3014 I SÉRIE-NÚMERO 88

Apesar disso, os sucessivos Governos do PSD, nos últimos 10 anos, nunca atribuíram significativa importância à educação pré-escolar, ferido sido esta mesmo ignorada no plano de desenvolvimento regional para 1994/99.
Face aos protestos do PS e às criticas generalizadas das mais diversas entidades e instituições ligadas ao sistema educativo, o último Governo do PSD apresentou em Julho de 1995 um decreto-lei que visava assegurar uma maior cobertura da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar de forma a atingir-se em 1999 a mesma etapa prevista por este Governo.
Contudo, a promulgação deste decreto-lei em plena campanha eleitoral, a apontar para metas que o mesmo Governo já se tinha obrigado atingir em 1994 por duas vezes; retira qualquer credibilidade e autenticidade a este diploma do Governo do PSD, assim como às intenções expressas pelo mesmo.
Face a tudo quanto fica exposto, congratulamo-nos com esta proposta de lei que visa definitivamente nos próximos quatro anos colocar Portugal no domínio da educação pré-escolar ao nível da média europeia.
Saudamos ainda o Governo, através do Ministério da Educação, por, através desta proposta de lei, apresentar e entender a educação pré-escolar como a etapa inicial da educação básica e instrumento importante de combate à desigualdade social, por explicitar inequivocamente o papel estratégico do Estado na criação e financiamento da rede pública da educação pré-escolar e, portanto, a sua responsabilização na promoção de uma verdadeira rede nacional é, finalmente, por reconhecer às autarquias um papel fundamental na concretização dos objectivos previstos quanto à educação pré-escolar.
Assim sendo, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro.
Relativamente à verba de 20 milhões de contos anunciada pelo Primeiro-Ministro em Bragança que agora foi reiterada pelo Sr. Ministro da Educação, gostaríamos de saber que fórmulas e modalidade de apoio às autarquias locais vão ser adoptadas.
Por outro lado, quais vão ser as competências das autarquias na coordenação e gestão da rede pré-escolar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, comungo da sua preocupação pela circunstância de as votações de hoje terem secundarizado - o que é mau - a discussão da proposta de lei da responsabilidade do Governo bem como do projecto de lei apresentado pelo meu partido.

O Sr. José Magalhães (PS): - De quem terá sido a responsabilidade?

O Orador: - É pena que isso tenha. acontecido, ou talvez não, dado o resultado das anteriores votações.
Para além disso, queria salientar desde já, e o Sr. Deputado Carlos Coelho tirou-me as palavras da boca, ...

Risos do PS.

... o facto de termos ficado a saber, pela voz daquele Sr. Deputado - e, como tal, autorizada -, que, afinal, há entre o PSD e o PS uma área quase absoluta de concordância no domínio da presente discussão. Aliás, de acor-

do com o Sr. Deputado Carlos Coelho, é lamentável não ser também essa a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Sabemos que assim é, mas convém deixar claro, se me permite o Sr. Deputado Carlos Coelho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Ministro, que também não é essa a orientação da Constituição da República Portuguesa.
Admitimos que cada um escolha as companhias que entende, o que é uma verdade irrecusável!
A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Isso é verdade!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra coincidência, como se viu há bocado!...

O Orador: - Os Deputados do Partido Socialista estão manifestamente nervosos. Sei que a tarde não lhes correu bem e que estas coisas deixam sequelas que, aliás, se não corrigem nesta fase com currículos alternativos.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador:- Desde logo, Sr. Ministro, não aparece referenciada na proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, documento que foi posto, à discussão, qualquer tipo de consulta às regiões autónomas nem é feita qualquer alusão - e este é o único documento que existe tanto quanto sabemos - à eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, devo dizer com toda a franqueza que, numa proposta de lei-quadro que por aí também circula, são referenciadas as regiões autónomas, não constando a eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Talvez isto possa parecer despiciendo mas não o é. Tenho na minha frente ambos os documentos e das duas uma: ou bem que atendemos à lei-quadro e não conhecemos outra ou o Ministério, por outro lado, terá eventualmente dado a conhecer um outro documento, que não sabemos qual é, e do qual constam referências que, de todo em todo, não correspondem às da lei-quadro. Gostaríamos que esclarecesse a Câmara sobre que documento, afinal, estamos a debruçar-nos.
Finalmente, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que tornasse claro, de uma vez por todas, o que é que entende por rede pública de educação pré-escolar e como é o seu conceito alargadíssimo de rede pública, para não dizer outra coisa, pode integrar algo que, em última análise, conduz à não gratuitidade dessa área da educação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostava de colocar-lhe concretamente três questões.
Foi frequente ouvirem-se no início desta Legislatura as expressões «nova forma de fazer política», «diálogo alargado e aberto» e, agora mais proximamente, «necessidade de consensos absolutos».
Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta não foge à regra e menciona, na exposição de motivos, a necessidade de alargamento do debate, fazendo uma referência ao Programa deste Governo, especificamente ao ponto 1.3.1., do qual consta o seguinte: «na educação pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas envolvidos