26 DE JUNHO DE 1996 2903

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o que a vida ensina é que as empresas públicas, quando, têm uma má gestão e quando são drenadas, como o foram ao longo de anos em Portugal, de capitais próprios e têm de servir, como serviram na economia portuguesa, de fontes de financiamento externo para o Estado, quando se destrói deliberadamente o sector público para depois vir dizer que ele não presta e justificar a sua privatização, o que a vida ensina, repito, é que, nesse caso, as empresas públicas não têm sucesso. Mas esse é um problema de má política dos governos, é um problema de deficiente gestão por parte dos gestores que os governos lá colocam. E, como sabe, a política seguida pelos governos do PSD foi a de pôr as empresas públicas ao serviço do financiamento do Estado. Ora, isso não tem nada a ver com as empresas públicas em si mesmas e com a capacidade de serem ágeis, para usar a vossa expressão, intervirem no mercado e concorrerem ,com os outros sectores da economia.
Agora, há uma questão que as empresas públicas salvaguardam, e seguramente é isso que nos separa: uma intervenção forte de capitais públicos, de capitais do interesse nacional em sectores tão importantes como é o das telecomunicações. Isso, Sr. Deputado, apesar de estarmos em quadrantes diferentes e de, porventura, termos opções diferentes é uma defesa que fazemos, mas também em todas as bancadas, incluindo a vossa, como vi há pouco, há sérias preocupações e algumas objecções neste sentido.
O Sr. Deputado é mais fundamentalista do que os restantes, mas terá de concordar comigo que, no mínimo, não é líquido as posições que defende, mesmo no seio da sua bancada.
Perguntou-me se conheço algum país do mundo onde se esteja a proceder à nacionalização das empresas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do mundo não, da Europa!

O Orador: - Sim, da Europa.
Mas nós estamos a proceder a alguma nacionalização neste país, neste momento, Sr. Deputado?
Porém, também lhe respondo que em Espanha o processo de privatização da Telefónica está definido num quadro que procura manter nas mãos do sector público o controlo maioritário da empresa.
Como vê, Sr. Deputado, apesar das diferenças que nos separam do Governo espanhol, obviamente tem aí a resposta com um exemplo concreto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso foi antes das eleições!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para interpelar a Mesa.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho chamou a atenção para alguma incongruência de redacção que o relator devia ter tomado nota e, de facto, parece-me que tem razão. Fica. registado, para depois se ter cuidado na redacção final. É que o projecto de lei do PSD refere-se à revogação da alínea d) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 4 º da Lei n.º 46/77. Parece-me que melhor seria referir-se à alínea e).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - O vício do projecto de lei decorre de um vício que já está na alteração à Lei de Delimitação de Sectores.
Pareceu-me isto, mas não tenho a certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vamos ter alguma dificuldade, porque essa é uma verdadeira discussão na especialidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, se for para aditar algo muito concreto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr: Luís Marques Guedes (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Penso que não há qualquer lapso, mas obviamente que verificaremos isto na especialidade, porque o erro é estar a comparar a lei de 1993 com a de 1977, uma vez que houve mais alterações de permeio. Neste momento, a alínea b) - de Bélgica - tem a ver com o saneamento básico e a alínea d) tem a ver, desde 1988, com as telecomunicações. É que houve várias alterações sucessivas no tempo.
Portanto, o projecto de lei do PSD está correctamente elaborado, mas teremos ocasião de o mostrar aquando da discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Creio que, apesar de tudo, o seu esclarecimento foi útil porque ficou mostrado que há matéria para a discussão na especialidade, se houver, evidentemente.
Além disso, há o b, de Bélgica. Gosto sempre que fique registado. Há outras versões do b, mas essa, de Bélgica, fica registada na acta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No dia 4 de Junho corrente, passado precisamente já um ano sobre a primeira fase da privatização da Portugal Telecom e, por coincidência, sem esperarem ao menos para saber dos resultados da sessão especial da Bolsa de Lisboa que, em 11 do mesmo mês, consagrou o extraordinário sucesso da segunda fase de privatização da Portugal Telecom, conduzida por este Governo, conduzida, desta vez, pelo novo Presidente da empresa o socialista Murteira Nabo, eis que o PSD entendeu que era esta a oportunidade ideal para apresentar um projecto de lei de abertura completa à iniciativa privada do sector das telecomunicações, iniciativa que, em nosso entender, é completamente inoportuna, mal sustentada, incompleta e desintegrada de uma realidade que é bem diferente da que referem na vossa fundamentação.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, porque pretende, por deliberada omissão, desvalorizar o sucesso extraordinário desta segunda fase de privatização da Portugal Telecom que, a um preço de 3 620$ por acção, ou seja, 30% superior aos 2 800$ da oferta lançada na primeira fase, mesmo assim, imagine-se, registou em OPV uma procura nove vezes superior, quando na primeira fase, a um preço incomparavelmente inferior, tinha sido apenas 2,7 vezes