5 DE JUNHO DE 1996 2634

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora compreenda a argumentação do Sr. Deputado Luís Sá, que obviamente tem algum sentido político e baseia-se no facto histórico de esta Assembleia, muitas vezes, ouvir tardiamente as assembleias legislativas regionais e, até sobre outras matérias, como veremos a seguir, em que as deveria ouvir, não as ouvir, julgo que ao atrasarmos esta discussão na generalidade, eventualmente remetendo-a para mais tarde, estamos a obviar a que esta lacuna de enquadramento legal do n.º 2 do artigo 231.º, da Constituição não seja suprida tão rapidamente quanto possível. Nesse sentido, entendemos que a discussão deve ser feita hoje.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, apesar das atribulações que marcaram o início deste debate, gostaríamos de deixar expresso o nosso reconhecimento, quer ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer aos líderes dos grupos parlamentares pelo facto de, pela primeira vez, desta Assembleia, se dedicar um período da ordem do dia exclusivamente a matérias da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Trata-se de uma atitude completamente distinta de outras que tiveram lugar em legislaturas anteriores.
Gostaríamos de deixar expresso este nosso reconhecimento, através de um gesto muito simbólico, se nos for permitido, quer ao Sr. Presidente da Assembleia da República quer aos líderes das bancadas parlamentares:
Não sei se me dá licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pediu licença para mais alguma coisa, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, pedi para fazer um gesto simbólico, em nome do PS/Madeira e dos madeirenses. que. aqui representamos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não sei qual é o gesto simbólico que pretende fazer. Não posso autoriza-lo sem saber o que pretende.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Pretendemos fazer a oferta de um pequeno bordado da Madeira aos líderes dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terei muito gosto nisso mas será feito fora da sessão que está a decorrer.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que está tudo muito simplificado: ou o requerimento que foi anunciado no sentido da baixa à Comissão desta proposta de lei é aprovado, como tudo parece indicar, e nesse caso o problema desaparece, ou não é aprovado e, então, teremos de concluir que quem tem a competência e a obrigação de ouvir as regiões autónomas é a Comissão. Ora, como a Comissão chegou a consenso no sentido de que não se fizesse essa audição, parece-me que nada impede que se continue a discussão, no fim da qual será posto à votação o requerimento de baixa à Comissão sem votação que acabou de ser anunciado.
Para uma intervenção relativa à proposta de lei n.º26/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez o início do período da ordem do dia e os incidentes que se vêm levantando relativamente a estas iniciativas e ao seu debate possam ficar para a história desta Assembleia como uma síntese de quão difícil é conseguir-se o adequado e oportuno trato das iniciativas legislativas das assembleias legislativas regionais na Assembleia da República. Poucas matérias serão precedidas de tantos incidentes e de tantas dificuldades!
Já agora, aproveito para dar um esclarecimento à Sr.ª Deputada Rita Pestana: não é a primeira vez que a Assembleia da República dedica um período da ordem do dia a um conjunto de iniciativas legislativas ou a temas relativos às regiões autónomas e à Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Também na anterior legislatura o fez, portanto não se trata de uma novidade nem de prerrogativa própria da actual legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena o PSD, como forma de evitar mais atrasos e protelamentos relativamente a diplomas provenientes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ameaçar, em conferência de líderes, fazer uso do direito potestativo de agendamento, logrando assim impor a inclusão na ordem do dia da sessão de hoje de três iniciativas legislativas regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, porém, de situação nova ou inédita no que diz respeito às propostas de lei provenientes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Quer na legislatura anterior quer já na presente sessão legislativa, foram agendados, mais do que uma vez, conjuntos de propostas de lei de iniciativa regional. Pena é que, em relação á algumas delas e não obstante a simplicidade de alguns desses diplomas, a maioria não tenha anuído à sua imediata votação na especialidade e em votação final global. Mas pior do que isso, como expediente dilatório e fugindo à assunção clara da sua posição de voto, o PS e seus aliados impuseram a baixa às respectivas comissões sem votação de várias propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, já discutidas na generalidade. Como se tal não bastasse, e não obstante os requerimentos apresentados em sede de comissão pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, a verdade é que só «a ferros» e a muito custo se vai conseguindo o agendamento em comissão dos diplomas de iniciativa regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa fé em política e a autenticidade do empenho na defesa dos interesses regionais e das autonomias avalia-se não por via de declarações deturpadoras e falsificadoras da verdade, eivadas de pretensas boas intenções autonômicas. A autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos concretos e esses são os expedientes e os protelamentos que o Partido Socialista vem utilizando nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte, quero deixar claro que se alguma das propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pendentes na Assembleia da República, não chegar ao teimo da sua apreciação durante esta sessão legislativa, os grupos parlamentares que