câmaras não está a consegui-lo em tempo útil e a minha dúvida e questão é esta. Ao acrescentar o n.º 3 ao artigo 11.º pretende de facto o PCP anular na prática os contratos de financiamento e de execução já em curso de concretização? Ou seja, significará com isto haver efeitos retroactivos em contratos com direitos já constituídos de modo a que o Governo em relação a esses passe também a pagar já os 100%?
Uma última questão. O que se pretende com o artigo 17.º-A? Será que se pretende que seja o Estado a pagar a 100% os equipamentos colectivos que hoje estão já dentro da competência exclusiva das câmaras?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Luís Sá, para responder.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas questões que colocou. Em primeiro lugar, acerca da libertação de terrenos, conheço o argumento de que as câmaras ganham muito com isso e até faria uma proposta para o discutirmos na especialidade. Estará o PS disponível para aumentar a responsabilidade do Governo no PER, excepto nas situações em que se verifique que o município lucra com a libertação de terrenos? Se lucrar, desconta-se à comparticipação governamental o lucro do município. Vamos ver, porque a certa altura estamos a pegar em duas ou três situações concretas, estamos a generalizá-las e a escondermo-nos atrás delas para não assumirmos mais responsabilidades.
Aliás, creio que as críticas que o PS formulou em 1993 ao programa do governo anterior apontariam exactamente para esta maior assumpção de responsabilidades. Portanto, esta ideia que os municípios lucram muito dinheiro com esta questão, creio que não é verdadeira, pois os terrenos em geral são de entidades privadas ou do próprio Estado, e não dos municípios, e as situações em que os municípios lucram são extremamente marginais.
Quanto ao problema dos acordos há aqui uma questão fundamental. Nesse aspecto quero referir, por exemplo, o Sr. Vereador do Pelouro de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, que é do seu partido, que está extremamente preocupado com os acordos anteriores ao PER e pergunta porque é que o regime do PER não é aplicável aos acordos estabelecidos, designadamente ao abrigo da legislação de 1985 e 1987. É que os municípios que decidiram avançar ao abrigo desta legislação neste momento estão largamente penalizados em relação aos outros e este facto é injusto.
Este assunto está a ser colocado pelas Câmaras Municipais de Lisboa e de Oeiras que investiram largamente neste domínio e agora dizem: «temos de pagar muito mais porque decidimos investir mais cedo do que muitos dos outros municípios». É este o problema em aberto, que tem efectivamente custos financeiros, pois tem; compreendo que o PS seja muito avesso a tudo o que envolve custos financeiros mas o problema está a ser colocado pelos próprios municípios, pela Associação Nacional de Municípios e procuramos dar-lhe resposta dentro da ideia de que as nossas prioridades não são as mesmas. Isto é, para nós o problema fundamental é resolver os problemas sociais do País e não aderir à moeda única.