14 DE JUNHO DE 1996 2743

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Elisa Damião a depor (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no processo n.º 40 180/90.0 TD LSB 2.º Juízo, que corre seus termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. .

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu ainda parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento a ser ouvido como arguido no processo n.º 906/94-MP que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lamego.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa companhia um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Olival, um outro grupo de 50 alunos da Escola n.º 3 da Amora-Seixal e um grupo de 60 alunos da Escola Secundária da Maia.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista recebeu nas eleições de 1 de Outubro passado um claro mandato dos eleitores para governar Portugal. Formou-se uma nova maioria suficiente e necessária para desalojar o Governo de Cavaco Silva da altura estonteante onde se encontrava.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estonteante?!

O Orador: - O novo Governo, presidido por António Guterres, tomou posse algumas semanas mais tarde e apresentou-se perante esta Assembleia. Nenhuma força aqui representada avançou com qualquer moção de rejeição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Apenas o Deputado Mota Amaral, ao tomar a palavra em nome da sua bancada na discussão do programa do Governo, em 10 de Novembro, teorizou sobre a estratégia do PSD ao afirmar convicto e por escrito que: «se, no decorrer da legislatura, verificar que não pôde cumprir as promessas feitas pelo PS e mantidas agora no seu programa, o Governo terá de vir ao Parlamento propor uma moção de confiança ou, então, o PSD avançará com uma moção de censura!», como se lê no Diário da Assembleia da República. Esse lance político mereceu os «Aplausos do PSD.».

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já foi há muito tempo!

O Orador: - Não foi!
Acontece que o Governo de António Guterres logo começou a cumprir o seu Programa perante o mal-estar crescente das oposições. O Orçamento do Estado foi aprovado inclusive com os votos favoráveis da maioria dos Deputados insulares do PSD.
Quando o Grupo Parlamentar do PS apresentou e agendou os seus projectos de lei sobre a regionalização, a recém-eleita direcção do PSD recorreu ao gesto teatral do abandono do hemiciclo no dia 2 de Maio quando se procedeu à votação. Acto extremo! Seguiu-se a dramatização sobre os perigos que o País corria caso se cumprisse um preceito da Constituição que resistira, por unanimidade, a três revisões constitucionais. Percebeu-se que o PSD tinha medo de se pronunciar sobre a regionalização e por isso começou a protelar o processo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - Parece que esta madrugada «o seu líder sem sono» terá cedido aos mínimos do bom senso e abriu uma porta que ainda não se sabe onde levará. Adiar e ganhar tempo para depois ceder, como até agora, não o levará muito longe. E deste modo se chegou à obstrução da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, a cujas duas primeiras sessões não assistiram os Deputados do PSD, que tudo fizeram depender dos referendos sobre a regionalização. A Comissão Eventual para a Revisão da Constituição realizou até hoje oito reuniões sem que o PSD tivesse apresentado até ao momento qualquer proposta de alteração do Regimento ou sobre a boa condução dos trabalhos. Como declararam na reunião do passado dia 4, entendem, passado um mês sobre o início dos trabalhos da Comissão que o processo de revisão constitucional não está atrasado! De facto, o processo de revisão não está atrasado, somente ainda não principiou propriamente.
Não cuido agora da necessidade de se acelerar ou não os trabalhos de revisão, mas chamo a atenção da Câmara, para a diferença de comportamentos do PSD e do PS na história das revisões da Lei Fundamental: já se operaram três revisões, em 1982, em 1989 e em 1992, sempre com o PSD no Governo e o PS na oposição. O PS, por entendimento altruísta dos superiores interesses do regime democrático e da sociedade portuguesa, sempre ofereceu ao PSD a oportunidade de governar em paz enquanto se elaboravam as leis de revisão. Por uma vez que o PSD está na oposição este faz sentir ao PS que só colabora quando tira proveito partidário. Quando o PSD está no Governo tudo é interesse nacional. Quando está na oposição, nunca o encontra! Mau sinal para o futuro.

Aplausos do PS.

Mesmo no que diz respeito às maiorias circunstanciais que se formam nesta Assembleia da República com os partidos das extremidades do leque político, o PSD só se escandaliza por demagogia tacticista: achou horroroso o PS