2902 I SÉRIE-NÚMERO 86

suficiente para incorporar as necessidades que se colocam às telecomunicações portuguesas no âmbito do chamado mercado global. Aliás, a argumentação do PSD é uma argumentação de fé, é dizer que uma empresa como a Telecom, sendo de capitais maioritariamente públicos, não está em condições, não tem uma gestão devidamente agilizada, como disse há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para intervir nesse mercado. Mas porquê que é assim? Quantos exemplos temos de empresas dos mais variados sectores, e deste também, no estrangeiro, que intervêm nesse mercado global!? E quantas preocupações existem nos governos de muitos países para conseguirem evitar a perca desse sector e evitar que o sector de capitais públicos com interesse público tenha um papel importante num sector tão estratégico para a economia!?
E como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral há pouco disse, este é um dos sectores de futuro das economias nacionais, com a importância que isso tem. É s6 uma questão de fé, Sr. Deputado! Os senhores não provam que uma empresa pública, por ser pública, não tenha uma gestão suficientemente agilizada para poder intervir, não possa ter uma gestão capaz para poder intervir. Aliás, como eu disse há pouco, na pergunta que fiz ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mesmo neste quadro, que já é suficientemente amplo, a Telecom tem demonstrado que tem essa capacidade e essa possibilidade. E tem intervindo, apesar do processo de privatização que lhe foi gerado.
Por isso, se é essa a razão, Srs. Deputados, seguramente é uma fraca razão para vir, no imediato, exigir, reclamar ou propor a liberalização total do sector. Em nossa opinião, deve ser o contrário. A importância estratégica do sector das telecomunicações aconselha a maior prudência nesta matéria e exige a continuação e a manutenção de uma presença forte do Estado e de capitais públicos. Aliás, esta é também a opinião de muitos outros sectores, inclusive da área do PSD - recordo-me das antigas querelas entre o Sr. Deputado, então ministro, Ferreira do Amaral e o antigo ministro Oliveira Martins, que se opunha completamente à estratégia que o governo estava a imprimir à Portugal Telecom, dizendo que a empresa, com essa estratégia, iria parar às mãos estrangeiras. Pelos vistos, Sr. Deputado, não foi convencido enquanto ministro e continua a não estar convencido.
Como vê, Sr. Deputado, não é s6 na área do PCP que se levantam interrogações e dúvidas sobre esse caminho, é também na sua área política, na sua própria área ideológica.
Por outro lado, Sr. Deputado, a antecipação da completa liberalização do sector, que o PSD propõe, só iria causar problemas antecipados a um mercado actualmente em expansão mas onde é fortemente previsível que atinja a saturação nos próximos tempos, e iria dificultar ainda mais as políticas necessárias a uma efectiva cobertura de um país como o nosso, em que o consumo das telecomunicações está muito dependente dos fluxos internos da economia. Tal consumo é ainda bastante baixo no interior e nas ilhas. Liberalizar completamente o sector, e já, e lançá-lo na lógica simples do mercado provocaria, como já provocou recentemente no âmbito do processo de privatização, aumentos brutais no tarifário interno.
A razão que anima, pois, o PSD não é esta, é outra: é a de um mercado que vale milhões, particularmente apetecível, e que o PSD quer que vá todo para o sector privado. Basta lembrar que o Grupo Telecom obteve em 1995 mais de 150 milhões de contos em cash-flow.
Estamos, pois, perante uma daquelas iniciativas legislativas em que não é possível ignorar a importância do que é proposto - pelos vistos, Todo-Bom ainda mexe, mas em que também é possível dizer que a vida tem demonstrado que não há justificação para esta proposta, uma vez que o sector tem funcionado bastante bem sem ela. Não foi, aliás, a sua falta que impediu o passo recentemente dado pelo PS com o prosseguimento da privatização da Telecom, nem impede que o Governo esteja a preparar, mal, a terceira fase desse mesmo processo, impondo-se, por isso, mais do que nunca, a salvaguarda, no edifício legislativo, de uma forte e maioritária presença do sector público e o impedimento da sua entrega a mãos estrangeiras.
Os interesses que movimentam o PSD requerem a aprovação deste projecto, mas o interesse nacional exige a sua rejeição.
Pela nossa parte, é o que faremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Contudo, antes disso, e porque há pouco me esqueci, informo todos os Srs. Deputados e os serviços que, por solicitação do Governo, a discussão da proposta de resolução n.º 8/VII não se realiza hoje, pelo que será agendada posteriormente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que o Sr. Secretário de Estado encarregado de intervir no debate está ausente do País, ausência essa devida ao facto de estar a representar o Estado português na cerimónia fúnebre em memória do Sr. ex-Primeiro-Ministro da Grécia.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor disse que é uma questão de fé a argumentação do PSD quando diz que uma empresa privada, neste ambiente, tem mais esperanças de sucesso do que uma empresa pública e perguntou porquê. Usando uma linguagem muito cara à sua bancada e ao seu partido, devolvo-lhe a resposta dizendo que a vida ensinou que as empresas privadas se aguentam muito melhor na concorrência do que as empresas públicas. Foi a vida que ensinou isso. Mas, Sr. Deputado, essa discussão podia ser levada, julgo eu, aos limites de todos os tempos possíveis, sem conclusão.
Para saber se estamos no bom ou no mau caminho, se estamos contra ou a favor da corrente, diga-me se conhece algum pais no mundo que esteja a nacionalizar empresas privadas de telecomunicação ou, pelo menos, se conhece algum país no mundo que não pretenda privatizar o sector das telecomunicações. Na Europa, pelo menos - e julgo que conheço a situação em quase todos os países -, 0 objectivo é o de privatizarem tão depressa quanto puderem, isto é, antes da liberalização anunciada, que é a meta de todos, o sector das telecomunicações.
O Sr. Deputado pode ficar na sua fé que eu fico na minha, mas, pelo menos, há-de reconhecer que eu estou mais acompanhado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.