27 DE JUNHO DE 1996 2923

rismo esteve, de facto, na referida Comissão nas vésperas do Conselho de Ministros do Turismo da União e pôs-se à nossa disposição para, quando entendêssemos oportuno, lá voltar. Queria apenas deixar aqui esta precisão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também ouvi muito atentamente a sua intervenção e tenho, em primeiro lugar, de me congratular com as propostas que faz, porque sinto que leu o Programa de Governo do PS, pois, na realidade, das 10 propostas que apresentou, pelo menos nove, estão ínsitas nele, no entanto, talvez estejam mais estruturadas e não consistindo apenas em algumas chamadas de atenção, como está consignado na sua intervenção.
De qualquer forma, e porque o Sr. Deputado António Vairinhos também fez aqui referência à lei hoteleira, ao pretender dizer que foi extemporânea a nossa posição, ao pedir a recusa de ratificação da lei hoteleira, deixe-me lembrar-lhe a razão por que não foi ratificada a lei hoteleira. Não é porque estruturalmente esta lei estivesse errada. Sempre dissemos, tanto em termos políticos como associativos, que esta lei era demasiado regulamentadora.
Deixe-me apenas dar um pequeno exemplo. Para se definir se os clientes podiam deixar ou não uma toalha no chão de uma casa de banho, ou se as empregadas poderiam mudar seis ou sete vezes por semana as roupas de um quarto, teria de vir a esta Assembleia a alteração a esse diploma.
É por isto, e cremos que é particularmente importante, que, em nossa opinião, a lei hoteleira e a lei de agência de viagens devem conter os princípios base de funcionamento da indústria, devendo, depois, ser regulamentadas as diferentes áreas do sector. Foi sobretudo por isso que quisemos alterá-la. Foi também nesse sentido, e isso já foi dito em sede de comissão, que dissemos que ainda nesta sessão legislativa viria à Assembleia o novo diploma para ser discutido.
De qualquer maneira, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está suficientemente informado do que foi a evolução do IVA, já que diz que este Governo fez pouco em matéria de turismo. Não podemos esquecer que a nova aplicação do IVA a nível nacional vem criar-nos, na hotelaria, sobretudo, uma nova competitividade, que nos coloca exactamente nos mesmos termos em que está a Espanha. É por essa razão que o sector tem vindo, de modo sistemático, a pedir-nos para sermos suficientemente competitivos em relação aos nossos concorrentes espanhóis.
Quanto ao SIFIT, as novas alterações para o sistema de incentivo ao financiamento turístico estão a ser feitas e pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está ou não consciente de que o modelo dos SIFIT anteriores não servia o sector do turismo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mínimo que podia esperar da bancada do Partido Socialista era terem saído em defesa ardente do Governo, contra as críticas que eu aqui trouxe.
Apesar da leve abordagem agora feita pelo Sr. Deputado António Trindade, a verdade, depois do que ouvimos aqui, é que houve um silêncio profundo da bancada do PS e dos seus Deputados particularmente virados para esta matéria, em relação às críticas que aqui trouxe.
Como todos sabemos o que se diz do sector e relativamente aos Deputados envolvidos nesta matéria, compreendo esse silêncio e tomo-o como estando de acordo com as profundas críticas que hoje atravessam o sector e que todos temos feito em relação a uma total ausência de política de turismo deste Governo, a uma total desvalorização do sector no Governo e a uma total ausência de perspectivas para este ano.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, podia perguntar: onde é que pára o Ano Nacional do Turismo? Indiquem-me uma medida concreta, que desse copo a esse anúncio para comunicação social consumir, tomada este ano. Zero, Srs. Deputados! Portanto, estamos de acordo.
Sr. Deputado Carlos Beja, ouviu seguramente a minha intervenção e sabe que eu não disse que, das 10 propostas que apresentei, tudo era da competência do Governo. Fiz várias propostas, uma das quais tem a ver com a reformulação das regiões de turismo que tem duas componentes: uma tem a ver com a alteração da lei-quadro, o que é da competência do Governo ou desta Assembleia - e o Governo não o fez, apesar de ter prometido; outra tem a ver com o financiamento das regiões de turismo e, neste Orçamento, ao contrário das promessas, e das promessas do anterior Ministro da Economia à delegação das regiões de turismo, o aumento do financiamento para as regiões de turismo foi de 3,7 %, mais ou menos o valor da inflação, não correspondendo às promessas feitas na reunião entre o então Ministro Daniel Bessa e as regiões de turismo. Um terceiro aspecto é a reformulação interna das regiões, problema que obviamente estas têm de assumir, no sentido de lhes dar uma dimensão mais racional, mais viável...

O Sr. Carlos Beja (PS): - Mais regional!

O Orador: - ... e naturalmente, Sr. Deputado, de criar as condições para que, quando a regionalização se concretizar, as regiões se venham a integrar nas futuras regiões administrativas.
Mas, como não há ainda regiões, nem se sabe se haverá, pelos vistos, com os acordos que o PS tem vindo a fazer com aqueles que não as querem, o melhor, até lá, é tratarmos de reforçar as regiões de turismo, redimensionálas e financia-las, de modo a poderem cumprir as funções para que foram criadas.
Sr. Deputado António Vairinhos, quanto à lei hoteleira, nunca dissemos que ela era boa; dissemos, sim, que ela era melhor que a anterior, mas que sofria de variadíssimas insuficiências - e não vou aqui reproduzir o debate que, então, fizemos - e, por isso, estávamos de acordo com a sua não ratificação, no quadro de um compromisso a ser aqui assumido - e que o foi - pelo Governo de, brevemente, ainda até ao final desta sessão legislativa, como, aliás, o Sr. Deputado António Trindade aqui agora disse, essa lei nova vir a ser publicada, podendo o sector dispor de uma nova lei hoteleira já nesta época alta.
Pergunto, pois, por que razão o Governo não cumpriu esse compromisso.
Ora, é exactamente porque honramos esse compromisso, Sr. Deputado, que anunciei agora daquela tribuna que,