28 DE JUNHO DE 1996 2993

Todavia, na continuidade do monólogo, este Governo decidiu, mal e mais uma vez, ignorar parceiros e assumir-se como o único e exclusivo protagonista de tudo o que é matéria educativa.
O plano que propomos deverá reflectir as realidades nacionais e as respostas objectivas às suas necessidades, não ignorando as diferenças existentes na distribuição da população pelo território nacional e o tipo de família a quem é dirigido este serviço.
Concretamente, esta planificação deverá traduzir-se no alargamento da rede pública, garantindo, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os 5 e os 6 anos e a possibilidade dessa frequência por todas as crianças entre os 3 e os 5 anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque defendemos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio consagrado na Constituição, e porque defendemos o acesso à educação pré-escolar, livre de quaisquer condicionalismos, propomos obviamente a sua gratuitidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A expansão deste subsistema implica, naturalmente, a necessidade de investir na formação inicial e continua daqueles que orientam e apoiam as crianças Nesse sentido, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que apresentamos a esta Assembleia, é, como não podia deixar de ser, um contributo para a expansão e desenvolvimento de um sistema público de educação pré-escolar.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a agravar a já elevada participação das famílias nos custos da educação.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a dificultar a democratização do acesso à educação e ao ensino e o sucesso de todos aqueles que o frequentam, desde os jardins de infância ao ensino superior.
O PCP opor-se-á a toda é qualquer política educativa que pretenda tão-só manter, no fundamental, o património do anterior Governo, maquilhando-o, aqui e ali, de conceitos meramente grotescos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP continuará a exigir deste Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por isso, o nosso projecto de lei e, por isso, aqui fica o desafio da diferença.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. No entanto, entendo que deveremos continuar na fase da apresentação dos diplomas, pelo que dou desde já a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá, para, na qualidade de relator do projecto de lei n.º 10/VII, querendo, resumir o respectivo relatório.

Pausa.

Parece-me que não quer.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome não é João Moura de Sá. O Sr. Deputado João Moura de Sá é da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Foi o nome que me indicaram como sendo o do relator deste projecto de lei. Mas se o relator foi o Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, porque os relatores são o que são e não aquilo que se lhes chama.
Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

Pausa.

Não precisa de vestir o casaco. Está tanto calor que justifica que continue em mangas de camisa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o respeito pela Câmara e por V. Ex.ª tem destas coisas.

O Sr, Presidente: - Privilegio o respeito essencial, não o formal.
Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, não sei se essa é uma insinuação de que não o respeito essencialmente...

O Sr. Presidente: - Pelo contrário. Estava só a dispensá-lo do formal, nada mais.

O Orador: - Sr. Presidente, voltando às questões que suscitaram a minha interpelação, não quero discutir o critério de V. Ex.ª, mas parecia-me talvez mais adequado concluir a fase de apreciação do projecto de lei do PCP, consentindo de imediato a palavra para os pedidos de esclarecimento e para a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dar as respectivas respostas, e só depois, então sim, se passaria à intervenção do...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui inspirado pela natureza da discussão conjunta, que, em minha opinião, deve alargar-se à apresentação dos diplomas em apreciação, passando-se depois aos pedidos de esclarecimento. Mas se entendem o contrário, nada tenho contra. O Regimento não esclarece.
Portanto, as duas modalidades são possíveis. Agarrei-me à natureza conjunta da discussão, pelo que propus acabar-se a apresentação e só depois passar-se à fase dos pedidos de esclarecimento. Mas nada tenho contra que, se quiserem, se passe já aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Penso que seria melhor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é assim que querem, não tenho quaisquer dúvidas quanto a proceder-se desse modo.