2282 I SÉRIE - NÚMERO 70

imigrantes e entendendo o Governo, e muito bem, proceder à regularização dos imigrantes que se encontram em situação irregular, é suposto, quanto a nós, que desse facto haja implicações em termos, por exemplo, de habitação, particularmente quando nos lembramos das grandes intervenções que estão a ser feitas na Área Metropolitana de Lisboa, tais como a EXPO 98, a nova ponte, a CRIL e a CREL, que têm, seguramente, reflexos a este nível já que absorvem um significativo número de trabalhadores e a sua concentração, sendo suposto que tal exija medidas atempadas em termos de habitação.
São, pois, estas as questões que gostava de colocar.

O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro quer responder conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queríamos, em primeiro lugar, congratular-nos com o facto de o Governo justificar a sua proposta de lei apresentando, face à experiência vivida do programa que o anterior governo apresentou, alguns mecanismos, em relação aos quais estamos de acordo, para desburocratização do processo.
Quanto ao alargamento a outras instituições, recordo que já no anterior programa falávamos nas instituições particulares de solidariedade social e, no que se refere ao alargamento às cooperativas, a Sr.ª Deputada Lucília Ferra terá oportunidade de explicar na sua intervenção a nossa discordância.
A terceira nota, para a qual chamo a particular atenção do Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: ontem lemos e hoje ouvimos na comunicação social coisas que espicaçaram a nossa curiosidade, até pela bondade do que era anunciado, mas, depois de confrontar a proposta de lei, verificámos que nada do que lemos e ouvimos consta no diploma. Contudo, agora passei a saber de algum modo quais são as razões. Se bem percebi - e peço desculpa se não for assim -, o Sr. Ministro disse que o Conselho de Ministros tem mais medidas a tomar nesta matéria.
Mas, Sr. Ministro, o senhor sabe muito bem que estamos a discutir o que o Governo cá nos trouxe, que é uma proposta de lei, que, fruto da experiência vivida, visa desburocratizar um programa apresentado pelo anterior governo e que foi reconhecido pelos autarcas dos vários quadrantes políticos como tendo vantagens. Mas nós, e penso que todos os grupos parlamentares, em relação a propostas concretas, gostávamos de ser chamados a intervir para podermos louvar o Governo, se fosse caso disso, ou criticá-lo, se fosse caso disso, ou ajudá-lo a fazer melhor, se fosse caso disso.
Ouvi, hoje, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação dizer a um cidadão, a um particular: «Vai poder ter um T3 pagando apenas 15 contos por mês.». Mas isso depreende-se desta proposta de lei?! É que nós, pelo menos, desconhecemos. Se há outras medidas que o Conselho de Ministros vai aprovar, talvez valesse a pena discuti-las, aqui, no Parlamento!
Por último, uma questão concreta: peço ao Sr. Ministro ou à Sr.ª Secretária de Estado que me respondam sobre todo este marketing que, com certeza, faz parte da política, mas que, chegada a uma dada altura, penso não ser pedagogicamente correcto, não sei mesmo se será...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Politicamente é-o!

O Orador: - Politicamente pode ser, partidariamente sê-lo-á, porque, infelizmente, a demagogia impera em muitas destas situações. Eu não consigo compreender..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.ª é que está a dizer!

O Orador: - Estou a dirigir-me ao Sr. Ministro e, depois, tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado, se me quiser questionar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O aparte é regimental!

O Orador: - A não ser que já esteja a fazer alguma «rampa de lançamento» para se sentar na bancada do Governo, mas isso vai ter de resolver com o seu Governo, não aqui!...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.ª é que está com saudade!

O Orador: - Lá chegaremos, lá chegaremos!
Sr. Ministro, como é que o País hoje fica a saber que, nesta proposta de lei - ou será nas tais outras medidas que o Conselho de Ministros aprovou?... -, o Governo vai gastar 50 milhões de contos? Pergunto: são 50 milhões de contos a acrescer ao programa que o governo anterior lançou e que tão bons resultados deu, apesar de haver algumas questões que importa burilar,...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, se faz favor.

O Orador: - ... ou são 50 milhões de contos novos para este programa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero colocar-lhe um conjunto de questões muito concretas.
A primeira tem a ver com a referência por parte do Sr. Ministro, que registei, à intenção de uma intervenção social integrada nos bairros relacionada com as operações de realojamento. É um aspecto com o qual não poderia estar mais de acordo, o que, de resto, já tinha referido, inclusive ainda hoje. Creio que este aspecto é importante, sem dúvida alguma, mas é parte de um problema mais geral.
A questão que se coloca é a de nos perguntarmos se o ambiente, a política económica, a política social global do Governo não pode, em alguma medida, anular o esforço que eventualmente venha a ser feito, em concreto, no sentido da formação profissional, da reinserção das famílias que se encontrem nestes bairros. Este aspecto é tanto mais de sublinhar quanto conhecemos a evolução preocupante, que se tem registado, dos números em matéria de emprego.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro referiu outras medidas complementares destas. Em conjunto com o projecto de lei hoje em debate, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou também um programa especial de reabilitação urbana. Creio que este ponto é particularmente importante,