16 DE MAIO DE 1996 2283

porque as barracas são a parte mais visível, que choca mais as pessoas, mas a questão do estado em que está grande parte da população que vive nos bairros de Lisboa, da sua periferia ou de outros pontos do País é igualmente preocupante. Quem já teve a possibilidade, por exemplo, de visitar Miragaia, ou outros bairros de Lisboa, conhece bem a situação, que não é melhor do que a das barracas. Assim, em relação a este aspecto da reabilitação urbana, pergunto-lhe: que medidas pensa o Governo adoptar, que correspondam ao pelouro da reabilitação urbana da Câmara Municipal de Lisboa e de outras propostas que os municípios têm apresentado nesta matéria?
A propósito da comparticipação para aquisição de habitações no mercado e das críticas que hoje já ouvi a um autarca eleito pelo partido do Sr. Ministro, pergunto que limitações existem nesta matéria, porque a afirmação feita foi a de que, por exemplo, obrigar a que a aquisição seja de habitações a custos controlados equivale, em grande medida, em muitos municípios, a esvaziar praticamente o conteúdo útil desta medida. Neste sentido, gostaria de saber qual é a perspectiva do Governo.
Finalmente, quanto ao problema dos custos dos equipamentos, sem dúvida alguma, é positivo que o Governo se preocupe em suportar uma parte do custo dos equipamentos, tanto mais que, tal como tive oportunidade de referir da tribuna, esta possibilidade está prevista na lei actual, mas o Governo anterior não aproveitou a possibilidade, eu diria até a obrigação moral e política, que resultava desta norma legal, devido ao risco de as urbanizações para realojamento virem a ser verdadeiros ghettos, porque os tais equipamentos não eram garantidos.
Ora, já foi dito que estes equipamentos são da competência municipal. Isso não é verdade. Tratando-se de equipamentos para determinados níveis de educação, para a infância e para a terceira idade, frequentemente não são equipamentos da responsabilidade municipal.
De qualquer modo, o problema é o seguinte: a nosso ver, a comparticipação de 50% é diminuta, mas, mais do que isto, é perfeitamente aleatória.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todos criticámos muito o facto de, antes de existir a Lei das Finanças Locais, haver um sistema de subsídios e comparticipações, de o Governo dar dinheiro a quem queria e não o dar a quem não queria. Somos particularmente sensíveis a esta situação quando se aproximam eleições, tal como o PS também o era, pelo que pergunto como é que o Governo tenciona evoluir, no sentido de garantir critérios objectivos neste plano e uma regulamentação muito clara das condições em que vai conceder estes subsídios.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.

O Sr. Joaquim Raposo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de começar por dizer que este projecto de lei traz alterações significativas e melhorias ao anterior Decreto-Lei n.º 163/93, nomeadamente porque permite o adiantamento e os pagamentos faseados conforme o andamento das obras, o reajustamento dos planos e um único contrato. De qualquer maneira, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Alguns municípios, entre eles os de Matosinhos, Sintra; Loures, Setúbal e Lisboa - e, neste caso concreto, o plano seguido era o chamado PIMP -, sensibilizados para a problemática da habitação social, tomaram a iniciativa e estabeleceram previamente à existência do PER acordos de colaboração com ó Governo para a implementação de fogos a custos controlados.
Assim, faz sentido perguntar por que razão, nos contratos a celebrar - e, aqui, diferentemente do PCP, refiro-me à construção não iniciada - no âmbito destes acordos, as condições de financiamento não são idênticas às que vigoram no PER.
Na proposta de revisão do PER agora apresentada, os empréstimos contraídos pelos municípios são tomados em consideração para o limite do endividamento possível das autarquias. Há municípios que tinham estabelecido acordos de colaboração com a administração central para a implementação de habitação social, antes da existência do PER. Não será de elementar justiça que os empréstimos derivados desses acordos para fogos ainda a construir sejam considerados, de igual modo, para o tecto de endividamento possível das autarquias?
Por último, a produção de habitação social tem de ser acompanhada de medidas e programas de integração social e ambiental, de forma a evitar a ghettização das populações realojadas. As medidas e programas possíveis e necessários, para além de complexos, passam por vários e distintos cenários de análise e posterior aplicação, nem sempre fáceis de definir e estabelecer.
No entanto, há uma medida fácil e potenciadora de alcançar os objectivos anunciados, que se prende com a possibilidade de as autarquias venderem, no início do processo, os fogos aos realojados. A atitude e o comportamento da população realojada perante a habitação e o lugar onde vive é diferente se o fogo for sua propriedade.
Pergunta-se, assim, Sr. Ministro, se está disponível a publicar a portaria prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93, no sentido de permitir aos municípios alienarem os fogos às populações realojadas, quer em venda directa, quer em renda resolúvel?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, gostaria, antes de mais, de fazer uma breve referência ao PER, pois verifico que, com esta proposta de lei do Governo, o PS está a reconhecer a valia política e a dignidade das pessoas que estão a viver em situações degradadas nas áreas metropolitanas.
Foi importante este programa ser lançado na altura e é importante continuá-lo.
Não podia deixar de dizer isto, porque algumas das principais questões que são colocadas a propósito desta proposta de lei decorrem mesmo da previsão de execução desse programa, e vale a pena referir algumas criticas que podem ser feitas nesta ocasião.
Em primeiro lugar, o texto apresentado hoje não condiz em muito com o que foi transmitido pela comunicação social. Suponho que haverá algo mais que não nos é aqui referido.