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Sexta-feira, 28 de Junho de 1996 I Série - Número 88

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 179/VII e de requerimentos.
Foi aprovado o voto n.º 35/VII - De congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido Barbosa, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia, que proferiu uma intervenção.
A Câmara aprovou também diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários Deputados a deporem em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rúben de Carvalho (PCP) teceu críticas á acção governativa no sector da cultura e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da realização da Convenção Ecológica, fez várias considerações acerca dos problemas ambientais com que o País se confronta, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) saudou o IV Congresso das Comunidades Madeirenses e defendeu que no processo de revisão constitucional em curso se assegure o direita de voto dos emigrantes em todas os actos eleitorais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís e António Trindade (PS).
O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de melhoria das condições de acesso marítimo, rodoviário e ferroviário ao porto da Figueira da Foz e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) referiu os investimentos que os governos do seu partido levaram a cabo no distrito da

Guarda, tendo ainda registado problemas que urge ultrapassar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar, respectivamente apresentados pela Deputada Luísa Mesquita (PCP) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD)- e pelo Sr. Ministro da Educação ( Marçal Grilo), tenda o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) feito a síntese do relatório da respectiva comissão relativo ao projecto de lei.
No inicio do período regimental de votações, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre o cumprimento do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, acerca de eventual conflito de interesses relativamente a alguns diplomas a votar. Os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP) e Mário Videira Lopes (PS) pronunciaram-se na qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Ética, tendo, de seguida, a requerimento da PSD, sido aprovada a interrupção dos trabalhos por 15 minutos
Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n. ºs 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tr4fco e Consumo de Estupefacientes), 35/Vll- Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, e 37/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.º 701-Bl78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), e os projectos de lei n. ºs l59/VII-Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP) e foram rejeitados os projectos de lei n. ºs 154/VII- Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate á droga) (CDS-PP), e 170/VII- Abertura á iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

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I SÉRIE-NÚMERO 88

A Câmara procedeu, de seguida, à votação da proposta de lei
n.º 39/VII-Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas
destinadas a certas entidades provenientes da exploração do
totobola. Tendo-se registado um empate sobre a interpretação do
artigo 107.º do Regimento, interpelaram a Mesa, além do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António
Costa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Jorge Lacão
(PS), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel
Castro (Os Verdes) e, dado não ler havido acordo quanto à
interpretação da Mesa do referido artigo, o Sr. Deputado Octávio
Teixeira (PCP) interpôs recurso, que fundamentou, sobre o que
usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD);
Jorge Lacão (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Tendo merecido
vencimento o recurso interposto, foi entretanto rejeitado um
requerimento do PS de interrupção dos trabalhos por 30 minutos,
intervindo os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira
(CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).
As propostas de lei n. ºs 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber asna fatalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996, e 41/VII- Altera os Estatutos da Santa Casada Misericórdia, registaram também um empate em votação na generalidade. Com base no n.º 1 do artigo 107.º do Regimento, as três propostas de lei foram mais uma vez apreciadas, proferindo intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e

Gilberto Madaíl (PSD). Por se ter verificado novo empate, as mesmas foram consideradas rejeitadas, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo atrás referido.
Após a Assembleia ter aprovado um requerimento, do PSD, de avocação peto Plenário da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidas por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (AGRA), a mesma foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
Foi também aprovado, na especialidade e em votação fina! global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 113/VII- Novo regime da tutela administrativa (PCP), e à proposta de lei n.º 22/VII- Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Em, votação final global, foi ainda dada aprovação à proposta de lei n.º 15/VII --Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Por fim, concluiu-se a discussão, na generalidade, da projecto de lei n.º 10/VII e da proposta de lei n.º 44/VII, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos oradores iniciais, os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida (PSD), Maria Celeste Correia. Natalina Moura e António Braga (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram ]5 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Banos e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.

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António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

artido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma e de requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 179/VII. - Criação da freguesia de Vale de Água (apresentado pelos Deputados do PS Carlos Amândio e José Reis), que baixou à 4.ª Comissão.
Entretanto, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha; ao Governo, ao Instituto das Comunicações de Portugal e ao Sr. Director da Tone do Tombo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa o voto n.º 35/VII - De congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido Barbosa, subscrito pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia, que é o seguinte:
«Portugal obteve na semana passada, em Inglaterra, um título de campeio europeu. Pela primeira vez na história do desporto português, o ciclista Cândido Barbosa, sagrou--se campeão europeu de esperanças (sub-23).

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A equipa portuguesa teve um comportamento exemplar, disputando a dura competição com grande espírito de entre ajuda entre todos os seus elementos, respondendo com eficácia aos ataques das outras fortes selecções nacionais presentes, sendo possível trazer o título para Portugal.
A nossa selecção, composta por atletas oriundos de equipas de diversas zonas do país, as quais têm beneficiado de uma programação desportiva apoiada pelas entidades competentes, conseguiu este excelente resultado.
Nestas circunstâncias, a Assembleia da República aprova. voto de congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo e em especial do campeão europeu Cândido Barbosa.
A Assembleia da República estende o seu voto, para além dos cinco atletas, à Federação Portuguesa de Ciclismo pelo apoio dedicado à equipa e à Câmara Municipal de Paredes pelo apoio local dado ao clube campeão».
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia para intervir sobre o voto que subscreveu.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nobre tradição do Parlamento enaltecer os actos heróicos que os portugueses vão fazendo pelo mundo. Inglaterra trouxe-nos boas memórias desportivas há alguns anos atrás e, na semana passada, esperávamos mais. Não conseguimos obter resultados noutras modalidades mas conseguimo-los no ciclismo. Assim, entendo que, através deste gesto simples, é adequado darmos o nosso incentivo a um grupo de jovens que praticam desporto de forma saudável e empenhada e que conseguiram este feito que é uma honra singular para o ciclismo português. Portanto, é com todo o prazer que proponho este voto de congratulação à Assembleia da República e concito a compreensão das demais bancadas quanto a este gesto que devemos ter para com este grupo de ciclistas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.º 163/95 1.ºJuízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão emitiu o seguinte parecer:
De acordo com o solicitado no oficio n.º 2843 de 96.05.17, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcado para o dia 9 de Outubro de 1996, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi- aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.º 1996/AVE/00264 - NEDP, da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, o parecer da Comissão é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 50521, de 96.05.15, da PSP - Comando Metropolitano de Lisboa, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Relativamente ao processo n.º 10/96 - CP, do Tribunal de Círculo de Vila Real, é o seguinte o parecer da Comissão:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 541-DC, de 96.05.15, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Costa Pereira a prestar depoimento, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao ofício dos serviços do Ministério Público da Comarca da Guarda - Inq. º n.º 63/95.pTCGRD 2.ª Delegação:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 1681, de 96.05.23, dos serviços do Ministério Público em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Relativamente ao processo n.º 277/95 - 1.º Secção, do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, o parecer da Comissão é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 694, de 96.05.20, do tribunal em epfgrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao processo n.º 12074/95.OTDLSB - 3.ºA Juízo, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 1646, de 96.05.03, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.º 7547/944TD - 4.º. Juízo - 2 º Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, o parecer é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 2815, de 96.05.22, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V.Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Marques a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 4 de Dezembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É o seguinte o parecer da Comissão relativamente ao processo com o n.º 95/95 do Tribunal de Círculo de Penafiel:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 835, de 96.05.16, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, em audiência de julgamento designada para o dia 26 de Junho de 1996, pelas 9 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão, relativamente ao processo n.º 120/96 - Lª H-9 da Procuradoria-Geral da República, é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 396, de 96.05.07, da Procuradoria-Geral da República, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão, relativamente ao processo n.º 330195-ITAEOR - 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, emitiu o seguinte parecer:
Em conformidade com o solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em carta de 96.06.12 que se anexa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Ferreira, a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à fase das declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Os estados de graça, em política, têm uma penosa característica: estão perigosamente próximos dos estados de desgraça. Pouco basta para que de um estado se passe a outro e essa é uma lição que, inevitavelmente, todos vão aprendendo.
Sobre o estado de graça do Governo socialista saído das eleições de Outubro passado muito se tem falado, sendo certo que a ebulição dos últimos meses tem provocado no Executivo dolorosas queimaduras e dado origem a situações às quais é impossível reconhecer qualquer tipo de graça.
Como sempre sucede, por acidente ou por mérito, nem todos os sectores da actividade governativa têm gerado o mesmo tipo de desilusões: que a globalidade da política da nova maioria não corresponde ao capital de esperança que os portugueses investiram no seu voto, em Outubro, é uma evidência. A educação e o emprego poderão ser apontados como sectores onde a frustração colhe mais fundo, mas outros têm sido mais poupados. E entre eles se conta o Ministério da Cultura.
Parece útil lembrar que este sector protagonizou uma das primeiras grandes operações mediáticas do Governo do Engenheiro António Guterres: com fanfarras e trombetas, o recém-criado Ministério anunciou medidas gigantescas para Foz Côa, medidas que indiciariam que para a cultura novos tempos haviam chegado.
Útil é igualmente lembrar que as perspectivas eram, aliás, favoráveis aos novos responsáveis culturais, não tanto pelos seus méritos, então ainda por provar, mas pelo demérito dos seus antecessores que haviam deixado a original situação de ser difícil admitir que se pudesse fazer pior do que o feito no consulado cavaquista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Convirá ainda dizer que o Ministério da Cultura contou com a sua parte do estado de .graça na discussão do Programa de Governo e do Orçamento do Estado, podendo mesmo admitir-se que para tanto algumas razões houve. A anunciada decisão de rectificar al-

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guns dos mais disformes aleijões introduzidos na orgânica da Cultura pelo anterior governo, a própria promoção da antiga Secretaria de Estado a Ministério, o reforço das verbas orçamentais constituíram, obviamente, passos globalmente aceites como positivos. Em termos orçamentais, refira-se mesmo um positivo precedente criado quando foi dado a esta Assembleia conhecimento da programação do uso dos dinheiros do Fundo de Fomento Cultural.
Simultaneamente, algumas movimentações verificadas na direcção de estruturas do Ministério - a Torre do Tombo, o IPPAR, o CCB, o IPACA - indiciaram opção por critérios de competência e de diálogo com os operadores culturais que propiciaram expectativas favoráveis.
Há que sublinhar, contudo e desde já, que o Ministro, no seu relacionamento com esta Assembleia, não constituiu propriamente o melhor exemplo dessa capacidade de diálogo - muito pelo contrário. Tardará certamente que se esqueça a arrogância das suas intervenções logo na apresentação do projecto de Foz Côa, estilo que posteriores presenças em nada desmentiram pelo contrário. Não fez; contudo, esta Assembleia «cavalo de batalha» desse estilo (e talvez tenhamos andado mal, pois alguma coisa seguramente ele significa) e penso que recolherei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vossa concordância se afirmar que tal nem sequer se ficou exclusivamente a dever ao facto de outros e mais importantes assuntos terem até agora ocupado o nosso tempo.
Uns por umas razões e outros por outras, talvez tenhamos considerado - e, a meu ver, bem - que a governação da área cultural não resulta favorecida com as excessivas e trepidantes protagonizações introduzidas pelo Dr. Pedro Santana Lopes, especialmente quando se a forma era excessiva o fundo era catastrófico.
Em resumo, oito meses de estado de graça.
E, segundo tudo indica, foi o que durou. Porque a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se têm vindo a acumular indícios de que, também aqui, o capital de esperança tende a ver-se defraudado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não irei proceder aqui a um exaustivo elencar dos factores de preocupação, haverá que o deixar para figura regimental que permita mais aturada análise e cabal diálogo com os responsáveis do sector. Mas desde já se pretende deixar claro que existem razões para impor essa medida.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, surgem legítimas preocupações sobre o ritmo de cumprimento orçamental do Ministério da Cultura e seus departamentos, com natural destaque para os projectos que envolvem fundos. Como se sabe, os atrasos aqui não se limitam a gerar atrasos, podem pôr em causa os próprios fundos.
O PIDDAC do Ministério da Cultura contou com um pouco mais de 13 milhões de contos, dos quais cerca de 3,6 milhões provêm de fundos comunitários. Interessa sublinhar que uma significativa fatia desses fundos - 2,3 milhões de contos, ou seja, mais de 60% - se destina a obras de recuperação de monumentos classificados e cerca de meio milhão (14%) à renovação da Rede Nacional de Museus.
Como é natural, há diferenças apreciáveis nas dotações para as diversas obras, verificando-se porém que, daqueles 2,3 milhões, quase 80% (1,8 milhões de contos) são dedicados a oito intervenções: os Mosteiros da Batalha, de

Alcobaça e de Santa Clara-a-Velha e os Palácios da Ajuda, da Pena, de Mafra e de Queluz e o Teatro Nacional de S. João.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é notório que, a meio do ano de 1996, estas obras andam a passo de caracol - isto, quando andam! E sabe-se que a mecânica dos fundos comunitários implica que as obras se façam primeiro para que os dinheiros se recebam depois.
Igualmente merece apreensão o andamento da anunciada reestruturação do Ministério da Cultura. Poderão ser polémicas algumas das medidas tomadas, mas o que nem sequer é polémico são os atrasos verificados. Que seja a administração do Estado a queixar-se da burocracia é situação um tanto bizarra e não se compreende o patinar de medidas anunciadas com pompa e circunstância, como sejam as para as áreas da arqueologia, o próprio caso de Foz Côa, a solução da situação do Teatro de S. Carlos, etc.
Outras medidas de recorte mais indefinido têm vindo a provocar inquietações, cabendo destacar o futuro do Arquivo Nacional de Fotografia que requer, absolutamente, um esclarecimento cabal que tranquilize todos quantos receiam que algumas medidas de que se fala tenham consequências funestas para um significativo trabalho entretanto produzido.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar do reforço das verbas para o Ministério da Cultura, verificam-se incompreensíveis problemas laborais. As estruturas sindicais da função pública denunciaram recentemente o despedimento de técnicos qualificados do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, alguns dos quais com mais de 5 anos de remuneração em regime de recibo verde. Segundo os trabalhadores, este autêntico despedimento colectivo poderá vir a atingir oito dezenas de funcionários, não sendo dos aspectos menos estranhos o facto de estes se contarem entre o pessoal que mais regularmente assegura o funcionamento do instituto, que herdou da anterior gestão um duvidoso quadro de pessoal onde abundam absentistas - que se mantêm.
As mesmas estruturas divulgaram igualmente que a sua análise da situação orçamental do IPM indicia que o instituto entrará em rotura financeira a partir de Setembro ou Outubro, com dificuldade em assumir sequer o pagamento de salários, dados os cortes que o seu orçamento receber. Ainda em relação ao IPM, o sindicato tem vindo a protestar contra o atraso da prometida integração dos palácios nacionais no IPM, com vista à regularização das discrepâncias nos estatutos remuneratórios e de horários do pessoal, compromissos esses assumidos directamente pelo Ministro.
Ainda no campo do pessoal, também não podem passar sem reparo movimentações de quadros que não merecem o mesmo juízo das verificadas no início da gestão. Se então foi possível reconhecer critérios de competência e isenção, o mesmo não se verifica agora.
A comunicação social tem vindo, finalmente, a dar notícia de situações que requerem atenção: a dos músicos da Orquestra de S. Carlos, os diferendos quantos à atribuição dos subsídios à produção cinematográfica, o projecto da participação de Portugal na Feira de Frankfurt e o enlace com os editores, para não falar de casos como o da Fortaleza de Sagres ou o do Mosteiro de Tibães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é um problema político, mas somos dos que defendemos que, tanto ou mais do que outros sectores da nossa vida colectiva, não deve a cultura ser pretexto para conflitos políti-

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cos. Tanto quanto somos contra uma cultura desertificada pela ausência de debate e troca de ideias e projectos, somos contra a sua instrumentalização ou menos atenta consideração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em tempos de integração europeia, de regionalização, de grandes apostas e inquietações, a cultura é contudo um bem precioso que está no eixo mesmo da sociedade que somos e do País que representamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tempo é chegado de sabermos como vai a governação da cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, recai sobre mim o gosto de o interpelar a seguir à sua fala. O que o Sr. Deputado aqui disse, e que corresponde, em grande parte, ao que eu penso, demonstra, em primeiro lugar, que não basta, numa orgânica de Governo, a área da cultura passar de Secretaria de Estado a Ministério - oxalá assim resolvêssemos todos os problemas nacionais! -, porque o facto de aparecer um Ministério da Cultura à partida não tranquiliza nem alegra ninguém.
Em segundo lugar, também não basta reforçar as verbas, porque o dinheiro não resolve aqueles problemas que não sabemos, de facto, resolver. Neste momento, temos uma equipa no Ministério da Cultura que não sabe nem o que quer fazer nem como vai fazer aquilo que não sabe que quer fazer! Esse é que é o problema.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O problema não é chamar-se Ministério nem receber mais verbas mas, sim, ter alguma ideia sobre uma política cultural para Portugal, o que, como já tive oportunidade de aqui referir, é difícil. Aliás, todos quantos por lá .passaram sentiram as mesmas dificuldades, designadamente as resultantes das muitas pressões, por se tratar de um sector altamente dependente dos subsídios, sector que ninguém quis reforçar, autonomizar ou, ao fim e ao cabo, dignificar.
Não obstante todas as vicissitudes do anterior governo em matéria de cultura, penso que algo foi feito, designadamente o esforço sincero de libertar os agentes culturais do poder do Estado. Essa foi uma acção que os agentes culturais agradeceram, e tanto assim é que agentes culturais que participaram nos Estados-Gerais estão, neste momento, à espera da minha interpelação ao Sr. Ministro da Cultura para saber o que é que, ao fim e ao cabo, o motivou a fazer, por exemplo, no âmbito do cinema, o retrocesso que fez.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se está ou não de acordo comigo quando digo que o que falta, neste momento, a Portugal é uma política cultural, boa ou má, com a qual possa concordar ou discordar.
Qual é a política cultural de uma equipa que se reforçou com um Ministro e um Secretário de Estado, que fez

uma reestruturação. orgânica que é um «monstro» completamente ingerível e que vai canalizar grande parte do seu reforço orçamental para custos de funcionamento? Que política cultural é esta, quando, neste momento, os subsídios atribuídos remontam a um despacho normativo da época em que exerci funções na Secretaria de Estado da Cultura, o que mostra que nem sequer na área dos critérios de atribuição dos subsídios esta equipa teve capacidade de criar um esquema mais moderno do que aquele que, nós próprios, criaríamos se estivéssemos lá?
Realmente, não lhe parece que á nossa fatalidade é a de não termos uma política cultural?

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para responder a algumas das suas perguntas falta-me um pequeno «se», porque não estou no Governo e penso que teria mesmo de ser o Governo ou o Partido Socialista a responder a algumas delas. Aliás, é estranho o silêncio que se verifica acerca do assunto.
Sr.ª Deputada, parece-me que seria legítimo, conforme já referi, depositar algumas expectativas e algumas esperanças nas mudanças verificadas. Como deve imaginar, não subscrevo o balanço positivo que faz da gestão da anterior Secretaria de Estado da Cultura e não me parece que aquilo que designa como «um esforço de libertar os agentes culturais da tutela do Estado» tenha representado isso mesmo. Pelo contrário, não sei se não terá representado, ao mesmo tempo e, talvez, de forma mais acentuada e negativa, uma demissão do Estado e das suas responsabilidades para com os operadores culturais e a cultura portuguesa.
Sr.ª Deputada, esperei, tal como muitos outros, que essa tendência fosse corrigida, sem que isso significasse intervencionismo, como é evidente, pela actual maioria e pelo actual Ministério da Cultura. Contudo, parece-me muito duvidoso que estejamos a assistir a uma política cultural consequente, definida elevada a cabo com persistência e com um objectivo claro.

O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Poder-se-ão alegar dificuldades de ordem vária, mas o que me parece urgente, acima de tudo, é que esta situação se esclareça, que as expectativas geradas sejam correspondidas e se saiba, de facto, o que se passa com a nossa cultura e com o respectivo Ministério.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos. da Escola Profissional da Região Alentejo, um grupo de 28 alunos da freguesia de Nevogilde do Porto e um grupo de 10 alunos da Escola Primária de S. Pedro de Sarraceno, de Bragança para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que as questões ambientais passaram a ser uma componente das agendas políticas, certo é também que esse facto se deve, inequivocamente, ao contributo profundamente inovador que os partidos verdes e alternativos vieram trazer à reflexão e intervenção política e social, e que constituem um património que ninguém ousa contestar.
O património de um movimento ecologista, do qual os verdes portugueses são, desde 1988, parte activa e integrante, que veio alertar para questões que interferem com cada um de nós, mas que, simultaneamente, importam a toda a humanidade - as questões da escassez da água, da delapidação dos recursos, do perigo nuclear, da crise energética, das alterações climáticas, da poluição, da desumanização do quotidiano, da desigualdade de direitos, da militarização da sociedade e do próprio carácter finito do crescimento.
Questões que, por um lado, permitiram a tomada de consciência para o facto de que só há uma terra e, por outro, vieram alertar e demonstrar que, mais do que minimizar as consequências de uma lógica assente no primado do lucro e na exploração desenfreada dos homens e da natureza...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que os Srs. Deputados façam silêncio. O silêncio da Sr.ª Deputada significa que o aguarda.

A Oradora: - Como dizia, essas questões também vieram alertar e demonstrar que, mais de que minimizar as consequências de uma lógica assente no primado do lucro e na exploração desenfreada dos homens e da natureza, mais do que agir de modo parcelar e avulso sobre os efeitos de um modelo de crescimento que se anunciou portador de equilíbrio, bem-estar, igualdade, mas que se provou caduco e ultrapassado, mais do que perpetuar um modelo de sociedade cujos efeitos visíveis quotidianamente interferem com os cidadãos, os seus direitos, a sua saúde e o equilíbrio ambiental, um modelo que se assume à escala planetária como um factor de agravamento da desigualdade entre povos e regiões, de crise ecológica e de ameaça à nossa própria segurança e sobrevivência colectivas, elas vieram, sobretudo, afirmar que aquilo que verdadeiramente importa perceber, que interessa reconhecer e urge rediscutir é a própria democracia e o sentido que queremos para o desenvolvimento da humanidade.
Defendemos um desenvolvimento pautado por diferentes valores e valias, baseado numa nova ética, na relação dos homens com a natureza; uma visão alternativa que radica para nós, ecologistas, no respeito pelos princípios da globalização, do longo prazo, da prevenção, da utilização racional dos recursos, da humanização, da qualidade, da diversidade, da participação, da descentralização, da igualdade e da solidariedade entre gerações; uma visão alternativa de quem não pretende congelar o progresso, de quem não quer travar a história, mas uma visão alternativa de quem se faz eco de uma outra proposta para um outro tempo.
Uma outra proposta que nós, Verdes, nestes escassos anos de percurso político, fomos lançando as sementes e

que a realização da Convenção Ecológica, realizada no último fim de semana, provou fértil e enraizada.
Uma intervenção constante que abordou as grandes questões, mas, não esqueceu as pequenas; que olhou para o futuro, mas não ignorou o presente; que falou do planeta, mas não esqueceu os que nele vivem.
Uma intervenção criadora, próxima dos cidadãos, que não se acomodou, saiu dos gabinetes, viu, sustentou tecnicamente, ouviu, falou, discutiu e propôs; que deu voz aos cidadãos, aos seus movimentos e aos seus protestos; que preveniu e criticou, mas soube, igualmente, não abdicar de propor soluções alternativas numa sociedade cujo projecto actual não é, obviamente, o nosso.
Uma sociedade que se revelou claramente geradora de insegurança, sem perspectivas de futuro, onde a par da anulação dos indivíduos, dos seus sonhos e valores, se assistiu à delapidação do nosso património ambiental, ignorando a defesa do meio ambiente como foi e continua a ser visível em todas as opções tomadas -, dos recursos hídricos aos resíduos, do ambiente urbano ao mundo rural, da conservação da natureza ao ordenamento do território, da energia aos transportes, como o provam as decisões relativas à nova ponte sobre o rio Tejo, a atitude face ao Plano Hidrológico de Espanha, a betonização do litoral, a imposição da incineração como pseudo solução, entre tantos e tantos outros exemplos que não vimos, entretanto, e estranhamente, o actual Governo modificar.
Uma sociedade à qual fomos contrapondo as nossas propostas, mas uma sociedade, ela própria, em mutação permanente, confrontada com problemas para cuja dimensão agravada importa acrescidamente dar resposta face à destruição do mundo rural, à sua desertificação e ao desenraizamento de populações, à destruição do nosso património natural, ao agravamento de assimetrias e desequilíbrios regionais e demográficos, perante um processo de construção europeia que se assumiu mais de assimilação do que de integração harmoniosa, respeitadora da nossa diversidade e identidade cultural, natural e social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peço a vossa atenção e o vosso silêncio.

A Oradora: - Sr. Presidente, insisto que não tenho, porventura, o direito de me fazer ouvir, mas tenho direito ao silêncio, e desse eu não abdico.

Os Srs. Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem esse direito, como é natural, Sr.ª Deputada. Como sabe, tenho-me esforçado o mais possível para o defender, mas nem sempre com sucesso.
Faça favor, de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Uma sociedade que, a prazo e globalmente, se terá de encontrar e refazer em novos caminhos, cujos contornos ajudámos a desenhar, num modelo de desenvolvimento que com este, de crescimento, se não confunde. Mas uma sociedade que no imediato se confronta e exige o encontro de propostas, a busca de soluções, de que assumimos o compromisso de continuar a ser parte activa.
Compromissos traduzidos numa proposta de texto constitucional que, embora preservando muito do actual texto no que de mais emancipador ele corporiza, o adequa sem

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falsas hipocrisias à evolução da família, da sociedade, introduzindo uma nova geração de direitos, o reforço dos actuais e criando novos mecanismos do garante dos direitos dos cidadãos, do controle fiscalizador, de envolvimento na vida pública e na tomada de decisão e participação política, designadamente em matéria de construção europeia.
Compromissos para garantir a desburocratização, promover a participação e favorecer o desenvolvimento através de um projecto de regionalização que permita um mais adequado nível de organização da sociedade e do Estado e um poder mais próximo, mais partilhado, mais fiscalizador e mais sustentado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Compromisso ainda por uma política de ambiente e de conservação da natureza coerente, que ponha, fim à intervenções casuísticas, ao caos instalado e à especulação imobiliária, mas compromisso que admita frontalmente a questão urbana, que requalifique e humanize espaços, garanta os direitos urbanos dos cidadãos e equacione os próprios limites para o crescimento das cidades.
Compromissos também num país em que, em matéria de resíduos, o lixo permanece a monte e o Governo aos papéis, que permitam alterar padrões de consumo, combater o desperdício, modificar processos produtivos e, efectivamente, caminhar para reduzir, reutilizar e reciclar, adoptando uma estratégia que passe por medidas políticas, técnicas, ambientais e fiscais, que, na visão cultural implícita, não pode ser feita à margem nem sem a participação activa de todos nas medidas a implementar.
Compromissos para a defesa e promoção do mundo rural que trave o êxodo das populações, a destruição da agricultura e da floresta e permitam a preservação de práticas e usos, que são património cultural, natural e ambiental,. que não pode ser ignorado.
Compromissos pelo combate activo à intolerância, ao racismo e à xenofobia, a integração harmoniosa das comunidades de imigrantes com respeito pela sua identidade cultural e que assegure os direitos das minorias étnicas.
Compromissos pela não violência activa, pela paz, pelo desarmamento.
Compromissos pela igualdade numa sociedade, que queremos mais humana, porque por mulheres e homens igualmente vivida e participada.
Compromissos de um projecto que reconheceu a validade da sua intervenção, a maturidade das suas propostas.
Propostas que não são uma utopia - dizemo-lo nós -, mas são indispensáveis em qualquer projecto de sociedade que se reclame de futuro e que, seguramente, assim o será, já que também para nós, Os Verdes, a participação dos jovens e das mulheres é uma constante e eles - é bom não esquecer - são o elo privilegiado entre gerações.
Compromissos, pois, para um partido que, ontem, combatendo o PSD e, hoje, todos aqueles que assumam a continuidade nesta forma de entender a sociedade, saberá - é nossa convicção - continuar a assumir os seus compromissos, saberá, tal como o dissemos, semear verde, construir o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr: Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais do que um pedido de esclarecimento, quero dirigir felicitações à Sr.ª Deputada e, ao mesmo tempo, pedir-lhe a sua atenção para um aspecto que me parece importante.
Felicitações porque sei que a Sr.ª Deputada encara de uma forma construtiva este problema do ambiente, da ecologia e da não destruição das condições ambientais em que vivemos. Mas também sei que a Sr.ª Deputada não é uma fundamentalista ecológica e, por isso, os meus cumprimentos são duplos: por um lado, por se interessar por isso e, por outro, por não destruir o valor dessa ideia com um ambientalismo fundamentalista que esquece uma coisa importante, é que o homem também tem uma determinação de modelar o ambiente às suas próprias necessidades, que são mutáveis ao longo dos tempos.
E exactamente porque está envolvida vitalmente nestes problemas, terminava fazendo um apelo no sentido de que, tanto quanto lhe seja possível, faça barreira a essa ecologia fundamentalista, que tem causado descrédito à defesa dos problemas do ambiente e altíssimos prejuízos à comunidade em que nos inserimos e à comunidade humana em geral.
Não há pior ambientalismo do que aquele que é fundamentalista. Aliás, como em tudo, pode dizer-se que o fundamentalismo é a negação dos valores que se querem propugnar.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, ao dirigir-lhe as minhas felicitações pelo partido que tomou, quero também fazer-lhe este apelo: combata tanto quanto possa o falso ambientalismo, dado que essa ecologia fundamentalista muitas vezes contribui para perverter as boas ideias e tirar-lhes o valimento junto das populações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pela forma como se nos dirigiu.
Sr. Deputado, é nosso entendimento, e é assim que temos pautado a nossa intervenção, que a defesa deste planeta não é inconciliável com a defesa do homem. Aquilo que propomos é um outro contrato e uma outra forma de entender a relação das pessoas com o meio ambiente, que a transponha exactamente para as relações entre os homens na sociedade.
Julgo que a questão que às vezes é associada ao fundamentalismo ou a crítica que, aparentemente, alguns dirigem aos ecologistas de serem fundamentalistas radica em dois falsos pressupostos. Por um lado, são críticas dirigidas por aqueles que nada querem modificar e que, de forma linear e com reserva intelectual, não são capazes de criticar, usando, portanto, esse chavão para tentar anular ou desvalorizar a intervenção dos, outros. O fundamentalismo, em nosso entendimento, tem sido também um pseudo radicalismo que serve de cobertura a quem, aparentemente, querendo defender tudo não quer mexer em nada.
Por outro lado, é nossa convicção - e, de algum modo, também o disse nesta intervenção - que, hoje, com o desenvolvimento tecnológico; a ciência, independentemente da acção do homem ter seguramente reflexos que são negativos no meio ambiente, há soluções tecnológicas, há

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meios, há outras formas de entender e solucionar os problemas. Mas aquilo que tem, em nosso entendimento, havido é, por um lado, uma visão paroquial, incapaz de perceber que há coisas que podem ser diferentemente feitas e, por outro, aquilo que tem havido fundamentalmente não é um falso conflito entre progresso e ambiente, é a incapacidade de os homens utilizarem os meios que a sociedade põe ao seu dispor, de utilizarem o progresso e de o ajustar a uma nova forma de relação a um novo código de conduta.
É, pois, este o nosso entendimento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O 9r. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção sobre uma matéria que me é muito cara.
Ocorre neste momento, na Madeira, o IV Congresso das Comunidades Madeirenses, cujos trabalho tiveram início ontem e terminarão amanhã.
A história da Madeira está ela própria associada à emigração. Infelizmente durante centenas de anos, durante séculos a ainda até há poucos anos, as condições de fixação das populações na Região eram praticamente inexistentes e era forçoso aos madeirenses procurarem os vários cantos do mundo para poderem subsistir, para poderem construir as suas vidas e a própria esperança. Foi assim que, pelos quatro cantos do mundo, se constituíram comunidades madeirenses particularmente relevantes.
Portugal deu novos mundos ao mundo, mas os nossos emigrantes, designadamente os da Madeira, ajudaram a construir esses novos mundos. Também aqui, nesta matéria, a autonomia política regional tem a sua obra. Tem a sua obra na criação de condições de melhoria no desenvolvimento e no bem-estar das populações regionais, na fixação e na criação de postos de trabalho, que tem permitido, felizmente, estancar essa sangria que separou famílias durante séculos, que é a emigração. Mas, indiscutivelmente, este reverso da história tem também o seu lado bom. Sem dúvida que estes emigrantes são os nossos melhores embaixadores, são felizmente um exemplo dominante de dedicação, de integração nos países onde se fixaram.
Dizia eu que, também aqui, a autonomia tem a sua obra não só no aspecto de, felizmente, ter atenuado a emigração, que está hoje praticamente entinta, mas também - e este aspecto é particularmente importante - no estímulo do acentuar, do reviver das relações dessas comunidades com a terra de onde partiram. O próprio Congresso das Comunidades está aí vivo, como forum de reflexão das nossas comunidades sobre as realidades regionais. E diga-se que é um forum particularmente importante. Importante porquê? Porque este emigrantes têm termos de comparação. Têm o termo de comparação do que era a Madeira quando a deixaram, têm o termo de comparação dos países onde vivem e têm agora o termo de comparação daquilo que na Madeira se fez nos últimos 20 anos.
Bem haja, pois, à autonomia regional, também, por ter estimulado este regresso, por ter estimulado o reforço dos elos entre a Madeira e as suas comunidades que estão espalhadas pelo mundo.

Mas, Srs. Deputados, nós - e quando digo nós, são todos os portugueses - Deputados desta Câmara, não temos sabido cumprir com as obrigações fundamentais que têm a ver com o reconhecimento de uma. cidadania plena aos nossos emigrantes. Ainda há poucos dias, esta Câmara debateu aqui um diploma que tem a ver com a regulamentação do exercício do direito de voto por parte de estrangeiros em Portugal. E, infelizmente, temos descurado aquilo que é nossa obrigação, que é assegurar o direito de voto às nossas comunidades, aos nossos emigrantes, em todas as eleições nacionais, regionais e autárquicas. Não retiramos esta capins diminutio aos nossos emigrantes. Temos a obrigação de o fazer rapidamente.
Estamos em processo de revisão constitucional e essa é a sede e o momento próprios para, de uma vez por todas, acabarmos com este anátema e com esta discriminação. Não podemos reclamar-nos de ser um Estado de direito democrático e manter, na sua lei fundamental, esta discriminação de todo intolerável. É, pois, fundamental que; nesta revisão constitucional, se assegure - e estamos já a discutir questões como a regionalização e o referendo - o voto dos emigrantes para a Presidência da República, mas vamos assegurar também o voto dos emigrantes em todas as demais eleições, designadamente nas regionais, assim como a sua participação nos referendos nacionais. É intolerável e inadmissível se abdicarmos, mais uma vez, de assegurar este direito, em termos constitucionais, aos nossos emigrantes.
Na ocasião em que as Comunidades Madeirenses estão reunidas, que regressaram de novo ao cais de partida, que é também para eles o seu último cais; no momento em que eles reflectem sobre todas as preocupações, que são as nossas preocupações colectivas, temos obrigação de dar um sinal de que estamos com eles, de que não os vemos apenas do lado económico, do lado da remessa das suas economias para Portugal, mas que os vemos também na óptica de uma plena cidadania, que é, e tem de ser, igual para eles e para nós.
Espero que esta Assembleia - e faço aqui um apelo -, nesta revisão constitucional, dê esse sinal, assumindo a mensagem de empenhamento da consagração na Constituição deste direito de voto, com a amplitude que aqui referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e António Trindade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome da bancada do PS, também me quero associar à suas palavras de saudação pelo IV Congresso das Comunidades Madeirenses e saudar assim todos os congressistas.
No entanto, Sr. Deputado, não gostaria de ver só associado à sua intervenção o direito de voto dos emigrantes para as eleições presidenciais, que o Partido Socialista consubstanciou no seu projecto de revisão da Constituição, e em sede própria tomaremos posição sobre essa matéria. Não será por parte do Partido Socialista que os nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro deixarão de votar.
No entanto, V. Ex.ª e a sua bancada, durante os últimos anos, têm utilizado uma política redutora nesta matéria, vendo todos os benefícios apenas na expressão do voto eleitoral.

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Sr. Deputado Guilherme Silva, em 6 meses de governação, este Governo conseguiu resolver aquilo que, durante 10 anos, VV. Exas. destruíram. Saliento a concessão do bilhete de identidade em tempo útil, quando há 1 ano um emigrante para averbar, pedir ou renovar um simples bilhete de identidade tinha de esperar 2 ou 3 anos. Mais: está em curso a informatização em 42 postos e chancelarias na Europa e no próximo ano estender-se-á a todos os consulados e a todas as chancelarias portuguesas no mundo. VV. Exas. destruíram o Conselho Consultivo das Comunidades substituindo-o por um projecto governamentalizado, divorciado da realidade das comunidades. Mas mais do que isso, ainda, VV. Exas. destruíram um instrumento altamente positivo e que correspondia às legítimas aspirações das nossas comunidades, que era o Instituto de Apoio às Comunidades, criando uma Direcção-Geral dos Assuntos Consulares, que não tem meios financeiros nem autonomia de acção.
Sr. Deputado Guilherme Silva, associo-me às saudações que fez aos congressistas do IV Congresso das Comunidades Madeirenses, mas não posso deixar de lembrar a esta Câmara 10 anos de uma política nefasta e em que - já o disse aqui - a área mais negativa da governação do Professor Cavaco Silva foi a das comunidades portuguesas, desertificando-as e destruindo aquilo que até há algum tempo tinha vindo a ser feito, nomeadamente por responsáveis da sua bancada.
Neste sentido, quero afirmar a esta Câmara que em 6 meses de acção governativa foram feitas mais coisas do que em 16 anos consecutivos em que os senhores foram responsáveis pela pasta das comunidades portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos mais um Sr. Deputado. Pretende responder já?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, também V. Ex.ª não consegue fazer uma intervenção nesta Câmara sem falar do passado, sem falar da herança do passado. Reparei que sintetizou uma acção relevante do Governo do Partido Socialista nos últimos 6 meses ao acelerar a obtenção do bilhete de identidade pelos emigrantes. É pouco, é muito pouco, Sr. Deputado!
Mas também lhe digo que essa aceleração na concessão do bilhete de identidade aos emigrantes só foi possível porque o governo anterior deixou suficientemente preparadas as estruturas para esse efeito, designadamente apetrechando os nossos consulados e instalando alguns novos que, face à expansão das nossas comunidades, se tornavam necessários e prementes em várias zonas. Houve um esforço enorme do governo anterior nesse sentido, e V. Ex.ª sabe muito bem que assim foi.
Em relação a determinadas medidas que foram tomadas, naturalmente que houve mudanças mas não tiveram o efeito nefasto que referiu. Não é de grande relevância mudar-se o nome a determinados organismos, importante é a missão que eles cumprem e a forma como exercem as obrigações e as incumbências que legalmente lhes cabem. E não tenho a menor dúvida de que a Secretaria de Es-

tado da Emigração, durante o governo do Professor Cavaco Silva, fez uma acção ímpar a favor das comunidades portuguesas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Lá está você a falar do passado!

O Orador: - Aliás, isso tem-se reflectido nos resultados que, no âmbito da emigração, felizmente, o PSD vem registando. Isso não acontece por acaso, devendo-se ao reconhecimento das próprias comunidades por essa acção. Naturalmente que é mais relevante esse reconhecimento do que o não reconhecimento de V. Ex.ª, que eu, aliás, não esperava que tivesse aqui eco, mas era de esperar essa sua reacção.
Mas, Sr. Deputado, importante é a posição que o Partido Socialista manteve, durante anos, de boicote à possibilidade de se conferir o direito de voto aos emigrantes para a Presidência da República...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e a posição que o Partido Socialista mantém de impedir o voto e a participação dos emigrantes nos referendos nacionais. Nessas Horas da verdade é que se vê quem está e quem não está com os nossos emigrantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, queria, em primeiro lugar, manifestar também a minha solidariedade com o voto que manifestou pelo IV Congresso das Comunidades Madeirenses.
Deixe-me também referir algumas situações, a primeira das quais tem a ver com o projecto de revisão constitucional apresentado por mim, que prevê não só a possibilidade de os emigrantes votarem como também a de votar uma outra massa muito grande de madeirenses que são aqueles que, como V. Ex.ª, optaram por viver no território continental. Esses madeirenses que vivem fora da Região também têm todo o direito de votar e isso é consignado nesse meu projecto.
Deixe-me agora referir não só ao passado mas também um pouco mais ao presente, concretamente à política seguida por uma maioria PSD e por um Governo de maioria PSD na Região Autónoma da Madeira. E pergunto: para além de todos estes actos e de toda esta mise en scène política, que acaba por ser também um pouco o Congresso das Comunidades Madeirenses, o que é que a maioria PSD e o Governo regional têm feito para dinamizar um tecido produtivo regional, onde se deve inserir também a comunidade emigrante?
Como sabe, estão depositados na banca da Madeira mais de 600 milhões de contos, muitos deles pertencentes à comunidade emigrante que não encontra, no momento presente, quaisquer hipóteses de investimento, dada, sobretudo, a omnipresença e a omnipotência de um Governo regional que pretende ser o empresário dos empresários, que pretende dominar todo o sector produtivo regional, não criando, por exemplo, condições mais específicas para o

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próprio investimento dos emigrantes, forma que considerávamos fundamental de uma efectiva reinserção no tecido regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para responder.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, acho que, quanto mais perto se está das coisas mais dificuldade se tem de as ver, e V. Ex.ª acabou de confirmar isso. Se V. Ex.ª fosse um observador minimamente atento, teria dito exactamente o contrário. É que não haverá no País entidade que mais tenha feito para estimular o regresso e a participação das comunidades emigrantes na vida económica, social e cultural da Região do que o Governo Regional da Madeira. V. Ex.ª sabe muito bem que assim é. Aliás, o Congresso das Comunidades Madeirenses é bem o reflexo de que assim é. Se ler as conclusões dos trabalhos desse Congresso, verificará isso mesmo.
Para além disso, V. Ex.ª sabe o trabalho que, a favor do País e da Madeira, fez, pessoalmente, o Presidente do Governo Regional em deslocações, em momentos críticos e difíceis das comunidades madeirenses, à África do Sul e à Venezuela e o que isso contribuiu para a tranquilização e permanência dessas comunidades, em ligação com a Região Autónoma da Madeira. Não pode negar essa situação.
Também é verdade que não há uma tendência do Governo Regional da Madeira para criar situações de excessiva desigualdade e diferenciação, como se nota, infelizmente, nalguns casos, por parte do Governo da República. E, sem prejuízo de incentivos à participação dos emigrantes na vida económica regional, não se vai por essa qualidade - os emigrantes são os primeiros a compreender isso! - criar situações de discriminação. Eu há pouco combatia a discriminação que tem havido relativamente ao direito de voto e sobre isso V. Ex.ª nada disse. Naturalmente, também terá dificuldade em convencer o seu partido a consagrar o direito de voto dos emigrantes nos referendos nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Calculo que terá essa dificuldade. Efectivamente, tem sido uma luta muito grande para que o seu partido, até para a Presidência da República, admita que os emigrantes possam exercer o direito de voto.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - O seu projecto de reviso constitucional e o projecto do Partido Socialista, mesmo neste caso do direito de voto dos emigrantes para a Presidência da República, são extremamente condicionantes, são extremamente restritivos. Continuam a querer dar apenas metade, quando nestas matérias da cidadania não há metades, é tudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido que, ao iniciar esta breve intervenção, saúde, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, todos os Srs. Deputados,...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - ... sem excepção, que, na sua pluralidade ideológica e geográfica, representam Portugal e os portugueses.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, que saúde V. Ex.ª de forma particular. Enquanto beirão pelo nascimento e conimbricence pela formação universitária, V. Ex.ª sempre pautou o seu comportamento, ao longa de toda a sua vida, pelas regras e princípios da liberdade, da democracia e da solidariedade. Pelo seu exemplo, bem haja Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - Esta minha breve intervenção no Plenário da Assembleia da República tem como objectivo principal chamar a atenção da Câmara para a questão do porto da Figueira da Foz no contexto mais vasto das acessibilidades da Região Centro.
De facto, é na região da Figueira da Foz que entroncam pontos de partida e de chegada de inúmeras vias de comunicação. Desde logo, o IP3, que irá ligar Chaves à Figueira da Foz, importante via estruturante no contexto rodoviário nacional e que se espera não tenha atrasos significativos pelo muito que representa como justa aspiração de todas as forças económicas, políticas e sociais da Região.
A Sul, um outro itinerário está em construção: o IC8, via também ela fundamental que, ligando a Figueira da Foz à fronteira de Segura, permitirá também o acesso á auto-estrada no nó de Pombal. Também a conclusão, deste eixo se revela fundamental para o desenvolvimento da Região Centro.
A estas duas importantes peças da estratégia rodoviária nacional deveremos ainda acrescentar o ICI, que as cruza na zona da Figueira da Foz.
Do ponto de vista ferroviário, ali se encontram a Linha do Oeste, que liga Lisboa à Figueira da Foz pelo litoral, a Linha do Norte; através do ramal Alfarelos - Figueira da Foz, e a Linha da Beira Alta, ligando Vilar Formoso à foz do Mondego, via Pampilhosa - esta última a via ferroviária de penetração e ligação a Espanha e à Europa.
O porto da Figueira da Foz, obra que se arrasta há longos anos e nem sempre na direcção mais correcta, é afinal, também ele, um ponto de partida e de chegada de todas estas vias e acessos. Um porto que já movimenta cerca de 700 000 toneladas de mercadorias, das quais 75% em exportações, cujo valor ronda os 50 milhões de contos.
Velha aspiração da Região Centro, o desenvolvimento do porto da Figueira da Foz sofreu um impulso grande quando, no ano passado, foi concursado e já se encontra em execução um terminal de granéis no respectivo porto comercial. Mas esta infra-estrutura portuária, que tanto poderá beneficiar a actividade económica regional e nacional, não se poderá rentabilizar se não forem dadas ao porto comercial as condições mínimas de acesso marítimo, rodoviário e ferroviário que, viabilizando a actividade económica portuária, seja um ponto de viragem no debilitado tecido económico empresarial e social da Região Centro.

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É por isso necessário que, concomitantemente com o final das obras a decorrer no porto comercial, se procedam a dragagens no canal de acesso à barra e na bacia estuarina do rio Mondego, permitindo que navios de maior calado e tonelagem demandem o porto em segurança e com eficácia.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - As obras de regularização do Baixo Mondego, que têm vindo a decorrer desde o I Governo Constitucional e em que já são visíveis acentuados melhoramentos na fixação das margens do Mondego, têm vindo a permitir a manutenção de calados médios que, ainda que pequenos, são razoavelmente melhores do que há alguns anos atrás. Trata-se agora de proceder a um esforço suplementar, a que não deve ser alheia também a melhoria das condições de segurança no acesso à barra das embarcações de pesca, tão tragicamente castigadas no passado e que ainda hoje sofrem verdadeiros tormentos e perigo de vida nas entradas e saídas da foz do rio Mondego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se a jusante do porto comercial um problema, ainda que de fácil resolução e baixo custo, se coloca, a montante um outro urge resolver. Este ainda de mais fácil solução e de custos não só baixos mas também de rentabilidade económica assegurada. É que, no contexto dos portos comerciais nacionais existentes, nenhum outro está em condições de fazer a ligação da infra-estrutura portuária à ferrovia a tão baixíssimos custos. De facto, a poucos metros do futuro terminal de granéis, encontra-se o ramal ferroviário de Alfarelos, já electrificado e cuja ligação ao porto comercial está também nas preocupações centrais da CP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que um país como o nosso, pobre e pequeno, não pode e não deve não só desperdiçar as poucas vantagens comparativas de que dispõe como também ignorar sinergias preexistentes e que urge integrar.
Uma nova estratégia de transporte de mercadorias em Portugal ou de/e para Portugal passa inevitavelmente por uma redefinição da matriz do tráfego com soluções integradas e em que o transporte marítimo, os pequenos portos, e o transporte ferroviário assumem um papel determinante. Não é possível, não é viável, não é competitivo continuarmos a transportar mercadorias de/e para a Europa pela via rodoviária, ao ritmo a que o fazemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se a última década se caracterizou fundamentalmente pelo primado do betão, a próxima década terá de olhar com especial atenção para o transporte ferroviário e para a vertente intermodal da rede de tráfego.
Por outro lado, esta nova acessibilidade, esta nova interconexão de diferentes redes de transporte reduzirá drasticamente a movimentação do tráfego pesado de mercadorias a circular na Região Centro, com óbvias vantagens do ponto de vista económico e do ponto de vista ambiental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cientes deste desafio, a sociedade civil da Região Centro, associações comerciais e industriais, associações empresariais, operadores portuários, empresas de importação e exportação, empresas de celulose, autarquias locais, câmaras e assembleias municipais, associações municipais, etc., têm vindo a colaborar activamente propondo, sugerindo e projectando um conjunto de medidas que, desenvolvendo o porto da Figueira da Foz, sirvam de alavanca para o desenvolvimento regional integrado. Esta postura de diálogo, de confiança e de esperança dos agentes políticos e económicos regionais alicerça-se também na convicção de que, em tempo de rigor, se deverá assegurar ao Governo que os investimentos a realizar terão o seu obrigatório retorno numa nova competitividade empresarial, na criação de postos de trabalho e de riqueza em toda a Região Centro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta olharmos desalentados para a verdadeira catástrofe social que a excessiva concentração humana em Lisboa e no Porto hoje traduzem. Não basta olharmos desalentados para a desertificação crescente que grassa no interior do nosso país. É necessário virar o nosso mar e os nossos portos para o interior e para os cidadãos, é necessário aproximar o litoral do interior, é necessário transformar o presente, reinventando o futuro.
Estamos convictos de que o desenvolvimento do porto da Figueira da Foz e das suas acessibilidades marítimas, rodoviárias e ferroviárias poderá contribuir decisivamente para que Região Centro, nomeadamente o seu interior, se não transforme, a curto prazo, numa imensa Beira, fantasmagoricamente despovoada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, foi com algum agrado que ouvi parte da sua intervenção, nomeadamente a exaltação que fez sobre as obras que, de alguma forma, têm vindo a ser realizadas em prol do desenvolvimento de uma terra que a ambos diz bastante, á Figueira da Foz. Por isso, folgo imenso com o tom que utilizou na sua intervenção.
Mas, por outro lado, tendo em conta as suas responsabilidades actuais e as do partido que representa no contexto do concelho da Figueira da Foz, noto uma clara inversão de estratégia do Partido Socialista no que diz respeito às traves mestras do desenvolvimento da Figueira da Foz: Lembro-lhe que, em determinada época, disse o Partido Socialista, o seu presidente da Câmara, que já lá está há uns bons anos, diga-se de passagem,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - E vai continuar!

O Orador: - Já lhe explico se vai continuar ou não. Veremos. Mas pergunte ao seu próprio partido se ele vai continuar. Não fale muito sobre isto, porque não sabe. Pergunte ao Dr. Carlos Beja, ele explica-lhe.
Como estava a dizer, na altura, o Partido Socialista e os seus dignitários ao nível do concelho da Figueira da Foz diziam que o aeroporto, o chamado aeroporto internacional da Figueira da Foz, essa grande obra do regime,

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que o famigerado governo do PSD não deixou fazer... Agora, que temos um Governo do Partido Socialista, por que não é feito? Por que não aposta nesse famigerado aeroporto? E que dizer da grande central de resíduos sólidos, que, qual maná, iria resolver todos os problemas da Figueira da Foz e arredores, que também não vi espelhada na sua intervenção? Na altura, era mais uma vez também o famigerado governo do PSD que, não deixava. Que maus eles eram! Seja como for, o facto é que V. Ex.ª sobre isto nada disse.
De alguma forma, isto permitiu ao Partido Socialista, como bem sabe, ganhar umas eleições, prometendo algo que sabia, a priori, ser irrealizável. E tanto assim é que agora V. Ex.ª veio aqui exaltar as grandes obras que nós, na altura, defendíamos como as mais adequadas para um desenvolvimento harmonioso do porto da Figueira da Foz e da zona envolvente. Por isso, folgo imenso com essa mudança de estratégia do Partido Socialista.
Do meu- ponto de vista, a sua intervenção representa, acima de tudo, o claudicar da estratégia que foi seguida pela presidência da Câmara Municipal da Figueira da Foz até à data e, por isso, a V. Ex.ª, como promitente candidato à Câmara Municipal da Figueira da Foz, fica-lhe muito bem essa alteração de estratégia, porque é mais consentânea com a realidade, tendo deixado as megalomanias do passado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja, dispondo de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Começo por agradecer ao Sr. Presidente e ao Partido Social Democrata.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho só entrou na Sala quando eu já, estava na 10.º das 11 páginas que constituíam o meu discurso. Portanto, V. Ex.ª não ouviu o início, mas terei muito gosto em enviar esta intervenção para a câmara municipal, para o seu gabinete de vereador, e certamente terá oportunidade de o discutir em sessão de câmara.
Nós não abordámos aqui a questão da câmara municipal.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Pois não! Antes o tivesse feito!

O Orador: - Como sabe, o PSD não perdeu as eleições autárquicas na Figueira da Foz por causa do aeroporto. V. Ex.ª perdeu as eleições porque o eleitorado votou maioritariamente no Partido Socialista.
Sr. Deputado, não nos repugna, quando uma obra se inicia, como a que se iniciou no porto comercial, reconhecer que a obra foi lançada, que há correcções a fa7,er na obra que já está a decorrer e que é necessário complementá-la e corrigi-la, potenciando aquilo que se lançou. Lançar um terminal de granéis como o que foi lançado por VV. Exas. e continuar a ter uma barra que apenas dá para calado de 4 m é o mesmo que deitar dinheiro fora.
Por isso, trazer aqui à Assembleia da República não as questões menores, de capelinhas de vereadores, que V. Ex.ª aqui quis trazer, mas as que interessam à Região Centro, no seu contexto mais global, não só à Figueira da Foz mas também ao interior, desde a zona do pinhal à de Viseu,

desde a zona da Guarda ao litoral, isso sim, é fundamental. V. Ex.ª, apesar de não ter sido eleito Deputado por este círculo mas por outro bem mais distante, mas tendo raízes familiares e pessoais na zona do distrito de Coimbra, sabe bem do que estamos a falar quando falamos da desertificação do interior. Penso que se não nos preocuparmos com i6so, tentando dar meios e a força económica necessários para que novamente se instalem e fixem populações e indústrias na Região Centro, qualquer um de nós deverá ficar seriamente preocupado com o futuro da nossa região.

O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Gomes.

O Sr. Soares Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no distrito da Guarda, círculo pelo qual fui eleito, que vou centrar a minha intervenção. E faço-o firme no desígnio de que é meu dever pugnar pela defesa dos interesses desta região, tendo em vista a melhoria das condições de vida das pessoas que lá vivem.
Guarda é uma região da Beira Serra, espaço multifacetado onde predominam o planalto e a montanha, simultaneamente agreste e atraente, dominada pela imponência da serra da Estrela, que aqui é rainha.
É um distrito raiano do interior do País, que ainda há poucos anos Amado de Miguel y Juan Salcedo denominaram de «lusitanas interior-» e afirmaram ser «uma das maiores bolsas de subdesenvolvimento da Europa».
A Guarda era um distrito fechado, sem rumo, parado no tempo. Aqui não tinham sido criadas as condições necessárias à captação de investimentos fomentadores de actividades geradoras de emprego que fixassem o homem à terra.
O contrabando na zona da raia, a agricultura de subsistência para os menos ousados e a emigração, que na década de 60 assumiu foros de autêntico êxodo, foram o caminho que a maior parte das gentes destas terras encontrou na luta pela sua subsistência.
Hoje, a Guarda é um distrito diferente, um distrito novo, com rumo, capaz de enfrentar os desafios do futuro.
À Guarda sentiu já, tal como as outras regiões do País, o impacto do desenvolvimento global e da modernização.
E seria injusto se não referisse o papel dos autarcas, que foram os primeiros a ocupar a linha da frente, na tentativa de lutarem contra o fatalismo ligado à interioridade, estigma de que nos começamos a libertar.
No entanto, foi nestes últimos 10 anos de governo da exclusiva responsabilidade do PSD que a Guarda passou a ser dotada com grandes projectos geradores de desenvolvimento.
Gostaria de não ter de relembrar os principais projectos estruturantes e as obras que foram implementadas nestes últimos 10 anos! Até porque o passado já lá vai, mas deixou bem visíveis os traços das suas realizações.
Só que não resistimos a essa tentação, com o objectivo de contrariar alguns que as vêem, as usam, colhem os seus benefícios e ainda assim são capazes de dizer que os governos do PSD pouco ou nada fizeram e o que fizeram foi mal feito.
Sabemos que muito foi feito, sabemos que ainda há muito para fazer, mas sabemos também que as sociedades são dinâmicas e, por mais que se faça, a obra nunca está acabada.
Preferíamos falar apenas do futuro, daquilo que ainda falta fazer, para que o distrito da Guarda se aproxime do grau de desenvolvimento das outras regiões do País.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E gostaríamos principalmente de, passados oito meses de governação socialista, nos congratularmos com a existência de iniciativas que estivesse a desenvolver! Mas, lamentavelmente, afirmo que o distrito da Guarda ainda em nada beneficiou com a acção deste Governo.
É fácil, muito fácil, criticar; é fácil fazer promessas; para nós, é importante fazer obra (betão ou asfalto) para servir as pessoas e a sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das acessibilidades, o isolamento do distrito foi sendo quebrado com grandes investimentos efectuados na construção e beneficiação de infra-estruturas rodoviárias que nos trouxeram novas perspectivas.
Concluiu-se o IP5, que constituiu importante factor de desenvolvimento. Remodelaram-se e beneficiaram-se as estradas nacionais de ligação entre todos os concelhos, excepto Manteigas. Corrigiu-se e beneficiou-se a EN332, conhecida por «estrada da Raia», que liga entre si todos os concelhos raianos do distrito, facilita os acessos a Espanha na ligação ao IP5 e aos distritos de Bragança e Castelo Branco.
No sector da educação e da formação de recursos humanos, construíram-se novas escolas preparatórias e secundárias e remodelaram-se outras.
Criou-se e instalou-se o Instituto Politécnico da Guarda; o pólo de Seia; a Escola Superior de Enfermagem; foi autorizado, no âmbito do ensino particular, a criação do Instituto Superior da Administração, Comunicação e Empresas, que abriram uma nova época para a Guarda, criando melhores perspectivas para os jovens, facilitando a criação de empresas, empregos e a fixação de quadros.
Construiu-se o centro da juventude, que, com a pousada da juventude; auditório e a estação de comunicação via satélite POSAT-1, é, nesta área, um dos melhores equipamento do País.
Dotou-se o centro integrado de emprego e formação profissional de novas, modernas e funcionais instalações, que devem ser, e são, o orgulho da cidade, do distrito e do País.
Adoptou-se, equipou-se e pôs-se a funcionar o centro de emprego e formação profissional de Seia.
Criou-se o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas, em Seia, onde já se instalaram quatro unidades.
Recuperou-se o edifício da Quinta das Relvas, adaptando o centro de formação agrária, e investiu-se nos centros técnico-profissionais agrícolas de Figueira de. Castelo Rodrigo e Gouveia.
Instalaram-se as escolas profissionais de Trancoso, Celorico da Beira (Beira Serra) e Manteigas, na área da hotelaria.
Restaurou-se e ampliou-se o instituto de reeducação da Guarda.
Alargou-se a rede de pavilhões desportivos e residências para estudantes.
No sector da saúde, reconstruíram-se as instalações e modernizou-se o equipamento da sede da sub-região de saúde. Encontra-se em fase de conclusão a ampliação dos hospitais da Guarda e de Seia. Construíram-se ou remodelaram-se e modernizaram-se centros e extensões de saúde.
Lançou-se. o programa de recuperação das aldeias históricas, abrangendo as aldeias de Sortelha, Linhares, Almeida, Castelo Mendo, Castelo Rodrigo e Marialva.

Efectuaram-se investimentos na construção e beneficiação de instalações de diversos serviços, designadamente finanças, arquivo distrital, tribunais, bombeiros, GNR, PSP e outros.
Construíram-se as barragens da Teja, em Trancoso, e do Caldeirão, na Guarda.
Informatizaram-se todos os serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do esforço ímpar dos governos do PSD, ainda registamos atrasos que o esforço colectivo tem de ajudar a ultrapassar.
As acessibilidades continuam a constituir um dos principais obstáculos ao desenvolvimento.
A execução de ligações modernas de Seia e Gouveia ao IP5; a ligação entre Meda e Pinhel, de que já foram construídos os nós de Pinhel e Marialva; a ratificação e melhoria da EN330, que liga Gouveia, Fornos e Aguiar da Beira; a renovação dos acessos à Serra da Estrela são; entre outras, necessidades sentidas pelas populações e investimentos importantes para as zonas que servem.
Mas há obras que poderiam estar já a ser construídas e que tardam!
Tarda a adjudicação da construção da ponte de Barca de Alva, para a ligação a Espanha.
Por que espera, afinal, a adjudicação da beneficiação da EN232, que liga Manteigas a Belmonte?
Quando é adjudicada a barragem do Sabugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Guarda e o País perderam a esperança de ter uma nova auto-estrada (a A14), que ligaria Aveiro a Vilar Formoso.
O Governo socialista anulou a decisão, tomada pelo Conselho de Ministros do anterior Governo, que estava a ser equacionada pela Comunidade Europeia!
E, mais uma vez, o distrito perdeu. Perdeu um importante instrumento indispensável ao seu desenvolvimento.
Lamentamos não ter tido como cúmplices nesta reivindicação os socialistas da Guarda, que foram sempre os grandes críticos do IP5 e que anteriormente, a par das gentes da Guarda, de todos os partidos políticos, das forças vivas, das autarquias, também pugnaram por uma via alternativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi lançado o processo para construção do troço do IP2 - Guarda/Belmonte. O Governo socialista anulou-o.
Estava preparado o lançamento do concurso público do troço entre o nó de Trancoso e o IP5. O Governo rosa adiou-o. No entanto, a obra encontrava-se em PIDDAC em 1995.
O IP2, que atravessa o interior do País, ligando Bragança a Ourique, deveria ser a estrada da solidariedade, uma vez que contribuirá para o desenvolvimento das zonas menos desenvolvidas do País, que irá servir, travando o processo de desertificação que ainda se constata.
É para o distrito de importância relevante continuar os investimentos na modernização das ligações ferroviárias.
Encontra-se em fase de conclusão a linha da Beira Alta. É, portanto, o momento de o actual Governo desenvolver o processo de renovação da linha da Beira Baixa.
É importante para a Guarda que se continue a apostar na educação e na valorização dos recursos humanos.

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Na linha da sua tradição de cidade académica, a Guarda tem o direito de querer a implementação do ensino universitário.
Deverá continuar-se o programa de investimentos nos estabelecimentos de ensino, em residências de estudantes, em pavilhões e infra-estruturas desportivas.
É indispensável a construção de novas instalações do pólo de Seia, da escola profissional de Trancoso e da terceira fase da escola profissional da Beira Serra ( Celorico da Beira).
É justo que reivindiquemos para a Guarda, tendo em conta as condições do terreno, da altitude e do clima, que são únicas no País, a instalação de um centro de estágio que possibilite o ensino e a prática do desporto em altitude.
Porque está parado o protocolo celebrado entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e a associação de beneficência de Gouveia, que cria nesta cidade um pólo de formação?
O que se passa com o plano integrado de desenvolvimento da serra da Estreia?
Pretendemos que se continue a apostar nos nossos recursos naturais e ambientais, património histórico e cultural, actividades artesanais e turismo; a apoiar e incentivar o investimento e o tecido produtivos; e a melhorar a qualidade de vida das populações, investindo nos equipamentos de saúde, da infância, da juventude e da terceira idade.
Pretendemos, em suma, que se invista mais na nossa região do que noutras mais desenvolvidas, invertendo a prioridade estratégica do investimento, de molde a atenuar as assimetrias existentes.

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito da Guarda, durante a campanha eleitoral, os socialistas não se cansaram de criticar a acção do governo do PSD. E não se cansaram de repetir que, se fossem governo, resolveriam todos os problemas, passando tudo a ser diferente, para melhor!
Pergunto, como faria São Gregório: «haverá coerência entre o sermão e a prática?» Creio bem que não!
O Governo socialista, passados oito meses de governação, ainda nada fez na Guarda que nos desse a mais pequena indicação de que alguma coisa mudou para melhor!
Não diminuíram as bolsas de pobreza e de exclusão social, não foram reduzidas as taxas de criminalidade, não foi reduzido o tráfego e o consumo de droga, aumentou em cerca de 20% o número de desempregados inscritos para emprego, está parada a formação profissional externa no âmbito dos PO.

escola profissional da Beira Serra (Celorico

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nada foi feito no sentido de travar a desertificação. E, pior ainda, com o Governo socialista, a Guarda tem ficado mais pobre, porque tem perdido. Perdemos o matadouro, o que é um rude golpe na agricultura de minifúndio do distrito. Perdemos a barragem de Foz Côa. Continuo a manifestar-me convicto de que seria possível conciliar a construção da barragem com as gravuras.
A barragem e o matadouro são betão, que, resultado de decisões do actual Governo, não será utilizado pelas pessoas, não servirá à sociedade.

Agora, com a implementação da Lei Orgânica dos Serviços de Agricultura, a Guarda acaba de perder a sua única sub-delegação regional, a das florestas. Na Guarda, mais importante do que tudo isto, tem sido o jogo dos «jobs for the boys»,
Aqui, e na voracidade de a clientela rosa (com ou sem cartão) querer ocupar os lugares, mais do que confundir o Governo e o partido, o PS distrital coloca-se acima do Governo.
A actual federação socialista e outras estruturas pressionam ministros e secretários de Estado no sentido de apressarem o processo. Através dos órgãos de comunicação social, com antecedência, anuncia as substituições. Os lugares e as pessoas discutem-se na praça pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, permitam-me a afirmação de que a interioridade, embora não sendo uma fatalidade, é ainda sinal bem visível de uma estratégia de desenvolvimento que ao longo dos anos marcou o País e conduziu a assimetrias regionais.
A região da Beira Serra era, e é ainda hoje, uma das mais pobres, embora aqui se tenha feito sentir com intensidade o impacto do desenvolvimento e da modernidade implementado nos últimos 10 anos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Combater o passado de isolamento, travar a emigração, fixar as pessoas à terra, fazer com que o progresso não passe ao lado, é tarefa em que todos temos de nos empenhar.
Temos todos de ser cúmplices na reivindicação de que os recursos fundamentais necessários ao desenvolvimento das regiões do interior não deixem de ser consideradas.
Daí o nosso apelo à solidariedade. Solidariedade que obriga a que, tal como acontece com outras regiões, sejam feitos investimentos estruturantes suplementares no sentido de nos aproximar dos padrões de vida das regiões mais desenvolvidas.
O futuro da Guarda não será, com certeza, construído com quimeras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados do Partido Socialista. Apesar de o PS não dispor de tempo para o efeito, sou informado de que o CDS-PP lhe concede 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS; PP pela cedência do tempo.
O Sr. Deputado do PSD falou, com certeza, de algo que não corresponde à realidade. Deveria ter vindo falar do distrito por que foi eleito e não de uma qualquer realidade virtual. De facto, não retratou a realidade quanto ao, distrito da Guarda e à actividade e atitude dos 10 anos do governo do PSD. Só para lhe lembrar alguns dados, Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe que, no distrito da Guarda, a evolução demográfica decresceu muito mais. Portanto, a população do distrito da Guarda foi das que decresceu mais a nível nacional durante os governos do PSD. A taxa de natalidade, pelo contrário, foi das mais elevadas a nível nacional.
Quanto à situação recente, Sr. Deputado, julgo que, nestas coisas tem de haver moral e pudor. Quanto à cor-

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tida e ao compadrio, o Sr. Deputado devia ser, se não o último, um dos últimos a falar.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, vamos a coisas concretas: é ou não da opinião de que o Governo do PSD prejudicou mais do que beneficiou o distrito da Guarda? E é ou não da opinião de que, percentualmente, as intenções e aquilo que já foi anunciado para o distrito da Guarda pelo Governo do PS, durante estes oito meses, correspondem a muito mais do que o que foi feito, durante 10 anos, pelos governos do Professor Cavaco Silva?
O programa de desenvolvimento integrado referenciado por V. Ex.ª é uma medida de que se lembrou, exactamente porque está a ser preparada pelo Governo do PS e será brevemente implementada, no sentido de trazer uma nova via de desenvolvimento para o nosso distrito. Portanto, Sr. Deputado tenha calma e aguarde.
Em resumo, Sr. Deputado, podemos dizer que, ao fim de 8 meses de Governo PS, se fizermos o balanço, ele será substancialmente melhor do que os 10 anos de Governo do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Soares Gomes, estou perplexo. Conheço V. Ex.ª como uma pessoa de bem e respeito-o. Porém, estranho o facto de V. Ex.ª ter aparecido hoje na Assembleia da República com um discurso deste tipo, esquecendo, parece, que o governo dos últimos anos foi do seu partido, do partido em que V. Ex.ª militava, e não do PS.
Falou V. Ex.ª na estrada de Manteigas a Belmonte. É estranho, Sr. Deputado, dado que essa estrada foi anunciada pelo Governo de V. Ex.ª. Ora, V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que o projecto dessa estrada só está concluído em 1996.
Questionou também o problema da barragem do Sabugal. Foi o Governo de V. Ex.ª que fez vários festins, com foguetório e banda de música, para anunciar a construção da barragem do Sabugal. Porém, é o Governo do PS, como sabe, que vai, de facto, iniciar e levar a concurso essa barragem.
Quanto à estrada, ao plano rodoviário, V. Ex.ª esteve distraído durante muitos anos. Hoje felicito-o pela sua preocupação com os problemas do distrito da Guarda, porquanto, há alguns anos atrás, a cidade e o distrito da Guarda não foram alvo dessa sua preocupação.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que me dissesse se já se esqueceu de que foi o governo de V. Ex.ª que retirou todas as sedes de poder sediadas no distrito da Guarda. É uma pergunta que lhe deixo com alguns dados: quem retirou à Guarda o poder de decisão sobre agricultura? Quem retirou à Guarda qualquer podei de decisão sobre telecomunicações? Quem retirou à Guarda qualquer poder de decisão sobre saúde? Quem retirou à Guarda qualquer poder de decisão sobre ensino? Isto, para não lhe citar mais casos. Sei quem foi! Foi nos últimos anos! E foi durante o Governo do partido de V. Ex.ª!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Gomes já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos, nem mais um nem menos um, para o efeito.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Gomes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, lamento que não conheça o meu nome; tenho a impressão que o deve conhecer, mas como não o citou...
De qualquer modo, quero dizer-lhe, como já referi no fim da minha intervenção, que o futuro da Guarda não se constrói com quimeras.
Sr. Deputado, as pessoas da Guarda não vivem de intenções e de promessas, que foi do que os senhores falaram. Nós vivemos de realizações. Os senhores criticaram o betão, o cimento, mas o único betão e o único cimento que temos na Guarda, que não é utilizado pelas pessoas nem serve a sociedade, é aquele que resulta de decisões tomadas pelo vosso Governo: é a barragem de Foz Côa e o matadouro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, com isso, os senhores prejudicam o distrito.

Aplausos do. PSD.

Os senhores não conheceram a Guarda! O Sr. Deputado Victor Moura conhece muito mal a Guarda! Mas conhece bem o antigo presidente da câmara. Só que ele é um dos grandes culpados da desertificação daquelas regiões, porque não teve a capacidade de, na Guarda, criar as condições para atrair investidores. Nós temos um parque industrial que é uma vergonha, Sr. Deputado!

Vozes do PSD:.- Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O senhor devia conhecer a Guarda, mas não conhece!
Quanto à barragem do Sabugal, o concurso, de facto, foi lançado por este Governo; só que os senhores já o anunciaram não sei quantas vezes. Há um Secretário de Estado que já lá foi duas vezes fazer esse anúncio e dizer que é rápido. Só que as coisas estão congeladas. Os senhores são o Governo da congelação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja uma verdadeira e breve interpelação, dado termos uma ordem de trabalhos muito vasta.
Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):.- Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa e só me atrevo, a fazê-la porque este tipo de debates me causa uma enorme preocupação.
A minha interpelação, Sr. Presidente, vai no sentido de V. Ex.ª lembrar aos meus colegas Deputados que vivemos

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na era em que se constrói em betão armado. Não há benefício para as populações se esta Assembleia, que deve ser a Casa do povo, inventar uma nova coisa, que é a condenação do betão armado, como se fosse a anti-política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O betão armado é compatível com o interesse social! Nem pode haver interesse social se nós quisermos condenar as técnicas normais de construção do nosso tempo. O que se está a passar é absurdo numa Câmara política!

O Sr. Presidente: - A interpelação produziu o efeito que se destinava a produzir. Não cabe ao Presidente da Assembleia reproduzir as palavras dos Srs. Deputados perante o Plenário.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e IO minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º 44/VII-Lei-quadro da educação pré-escolar.
Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de termos hoje para discussão um projecto de lei do PCP, que enuncia um conjunto de medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, e uma proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, é fundamental que, subjacente à análise destes dois diplomas, se situe a escola portuguesa nestes últimos anos.
Os professores, os alunos e os pais afirmam, por consenso, que a escola constrói um saber sem aplicação, descontextualizado, quase inútil e com pouco sentido. A escola não conhece o aluno, está desligada do seu contexto sócio-cultural e contribui para a desigualdade de oportunidades.
E o resultado desta leitura está visível no abandono e no insucesso escolares. Somos os primeiros na Comunidade Europeia, com a maior proporção de repetências e abandono escolar.
Mesmo tendo em conta exclusivamente os seis anos de escolaridade, prevê-se que ao último ano só cheguem, nos próximo anos, pouco mais de 50% das crianças que iniciaram este ciclo, para além da produção anual pelo sistema de cerca de 230 000 repetências.
O ensino recorrente ou, de uma forma mais clara, a educação de adultos em Portugal é cada vez menos, adulta e mais jovem e mais escolar, ignorando todas as outras perspectivas de abrangência e participação cultural e social inerentes à sua génese.
A nova encenação curricular ou os estigmatizantes curricula alternativos, propostos pelo Despacho n.º 22/96 da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, da responsabilidade deste Governo, são também o reconhecimento do insucesso e do abandono que cresce, ano após ano, nas nossas escolas.

E é partindo desta realidade, sem ouvidos surdos, nem posturas de avestruz, que é preciso e urgente pensar na educação pré-escolar.
Ela pode constituir, sem dúvida, um patamar excelente, para a formação e desenvolvimento equilibrado das potencialidades, e, simultaneamente, facilitar a despistagem de inadaptações, deficiências ou precaridades que, encontradas, permitem promover uma melhor orientação de cada criança.
Também neste subsistema, Portugal detém a mais baixa taxa de cobertura de toda a Europa e, concretamente, a rede pública, segundo o Ministério da Educação, ronda os 24% e, segundo outras fontes, não chega sequer aos 15%.
Se, para toda a educação é ensino, a defesa da escola pública é um valor que encerra princípios de democraticidade e é um garante de independência ideológica e religiosa, para a educação pré-escolar, ela é, além disto, também o reconhecimento da sua importância no quadro do sistema educativo.
O desinvestimento a que este sector tem sido votado, nos últimos anos, por parte do Estado é responsável pela desarticulação que se verifica entre a educação pré-escolar e o l.º ciclo do ensino básico, situação que em nada favorece o combate ao insucesso e a melhoria do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, é consensual o discurso da importância que este subsistema tem no percurso escolar dos alunos e na sua formação pessoal e social.
No entanto, a prática tem estado muito longe do consenso discursivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na famigerada Reforma do Sistema Educativo, fundamentalmente curricular e administrativa, a educação pré-escolar foi excluída do documento final.
E hoje, se não se pode falar de exclusões textuais, podem-se registar exclusões de facto, que desvirtuam o carácter universal, laico e gratuito de toda a educação pré-escolar.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Reconhecidos alguns princípios, como; por exemplo, o facto de a educação pré-escolar fazer parte integrante do edifício do sistema educativo e por esse facto constituir a primeira etapa da educação básica, exigindo por isso mesmo uma indispensável e eficaz articulação com o 1º ciclo do ensino básico, equacionam-se, simultaneamente, algumas contradições nas propostas de expansão da rede pública da educação pré-escolar, que o Governo tem vindo a anunciar e que hoje e aqui se concretiza na proposta de lei apresentada a esta Assembleia.
O Estado assume-se, exclusivamente, como mobilizador e fiscalizador de iniciativas várias e diversas e, consequentemente, demite-se da obrigatoriedade de assegurar a primeira etapa da educação básica, que diz defender, que a Constituição consagra e lhe impõe como dever.
Mascarando esta contradição, desvirtua se o conceito de rede pública, que, divorciando-se de qualquer versão semântica conhecida, é caricatamente alargado à sinonímia de rede privada.
E esta inaudita é inesperada abrangência põe em causa o conceito de escola pública como universal, gratuita e laica.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta tese, passam a caber todos os estabelecimentos de educação pré-escolar, que tenham comparticipação do Estado.
Pretende-se, na perspectiva governamental, por este sinuoso percurso, chegar ao universal, deixando o gratuito e o laico pelo caminho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas será que, não sendo gratuita, qualquer rede de educação pré-escolar pode ser universal? Claro que não. E de uma machadada se destrói também o principio da igualdade. de oportunidades, indispensável na educação básica e legalmente consagrado.
A proposta de lei consagra, no seu artigo 21.º, a revogação da Lei nº 5/77, de 1 de Fevereiro - Sistema Público de Educação Pré-Escolar -, e de algumas das disposições do Decreto-Lei nº 542/79,, de 31 de Dezembro Estatuto dos Jardins de Infância - e deixa claro que a declaração feita pelo Ministério da Educação, em Março de 1996, que afirmava como medida concreta a revogação do Decreto-Lei nº 173/95 - e passo a citar «substituindo o regime aí consagrado por um outro que se adeqúe à concepção e orientação adoptadas» -, afinal, não passava, tão-só, de marketing político.
Afinal, a proposta de lei-quadro, hoje aqui em debate, já tem como adjuvante executivo o Decreto-Lei nº 173/95, aquele que, segundo o Conselho Nacional de Educação, «não permite que os educadores de infância a recrutar ganhem vínculo ao Estado (...) nem ingressem numa carreira docente (...)», e, para além disso, segundo a FENPROF, «preconiza a desresponsabilização completa do Estado, relativamente à educação pré-escolar».
E, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, produzido no secretismo dos gabinetes e alargando a listagem das teses neo-liberais em matéria educativa, o Governo do Partido Socialista ignora diálogos, recusa consensos e desresponsabiliza o Estado no alargamento de uma verdadeira rede pública de jardins de infância, abrindo caminho para a segregação das famílias mais carenciadas, abrindo caminho para a segregação educativa e social, que, depois, mais tarde, os curricula alternativos ou o ensino recorrente, não de adultos mas de jovens, virão prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem ignorar que o Estado deve ter um papel regulador e coordenador das redes existentes, o PCP entende que a expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, para atingir os seus objectivos, só pode ser realizada através da rede pública,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... considerando que esta rede abarca aquela que é de iniciativa pública ou ainda dos órgãos do poder local, no respeito rigoroso pela legislação que regula o desempenho da função docente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E são estes pressupostos que configuram este subsistema, quer na Constituição da República Portuguesa, quando, no seu artigo 74 º, se afirma que «cabe ao Estado criar um sistema público de educação pré-es-

colar», quer na Lei de Bases do Sistema Educativo, quando se enuncia que «incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação pré-escolar», ou ainda na perspectiva da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que afirmava, em 1994, que «a educação pré-escolar, sem prejuízo de outras opções das famílias, deve ser servida por uma rede pública universal e gratuita e compete ao Estado criá-la e assegurar o seu funcionamento».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: = É na reafirmação destes princípios, deveres do Estado e direitos da criança, consagrados ainda tão recentemente em Portugal, porque Abril tardou, e que, desde 1959, se presentificam na Declaração dos Direitos da Criança, que passo a citar «a criança tem direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos ao nível elementar», que o PCP apresenta a esta Assembleia o projecto de lei n.º 10/VII, retomando o anterior diploma n.º 314/VI, rejeitado em 24 de Junho de 1994, com os votos contra do PSD.
Apesar da total inoperância do governo de Cavaco Silva nesta matéria, preparava-se, no entanto, para produzir o desastroso Decreto-Lei n.º 173/95, severamente criticado pela Associação Nacional dos Municípios, pela Federação Nacional dos Professores, pelo Conselho Nacional da Educação, pelas IPSS e mais não enuncio, porque a listagem não teria fim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O projecto de lei do PCP é um projecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfeiçoamento serão bem-vindos.
No entanto, é imprescindível clarificar que há princípios subjacentes ao diploma que apresentamos, no cumprimento da legislação existente sobre esta matéria, que não poderão constituir objecto de questionação.
O nosso diploma reafirma o dever do Estado na criação, funcionamento e manutenção de uma rede pública de jardins de infância, que cubra as necessidades do País, porque a insuficiência da oferta da educação pré-escolar e as inerentes consequências - como as dificuldades de acesso aos jardins de infância por parte de famílias mais carenciadas, a existência de espaços sem condições físicas e pedagógicas, o desemprego e as condições profissionais e remuneratórias aviltantes dos educadores de infância - são exactamente o resultado da insuficiente rede pública de jardins de infância. E aqui recordo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o relatório do Professor João Formosinho sobre a educação pré-escolar, apresentado ao Conselho Nacional de Educação, que afirmava, a determinado momento, que «a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que a sociedade pode fazer».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Entendemos também que, na prossecução e concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar, o Governo deverá, em primeiro lugar, ouvir as entidades directamente envolvidas e, posteriormente, apresentar à Assembleia da República um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar.

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Todavia, na continuidade do monólogo, este Governo decidiu, mal e mais uma vez, ignorar parceiros e assumir-se como o único e exclusivo protagonista de tudo o que é matéria educativa.
O plano que propomos deverá reflectir as realidades nacionais e as respostas objectivas às suas necessidades, não ignorando as diferenças existentes na distribuição da população pelo território nacional e o tipo de família a quem é dirigido este serviço.
Concretamente, esta planificação deverá traduzir-se no alargamento da rede pública, garantindo, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os 5 e os 6 anos e a possibilidade dessa frequência por todas as crianças entre os 3 e os 5 anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque defendemos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio consagrado na Constituição, e porque defendemos o acesso à educação pré-escolar, livre de quaisquer condicionalismos, propomos obviamente a sua gratuitidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A expansão deste subsistema implica, naturalmente, a necessidade de investir na formação inicial e continua daqueles que orientam e apoiam as crianças Nesse sentido, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que apresentamos a esta Assembleia, é, como não podia deixar de ser, um contributo para a expansão e desenvolvimento de um sistema público de educação pré-escolar.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a agravar a já elevada participação das famílias nos custos da educação.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a dificultar a democratização do acesso à educação e ao ensino e o sucesso de todos aqueles que o frequentam, desde os jardins de infância ao ensino superior.
O PCP opor-se-á a toda é qualquer política educativa que pretenda tão-só manter, no fundamental, o património do anterior Governo, maquilhando-o, aqui e ali, de conceitos meramente grotescos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP continuará a exigir deste Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por isso, o nosso projecto de lei e, por isso, aqui fica o desafio da diferença.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. No entanto, entendo que deveremos continuar na fase da apresentação dos diplomas, pelo que dou desde já a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá, para, na qualidade de relator do projecto de lei n.º 10/VII, querendo, resumir o respectivo relatório.

Pausa.

Parece-me que não quer.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome não é João Moura de Sá. O Sr. Deputado João Moura de Sá é da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Foi o nome que me indicaram como sendo o do relator deste projecto de lei. Mas se o relator foi o Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, porque os relatores são o que são e não aquilo que se lhes chama.
Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

Pausa.

Não precisa de vestir o casaco. Está tanto calor que justifica que continue em mangas de camisa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o respeito pela Câmara e por V. Ex.ª tem destas coisas.

O Sr, Presidente: - Privilegio o respeito essencial, não o formal.
Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, não sei se essa é uma insinuação de que não o respeito essencialmente...

O Sr. Presidente: - Pelo contrário. Estava só a dispensá-lo do formal, nada mais.

O Orador: - Sr. Presidente, voltando às questões que suscitaram a minha interpelação, não quero discutir o critério de V. Ex.ª, mas parecia-me talvez mais adequado concluir a fase de apreciação do projecto de lei do PCP, consentindo de imediato a palavra para os pedidos de esclarecimento e para a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dar as respectivas respostas, e só depois, então sim, se passaria à intervenção do...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui inspirado pela natureza da discussão conjunta, que, em minha opinião, deve alargar-se à apresentação dos diplomas em apreciação, passando-se depois aos pedidos de esclarecimento. Mas se entendem o contrário, nada tenho contra. O Regimento não esclarece.
Portanto, as duas modalidades são possíveis. Agarrei-me à natureza conjunta da discussão, pelo que propus acabar-se a apresentação e só depois passar-se à fase dos pedidos de esclarecimento. Mas nada tenho contra que, se quiserem, se passe já aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Penso que seria melhor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é assim que querem, não tenho quaisquer dúvidas quanto a proceder-se desse modo.

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Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, após ter lido o projecto de lei do PCP e, agora, após ter ouvido a sua exposição, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
Relativamente a esta questão, a Sr.ª Deputada, neste momento, só considera que existe uma possibilidade, a rede pública, não considerando, portanto, o aproveitamento de inúmeros estabelecimentos pré-escolares existentes no País. A única referência que o seu diploma faz a esses estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, é apenas, e só, no sentido de um controlo e de uma fiscalização por pane do Estado e não no sentido de os colocar, integrados numa rede mais vasta, ao serviço das crianças e das famílias, que, em meu entender, é muito mais útil do ponto de vista social.
Pergunto-lhe: partindo do princípio que o sistema de financiamento pudesse ser feito à família e não ao estabelecimento, não considera que o aproveitamento dessa rede não pública teria, desde logo, a vantagem de não provocar segregações sociais, de tornar muito mais rápida a cobertura do País e de evitar o desperdício de recursos?
Portanto, o meu pedido de esclarecimento abrange estes três aspectos: a não segregação social, que me parece a mais relevante; o não desperdiçar recursos, porque existem e não devem, pelo menos do meu ponto de vista, ser duplicados; a rapidez e a urgência, que todos reconhecemos a esta medida, de cobertura efectiva do território nacional.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, então, não há diálogo?! Então, o que é que temos estado aqui a fazer?!
A lei-quadro não vai baixar à Comissão?! Não vamos ter audições?! Os diversos partidos não vão conversar acerca desta matéria?!
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: não há nisto diálogo?
Por outro lado, quero dizer-lhe que deve reportar o diagnóstico do sistema sobretudo ao PSD, não a nós. Isto porque a primeira parte da sua intervenção foi um diagnóstico do sistema, em relação ao qual gostaria de dizer que basicamente estamos de acordo, mas tem de ter em consideração os aspectos estruturais, que dizem respeito ao PSD e não a nós, e não os conjunturais ou não pontuais.
Afinal, qual é o conceito de rede pública do PCP e, nomeadamente, da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita? Também defendemos a rede pública, o que não defendemos é uma rede estatal ou estatizada.
A Sr.ª Deputada sabe que todas as experiências de Estado centralizador e burocrático feitas nas últimas duas décadas fracassaram. Nós não defendemos a posição de um Estado centralizador, controlador da educação, mas, sim, pelo contrário, a de um Estado e a de uma política
educativa dialogadores e dinamizadores da sociedade e de todos os agentes educativos. É isso o que nos separa, é isso que está a separar este projecto de lei da proposta de lei.
Portanto, não podemos concordar com o projecto de lei do PCP, que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, não é um diploma aberto, é, pelo contrário, um diploma fechado, redutor, ultrapassado, que não está de acordo nem com as condições da sociedade portuguesa nem com as condições do mundo em que vivemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que V. Ex.ª foi coerente com os princípios que o PCP sempre adoptou relativamente a esta questão, foi coerente com aquilo que o PCP dizia há 15 ou 20 anos, demonstrando aqui claramente que o PCP, também nesta matéria, não muda.
É inconcebível, Sr.ª Deputada, ouvir dizer hoje, aqui, em 1996, que o desenvolvimento da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar só pode ser feito através da iniciativa pública. É verdadeiramente inaceitável que se despreze a realidade objectiva do que se passa por este país.
Sr.ª Deputada, como é possível não ver que, na realidade, hoje, a rede pública tem maleitas, sofre de problemas a que é preciso dar resposta de uma forma concreta, o que o anterior governo tentou fazer, e que, a meu ver, o actual Governo pretende alinhar exactamente na mesma lógica? Como é possível, Sr.ª Deputada, através das posições que advoga, defender os interesses das educadoras, dos profissionais da educação, que todos os dias vêem diminuir o número de lugares nessa mesma rede pública a que V. Ex.ª se agarra de alma e coração? Como é possível, Sr.ª Deputada, à luz das suas concepções, permitir esta questão tão elementar, a de o Ministério da Educação poder tutelar pedagogicamente os estabelecimentos da rede particular e da própria rede das IPSS, se V. Ex.ª nem sequer quer ouvir falar em tais estabelecimentos?
Desafio o PCP a ver a realidade e a desligar-se definitivamente dos dogmas, dos preconceitos de natureza ideológica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que me interpelaram terem-me dado uma segunda possibilidade de poder enunciar os princípios que acabámos de referir e de poder deixar muito claro qual é, para nós, o conceito de rede pública e de rede privada.
Começaria pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que efectivamente objectivou as questões que queria colocar. Sr.ª Deputada, penso que poderei responder-lhe, de forma meramente sintética, àquilo que partilhou em três momentos;
Existe para nós rede privada mas, segundo pelos preceitos constitucionais da Lei de Bases do Sistema Educativo, ela tem um carácter profundamente supletivo da rede pública. Para nós, é esta, efectivamente, a leitura.

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Sr.ª Deputada, quanto ao financiamento, talvez seja melhor colocar essa questão ao Governo, que deixa muito claro que, a partir do momento em que o estabelecimento da rede privada receba um financiamento estatal, passa de imediato a constituir um elemento, integrante da rede pública. Ou seja, desse modo, a rede pública é de tal maneira abrangente que chega à sinonimia, perfeitamente inesperada e inaudita, de rede privada. É efectivamente a distância e a diferença entre conceitos, o que não quer significar que essa leitura de distância seja a de não estar com eles. Com efeito, reconhecemos como um facto, mas num carácter profunda e exclusivamente supletivo da chamada rede pública.
Consideramos que é efectivamente na rede pública que as assimetrias, as diferenças, as segregações educativas e sociais se resolverão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, permita-me que lhe confesse que me agradaria muito mais que a questão que colocou tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado António Braga, porque, se tivesse sido, eu poderia passar a citá-lo. Mas, mesmo assim, não consigo resistir à tentação... - bem sei que não será do paraíso, provavelmente será demoníaca. Mas é uma tentação.
No Diário da Assembleia da República, I Série, de 24 de Junho de 1994, dizia o Sr. Deputado António Braga pelos visto, já não está nesta Assembleia e muito menos na bancada do PS..., pelos vistos já não apoia a bancada do Governo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a vê-lo!

A Oradora: - Então deve ser defeito nosso, com certeza.
Mas, continuando, nessa altura o Sr. Deputado António Braga disse: «Deve dizer-se que o não tem feito (...)» - o PSD, na concretização da rede pública da educação pré-escolar - «(...) à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.º 5/77, que cria o sistema público de educação pré-escolar ou do Decreto-Lei n.º 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade de oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer».
Mas, na parte final, o Sr. Deputado António Braga responderá, pela minha voz, ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, quando diz: « Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas (...)» - não estes, os de 1994 - «(...) apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará, entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos de educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em nome do PCP, seria uma citação que muito honraria a defesa do projecto de lei que hoje aqui apresentamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, desculpar-me-á, mas é exactamente a concordância total e a similitude com os princípios defendidos pelo Sr. Deputado António Braga que me permitem responder-lhe neste enunciar de voz mais plural.
Quanto ao Sr. Deputado José Cesário, devo dizer que tive algumas dúvidas sobre se a lei-quadro que hoje está em apreciação é efectivamente do Governo socialista ou é, tão-só, também, porque a ela está subjacente o decreto-lei da ex-ministra Manuela Ferreira Leite, para a sua operacionalização concreta e exacta, uma lei-quadro do PSD.
Também eu penso que o Sr. Deputado foi extremamente coerente. Permita-me, pois, que lhe devolva a coerência que fez questão de apontar ao PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado enunciou - e não me compete desmenti-lo, antes ao Governo e ao PS - a similitude exacta das propostas do PSD nesta matéria, que concretizou no tal famigerado e desastroso decreto-lei, na nossa perspectiva, com a similitude das propostas do PS, daquilo que é um texto vago e que precisa da vossa ajuda para ser concretizado nos contratos-programa no tal famigerado decreto-lei. Estou, pois, inteiramente de acordo com o Sr. Deputado: a coerência de similitude é total.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço que seja mesmo uma interpelação, e breve.
Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa e a Câmara de que, embora tendo sido citado honrosamente pela Sr' Deputada Luísa Mesquita, pelos vistos, já sou um clássico, não me considero ofendido e que lhe responderei na intervenção que mais adiante farei.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não quer, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tentei confirmar o nome do relator que consta do respectivo dossier e é, de facto, o Sr. Deputado João Moura de Sá. Se o Sr. Deputado é o relator e não se chama assim há aqui uma apropriação ilícita de nome. Mas como há dois relatórios deve ser um engano meu.
Faça favor.

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O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao apresentar o projecto de lei tendente à aprovação das medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz para o debate o subsistema da educação pré-escolar numa dupla perspectiva: a que atribui ao jardim de infância finalidades sobretudo decorrentes do apoio às famílias e outra orientada para as necessidades de desenvolvimento da criança, sendo esta a que foi ganhando credibilidade e terreno já que no espaço do jardim de infância o aspecto essencial é educativo e a resposta aos aspectos sociais subordinar-se-á ao primeiro.
Este projecto de lei pretende estabelecer um quadro geral da rede pública de educação pré-escolar e a instituição de mecanismos de garantia para a sua efectiva realização e funcionamento. Em consequência, ao Estado caberá assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede pública de jardins de infância que cubra necessidades educativas de toda a população dos 3 aos 5 anos de idade.
Propõe, também, que o Governo apresente à Assembleia da República um plano nacional para o desenvolvimento da educação pré-escolar, o qual terá como objectivo concretizar o direito de todas as crianças à educação pré-escolar, traduzido no alargamento da rede pública de jardins de infância, distinguindo, no entanto, a aplicação universal do direito à frequência para crianças com 5 anos e a possibilidade de frequência de todas as crianças dos 3 aos 5 anos no prazo de três anos.
Prevê a universalidade como garantia dada a todas as crianças de frequentarem este subsistema, salvaguardando, no entanto, opções em contrário dos pais ou encarregados de educação.
Propõe que, até 15 de Dezembro de cada ano, o Governo aprove, por portaria, a criação dos fugaces necessários à prossecução destes objectivos.
Enuncia a gratuitidade da frequência da rede pública da educação pré-escolar e atribui ao Governo a responsabilidade da formação inicial e contínua do pessoal.
O controlo da criação e da actividade dos jardins de infância não públicos, designadamente a sua adequação aos princípios gerais, finalidades e estruturas e objectivos definidos para este subsistema são acometidos à Inspecção-Geral de Educação.
Do despacho de admissão do presente projecto de lei, Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, exarou que o mesmo baixasse às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Economia, Finanças e Plano, já que as medidas propostas, a serem aprovadas, gerariam alterações orçamentais. Dai que os proponentes condicionem a sua entrada em vigor para o primeiro Orçamento do Estado posterior à respectiva aprovação.
Efectuada a apresentação do projecto de lei nos termos dos artigos 170.º da Constituição e 130 º do Regimento, ele reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.
Face ao exposto, o projecto de lei preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis pelo que se encontra em condições de ser posto à discussão e posterior votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 tema que nos

reúne hoje neste Plenário da Assembleia da República tem para nós um significado muito especial dado considerarmos que, na educação, se há sector de prioridade acrescida, esse é seguramente o da educação de base e particularmente o da educação das crianças pertencentes a meios desfavorecidos e que se debatem com maiores problemas de inserção social.
Na educação pré-escolar, cuja lei-quadro o Governo apresenta à Câmara, torna-se indispensável lançar uma autêntica mobilização cívica, de contornos pacíficos, que obrigará a uma grande determinação de toda a sociedade portuguesa, sem a qual nos arriscamos a não encontrar as respostas adequadas para um problema fundamental que não pode ser iludido.
A educação pré-escolar constitui um factor indispensável de redução de disparidades e de promoção da igualdade de oportunidades.
Numa sociedade complexa, que se vê ameaçada quotidianamente por elementos que contrariam a coesão e que favorecem os novos fenómenos de exclusão, fácil é compreender que a educação das crianças antes da idade escolar, entre os 3 e os 5 anos de idade, constitui um instrumento fundamental de socialização e de prevenção do insucesso educativo e dos abandonos precoces com que nos debatemos e que urge contrariar.
Mas esclareçamos o que está em causa. Antes do mais, estamos perante uma tarefa eminentemente educativa que não se traduz nem na antecipação da escola nem na mera guarda das crianças. Há uma missão específica da educação pré-escolar que se relaciona com dois aspectos essenciais: de um lado, o natural complemento da função insubstituível da família, de outro, o lançamento dos fundamentos da educação básica, da formação da personalidade e da realização individual.
Estamos, pois, perante uma ligação, que tem de ser bem compreendida e traduzida numa organização adequada, entre a família e a escola. Daí, os cuidados especiais no lançamento de um programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar. Importa afinal compreender a realidade social que temos na sua diversidade. E no momento em que as realidades familiares não seguem, longe disso, um modelo de organização uniforme, deparando-nos com situações muito diferentes de enquadramento social das crianças, importa encontrar respostas que contrariem a exclusão e que permitam um apoio efectivo às famílias e, em especial, aos pais trabalhadores, visando criar as condições que incentivem e facilitem o sucesso na educação básica a partir da inserção social e da promoção de valores de identificação e de coesão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, pois, de formular concepções inovadoras ou desconhecidas. Há muito que o estudo e a reflexão sobre estes temas está feito. Há muito que as dificuldades inerentes ao lançamento de programas neste domínio estão inventariadas. Tudo está em encontrar as melhores formas de mobilizar recursos e energias para atingir os exigentes objectivos que aqui nos devemos propor.
Assim, entendeu o Governo dever apresentar para aprovação desta Assembleia a proposta de lei-quadro agora em debate precisamente sobre a educação pré-escolar, dando-se sequência ao que está estabelecido na Constituição no artigo 74.º, n.º 3, alínea b), segundo o qual incumbe ao Estado «na realização da política de ensino» a criação de

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«um sistema público da educação pré-escolar» e concretizando-se o estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, onde se definem os objectivos da educação pré-escolar, considerando esta como «complementar ou supletiva da acção educativa da família com a qual estabelece estreita cooperação».
Pretende-se, pois, dar corpo ao direito de todos «ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Do mesmo modo, pretende-se garantir a concretização do estipulado no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que «a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».
Muito se tem dito sobre a expressão constitucional «sistema público de educação pré-escolar». Importa neste momento clarificar as coisas. O que se pretende com a proposta de lei é exactamente dar corpo ao desiderato da lei fundamental. Entendemos, porém, não ser o sistema público sinónimo de sistema estatal.
Sempre temos dito que o Estado e o Governo não devem eximir-se às suas responsabilidades. Nesse sentido, e seguindo o trabalho conduzido pelo Conselho Nacional de Educação, nomeadamente os pareceres apresentados pelo Professor João Formosinho, propomo-nos concretizar o programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar através da afectação de meios financeiros públicos já definidos e anunciados e de uma estratégia activa visando a satisfação das necessidades educativas do país.
Se é certo que temos taxas de cobertura muito baixas na educação pré-escolar, não é menos verdade que também há uma grande irregularidade na implantação da rede, exigindo um planeamento estratégico cuidadoso e a adopção de um sistema adequado de incentivos. E, se temos insistido nas baixas taxas de cobertura, tal deve-se não apenas à comparação das estatísticas, usando como termo de referência os outros países europeus, mas também ao facto de haver entre nós estabelecimentos que realizam mera guarda de crianças e que são, ilegitimamente, considerados como fazendo parte da rede de educação pré-escolar sem desempenharem a indispensável função educativa.
Acresce que a experiência recente nos obriga a retirar, pelo menos, duas lições fundamentais: de um lado, a oferta de educação pré-escolar não pode deixar de ter em consideração os interesses concretos das famílias, designadamente no que diz respeito à compatibilidade com os horários de trabalho dos pais; de outro, torna-se indispensável a existência e consagração de uma tutela pedagógica única que permita garantir a qualidade da educação ministrada e o cumprimento dos requisitos essenciais que a concretizem. Quantas vezes não temos, paredes meias, estabelecimentos modelares que não atraem as famílias por rigidez e desadequação dos horários, e estabelecimentos sem qualidade mínima que se tornam atractivos apenas por assegurarem a guarda das crianças durante todo o período de trabalho dos pais! Eis a situação que não podemos iludir nem tolerar.
Nesta linha de argumentos, a noção de rede pública de educação pré-escolar deve estar ligada à defesa concreta do interesse público e começar na iniciativa pública baseada na ideia de função estratégica do Estado, no planeamento das necessidades da rede, na afectação de fundos públicos à prossecução dos objectivos definidos e na

mobilização do poder local, dos agentes sociais e de organizações não governamentais para a concretização da rede nacional de educação pré-escolar.
Entendemos, deste modo, dever criar condições para aproximar o mais possível dos cidadãos e das comunidades as soluções a adoptar no domínio que aqui nos ocupa. Daí considerarmos que as autarquias locais, como pessoas colectivas de direito público, e em particular os municípios, deverão desempenhar uma função insubstituível na tarefa nacional de cobertura das necessidades da educação pré-escolar. Neste particular, deu já este Governo sinais de estar empenhado em abrir um novo capítulo no relacionamento com os municípios em matéria educativa, baseado na confiança e na partilha de responsabilidades. Desbloqueámos um velho diferendo a propósito da criação de cerca de oito centenas de lugares de educadores de infância que se arrastava desde o final dos anos 80 e garantimos, a partir do próximo ano lectivo, o pagamento dos auxiliares de acção educativa correspondentes aos referidos lugares de educadores.
Pretendemos, assim, dar corpo a uma estratégia concertada, visando a melhor aplicação dos recursos públicos provenientes do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários (considerando estarmos na primeira etapa da educação básica), através da definição clara de compromissos e responsabilidades, uma vez que os contribuintes têm o direito de saber exactamente como está a ser usado o dinheiro dos seus impostos e como estão a ser satisfeitas as necessidades nacionais no tocante à educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que estão definidos objectivos exigentes e ambiciosos quanto à educação pré-escolar em Portugal. Basta lembrarmo-nos das metas dos dois quadros comunitários de apoio. Infelizmente, porém, continuamos longe de as atingir.
Torna-se, pois, indispensável adoptar um programa sistemático de desenvolvimento e expansão, mobilizando vontades e energias.
Está em causa a realização do direito à educação pára todos, em particular no que se refere a grupos sociais desfavorecidos. Não basta, pois, esperar que os mecanismos espontâneos funcionem por si. Não funcionaram, como se tornou evidente para todos.
Importa tomar mais claramente a iniciativa, mobilizar recursos, escalonar a sua aplicação no tempo e criar incentivos para que as metas possam ser atingidas.
Pretendemos que as tarefas educativas sejam privilegiadas, sem esquecer a satisfação das necessidades sociais, pelo que se impõe a complementaridade de iniciativas. Não se trata de um encargo fácil. Há muitas dificuldades e inércias que irão pesar até porque nem todos estarão igualmente motivados e mobilizados.
Este é um caso em que a estratégia não pode deixar de envolver todos. Estamos perante uma concretização paradigmática do Pacto Educativo para o Futuro. O Governo assume a sua responsabilidade. A sociedade é chamada à acção pelo envolvimento de praticamente todos os protagonistas significativos do processo educativo: as autarquias locais, as associações de pais, os sindicatos, os educadores, os funcionários, as instituições particulares de solidariedade social.
Mas, para que este programa tenha êxito, impõe-se salvaguardar a especificidade de cada projecto e valorizá-lo relativamente à qualidade. Daí a necessidade do gradualismo e do rigor.
Temos consciência da diversidade de situações actualmente existentes e do facto de haver estatutos diferentes e

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disparidades gritantes a que urge dar resposta, sem tentações maximalistas, mas pela via da negociação e do acordo, com o assumir claro, por parte de todos, das responsabilidades efectivas tendentes à realização e concretização do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar.
O Estado não se exime às suas responsabilidades, como sempre temos dito. Mobilizará recursos e vontades. Investirá, até 1999, mais 20 milhões de contos, 6 milhões para infra-estruturas e 14 milhões para funcionamento.

Aplausos do PS.

Envolverá por via negociada as autarquias locais, em especial os municípios, nesta tarefa nacional. Procurará encontrar, pela via contratual, uma adequada partilha de responsabilidades, com transparente prestação de contas e o assumir de compromissos explícitos, envolvendo instituições particulares de solidariedade social e outras entidades dos sectores cooperativo, social e privado.
Cada momento histórico tem na educação uma prioridade primeira. Se ,é certo que definimos, com muita clareza, a educação, a formação e a valorização das pessoas como a primeira prioridade da acção do Governo, é verdade também que considerámos constituir a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar numa peça chave. Não poderemos pôr em prática o objectivo «educação para todos» sem garantir a igualdade de oportunidades nem começar por corrigir, na primeira etapa da educação básica, as disparidades e as condições que levam à exclusão. Lembremo-nos que, na sociedade do conhecimento e da informação, as desigualdades e as injustiças têm de ser reparadas com mais e melhor educação e formação, com mais e melhor desenvolvimento humano.
Ao apostarmos nesta tarefa nacional de criação da rede da educação pré-escolar estamos, ainda, a pôr na ordem do dia a valorização de toda a educação básica, a começar no 1.ºciclo, que não pode continuar a ser o parente pobre do sistema e uma realidade esquecida da nossa educação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar levará necessariamente à valorização do 1.º ciclo do ensino básico. Estamos fortemente empenhados também na realização deste objectivo fundamental.
Estamos perante a grande tarefa desta geração: apostar clara e inequivocamente na educação e no conhecimento. E não há maneira melhor de começar se não pelo princípio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas e, segundo parece, há consenso no sentido de respeitar-se rigorosamente a hora regimental fixada das votações agendadas para hoje.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de apurar se deu entrada na Mesa, ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, alguma declaração de algum Sr. Deputado invocando conflito de interesses rela-

tivamente às votações que vão ter lugar nesta sessão. Da resposta de V. Ex.ª reservo-me o direito, com sua autorização, de prosseguir a interpelação que agora suspendo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado confirma que o artigo invocado é o 27 º?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me dá licença, de acordo com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, quando os Deputados apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares em Comissão ou em Plenário devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa. È referido ainda que essas declarações devem ser entregues na Mesa da Assembleia ou na Comissão Parlamentar de Ética. O que pergunto a V. Ex.ª é se na Mesa da Assembleia deu entrada alguma declaração neste sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer declaração nesse sentido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Mesa acaba de comunicar que não recebeu as declarações legalmente obrigatórias de conflito de interesses em virtude da votação das propostas de lei genericamente relativas ao Totobola que vai realizar-se dentro de momentos.
O que está aqui em causa é a norma mais séria da lei das incompatibilidades, talvez a única norma verdadeiramente séria daquela lei.
Sr. Presidente, não tendo os Deputados que são dirigentes desportivos comunicado o seu conflito de interesses, o Partido Popular, através da minha pessoa e enquanto membro da Comissão Parlamentar de Ética, requer uma reunião imediata desta Comissão e considera que, neste momento, estas propostas de lei não estão em condições de ser votadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que a Mesa não tem conhecimento de nenhuma declaração, não pode atribuir qualquer eficácia a uma declaração hipotética.
Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.ª e à Câmara a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião do meu grupo parlamentar.
Solicito ainda a V. Ex.ª que, aproveitando essa mesma interrupção, convoque uma reunião da conferência de líderes a fim de se proceder ao acerto de alguns pormenores relativamente ao processo de votação que vai seguir-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará se, entretanto, for aprovado o requerimento de suspensão dos trabalhos que acaba de apresentar e que tem de ser submetido a votação.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes, para uma interpelação à Mesa, que, suponho, será para dar um esclarecimento relativamente ao assunto que foi suscitado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar, sob a forma de interpelação à Mesa, que a Comissão de Ética recebeu, de facto, uma declaração sobre conflito de interesses, subscrita pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro. É esta a única declaração de conflito de interesses relativa à matéria que vai ser votada hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Comissão Ética, a Comissão já chegou a alguma conclusão quanto a algum facto que possa impedir o Sr. Deputado Álvaro Amaro de participar nesta sessão?

O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, num dos últimos pareceres que a Comissão de Ética aprovou por unanimidade foi referenciado o problema da participação dos Srs. Deputados em matérias como as que vamos votar hoje. Designadamente, no caso do Sr. Deputado Gilberto Madaíl, num parecer cujo relator foi o Sr. Deputado Paulo Portas, chegou-se à conclusão de que nada impede que os Srs. Deputados participem na votação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - No referido parecer, diz-se efectivamente que, para tornar clara a posição que os Deputados têm sobre a matéria em discussão, deverão declarar previamente o eventual conflito de interesses sobre a matéria em causa, nos termos regimentais do Estatuto dos Deputados. Ora, é nessa perspectiva que a Comissão de Ética não tem conhecimento de declarações desse teor, à parte esta que referi.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa porque acaba de ser dita uma coisa que não é inteiramente verdadeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ética sobre os Deputados que exercem funções ou cargos desportivos diz que não há incompatibilidade geral mas, no seu ponto n.º 2, diz claramente que pode haver incompatibilidades pontuais nos termos dos artigos 26.º e 27.º da lei.
Quanto a essas incompatibilidades pontuas - e lamento ter de dizer isto, em Plenário, ao Sr. Presidente da Comissão de Ética -,entendo que os Deputados que as têm não devem votar nem a favor nem contra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parece-me mal que o Presidente da Comissão de Ética queira vê-los votar à força.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Mesa - e penso que a Mesa o acompanha - não está em condições de poder pronunciar-se sobre o problema que acabou de ser levantado. A única coisa que posso fazer é pôr desde já à votação o requerimento de interrupção dos trabalhos.

Antes disso, no entanto, pergunto à Câmara se há consenso quanto a esta interrupção e se não houver terei de pôr o requerimento à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para pronunciar-me sobre o precedente.
É que, ao contrário do que aconteceu em momento anterior quando nós próprios apresentámos um requerimento no mesmo sentido, não iremos obstaculizar o que foi feito pelo PSD. No entanto, entendemos que deve cumprir-se a norma regimental e submeter o requerimento a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido da suspensão dos trabalhos durante 15 minutos, ficando implícito que, se o mesmo for aprovado, estão desde já convocados os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência de líderes no meu gabinete.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor dó PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, acabou de ser aprovada a interrupção dos trabalhos por 15 minutos. No entanto, julgo que seria mais prudente se o Sr. Presidente pudesse anunciar desde já a que horas exactas recomeçaremos.

O Sr. Presidente: - Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos. Se os Srs. Deputados tiverem de esperar uns minutos pelos membros da Mesa, peço a vossa compreensão e paciência.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão, que recomeçará às 18 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Peço desculpa aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo por a interrupção dos trabalhos ter sido muito mais longa do que estava previsto, mas quando é posta em causa a ética dos comportamentos, temos de ser particularmente zelosos.
Após ter ouvido a Comissão de Ética, a conclusão a que eu próprio chego é a de que nada impede que nenhum dos Srs. Deputados presente deixe de exercer o seu direito de voto. Se algum de vós o fizer, tendo consciência de que existe um conflito de interesses particular que ponha em causa a ética do exercício do voto, poderá ou não fazer a respectiva declaração, conforme o seu próprio entendimento, mas quer a existência da declaração, quer a sua ausência não incorre em nenhuma sanção prevista na lei, exceptuando, naturalmente, a sanção política inerente a todos os actos políticos.

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Portanto, vamos dar início ao período de votações, começando pela votação na generalidade da proposta de lei n.º 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes).
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 154/VII-Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD).

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai entregar na Mesa uma declaração de voto referente à votação deste, último projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 170/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 37/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de

Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos dás Autarquias Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas acertas entidades provenientes da exploração do totobola.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas sobre o resultado desta votação, pelo que vamos proceder novamente à votação, fazendo-se a contagem por filas.

Submetida à votação, registaram-se 113 votos a favor, do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl, e 113 votos contra, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação resultou num empate, o que é raro.
Srs. Deputados, o Regimento...

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Marta, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que também farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente:- Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Mota, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Mota (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, quanto a casos como o que acabou de ocorrer, isto é, quando a votação resulta num empate, o Regimento estipula que se reinicia a discussão do diploma que está em questão. No entanto, estando nós numa sessão que já tem uma ordem de trabalhos pré-estabelecida, penso que, necessariamente, temos de cumpri-la, pelo que a discussão desta proposta de lei só poderá reiniciar-se no fim dos trabalhos agendados para hoje. Se não for este o entendimento dos Srs. Deputados, proponho que a renovação da discussão deste diploma e respectiva votação sejam marcadas para uma outra sessão, o que, aliás, me parece melhor. Se voltar a verifiçar-se um empate na votação, é como se a proposta de lei tivesse sido rejeitada.

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Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto é isso que está no Regimento, no entanto penso que é possível, desde que haja consenso de todos os grupos parlamentares, optarmos por uma outra solução mais célere, ainda com base no artigo 107.º, que é a de passarmos à segunda votação.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, sob forma de interpelação á Mesa, quero comunicar a V.Ex.ª que entendemos que deve ser cumprido o requisito da estabilidade da ordem do dia e dos trabalhos parlamentares, pelo que estamos de acordo com a interpretação do Sr. Presidente no sentido de que, a ser de novo agendada a matéria, ela deverá sê-lo na próxima conferência de líderes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, neste momento estamos a tratar de uma matéria da ordem do dia, e fez bem o Sr. Deputado Jorge Lacão em lembrar que não deve haver alteração da mesma.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Portanto, o diploma que acabámos de votar deve entrar imediatamente em discussão, seguida de nova votação.

Aplausos do- PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no n.º 2 do artigo 107 º do Regimento pode ler-se o seguinte: «Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia o n.º 1, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Gostaria de interpelar a Mesa para saber se esta disposição é ou não aplicável à matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma nova interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o n.º 2 do artigo 107.º do Regimento, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou de ler, clarifica o exacto sentido do n.º 1,...

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador:- ... que é do seguinte teor: «Quando a votação produz empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão».

Vozes do PS: - Em discussão!

O Orador: - E ela só não será imediata se não tiver havido discussão, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao ler o n.º 2 do mesmo artigo. Ora, como é público e notório que houve uma prolongada e acesa discussão sobre a proposta de lei agora votada, deve passar-se, de imediato, a nova discussão.
Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria reiterar a posição já manifestada anteriormente e dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se aplica a esta situação não o n.º 2 mas o n.º 1 do artigo 107.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Popular, e de acordo com o que está estabelecido no Regimento, deveremos entrar imediatamente na discussão da matéria e, em seguida, proceder a nova votação.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, na opinião de Os Verdes, o que importa é reiniciar a discussão da proposta de lei, nos termos regimentais.
Aplausos de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como estamos a meio das votações e estão agendadas outras para este momento, sugiro à Mesa que continuemos a fazer as votações previstas...

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - ... e, no final, requererei a suspensão dos trabalhos, por 30 minutos; para uma reunião da conferência de líderes, a fim de ajustarmos os termos em que devem seguir os trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, essa é uma proposta muito cómoda para o Presidente e para a Mesa, mas eu não fujo às minhas responsabilidades e, portanto, vou responder às várias interpelações, tal como entendo, em consciência, que deve ser feito.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma regra que diz que quando está fixada uma ordem do dia ela só pode ser alterada por unanimidade, e vejo que não há unanimidade para a alterar. Mas a minha interpretação é outra, porque o n.º 1 do artigo 107.º do Regimento, ao prever que, em situação de empate, «(...) a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão», não diz que entra imediatamente de novo em discussão.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, deixem-me acabar o raciocínio.
O n.º 2 do artigo 107 º prevê, exactamente, que use o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata (...)». Ora, era exactamente neste caso, por não ter sido pedida a palavra, que mais se justificava que a discussão se iniciasse imediatamente. Contudo, há a regra de que a discussão se repete na reunião imediata. Essa é, em meu entender, a única urgência que o artigo determina.
Posto isto, a minha interpretação é esta: se não houve discussão, ela deve ter lugar logo na reunião imediata; se já houve discussão, terá de existir um novo agendamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É exactamente o contrário!

O Sr. Presidente: - Mas esse é o meu ponto de vista, que os Srs. Deputados podem ou não acatar.

Aplausos do PS.

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não tenho a veleidade, digo-o sinceramente, de ser melhor jurista do que V. Ex.ª,...

O Sr. Presidente: - Bem pode ter, Sr. Deputado.

O Orador: - ... porque não sou.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Podem dizer apoiado, porque sou o primeiro a reconhecê-lo!
Todavia, se o Sr. Presidente me permite, a interpretação que faz não me parece correcta, pois se o n.º 2 do artigo 107 º do Regimento prevê, no caso de a votação não ter sido precedida de discussão, a repetição dessa votação na sessão imediata = supostamente amanhã -, é óbvio que na situação contrária, ou a contrario sensu, tendo havido discussão prévia, a votação repete-se na sessão que está a decorrer.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - Se não houve discussão, o critério é um; se houve discussão, o critério é outro.
O nº 2 prevê a realização da nova votação na sessão imediata, mas não estando preenchidos os respectivos pressupostos, porque houve discussão e vasta discussão -,

cai-se na previsão do n.º 1, que tem de ser interpretado, embora não esteja lá a expressão «imediatamente», no sentido de que é na mesma sessão em que ocorreu a votação que a matéria entra de novo em discussão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite uma última nota, já não do ponto de vista jurídico, a verdade é que, na prática, iremos dar ao mesmo - e este aspecto não é despiciendo, porque estamos numa Câmara política -, ou seja, depois de toda a discussão que durou a tarde inteira de ontem, julgo que ninguém vai ter nenhum argumento novo para introduzir.
Assim, sem prejuízo do cumprimento da legalidade, é óbvio, porque decorre ,do bom senso, que ninguém vai querer discutir de novo tudo o que já discutimos até à' exaustão e, portanto, não vejo porque não poderia haver consenso no sentido de se resolver hoje esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito as suas opiniões, como respeito todas as demais. Sou muito humilde em matéria de interpretação da lei, mas devo dizer-lhe que se fosse legislador e quisesse dizer que se entra imediatamente em discussão, não diria «entra de novo em discussão» mas, sim, discute-se imediatamente, porque a expressão «entrar em discussão» quer dizer entrar de novo na fase da discussão.
De facto, o texto do artigo refere que centra de novo em discussão», mas não diz quando; a única norma que existe sobre a temporalidade é a do n.º 2, e é para o caso de não ter havido discussão. Aí, sim, é que deveria passar-se imediatamente a ela, porque se não houve discussão, então discuta-se! Mas não é isso que está previsto: a norma remete a discussão para a sessão imediata, porque há urgência em que se discuta o não discutido.
Srs. Deputados, se eu fosse legislador e quisesse dizer discute-se imediatamente, a última coisa que diria era «entra de novo em discussão». Penso, por isso, que só lá falta uma palavra, que subentendo, e que é a de que se entra de novo na fase da discussão. Esta é a minha interpretação, mas não a imponho a ninguém, o que nem posso fazer!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, continuo a louvar-me nas considerações que teceu. No entanto, permita-me que reitere o ponto de vista segundo o qual estão em curso votações, continuamos a não conhecer o resultado das que ainda vão ter lugar e não sabemos se ocorrências similares vão ou não verificar-se. Ora, esta situação talvez aconselhe a que, no rescaldo do conjunto das votações a fazer, ponderemos, em conferência de líderes, como já sugeri anteriormente, qual o modo processual para a continuação dos trabalhos, o que dispensaria o arrastamento, neste momento, de uma ponderação que deve ser feita em sede própria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se ninguém recorrer da decisão da Mesa, e provavelmente o recurso obteria o mesmo empate da matéria em causa, o que nos faria voltar ao princípio, far-se-á como a Mesa entende, ou seja, vamos proceder às restantes votações e,

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no fim, se houver consenso ou maioria no sentido de que se interrompa os trabalhos, assim se fará.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu á palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar se vamos passar à votação da proposta de lei seguinte.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A decisão do Sr. Presidente é a de que não haverá lugar agora à reabertura do processo de discussão em relação à proposta de lei que acabámos de votar?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.,
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então recorro da decisão da Mesa, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito que lhe assiste. Está admitido o recurso.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que esclareça, publicamente, se o requerimento agora apresentado é para ser apreciado de imediato ou apenas na sequência do conhecimento das votações que ainda terão lugar.

Vozes do PSD: - Já!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não consigo entender a pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão, pois se o Sr. Presidente tomou uma decisão e eu recorri dela, logicamente a sua apreciação tem de ser feita de imediato!

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para fundamentar o recurso. Dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a fundamentação do recurso apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do PCP cinge-se ao que há pouco tive oportunidade de referir. De facto, a interpretação que fazemos do artigo 107.º é a de que, para as matérias não

discutidas, o Regimento impõe um prazo de dilação para que se proceda a nova discussão, mas como não o faz em relação às matérias já objecto de discussão, essa abertura ou reabertura do processo de discussão deve ser imediata.
Na nossa perspectiva, isso tem a sua lógica, porque se uma matéria foi discutida, pode reabrir-se a discussão de imediato, uma vez que já foi objecto de ponderação e de discussão por todos os grupos parlamentares; já em relação àquela que, por qualquer razão, não foi objecto de discussão, é natural e possível que os grupos parlamentares necessitem de algum tempo para se debruçarem melhor sobre ela.
Por conseguinte, é com base nestes pressupostos de entendimento do artigo 107.º do Regimento que recorremos da decisão da Mesa.

Vozes do .PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Também dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar com tudo o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira,...

Vozes do PS: - Fica-lhe bem!

O Orador:- ... queria apenas acrescentar que a minha bancada não se consegue louvar na interpretação de V. Ex.ª, porque a norma do n.º 2 do artigo 107 º parte de um pressuposto que não se verifica. E por não se verificar, por o empate não decorrer do facto de não ter havido discussão, por questão óbvia, o pressuposto não ocorre e, não ocorrendo o n.º 2, pura e simplesmente, não se aplica a este caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Não me leve a mal, Sr. Deputado, se lhe disser que o que está em causa é a interpretação do n.º 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, recentemente, ocorreu neste Plenário um momento em que se apreciava um diploma na generalidade, tendo o PS na ocasião recorrido, apresentando um requerimento no sentido de se poder passar, em Plenário, à votação na especialidade do diploma, aprovado na generalidade. Porém, os grupos parlamentares da oposição insurgiram-se perante esse requerimento, alegando que tal atitude do PS envolvia uma impossibilidade de ponderação em tempo útil das votações que subsequentemente teriam lugar.
Quando requeremos como requeremos, fizemo-lo quando não era conhecida nenhuma alteração de especialidade ao diploma em causa. A partir do momento em que um grupo parlamentar, na ocasião, o Grupo Parlamentar do PSD, invocou a necessidade de ponderar uma alteração na especialidade entretanto apresentada, o PS anuiu de imediato à possibilidade da suspensão dos trabalhos parlamentares para a ponderação dos termos subsequentes das votações que iam ter lugar. O que constato agora é que os mesmos Srs. Deputados que na altura invocaram veementemente a necessidade de fazer ponderações antes e no ínterim entre duas votações se dispensam agora inteiramente da mesma razão com que fundamentaram as suas posições de voto anterior.

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Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constatamos haver aqui atitudes claramente divergentes das atitudes recentemente tomadas no Plenário. Pela nossa parte, queremos ser consistentes com a mesma linha de ponderação, sendo evidente que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por lealdade parlamentar, quero informar os Srs. Deputados que, se acaso o recurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira fizer vencimento, nessa altura, apresentarei, por antecipação, um pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Durante três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular reafirma o seu entendimento do Regimento, no sentido de que a discussão deve ser de imediato aberta e deve proceder-se a nova votação. Nesse sentido, quero declarar que votaremos favoravelmente o recurso da decisão da Mesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Submetido a votação, foi aprovado, com 113 votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, 112 votos contra do PS e uma abstenção do Deputado do PSD Gilberto Madaíl.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para fundamentar o requerimento relativo ao pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos no momento em que se vai reiniciar, na sequência da decisão que o Plenário acabou de tomar, um processo de discussão para uma nova votação. Estamos, pois, confrontados com a singularidade de não ter podido definir, em conferência de líderes, como é normal, a grelha para regular os termos desse debate nem, por razões óbvias e em tempo útil, foi possível informar os membros do Governo para a eventualidade de quererem ter lugar de direito no debate que pode vir a iniciar-se.

Aplausos do PS.

Estas são as condições em que os Srs. Deputados da oposição querem continuar os trabalhos parlamentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a votação que a seguir vai ter lugar diz respeito a um pedido de suspensão dos trabalhos por parte de um grupo parlamentar, com o fundamento na necessidade, que consideramos democrática e responsável, de organizar os termos do debate que iremos travar. A suspensão dos trabalhos respeita às condições que dêem prestígio ao funcionamento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Consideramos, Srs. Deputados, que se o pedido constante do requerimento, apresentado pelo PS, não vier a ser

aprovado se cria uma relação e um precedente muito difícil ao nível da lealdade parlamentar que todos devemos uns aos outros.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Por isso, Srs. Deputados, com respeito integral pelas posições políticas, pelas razões de convergência e de divergência que revelarem quanto ao fundo da matéria em debate e em votação, penso que não necessitarei de invocar novos argumentos para que compreendam que é bastante sério o apelo constante do pedido de suspensão dos trabalhos parlamentares, ficando a expectativa de que o vosso voto corresponda ao apelo que vos está feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular não vê qualquer razão para que os trabalhos sejam suspensos.
Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do Partido Popular está a ver o Governo no Plenário, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é o seu representante. Por isso, não é invocável e é até estranho que o Grupo Parlamentar que suporta o Governo invoque o argumento de que o Governo não está presente. Está.

Aplausos do CDS-PP.

Está presente, e não pode deixar de estar, qualificadamente, pela presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes(PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... que, além do mais, já representou o Governo num debate sobre a mesma matéria, na altura em que não havia membros do Governo para virem ao Plenário discutir a substância dessas propostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, está em curso um processo complexo que envolve votações e, por isso, não há razão para suspender os trabalhos.
Por outro lado, Sr. Presidente, para que este processo decorra de uma maneira mais fluída e eficaz, sugeríamos que V. Ex.ª procedesse à votação das outras duas propostas de lei que estão englobadas no pacote e que todo o processo pudesse decorrer sobre o conjunto do, pacote legislativo, para evitarmos ter, eventualmente, de repetir três vezes o procedimento que agora vamos adoptar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou há interrupção dos trabalhos ou não há. Se houver, discutiremos tudo isso e algo mais na conferência de líderes com mais alguma serenidade, assim o espero.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só queria dizer que o meu grupo parla-

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mentar também não vê razão para haver suspensão dos trabalhos. Para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares estar presente, por isso o Governo está representado, os outros grupos parlamentares, e bem, também estão disponíveis para iniciar este período de discussão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Fale pelo seu!

O Orador: - O que verifico é que, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PCP já disse que não está interessado em ter tempos para a discussão, ou melhor, em prescindir dos tempos para discussão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já fala em nome do PCP!

O Orador: - É exactamente essa a posição do Grupo Parlamentar do PSD.

Protestos do PS.

Se o Grupo Parlamentar do PS e se 0 Governo quiserem fazer a discussão e se quiserem ter tempos para isso, podem fazê-lo; quanto a nós, a discussão está feita desde ontem e não vale a pena repeti-la!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para fundamentar a nossa posição em relação ao recurso...

O Sr. Presidente: - Não é um recurso, Sr. Deputado, mas um requerimento.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, peço desculpa.
Estamos no decurso de votações, este processo de discussão insere-se num processo de votação e, em nosso entender, não há nenhuma razão para interrompermos os trabalhos nesta fase, visto que esta discussão é instrumental de, um processo de discussão.
Da nossa parte, declaramos também que não usaremos da palavra no debate, pela razão evidente de que esta matéria foi amplamente discutida, foi discutida até à exaustão, e as posições estão completamente clarificadas, como muito bem foi salientado, na última reunião, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Da nossa parte, não há nada a acrescentar às razões que nos conduziram à posição de voto que tomámos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, por filas, do requerimento de suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 113 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, 112 votos a favor do PS e uma abstenção do Deputado do PSD Gilberto Madaíl.

Srs. Deputados, informo que a votação da Mesa foi a mesma das votações anteriores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e 'Srs. Deputados, ao contrário de outros, quando o Partido Socialista perde votações, não abandona os trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS, de pé.

Ao contrário de outros, empenhar-nos-emos construtivamente até ao fim para assegurar o normal funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, estamos disponíveis para encetar a segunda apreciação do diploma, nos termos que a Mesa prescrever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só precisa, para reiniciar a discussão, de uma grelha de tempos. Gostaria, pois, de saber qual é a sugestão dos grupos parlamentares a esse respeito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Neste momento, verifica-se burburinho na Sala.

Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados. Quanto mais tempo impedirem o orador de usar da palavra, mais tarde iremos para casa.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Popular também não vê necessidade de reeditar o debate e, por isso, não pretende tempo para intervir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Gostaria que outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre este assunto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Continua o burburinho na Sala.

Srs. Deputados, dei a palavra a uma Sr.ª Deputada, não, lha retirem com o vosso ruído. Dei a palavra e agradeço que não me contradigam, impedindo-a.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, à semelhança do que ontem, com grande clareza, quase no final do debate, o próprio Governo assumiu, ou seja, de que este processo não devia ser eternizado, que estas propostas de lei tinham sido profundamente discutidas e que a discussão deveria ser en-

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cerrada, também nos parece que não é importante uma nova apreciação do diploma, pelo que prescindimos da aplicação de uma nova grelha de tempos.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Gostaria de saber o que é que pensa o Grupo Parlamentar do PS e, necessariamente, o Governo, pelo que peço ao Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares para não se ausentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, julgo que não seria destituído de algum bom senso que, apesar de não terem sido ainda feitas duas votações de duas propostas de lei que são atinentes a esta matéria, fizéssemos a reapreciação dos três diplomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se esta sugestão é formalmente muito regimental, mas ela talvez releve do bom senso mais elementar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, admito que, apesar de tudo, pudéssemos fazer a reapreciação global das matérias, utilizando a grelha de tempos E ou F.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o processo de reapreciação da proposta de lei votada faz todo o sentido que seja associado ao das outras duas propostas de lei, pois a discussão que ontem se realizou foi conjunta, se a votação delas tiver o mesmo resultado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão faz todo o sentido, mas para isso creio que teremos de votar primeiro as outras duas propostas de lei, uma vez que ontem a discussão na generalidade foi conjunta.
Relativamente à grelha de tempos, parecer-nos-ia, Sr. Presidente, que a grelha G seria suficiente, mas, como, pelos vistos, o Partido Socialista é o único grupo parlamentar que reclama tempo para discussão, se entende que a grelha G não é suficiente e pretende a grelha F, pela nossa parte, não há problema nenhum, embora admitamos que, no contexto em que todos os grupos parlamentares
já usaram da palavra, a grelha G seja mais do que suficiente.

O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sobre a grelha de tempos não me vou pronunciar, porque a Assembleia é totalmente soberana para fixar a grelha que entender.

Gostava apenas de chamar a atenção da Mesa, depois de ter pressentido o sentimento dos diversos grupos parlamentares, para o seguinte: como o que ontem esteve em discussão foram três propostas de lei manifestamente conexas, aliás, a discussão foi conjunta, creio que, independentemente da grelha de tempos que for decidida, todos teríamos vantagem se a nova discussão também fosse conjunta, o que pressupunha que essa discussão se realizasse após a votação das outras duas propostas de lei.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se importam, vou ter mesmo de ausentar-me por um minuto.

O Sr. Presidente: - O estado de necessidade existe!...

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, havendo consenso de todas as outras bancadas em relação à discussão conjunta, também nós daremos consenso.
Em relação à grelha de tempos, pela nossa parte, será a grelha que for entendida pelo Sr. Presidente, na medida em que o meu grupo parlamentar, porque já procedeu à discussão de todas estas matérias, não tenciona intervir nesse debate.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pretende usar, de novo, da palavra?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, apesar de o meu grupo parlamentar ter dito que não pretendia intervir no debate, gostaria de dizer que, achando que a grelha mínima de tempos, ou seja, a grelha G faz todo o sentido, não levantaremos qualquer obstáculo, se o Grupo Parlamentar do PS achar que necessita de outra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, uma vez que creio que há consenso - é visível que o há e o consenso coincide com o bom senso! -, passar à votação da proposta de lei n.º 40/VII e, votadas as três propostas de lei, faremos a discussão conjunta com a grelha que depois anunciarei, porque também não sabemos, embora possamos presumir, se as propostas de lei que vamos votar vão ou não passar. Portanto, a grelha é um pouco em função da matéria a discutir.

Pausa.

O Sr. Deputado Jorge Lacão, com razão, lembra que se se passa a uma votação que não esteja prevista no imediato, teremos de accionar a campainha por alguns minutos e esperar que os Deputados, que estejam, eventualmente, no corredor e - não serão muitos! - possam entrar na Sala.
Assim se fará.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de lei n.º 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade,

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sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Vamos agora passar à votação da proposta de lei n.º 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, se o Grupo Parlamentar do PS não reclamar - e está nesse direito, mais do que o Governo - mais tempo ou uma grelha maior, optaremos, com algum realismo, em meu entender, pela grelha de tempos mínima prevista no Regimento.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS quer dispor de uma grelha maior?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Então, solicito aos serviços técnicos que inscrevam no painel electrónico a grelha de tempos mínima.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

Pausa.

Afinal, informa-me a direcção do Grupo Parlamentar do PS de que quem vai usar da palavra é o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, saúde no plano pessoal V. Ex.ª, pois é a primeira vez que tenho oportunidade de falar sob a sua presidência, e sabe quanto isso significa para mim, nos planos político e pessoal.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, esses sentimentos são retribuídos.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Lamento profundamente as circunstâncias insólitas que permitem que leia hoje, aqui, a declaração política que tinha elabo-
rado para o dia de ontem. Dificilmente se voltarão a repetir, espero, na decorrente Legislatura, as condições de intolerância, de falta de espírito democrático e de incompreensão que o permitem, para bem do regular funciona
mento das instituições democráticas, mas sobretudo para que a vontade recentemente expressa pelo eleitorado não seja sistemática e repetidamente adulterada. Neste contexto, Srs. Deputados, é para mim muito preocupante a siste
mática colagem de alguns grupos parlamentares a interesses ideológicos contraditórios, apenas unidos no interesse em degradarem o funcionamento desta Câmara...

Aplausos do PS.

... fragilizarem o Governo e porem em causa a estabilidade política da actual Legislatura.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Então, e o Bessa?!

O Orador: - Seja digno, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Discutimos ontem um conjunto de diplomas sobre fiscal idade, recuperação de dívidas, afectação de receitas de jogos de cariz social e reestruturação estatutária da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, se outros méritos não tivesse - e têm-no, como foi amplamente demonstrado -, serviria para provar como certos partidos da oposição enfraqueceram a sua legítima, embora minoritária, representatividade, valorizando sistemática e exclusivamente a guerrilha e ó terrorismo parlamentar.
Srs. Deputados do PSD, assim não vale!
A complexa situação tributária, condenável e inaceitável, sob muitos pontos de vista, que caracteriza, infelizmente, a relação de algumas associações desportivas com o Estado, é, no essencial, um subproduto, entre tantos outros, do cavaquismo que VV. Exas. até há pouco tempo sustentaram e aplaudiram.

Aplausos do PS.

Não pode haver dúvidas nem hesitações nesta apreciação política.
O crescimento exponencial da dívida ao Estado, de natureza fiscal e parafiscal, é um legado negativo dos Governos anteriores, resulta, inequivocamente, do falhanço das «reformas» fiscais concretizadas durante o cavaquismo e espelha o ambiente de promiscuidade, clientelismo eleitoral e falta de transparência que caracterizou a política fiscal dos vossos Governos.

Aplausos do PS.

Definição de regras claras e inequívocas é, pois, a única solução possível para um partido e um Governo com elevado sentido das coisas do Estado e com a coragem para implementar as correspondentes medidas, independentemente da sua popularidade conjuntural. Posso afirmá-lo com alguma autoridade política e moral.
De vários modos e em diversas oportunidades tive ocasião de lembrar aqui a situação caótica que se vivia, nomeadamente nas relações de fiscalidade das associações desportivas com o Estado.
Apelei à coragem, à coerência e ao bom senso.
Disponibilizei-me, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em contribuir para encontrar uma solução.
Afirmei que a regra da equidade, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que deve orientar toda a política fiscal, se traduz não em tratar de modo igual soluções diferentes, como querem os Srs. Deputados do PSD, mas, sim„ em tratar de modo diferente situações desiguais.
Louvei-me no princípio de que a boa lei não é a lei perfeita mas a lei exigível. Critiquei os evidentes propósitos eleitoralistas e clientelares, que, no caso dás associações desportivas, rapidamente resvalaram para a promiscuidade e traficância.
Assumindo sempre ó princípio do primado da defesa da estabilidade da relação do cidadão contribuinte com o Estado, apelei a medidas de carácter excepcional mas definitivas, independentes da necessidade de ocultar buracos

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ao nível da execução orçamental,- que constituíssem, antes, verdadeiras alterações estruturais no modelo de recuperação das empresas e, consequentemente, das suas dívidas ao Estado e à Segurança Social.
Os governos de Cavaco Silva fizeram como a avestruz: enterraram cada vez mais a cabeça na areia perante o perigo que julgavam e sentiam iminente.
Nos últimos quatro anos de cavaquismo, praticamente duplicaram as dívidas ao Estado das empresas e das outras instituições contribuintes.
O famoso Decreto-Lei n.º 225/94, porque inaplicável à situação real da economia portuguesa, como foi, aliás, desde o início assinalado por vozes autorizada do próprio PSD (estou a pensar no Sr. Engenheiro Eurico de Melo, actual Deputado ao Parlamento Europeu, entre outros), é hoje um nado morto que almofadou o défice orçamental de 1995, pago - estamos a vê-lo agora - com a deterioração futura da referida relação contratual entre o Estado e o cidadão ou empresa contribuinte.
Basta, pois, de hipocrisias, Srs. Deputados do PSD. Tendo reconhecido que a situação actual é, no essencial, da responsabilidade dos vossos governos, deviam assumir essa responsabilidade, não inviabilizando as medidas corajosas que o actual Governo está disposto a concretizar, ou, se for o caso, devendo apresentar, aqui e agora, as vossas ideias e alternativas. Não o fizeram ontem, não tenho esperança de que o façam hoje.
Quanto à questão relativa às dividas das associações desportivas, não prolonguem a vossa hipocrisia,...

Aplausos do PS.

... fazendo uma contagem milimétrica dos vossos votos. Acabem com a promiscuidade e assumam-se, Srs. Deputados do PSD,...

Vozes do PSD: - O PS! O PS!

O Orador: - ... de uma vez por todas. Os que estão de acordo com a lei, votem a favor dela, os que estão em desacordo com a lei, assumam essa responsabilidade e votem contra ela.

Aplausos do PS.

O que os senhores pretendem capitalizar é a eternização ou a manutenção de um estado de instabilidade parlamentar, sem desagradarem aos dirigentes desportivos, aos quais muitas vezes se colaram no passado e seguramente pretendem continuar a colar-se no futuro. São os Srs. Deputados do PSD que sistematicamente são vistos nos gabinetes principais dos estádios de futebol, «borboleteando» em volta dos dirigentes. desportivos, numa promiscuidade inaceitável, em termos de interesses do Estado.

Aplausos do PS.

Não queiram, como diria o Sr. Deputado Pedro Roseta, fazer, neste caso, o mal è a caramunha, porque não aceitamos essa situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas que o Governo apresentou no Parlamento e ontem discutimos - e, aparentemente, hoje continuamos a discutir - enquadram-se num plano global para a regularização das dívidas ao fisco e à Segurança Social, ele próprio incluído num quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.

Trata-se de um conjunto de medidas corajosas, que visam, prioritariamente, defender o emprego e a produção nacional e recuperar para o erário público um montante significativo de receitas que, noutras circunstâncias, se encontrariam virtualmente perdidas.
Estamos perante uma verdadeira reforma estrutural, insusceptível de ser apreciada pelos métodos de chicana política e parlamentar que têm caracterizado o comportamento recente do PSD.
Neste quadro global de regularização das dívidas, as associações desportivas não recebem qualquer benefício ou tratamento mais favorável. Atrevo-me a dizer mesmo que são tratadas de forma desfavorável.
Como as empresas e os contribuintes em geral, também as associações desportivas têm de preencher aplicados à sua reconhecida especificidade, os requisitos decorrentes do normativo orçamental adequado e referidos no artigo 59.º da Lei do Orçamento do Estado.
Acresce que o convénio recentemente assinado com os clubes e o seu organismo representativo adiciona responsabilidades e penalidades no campo desportivo verdadeiramente ímpares, que o PSD jamais teria a coragem de defender e que constituem, em si, suficiente garantia da regulação futura deste grave problema.
E é este o ponto essencial: que solução, que futuro, que alternativa para as medidas que o Governo apresenta?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Demagogicamente, o PSD refugia-se nas banalidades e imprecisões, nega pelo menos três vezes o seu compromisso eleitoral nesta matéria e convida-nos, a todos, a caminhar para a derrocada final.

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. Peço que acabe rapidamente.

O Orador: - Sr. Presidente, terei, então, de resumir a minha intervenção, pois estava a contar dispor de mais tempo, no entanto, não deixarei de corresponder á preocupação de Ex.ª de dirigir os trabalhos de maneira regular, até porque, querendo acrescentar à chicana política que já aqui fizeram durante o dia de hoje, por várias vezes, os Srs. Deputados do PSD mantêm na Sala um ambiente de ruído manifestamente impróprio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para o Sr. Deputado se fazer ouvir.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me dizer quanto tempo mais posso utilizar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a tolerância da Mesa, pode usar mais dois minutos a partir de agora, atendendo a que teria atribuído uma grelha maior a esta discussão, se o Partido Socialista o tivesse solicitado.

O Orador: - Terei oportunidade, seguramente, e V. Ex.ª, Sr. Presidente, permiti-lo-á, de publicar na íntegra a minha declaração, pelo que dou por transcritas as partes da intervenção que não tenha oportunidade de fazer..
Vou, então, continuar a minha intervenção.

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Talvez o PSD esteja expectante e esperançoso de que o actual poder político mande fechar as instalações sanitárias das Antas, a capela das promessas do Estádio da Luz ou a revigorada pala do Estádio de Alvalade.
Não vamos por aí, Srs. Deputados.
Governar é agir, optar, resolver.
Neste domínio, o Governo do PS e a maioria parlamentar de que emana não terão hesitações.
A cada um as suas responsabilidades, as suas responsabilidades e os seus votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição, procurando ocultar o essencial deste debate e evitar que a opinião pública se aperceba da natureza estrutural das medidas de política de recuperação fiscal apresentadas, à luz da salvaguarda do emprego e da melhoria da competitividade das empresas, elegeram como palco principal da discussão a reafectação das receitas do totobola.
Estranha atitude esta: o CDS/PP propunha-a tal qual, no seu programa eleitoral, e o Governo do PSD tinha já prometido a transferência de 80% destas receitas. Num caso e noutro sem quaisquer contrapartidas e controlos.
Não é esse o caso da proposta do PS.
Teria sido fácil autonomizar esta medida, cuja concretização, assegurada que estava a transferência para as misericórdias das correspondentes receitas, não suscitaria especial reacção efectiva na opinião pública.
Só que era importante assegurar que o plano de recuperação de dívidas dos clubes era, desta vez, mesmo a valer e a doer e, portanto, o Governo associou estas vá
rias medidas, garantindo assim, no essencial, o cumprimento dos compromissos assumidos.
Independentemente da duração e rentabilidade do novo esquema de afectação das receitas do totobola, ficou claramente definido que a prioridade é o pagamento dos atrasados e a consequente regularização das situações em mora.
Entendidas como um conjunto de medidas legislativas autónomas, que efectivamente são, este mecanismo permitiria, de algum modo, penhorar receitas futuras dos clubes, afectando-as ao serviço da dívida.
É, portanto, ridículo falar em perdão fiscal, não sendo necessária qualquer candidatura ao Prémio Nobel da Economia para elidir esta presunção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos ontem uma postura perante a administração fiscal completamente diferente da que foi a dos Governos de Cavaco Silva. Uma postura de enfrentar os problemas, de transparência, de coragem, que não aceita nem interioriza qualquer tipo de perdão fiscal. Não fazemos como o PSD, que, esse sim, ainda recentemente concedeu um perdão fiscal injustificável a propósito da Cerâmica Pereira Campos.

Aplausos do PS.

A esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as soluções que propomos quer no quadro geral de recuperação das dividas do sistema produtivo quer no quadro especifico de recuperação de dívidas das associações desportivas é, a esta
luz, uma verdadeira reforma estrutural.
Os Srs. Deputados, ao não apoiarem as inciativas legislativas que aqui trouxemos, obviamente fazem uma opção e dão seguramente - os Srs. Deputados que tanto falam em mercado! - uma indicação muito nociva para esse mesmo mercado, que é a de que, subsistindo este problema, ele acabará por ser resolvido, mais cedo ou mais tarde, através de amnistias ou de perdões.

Os Srs. Deputados estão a prestar um mau serviço à evolução da economia portuguesa e à estabilidade da relação fiscal entre os cidadãos, as empresas e o Estado português.

Aplausos do PS.

Independentemente do resultado previsível da vossa segunda votação, nós, Srs. Deputados, não hesitaremos: temos um inequívoco mandato de confiança eleitoral e vamos cumpri-lo até ao fim da legislatura, imunes à vossa intriga, surdos à vossa desinformação, tolerantes com a fragilidade técnica que aqui demonstraram nas vossas intervenções, nomeadamente as da. bancada do PSD, e, sobretudo, divertidos com os esforços que o Srs. Deputados do PSD fazem paia recuperar rapidamente 10 anos de poder perdido, esquecendo-se de que os próximos 10 anos passam depressa e que VV. Ex.ª deviam ter alguma paz de consciência e alguma tolerância. Compreendo que ainda não se tenham adaptado à vossa situação de partido da oposição, mas 10 anos vão passar depressa e, divertidos com essa vossa preocupação, nós continuaremos a governar, serena e estavelmente, ao serviço do interesse nacional e, sobretudo, das grandes reformas que é preciso introduzir, em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou usar da palavra por muito tempo. À lei, não me permitindo acumular como mandato de Deputado, impede-me de vos dar uma ajuda essencial, de votar, desempatando a votação e pondo termo ao empate em que VV. Exas. se encontram.

Risos do PSD.

Além disso, sei que certamente as Sr.as e os Srs. Deputados estão tão ansiosos como o Governo por retomar o debate que estava em curso sobre uma matéria decisiva para o futuro do País e que, como sabem, constitui a paixão deste Governo, que é a lei-quadro da educação pré-escolar, debate que o Sr. Ministro da Educação aguarda poder retomar.

Aplausos do PS.

Por isso, não vou frustrar as expectativas, obrigando-os a esperar muito mais tempo para retomarmos o debate com o Sr. Ministro da Educação sobre uma matéria decisiva para o futuro do País.

Não quero, contudo, deixar de dizer três palavras.

A primeira para, na pessoa do líder do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Jorge Lacão, testemunhar a firmeza e a combatividade reveladas pelo grupo parlamentar que apoia este Governo,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... não tendo nenhum dos seus 112 Deputados hesitado em estar presente e dar a cara na defesa das três propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

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Não quero também deixar de, em nome do Governo, dizer uma palavra ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que jantou o seu voto aos votos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para sublinhar a verticalidade e a dignidade de um homem que tem uma só cara em qualquer posto onde se encontre.

Aplausos do PS.

O Governo esteve aqui ontem, representado pelo Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social e pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Esteve, ontem, aqui, o Governo unido, na defesa de três propostas de lei, que honram este Governo. É que este Governo não duvida de que tem muitos «incêndios» para apagar no País.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Não temos dúvidas de que há muitas situações difíceis para enfrentar, mas sabemos quais são as nossas responsabilidades.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, perante um incêndio, não fugimos, tentamos apagá-lo;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: -... perante os cheias, não tugimos, tentamos estancar a torrente; perante um tremor de terra, não nos escondemos debaixo da cama, acudimos aos feridos e procuramos reconstruir. É essa a nossa missão e é isso que faremos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a voltar a pedir-vos, porque já me custa, que respeitem o orador e que o oiçam em silêncio. Não é assim tão difícil quanto isso respeitar os outros.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

É óbvio que todos os grupos parlamentares são, foram e serão - e ainda bem - livres de determinar os suas posições. O Governo podia ter legislado nesta matéria por decreto-lei, mas entendeu apresentar e transformar estas matérias em propostas de lei, a discutir na Assembleia da República.
O Sr. Ministro Adjunto, quando fez uma declaração política nesta Assembleia, disse que o Governo aguardava que os grupos parlamentares que tanto tinham sublinhado a gravidade da situação fiscal em Portugal - e, em particular, a dos clubes de futebol, a qual, certamente tendo em conta essa gravidade, todos assumiam-correspondessem com soluções.
E, mais, disse que não somos nós que temos a presunção de só haver uma solução para os problemas nacionais e de nunca nos enganarmos. Referiu ainda que, se os grupos parlamentares da oposição entendiam que nós nos enganávamos e que havia outra solução, deviam corporizar essa alternativa, formulando os seus respectivos projectos de lei.

Aplausos do PS,

Aguardámos, em vão! A única coisa que verificámos foi que nenhum grupo parlamentar da oposição formulou qualquer projecto de lei ou mostrou disponibilidade para, em sede de discussão da especialidade, corrigir o que houvesse a ser corrigido, tendo-se todos limitado a dizer mal, a fazer uma coligação negativa e a gerar um empate. Não é, pois, a oposição da solução, mas dos empates.

Aplausos do PS.

O Governo está de consciência tranquila, pois fez o que tinha a fazer: diagnosticou a situação, não se conformou com ela e quis propor uma solução. Propô-la, boa ou má, mas propô-la! Disponibilizou-se para a confrontar com outras, mas não houve outras para confrontar. Não recuámos nem faltámos aos nossos compromissos. Os compromissos que este Governo assume com terceiros honra-os, doa a quem doer, porque não seremos nós a dizer uma coisa lá fora e outra nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Governo assumiu as suas responsabilidades e VV. Ex.ªs também. Só que, enquanto a nossa responsabilidade foi para resolver um problema, a vossa foi para empatar, empatar e empatar.
Ora, não é com «empatas» que o País vai para a frente, mas com quem apresenta soluções e tem coragem e determinação para defendê-las.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Parca Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, não vou fazer propriamente uma intervenção, mas tão-só prestar um esclarecimento.
Agradeço ao Sr. Secretário de Estado a referência que me fez, mas quero transmitir que a minha opção e difícil decisão de, hoje, votar contra o sentido de voto do meu grupo parlamentar, também foi exclusivamente devida àquilo que considero ter sido um compromisso que assumi, no qual acreditei e a favor do qual, por isso mesmo, votei,

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, não havendo roais pedidos de palavra, está encerrada a segunda discussão conjunta das propostas de lei n.º 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola, 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996 e 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.
Vamos agora dar início à segunda votação, começando, naturalmente, pela mesma ordem da primeira. Srs. Deputados, está em votação, a partir deste momento, a proposta de lei n.º 39/VII.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha anunciado a votação, mas faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente sobre o processo de votação que desejo interpelar a Mesa.
Retomando uma interpelação similar, feita, ainda há pouco, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito a V. Ex.ª que mande tocar a campainha para que os Srs. Deputados regressem à Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu próprio, há pouco, já accionei a campainha e penso que estarão todos os Srs. Deputados presentes na Sala. Mas, se quiserem que espere mais algum tempo, façam favor de dizer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de lei n.º 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola. Não sei se querem que ela se faça novamente por filas, talvez não haja necessidade disso...
Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, creio podermos concluir com segurança que a votação foi igual à anterior, o que, segundo o artigo 107 º do Regimento, equivale à rejeição da proposta.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Vamos, agora, passar à votação da proposta de lei n.º 40/VII Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo-se verificado, de novo, um empate nesta segunda votação, a proposta de lei n .º 40/VII foi rejeitada.
Vamos agora votar a proposta de lei n.º 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Submetida à votação, verificou-se um empate,- tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, verificando-se o segundo empate, significa que a proposta de lei n.º 41/VII foi rejeitada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, como já estamos quase a chegar

ao fim das votações, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Educação pode vir andando para a Sala, a fim de irmos ganhando tempo, visto, depois, se ir retomar o debate que foi interrompido pelo processo das votações.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Secretário de Estado, porque, entretanto, acabamos as votações.
Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.º 3/VII, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa à atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de requerer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade, que já foi feita em Comissão, mas, segundo melhor entendimento, nada impede que esta se repita, considerando-se nula a anterior, se a esta for favorável.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, sou informado da existência de um compromisso de todos os grupos parlamentares, no sentido de ser dispensada, novamente, a discussão em Plenário desta proposta de lei, procedendo-se de imediato à votação dos artigos 3.º e 4.º. Como vem assinado por todos os grupos parlamentares, presumo que a votação dos dois artigos, na especialidade, pode ser feita em simultâneo, pelo que vamos vota-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 3.º

Atribuição da pensão extraordinária

Os trabalhadores referidos no artigo 1.º, cujos contratos tenham cessado até à data de publicação deste diploma por motivos de extinção de postos de trabalho, terão direito, para além da indemnização prevista nas normas constitucionais e legais aplicáveis, a uma pensão extraordinária, desde que reunam cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;
b) Tenham idade igual ou superior a 45 anos na data de cessação do respectivo contrato de trabalho;
c) Tenham registo de remuneração no regime gerai durante um período mínimo de 15 anos;
d) Contem, pelo menos, 10 anos de serviço, prestado para a entidade empregadora militar estrangeira em período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.

Artigo 4 º

Requerimento da pensão

1. A pensão extraordinária pode ser requerida no prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste diploma.

2. O requerimento da pensão deve referenciar este diploma.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, como é óbvio, dos artigos que acabámos de votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, o texto. final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e à proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do mesmo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço apalavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, ainda por consenso de todos os grupos parlamentares, passar à votação final global da proposta de lei n.º 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Afinal, a unanimidade ainda não acabou neste Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando as leis são boas, é assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate, que interrompemos para proceder às votações, do projecto de lei n.º 10/VII, apresentado pelo PCP, e da proposta de lei n.º 44/VII.
Sr. Ministro da Educação, informo-o, para gestão do seu tempo, de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, 15 Srs. Deputados, embora exista a esperança de que, dado o adiantado da hora, se verifiquem algumas desistências.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que - e penso que estamos todos de acordo - não vai haver condições para a discussão e votação da proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Secretário de Estado pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão.
Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo tem muita urgência em que, caso seja esse o entendimento da Assembleia, a alteração da lei da rádio proposta possa ainda ser votada nesta sessão legislativa.
Se os Srs. Deputados entendem que, hoje, não se podem prolongar os trabalhos para, a seguir ao debate dos diplomas em apreço, se proceder à análise desta proposta de lei, o Governo nada tem a dizer. Mas, sendo assim, gostaria de solicitar o consenso de todas as bancadas para que até ao final desta sessão legislativa ainda seja possível voltar a agendar, em tempo útil, o debate, na generalidade, de forma a que se possa proceder, se for caso disso, à sua votação final global, sob pena de também ficarmos a «empatar» mais uma situação.

O Sr. Presidente: - Portanto, a concordância com o adiamento significa o compromisso, da parte de quem concorda, de agendarmos para um novo dia a discussão e a votação deste diploma.
Fica entendido que quem concordar fá-lo não só com o adiamento mas também com a obrigação de proceder-se a um novo agendamento antes do termo desta sessão legislativa.
Informo ainda a Câmara de que a reunião da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que havia sido convocada para hoje, fica desconvocada por razões óbvias.
Tem a palavra; para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente,- Sr. Ministro da Educação, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.ª, que já ocorreu há algum tempo, e devo dizer que, relativamente a ela, não consigo vislumbrar diferenças essenciais.
Portanto, depois de o ouvir, não estou em condições de dizer que discordo daquilo que o Sr. Ministro anunciou aqui.
As metas que este Governo apresenta, relativamente à educação pré-escolar, são menos ambiciosas do que as que tínhamos no governo anterior, mas são importantes para o País, pelo que também as fazemos nossas.
Portanto, relativamente às medidas concretas que possam cumprir o desiderato essencial para o País, como o Sr. Ministro disse, e bem, de produzir um alargamento da educação pré-escolar, diríamos, por forma a dar resposta às entre 160 000 e 170 000 crianças portuguesas, entre os 3 e os 6 anos, que estimamos não terem qualquer tipo de apoio ao nível do pré-escolar, que conseguiremos, seguramente, um grande consenso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consenso que, naturalmente, não podemos partilhar com o PCP, pois a lógica do seu projecto de lei afasta-se significativamente daquilo que propomos e defendemos.
Posto isto, Sr. Ministro, pergunto: qual é a utilidade da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui apresenta? É que eu não consigo perceber, se há, com certeza, oportunidade para terçarmos armas em conjunto, relativamente às

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soluções concretas e à menor capacidade de perceber uma proposta de lei que é tão geral, tão vaga, que mais parece uma reedição do pacto educativo. Se não vejamos. A proposta de lei n.º 44/VII diz no artigo 2.º que «a educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica (...)», no artigo 4.º que «aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos» e no artigo 6.º a sua epígrafe «O papel dos municípios».
Sr. Ministro, não discordamos do que aqui está dito, mas o problema é que, como o Sr. Ministro bem sabe, cada diploma tem de ter conteúdo normativo e estas dis- posições não têm conteúdo normativo. São definições programáticas, que estariam bem no preâmbulo, mas não faz sentido algum estarem no articulado.
Depois, no artigo 16 º, a administração, gestão e regime de pessoal estão relegados para um diploma regulamentar; o artigo 17.º não se percebe; no artigo 18.º, que é o da avaliação, diz-se «o. Estado definirá (...)»; o artigo 19.º, sobre a inspecção, diz que depois o Governo regulamentará; o artigo 20.º, sobre o financiamento, que é a questão essencial, a de se saber como se vai financiar este alargamento, diz «o Governo estabelecerá as normas gerais.(...)». Ou seja, quando chegamos às questões concretas, Sr. Ministro, esta é uma lei tão geral e vaga que não dá resposta a nenhuma das perguntas concretas que, como é natural, neste momento os portugueses estão a fazer sobre o «como?». Como é que o Governo quer dar resposta, quer concretizar este objectivo, relativamente ao qual, como já disse, não pode haver mais acordo?
Para terminar, vou apenas citar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa. O Sr. Ministro, nesta mesma Casa, dizia, em Fevereiro, que o pacto é que era o documento das ideias gerais e que, quando chegasse aos aspectos específicos, do como fazer, ele seria concretizado nas leis que iriam apresentar pontualmente. Parece que o Sr. Ministro, com esta proposta de lei, contradiz-se a si próprio, uma vez que este ainda não é o momento para apresentar os aspectos específicos, pois ainda estamos na generalidade e muito geral.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa dizia, em 1988: «as leis não são as que saem da cabeça de Júpiter mas as que se adequam à realidade quotidiana».
Pergunto: se assim é, se mantêm a opinião de que as leis têm de adaptar-se à realidade quotidiana, que é a nossa opinião, quem foi Júpiter? Foi o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Educação informa-me de que pretende responder de cinco em cinco pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de mais, gostaria de dizer-lhe que é com muita pena que vejo este assunto a ser discutido a estas horas na Assembleia da República, porque, em meu entender, as medidas que aqui nos traz mereceriam um outro horário neste Parlamento.
De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que, quando hoje se fala em medidas nas áreas sociais, aquilo que distingue as bancadas e os partidos não são tanto os objectivos - não tenho qualquer espécie de dúvida de que to-

dos querem dar mais educação, mais cultura, mais saúde aos portugueses -, mas o modus, faciendi e, nesse sentido, penso que a filosofia, que enforma as medidas já desceu ao nível do como fazer.
Nas propostas que hoje o Sr. Ministro aqui apresentou não é claro para mim o modo de concretiza-las em dois aspectos que penso serem essenciais. No fundo, o que está em questão é a acessibilidade a esse ensino pré-primário, a qual assenta em dois pontos fundamentais: numa rede e num financiamento. Gostava que explicasse melhor por que razão, em vez de uma única rede integrada por toda a oferta existente desde que qualificada, existe uma rede pública, uma rede privada e uma rede privada que passa a pública contratualmente.
Em relação ao financiamento, pergunto por que é que este não é feito à família ou à criança mas ao estabelecimento. Neste momento, já se discute na área da saúde que o financiamento deve ser feito ao doente, enquanto que na área da segurança social é feito ao cidadão. Por essa razão, lamento que o Sr. Ministro tome ?uma medida nova que possa enfermar de aspectos que hoje já estão a ser afastados noutras áreas.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando. de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, dando cumprimento ao Programa do Governo do PS e concretizando os compromissos de acção do pacto educativo, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei-quadro que estabelece o programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar a desenvolver a partir do próximo ano lectivo.
Finalmente, Srs. Deputados, e, em particular, Sr. Deputado Carlos Coelho, vai dar-se' execução plena às referências da Constituição e da lei de bases da criação de uma efectiva rede pública e nacional de educação pré-escolar. Com este objectivo, como disse o Sr. Ministro, prevê o Governo para os próximos quatro anos um investimento público adicional da ordem dos 20 milhões de contos, correspondendo seis a infra-estruturas e destinando-se 14 milhões a pagamentos a educadores e auxiliares. Com este programa, também entende o Governo atingir até 1999 90% da cobertura das crianças de cinco anos de idade, 70% da das crianças de quatro anos e 60% da das crianças de três anos.
Não era sem tempo! Com efeito, constitui hoje doutrina adquirida que a educação pré-escolar de qualidade tem um impacto benéfico e duradouro no decurso da vida ulterior da criança.
A investigação prova que a frequência pelas crianças da educação pré-escolar permite melhores resultados escolares, contribuindo determinantemente para a igualdade de oportunidades e para uma redução do insucesso escolar e do abandono precoce: maior sucesso no trabalho, maior sucesso na vida adulta e profissional e melhores cidadãos, evidenciando-se uma nítida redução de comportamentos anti-sociais.
A educação pré-escolar revela-se assim um factor essencial da estratégia do desenvolvimento sócio-económico do país.
Por outro lado, sabemos que as taxas de pré-escolaridade, no nosso país, rondam os 35% aos três anos, 50%0 aos quatro anos e 67% aos cinco anos, são das mais baixas da União Europeia, situando-se mesmo atrás da Grécia.

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Apesar disso, os sucessivos Governos do PSD, nos últimos 10 anos, nunca atribuíram significativa importância à educação pré-escolar, ferido sido esta mesmo ignorada no plano de desenvolvimento regional para 1994/99.
Face aos protestos do PS e às criticas generalizadas das mais diversas entidades e instituições ligadas ao sistema educativo, o último Governo do PSD apresentou em Julho de 1995 um decreto-lei que visava assegurar uma maior cobertura da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar de forma a atingir-se em 1999 a mesma etapa prevista por este Governo.
Contudo, a promulgação deste decreto-lei em plena campanha eleitoral, a apontar para metas que o mesmo Governo já se tinha obrigado atingir em 1994 por duas vezes; retira qualquer credibilidade e autenticidade a este diploma do Governo do PSD, assim como às intenções expressas pelo mesmo.
Face a tudo quanto fica exposto, congratulamo-nos com esta proposta de lei que visa definitivamente nos próximos quatro anos colocar Portugal no domínio da educação pré-escolar ao nível da média europeia.
Saudamos ainda o Governo, através do Ministério da Educação, por, através desta proposta de lei, apresentar e entender a educação pré-escolar como a etapa inicial da educação básica e instrumento importante de combate à desigualdade social, por explicitar inequivocamente o papel estratégico do Estado na criação e financiamento da rede pública da educação pré-escolar e, portanto, a sua responsabilização na promoção de uma verdadeira rede nacional é, finalmente, por reconhecer às autarquias um papel fundamental na concretização dos objectivos previstos quanto à educação pré-escolar.
Assim sendo, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro.
Relativamente à verba de 20 milhões de contos anunciada pelo Primeiro-Ministro em Bragança que agora foi reiterada pelo Sr. Ministro da Educação, gostaríamos de saber que fórmulas e modalidade de apoio às autarquias locais vão ser adoptadas.
Por outro lado, quais vão ser as competências das autarquias na coordenação e gestão da rede pré-escolar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, comungo da sua preocupação pela circunstância de as votações de hoje terem secundarizado - o que é mau - a discussão da proposta de lei da responsabilidade do Governo bem como do projecto de lei apresentado pelo meu partido.

O Sr. José Magalhães (PS): - De quem terá sido a responsabilidade?

O Orador: - É pena que isso tenha. acontecido, ou talvez não, dado o resultado das anteriores votações.
Para além disso, queria salientar desde já, e o Sr. Deputado Carlos Coelho tirou-me as palavras da boca, ...

Risos do PS.

... o facto de termos ficado a saber, pela voz daquele Sr. Deputado - e, como tal, autorizada -, que, afinal, há entre o PSD e o PS uma área quase absoluta de concordância no domínio da presente discussão. Aliás, de acor-

do com o Sr. Deputado Carlos Coelho, é lamentável não ser também essa a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Sabemos que assim é, mas convém deixar claro, se me permite o Sr. Deputado Carlos Coelho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Ministro, que também não é essa a orientação da Constituição da República Portuguesa.
Admitimos que cada um escolha as companhias que entende, o que é uma verdade irrecusável!
A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Isso é verdade!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra coincidência, como se viu há bocado!...

O Orador: - Os Deputados do Partido Socialista estão manifestamente nervosos. Sei que a tarde não lhes correu bem e que estas coisas deixam sequelas que, aliás, se não corrigem nesta fase com currículos alternativos.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador:- Desde logo, Sr. Ministro, não aparece referenciada na proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, documento que foi posto, à discussão, qualquer tipo de consulta às regiões autónomas nem é feita qualquer alusão - e este é o único documento que existe tanto quanto sabemos - à eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, devo dizer com toda a franqueza que, numa proposta de lei-quadro que por aí também circula, são referenciadas as regiões autónomas, não constando a eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Talvez isto possa parecer despiciendo mas não o é. Tenho na minha frente ambos os documentos e das duas uma: ou bem que atendemos à lei-quadro e não conhecemos outra ou o Ministério, por outro lado, terá eventualmente dado a conhecer um outro documento, que não sabemos qual é, e do qual constam referências que, de todo em todo, não correspondem às da lei-quadro. Gostaríamos que esclarecesse a Câmara sobre que documento, afinal, estamos a debruçar-nos.
Finalmente, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que tornasse claro, de uma vez por todas, o que é que entende por rede pública de educação pré-escolar e como é o seu conceito alargadíssimo de rede pública, para não dizer outra coisa, pode integrar algo que, em última análise, conduz à não gratuitidade dessa área da educação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostava de colocar-lhe concretamente três questões.
Foi frequente ouvirem-se no início desta Legislatura as expressões «nova forma de fazer política», «diálogo alargado e aberto» e, agora mais proximamente, «necessidade de consensos absolutos».
Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta não foge à regra e menciona, na exposição de motivos, a necessidade de alargamento do debate, fazendo uma referência ao Programa deste Governo, especificamente ao ponto 1.3.1., do qual consta o seguinte: «na educação pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas envolvidos

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no processo um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar», sendo que, no final dessa exposição de motivos, consta que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Gostava de saber se apenas foi ouvida esta entidade e, em caso afirmativo, por que razão não foram consultados os outros parceiros. Creio que é importante esclarecer o que entende o Ministério da Educação por protagonistas, ou seja, que critérios estabelecem o protagonismo, para perceber também quem o Governo quer ouvir e quem não quer ouvir.
Por outro lado, o artigo 10.º desta proposta de lei enumera, como não podia deixar de ser, um conjunto de objectivos da educação pré-escolar. A questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro da Educação é se não lhe pareceria positivo constarem, nos objectivos da educação pré-escolar, formas de nos jardins de infância se esbaterem as diferenças sócio-económicas das crianças.
Queremos que a escola não reproduza as desigualdades sócio-económicas da sociedade e que as crianças se sintam iguais, a nível de oportunidades e de sucesso, o que será certamente importante no seu desenvolvimento psíquico. Parece-me que este é um objectivo positivo a cumprir na medida em que a escola, em todos os seus níveis, se tem manifestado como reprodutora das desigualdades económicas da sociedade e das crianças, por exemplo, até na aquisição de material escolar.
Por último, na nossa perspectiva, é correcto considerar a educação pré-escolar como a primeira etapa facultativa do ensino básico. Porém, este princípio precisa de ser complementado com a garantia da universalidade e da gratuitidade. É pois fundamental garantir uma rede pública do pré-escolar que cubra as necessidades educativas do País e ligue estes dois aspectos. A proposta de lei não o faz apesar de ser preconizado, inclusivamente, pela Constituição da República Portuguesa.
Para além de este aspecto não ser vincado na proposta de lei, subverte completamente, na nossa perspectiva, o conceito de público, incluindo nesta modalidade os contratos-programa. Cremos que o Estado se demite claramente das suas funções de promotor directo da educação pré-escolar.
Em complemento a estas considerações que acabei de fazer, a pergunta taxativa que lhe coloco é a de saber se é ou não objectivo do Governo revogar a Lei n.º 173/95, profundamente contestada na altura pelos agentes da educação.

O Sr. Presidente: - Para responder aos cinco pedidos de esclarecimentos que foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou responder às perguntas que foram colocadas o mais sucintamente possível e dado que apenas disponho de cinco minutos, vou começar por responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Deputada colocou-me a questão do público e do privado relativamente à rede e ao financiamento e da forma como se faz, se através do sistema ou se através da família.
Quanto à primeira questão, parece-nos claro que no artigo 9.º definimos uma rede única. Ou seja, a rede é única, no entanto, tem uma parte que pode ser considerada pública - é o que consideramos público autárquico,

público estatal ou público convencionado - e uma outra que consideramos poder ser privada ou de solidariedade social. Temos de ser claros nesta matéria, pelo que é isto que, tanto nós próprios como os partidos, temos de definir aqui: se queremos uma educação pré-escolar que seja pública estatal, como pretende o Partido Comunista, ou se queremos uma rede pública integrada, diversificada, em que estão presentes os vários protagonistas da educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Penso. que a proposta de lei é clara nesta matéria.
Relativamente ao financiamento, não se fecha a hipótese de haver financiamento à família. No entanto, quero dizer que sou particularmente céptico quanto às experiências do «cheque-ensino». Não penso que estas experiências, talvez com excepção do caso da Austrália, tenham o grau de sucesso que se pensava que iriam ter no início, Particularmente nos casos da Inglaterra e dos EUA.
O Sr. Deputado Carlos Coelho fez duas afirmações que não posso deixar passar.
É que VV. Exas. começaram pelo fim. O Decreto-Lei n.º 173/95 é o fim e, se me permitem, é o fim mal feito. Nós não começámos a tomar medidas sobre esta questão nove anos e oito meses depois de termos começado a governar. VV. Exas. só se lembraram da educação pré-escolar nove anos e sete meses após terem começado a governar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Consequentemente, o trabalho que está por fazer é o de fazer aprovar nesta Câmara um documento base.
Precisamos de um documento base que defina claramente duas coisas: o modelo não apenas em termos de preâmbulo, como é vagamente feito no Decreto-Lei n.º 173/95, mas também o papel do Estado. Num país como o nosso, o Estado não pode eximir-se de desempenhar um papel decisivo na expansão da rede e, sobretudo, na garantia da sua qualidade.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, esta não é uma proposta de lei vaga. Ela tem como objectivo plasmar na lei aquilo que o seu governo não foi capaz de fazer, porque o pôs no preâmbulo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que queremos que VV. Exas. aprovem, ou não, é um modelo em que os vários protagonistas da educação têm um papel decisivo no ensino pré-escolar e em que o Estado não se exima às suas responsabilidades.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa colocou a questão de saber qual a forma como as autarquias vão participar neste processo e quais as suas competências.
Em relação às competências das autarquias, tenho ideia de que são mais vastas do que as competências que apenas se prendem com o ensino pré-escolar. É que trata-se

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não apenas das competências quanto ao pré-escolar, mas de tudo o que vai do pré-escolar até ao fim da escolaridade obrigatória. Temos estado a discutir com grande seriedade esta matéria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é esta a razão fundamental por que ouvimos esta mesma entidade relativamente à proposta de lei em apreço.
Desta verba de 20 milhões de contos, seis milhões destinam-se a infra-estruturas e 14 milhões a funcionamento. Quanto aos seis milhões de contos, estamos a acertar pormenores no sentido de podermos apoiar 50% das instalações, sendo os 14 milhões destinados ao pagamento das educadoras e das auxiliares. Neste domínio, é necessário verificar, em relação aos outros protagonistas que não as autarquias, como é que procederemos a uma contratação, sobretudo com as instituições particulares de solidariedade social (IP5S).
O Sr. Deputados José Calçada suscitou a questão da constitucionalidade.
Ora, no meu discurso, citei expressamente as normas constitucionais e penso que tudo o que propomos, o plano que temos, o acordo que estamos a fazer com as autarquias, o que estamos a negociar com as IP5S, está inteiramente dentro das normas constitucionais. O que nos divide é algo diferente. É que, quanto à rede pública, o Sr. Deputado tem a ideia de uma rede pública estatal, o que, aliás, é claro pelo que está contido no projecto de lei apresentado pelo seu partido...

O Sr. José Calçada (PCP): - É bom que o Sr. Ministro tenha pensado isso mas, então, exprimi-me mal!

O Orador: - Assim, quando defendemos uma rede pública como sendo uma rede integrada mais não fazemos do que seguir o parecer aprovado, por unanimidade, no Conselho Nacional de Educação, em que estavam presentes os representantes do seu partido. Portanto, não há qualquer contradição quanto ao que é uma rede pública e o que é uma rede articulada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Respondendo agora à Sr. º Deputada Heloísa Apolónia, apresentámos um documento, intitulado Programa de Expansão e Desenvolvimento, em cujo ponto n.º 2 está expressamente estipulado «(...) revogar o Decreto-Lei n.º 173/95, substituindo o regime aí consagrado por um outro que se adegue à concepção e orientação adoptadas na lei de bases (...)». Portanto, não há nenhuma contradição entre o que dissemos relativamente a este diploma e ao que é a nossa postura.
Quanto à questão que colocou relativamente à rede pública, a resposta que dei ao Sr. Deputado José Calçada...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E quanto aos protagonistas?

O Orador: - Quanto aos protagonistas, estão todos enumerados. São as autarquias, as instituições particulares de solidariedade social, todas as instituições privadas que trabalham no pré-escolar e são; ainda, os sindicatos que representam as educadoras.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E foram ouvidos?

O Orador: - Não foram ouvidos, mas sê-lo-ão no âmbito do programa que estamos a preparar neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, devo dizer que fiquei surpreendido com a sua resposta.
É que, no essencial, o que tive ocasião de dizer foi que concordámos com o seu discurso e com as suas intenções, mas não percebemos a utilidade da. proposta, após o que pedi ao Sr. Ministro que me esclarecesse. A propósito, citei alguns exemplos: quatro ou cinco artigos que remetem para legislação complementar, que nada dizem, e um conjunto de artigos cujo valor normativo é zero. O n.º 1 do artigo 4.º é um exemplo disso mesmo: «Aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos». Ora, qual é a relevância normativa disto? Dá ideia de que, antes desta proposta de lei, os pais não tinham nenhum papel na educação dos filhos e que, por a leio estipular, passam a ter. Isto é de uma irrelevância jurídica e normativa total. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa sabe-o bem, pois teve grande experiência nesta Casa, como Deputado e como legislador.
Pelos vistos, perante o meu pedido de esclarecimentos e as críticas que lhe fiz relativamente à natureza do diploma o Sr. Ministro, em vez de ter entendido da melhor maneira a disponibilidade para construirmos em conjunto soluções que dêem resposta ao objectivo nacional que é necessário atingir, decidiu reagir, atacando. Disse que tínhamos começado pelo fim, que o decreto-lei que fizemos é péssimo, que apenas tínhamos pensado na educação pré-escolar após nove anos de governo...
Sr. Ministro, não quero estar sempre a falar do passado neste tipo de debates. Penso que o passado já foi julgado, embora não queira deixar de dizer-lhe que tenho consciência de que nem tudo foi feito como gostaríamos. Na vida, nunca podemos dar-nos por satisfeitos com tudo, mas há coisas de me muito me orgulho de o PSD ter feito na educação.
Depois de, durante muitos anos, ter visto a esquerda, e particularmente o Partido Socialista, a erguer «bandeiras» como, por exemplo, a da democratização do acesso ao ensino, não esqueço que foram os governos do PSD que o fizeram. Há 10 anos, havia 100 000 alunos no ensino superior, hoje,. há 300 000; há 10 anos, havia 150 000 alunos no ensino secundário, hoje, há 300 000. O que releva do acesso à educação são os portugueses que têm acesso efectivo à educação. E quem o fez foi o PSD - os Srs. Deputados do PS lamentá-lo-ão -, não foi nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista, que erguerem durante muitos essa «bandeira
Sr. Ministro, do julgamento do passado cada um tirará as lições que quiser e fará as interpretações que entender. O Sr. Ministro é livre de fazer as suas próprias, tal como todos nós somos livre de fazer as nossas. Parece-me é que isso não é relevante para os desafios do futuro que temos à nossa frente.

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Na sua intervenção, o Sr. Ministro sublinhou, e bem, o papel da educação pré-escolar no sucesso dos alunos e na educação de qualidade que queremos para os portugueses, na ideia que temos do desenvolvimento económico e social e na valorização dos recursos humanos portugueses. Creio que a dignidade e a elevação destes objectivos aconselhariam a que, todos nós, trabalhasse-mos, de uma forma mais produtiva em função das soluções concretas e que perdesse-mos menos tempo com apreciações relativamente à interpretação que cada um de nós tem sobre o que ocorreu no passado relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, nesta matéria, divide-nos mais a metodologia do que os objectivos.
Como sabe, perante o Decreto-Lei n.º 173/95, disse sempre a mesma coisa: é melhor isto do que nada. Simplesmente, sempre pensei, e disse-o publicamente na altura, que não era por ali que se devia começar. Não gosto de falar do passado, mas devo dizer que não se começa por tomar uma primeira acção relativa à educação pré-escolar cujo primeiro artigo diz: «Objecto: o presente diploma define o regime de atribuição de apoios financeiros à criação e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar».
Dada a forma como se evoluiu em Portugal em matéria de educação pré-escolar, dada a tradição que o País tem, dado o que está escrito na Constituição, é absolutamente essencial que tenha lugar este debate que estamos a fazer quanto ao modelo de educação pré-escolar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é absolutamente essencial não confundir nenhum apoio que deve dar-se em termos semelhantes ao que está estatuído no Decreto-Lei n.º 173/95 com o facto de o Estado poder eximir-se às suas responsabilidades. É isto que nos divide em termos metodológicos.
Não estão em causa 280 contos/sala/10 meses. O que está em causa não é um problema financeiro, mas, sim, o de saber qual é o modelo de educação pré-escolar que queremos em termos do papel dos vários protagonistas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de concordar comigo em que não é com um decreto-lei, feito apenas para enquadrar o tipo de apoios e definindo, inclusive, qual é a verba que se atribui, que se dá o primeiro passo, sério e de fundo, para poder ter um sistema de educação pré-escolar que satisfaça as necessidades das crianças, das famílias e que não exima o Estado das suas responsabilidades.
Repito, portanto, o que disse no início: naquela altura, o Decreto-Lei n.º 173195, de 20 de Julho, era melhor do que nada, porque não existia rigorosamente nada para além dos apoios normais de que o Ministério beneficiava há longos e longos anos. Todavia, em termos inovadores, aquele diploma não corresponde, verdadeiramente, ao que pretendíamos, porque só agora estamos á plasmar uma situação que é estrutural. O Decreto-Lei n.º 173/95 não é estrutural e esta proposta de lei é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um novo grupo, de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, julgo que não é altura de enveredarmos pela retórica parlamentar excessiva, mas, sim, de. aclararmos quais são as reais intenções do Governo relativamente às questões que estão em causa.
Ora, o que está em causa, segundo o Governo, é um diploma enquadrador da educação pré-escolar. Sr. Ministro, em 1995, exactamente há um ano atrás, V. Ex.ª assinava um parecer do Conselho Nacional de Educação - o Parecer n.º 2/95 -, com um conjunto de recomendações ao governo de então. De entre essas recomendações, pela sua importância, destaco uma: a da elaboração e divulgação de um plano concreto quantificado da expansão da rede de educação pré-escolar para os interessados o conhecerem e actuarem em conformidade.
Hoje, o Sr. Ministro traz-nos um, documento. genérico que, em grande parte, reproduz aspectos que, efectivamente, foram consagrados no Decreto-Lei n.º 173/95, embora admita que possa ir mais longe e, pura e simplesmente, faz tábua rasa de qualquer quantificação. Apenas sabemos que pretende gastar, ao longo dos próximos quatro anos, cerca de 20 milhões de contos em educação pré-escolar.
Gostava, pois, que nos dissesse para quando o plano quantificado, se é que V. Ex.ª mantém hoje a intenções que tinha no passado, enquanto Presidente do Conselho Nacional de Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Olha a dúvida!

O Orador: - Em segundo lugar, é certo e público que, a nível dos estabelecimentos de educação pré-escolar do mais variado tipo, existem situações extremamente delicadas sob o ponto de vista do estatuto profissional, sobretudo a nível das educadoras de infância. Há, efectivamente, desde o ensino oficial até à rede das IP5S, passando pelos estabelecimentos privados, as mais variadas situações, pelo que julgo que é desejável - e já tenho ouvido essa intenção a muitas pessoas responsáveis pela educação deste país - uma aproximação entre esses estatutos, quer sob o ponto de vista salarial, quer em termos de carreiras. Quando é que o Governo pensa implementar legislação que possa ir, exactamente, no sentido de aproximar o, mais possível esses estatutos?
Em terceiro lugar, a lei-quadro que V. Ex.ª coloca à nossa consideração tem uma disposição, a do artigo 17.º, relativa à animação pedagógica, que julgo nada ter a ver com uma outra referência feita no artigo 14.º, que diz respeito à animação infantil. Pergunto, então, se o Governo entende que essa animação pedagógica visa, essencialmente, a formação dos educadores ou tem qualquer outra razão de ser.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Infelizmente, sabemos bem que existem diversos estabelecimentos - não sei se os podemos chamar de educação pré-escolar com situações anómalas profundas, em que, efectivamente, não se faz educação, mas, sim, um mero armazenamento de crianças, pondo em, causa, em certos

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casos, a sua própria segurança, bem como a credibilidade do sistema. Havendo já alguns levantamentos feitos neste domínio, está o Governo na disposição de actuar no sentido de corrigir essas situações? E quando pensa fazê-lo?

O Sr. Presidente: - Estava inscrito o Sr. Deputado Jorge Ferreira, mas como não está presente, talvez a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto o queira substi-
tuir na formulação de pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, vou aproveitar para fazer mais uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como é que prevê a articulação entre a segurança social e o Ministério da Educação, quer na composição da rede, quer na respectiva gestão?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, os primeiros anos da rede pública caracterizaram-se pelo crescimento acelerado de jardins de infância, já que em 1978 contávamos com pouco mais de 200 e, em 1996, eles cresceram para 2800. Se, por um lado, este aumento correspondeu a um desejo e vontade das populações com objectivos educativos e sociais, atenuando desigualdades, contribuindo para um desenvolvimento e a uma nova forma de encarar a escola, por outro lado, muitos espaços sem condições serviram para instalar um jardim de infância, desenvolvendo-se uma rede desordenada e em condições precárias devido à falta de um plano nacional de educação pré-escolar que estava previsto, mas que nunca foi regulamentado.
Se considerarmos que pouco ou nada se fez desde 1988, que o Decreto-Lei n.º 173/95 foi alvo de variadas críticas públicas dos diferentes parceiros, quer quanto ao processo utilizado, quer quanto às soluções encontradas, e que a
interligação dos sectores de ensino só se concretiza na perspectiva de uma educação globalizante e sequencial, onde as condições físicas dos estabelecimentos o favoreçam, pergunto que medidas vão ser tomadas para que o
Estado não seja apenas mobilizador, regulador e fiscalizador, mas assuma a sua responsabilidade como promotor directo da expansão da educação pré-escolar, proporcionando uma igualdade de oportunidades no acesso.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito interessante!

A Oradora: - Além disso, a educação pré-escolar tem, numa perspectiva da educação básica, duas facetas fundamentais, uma respeitante à função educativa e outra à função social. Visto que a educação pré-escolar é também um apoio à família e que só o conseguirá, realmente, se se incentivar a rede pública a oferecer horários e serviços complementares, pergunto em que termos, no próximo ano lectivo, serão implementadas as tarefas de apoio social nos jardins de infância da rede pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apesar de não ter sido em resposta a um pedido de esclarecimento do Partido Comunista Português, V. Ex.ª mais uma vez tentou, de uma forma muito pouco clara - para não dizer claramente ambígua -,referir aquilo que não está na nossa iniciativa legislativa para, de algum modo, justificar o que está ausente na lei-quadro proposta pelo Governo. É mau porque de ausências não vivem os diplomas, vivem de presenças!

Nessa mesma continuidade de leitura, e num discurso que é aferidor de alguma perigosidade, como é óbvio, porque os diplomas não podem viver de intenções, a lei-quadro que hoje o Sr. Ministro aqui nos apresenta é, de facto, extremamente vaga e generalista. E penso que o é intencionalmente, como vago e generalista é o pacto educativo, porque tem subjacente a sua operacionalização através do Decreto-Lei n .º 173/95, da autoria do anterior governo e da então Ministra da Educação, Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Isto é de tal maneira verdade que o Sr: Ministro sentiu necessidade de justificar, há alguns minutos atrás, que a revogação do Decreto-Lei n.º 173/95 não está prevista na lei-quadro.
Contudo, Srs. Deputados, estão previstas outras revogações - e isso o Sr. Ministro já não referiu -, designadamente do decreto-lei relativo aos estatutos dos jardins de infância, mas não a do Decreto-Lei n.º 173/95. Em todo o caso, podemos ficar descansados porque ela está prevista num outro documento oriundo do Ministério da Educação, no programa de expansão e de desenvolvimento da educação pré-escolar, cujo n.º 2 prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 173/95, substituindo o regime aí consagrado por um outro que seja adequado à concepção e orientação adoptadas:
Sr. Ministro, já não pergunto por que razão está prevista a sua revogação num lado e não no outro, porque isso me parece óbvio, mas por que é que não vem a Plenário para discussão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!

A Oradora: - Há, no entanto, uma outra questão - aliás, os Deputados do PSD já a referiram, que se prende com o facto de haver tantos traços de convergência e de similitude, perfeitamente inegáveis e já reconhecidos pela comunicação social, pelos sindicatos e, individualmente, por alguns educadores, na vertente discursiva da Sr.ª Deputada do Partido Socialista na defesa do conceito fundamental da rede pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se fosse similar ao do PCP é que era gravíssimo!

A Oradora: - É óbvio que a operacionalização só se concretiza com o Decreto-Lei n.º 173/95, mas estando prevista a sua revogação, como é que o Sr. Ministro equaciona a concretização desta lei-quadro?
Provavelmente, o Sr. Ministro responderá que também não tenciona equacionar nem operacionalizar esta lei-quadro, tal como acontece com o pacto educativo, que está, exactamente, na mesma perspectiva! Assim, já entendemos e, por isso, Sr. Ministro, continua a ter cada vez mais força e mais pertinência a apresentação do projecto de lei do PCP porque, esse sim, equaciona um conjunto de medi-

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das concretas, operacionalizáveis no desenvolvimento e na expansão da rede escolar

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Para concluir, Sr. Presidente, apenas vou referir um outro conceito que me parece. extremamente importante.
Sr. Ministro, se há alguém aqui com dúvidas em termos de sinonimia discursiva não é o PCP nem o texto da sua iniciativa legislativa mas, sim, o Governo do Partido Socialista e o texto governamental, uma vez que equaciona a rede pública. ignorando o texto constitucional. É que, Sr. Ministro, não chega dizer que o faz ao abrigo dos textos constitucionais, porque pode dizê-lo e, depois, fugir dele! Efectivamente, o Governo do Partido Socialista foge ao fixado nos textos constitucionais ao equacionar a rede pública como sinónima de rede privada, rede contratual e concessionada. E aqui, efectivamente, não estamos nem com o Sr. Ministro da Educação nem com o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, no artigo 16.º da proposta de lei n.º 44/VII remete-se para diploma próprio a administração e gestão das unidades de educação pré-escolar, bem como a forma de vinculação e o estatuto do respectivo pessoal docente. De forma muito objectiva, queria colocar-lhe a seguinte questão: será que V. Ex e poderia dar-nos alguma indicação sobre qual o momento em que terá lugar a publicação desse diploma, já que as formas de recrutamento de pessoal nos municípios, na administração central e nas entidades privadas são muito diversas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, quando o Governo anterior publicou o Decreto-Lei n.º 173/95, prevendo um conjunto de medidas concretas para o alargamento da rede de educação pré-escolar, ouviram-se vozes críticas do Partido Socialista. Ficámos, por isso, a saber que o Partido Socialista era contra o Decreto-Lei n.º 173/95 e, com certeza, o novo Governo iria alterar as regras então definidas. Estava no seu direito, pois já tinha dito que o faria.
Esperávamos, portanto, que aparecesse agora uma proposta do Governo, alterando e aditando normas, que revogasse as opções do anterior Governo que o Partido Socialista tanto criticou. Todavia, Sr. Ministro, estranhamos que neste caso se utilize a fórmula da lei-quadro.
Em primeiro lugar, porque é inovador no sistema educativo haver uma lei-quadro para subsistemas educativos, pois já existe uma Lei de Bases do Sistema Educativo e, se esta proposta de lei for aprovada, haverá uma lei-quadro para a educação pré-escolar. Resta-nos perguntar se também vai ser adoptada a mesma solução para o 1.º ciclo, para o ensino básico e para o ensino secundário. E por que não também para a educação especial, para a educação de adultos e para o ensino de português no estrangei-

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ro? Enfim, quantas mais leis-quadro vai o Governo fazer? É que, se fica por aqui, ficamos sem perceber qual é a lógica de haver uma lei-quadro para um subsistema de ensino quando não há para os restantes!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, não viria mal nenhum ao mundo se o Governo quisesse aprovar uma lei-quadro com um conjunto de referências genéricas largamente consensuais. Mas o problema é que esta proposta de lei representa um perigo, na medida em que o Governo, a partir do momento em que apresenta uma proposta de lei-quadro, não vai, com certeza, enquanto não terminar este processo de discussão, aprovar uma lei de alteração ao decreto-lei que está em vigor e que o Partido Socialista e o Governo tanto censuram!
O nosso receio, Sr. Ministro, é que esta lei-quadro sirva para atrasar, por um ano lectivo, o processo prático de implementação e de crescimento do pré-escolar. Aliás, V. Ex.` até pode invocar o argumento de que não pode revogar o Decreto-Lei n.º 173/95 nem pôr em prática novas opções concretas de alargamento da rede pré-escolar, porque está pendente na Assembleia da República, para debate, uma lei-quadro da educação pré-escolar! E como a lei resultante não vai entrar em vigor senão na próxima sessão legislativa, e só então, presumo, vão alterar as opções concretas do governo anterior, corre-se o risco, Sr. Ministro, de atrasar todo este processo por mais um ano lectivo.
O objectivo do Governo, que também é de todos os partidos representados nesta Câmara, de alargar a rede pré-escolar só se faz com a criação de mais jardins de infância, por iniciativa do Governo ou através de apoios às autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Terminou -o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como não acredito que o Sr. Ministro não queira dar passos em frente para o alargamento da rede, o que nos parece é que a opção de apresentar agora uma lei-quadro vai atrasar em um ano a sua implementação. Gostaria muito que o Sr. Ministro me tranquilizasse, dizendo como é que vai fazer para que assim não aconteça.,

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a. palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou começar exactamente por responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não sabe o que é o pré-escolar, porque trata 'o pré-escolar como se fosse escola, fala em anos lectivos, fala na necessidade de _ fazer também uma lei-quadro para o ensino secundário... Sr. Deputado, a lei-quadro tem de existir porque o pré-escolar não é verdadeiramente escolar. O pré-escolar tem uma especificidade que é o de conter em si a parte social e a parte educativa. Por isso é que o pré-escolar é específico.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, todos são específicos!

O Orador: - Não se pode, como V. Ex e disse, fazer a semelhança, dizendo: «se fazem para o pré-escolar também vão fazer para o secundário». Isso revela que o Sr. Deputado não tem verdadeiramente ideia de como é

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que o pré-escolar funciona. Não sabe por que é que o pré-escolar é específico, por que é que é um nível de educação que tem vários protagonistas, por que é que não é gratuito nem universal e por que é que não é uma função do Estado em exclusivo. Isto porque ele tetra uma função específica e tem características diferentes do resto. É diferente do primeiro ciclo e do primário...
O pré-escolar tem especificidade e V. Ex.ª mostrou aqui que esta matéria tem de ser tratada com muito cuidado. Se falar com as Sr.as Educadoras, por quem tenho uma enorme admiração porque conseguem fazer, no País, educação pré-escolar em termos particularmente aceitáveis nalguns jardins de infância, perceberá que elas conhecem esta especificidade. Elas sabem por que é que o pré-escolar é diferente, por que é que não pode ser feito por professores do primeiro ciclo e por que é que não há um início de um ano lectivo. Os jardins de infância abrem em qualquer altura do ano, porque não há anos lectivos nem passagens de ano. Portanto, esta especificidade tem de ser contemplada numa lei-quadro.
V. Ex.ª pode estar descansado que não estamos a protelar: Eu já disse, nesta Câmara, várias vezes, que temos pressa mas não somos precipitados. É que tomar medidas precipitadas nesta área significa não andar para a frente, mas para trás. Isto tem de ser particularmente bem feito e muito reflectido. Já há dias disse aqui que sou um. homem de reflexão e esta equipa da educação estuda os problemas. Aliás, nunca houve no Ministério uma reflexão séria sobre esta matéria e nós tivemos que a fazer. Esta proposta de lei, que os Srs. Deputados vão ter de votar, é o primeiro passo para a criação de um sistema pré-escolar sério. Não basta fazer casas, não basta fazer a integração dos meninos nos jardins de infância, é necessário que a competência educativa seja efectiva.
O Sr. Deputado pode estar inteiramente descansado que não vamos utilizar a manobra de fazer a lei-quadro e não fazer o resto. Este está neste momento a ser feito, estando particularmente avançada a negociação com a Associação Municipal de Municípios.
Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira que o estatuto referido no artigo 16.º, em relação às educadoras, estará por nós concluído até ao final do ano.
A Sr.ª Deputada Luísa, Mesquita não me colocou qualquer questão, tendo feito antes um conjunto de reflexões. No entanto, Sr.ª Deputada, em matéria de rede pública, o que me parece mais importante é que o Estado assuma um papel decisivo, quer em termos de entidade racionalizadora, quer como entidade estratégica, quer como financiador de fundo de uma rede pública. Não estamos a dizer que não deve haver uma rede pública, não estamos a dizer que a rede pública é uma rede privada transformada em rede pública, o que estamos a dizer é que é uma rede que tem o papel essencial de vários protagonistas, entre eles, o papel do Estado.
Como tive ocasião de dizer no meu discurso, temos, neste momento, definidos 20 milhões de contos e uma metodologia de apoio, sobretudo, às autarquias e às instituições particulares de solidariedade social. Está estratégia é a parte mais interessante, é todo o software desta operação. Quando chegarmos a acordo sobre a rede pública, teremos em atenção as prioridades que entendemos que devem ser dadas em termos geográficos e em termos de grupos sociais e de camadas da população mais desfavorecidas. Estamos particularmente atentos a isso.
O que sabemos é que há instituições no País com especificidades estatutárias e com objectivos que são capa-

zes de fazer melhor do que nós ao nível da rede pública. Como sabe, a rede pública actual tem de ter algumas correcções. Por isso, neste programa de expansão, introduzimos uma norma que diz que, no próximo ano lectivo - e respondo também à Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino -, vamos dotar os jardins de infância da rede pública com horários adequados às necessidades das famílias e de um reforço da complementaridade entre as tarefas educativas e as de apoio social.
Este é um grande objectivo para podermos evitar esta situação absurda, que é termos alguns jardins públicos que, no fundo, prestam apenas um serviço educativo, não atendendo às necessidades, particularmente, dos pais e das famílias que tanto necessitam da função de guarda.
Portanto, vamos assumir esta complementaridade com o sentido estratégico e de globalidade em relação ao País.
Esta questão leva-me a responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Relativamente à articulação entre a segurança social e a rede pública, trata-se de fazermos com que a segurança social seja capaz de assegurar todo o excesso de horário, para além daquilo que é a competência educativa.
Assim, temos de combinar, em particular nos. jardins de infância, quer autárquicos, quer da rede pública, soluções diversificadas. Algumas passarão pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, outras poderão passar pelas próprias famílias, desde que elas sejam devidamente apoiadas para poderem dar satisfação à necessidade das famílias em termos de guarda das crianças.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado José Cesário, as reais intenções do Governo estão expressas na lei-quadro e no programa que temos e que estamos a negociar com os vários protagonistas. Há aqui dois protagonistas essenciais: as autarquias e as instituições particulares de solidariedade social.
Na negociação com as instituições particulares de solidariedade social, o que é importante é saber qual é a capacidade e os objectivos que as movem em termos de podermos ver dentro da quantificação que estabelecemos, uma vez que o nosso cálculo aponta para 45 000 novas vagas no sistema até 1999, com 567 salas de aula por ano, o que não significa que vamos construir 567 salas de aula de raiz. Há muitas salas pelo País e, como sabe, muitas autarquias têm alguns espaços disponíveis. Por isso, esta contratualização vai fazer com que as autarquias possam apresentar como contraparte ou como parte das autarquias aqueles espaços de que dispõem e que já estão em muitos casos, como sabe, a ser convertidos em jardins de infância, alguns com qualidade apreciável.
O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira levantou aqui uma outra questão que, se me é permitida, tem a ver com a tutela pedagógica única. Esta proposta de lei estabelece - e parece-me particularmente importante - que exista da parte do Estado uma tutela pedagógica única, a fim de podermos evitar as grandes discrepâncias que o sistema tem e que estão também relacionadas com a própria discrepância dos estatutos das educadoras. Não é possível regular, uniformizar, de uma vez só, o estatuto das educadoras, mas é nossa intenção e desejo firme homogeneizar o estatuto de todas as educadoras. Isto tem de ser assumido com grande gradualismo, porque temos de criar as condições nas próprias instituições, sobretudo naquelas que neste momento não as têm, para satisfazer aquilo que são os estatutos em termos salariais e de regalias sociais que as educadoras devem ter. Temos de dar condições às instituições para que a contratação possa ser feita em termos diferentes daquela que é hoje.

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A situação, hoje, nalgumas instituições é manifestamente degradante para muitas educadoras. Por isso, um dos objectivos que tem este projecto e este nosso apoio em termos financeiros é proceder à correcção dessa enorme assimetria, sobretudo, entre as que estão no sistema público e as que estão no sistema de solidariedade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, dado o adiantado da hora e até porque já praticamente tudo foi dito.
Quero apenas deixar claro que o meu partido considera da maior importância estas medidas que aqui trouxe. Obviamente que o investimento no factor humano é aquele que mais compensa a longo prazo.
Gostaria de falar, muito rapidamente, naquilo que, no nosso entendimento, deveria ser o papel do Estado. Aliás, não é por acaso que uma Deputada da bancada do PS subscreve, praticamente, na sua intervenção, o projecto do PCP. Assim, o que de facto está aqui em discussão são dois conceitos. Respeito o conceito do PCP e a posição da Deputada Isabel Sena Lino, mas não os subscrevo.
Portanto, a minha inquietação mantém-se, uma vez que não consegui entender muito bem qual é o modelo que o Sr. Ministro quer consagrar na sua proposta, no que diz respeito ao papel do Estado. Penso que o «Estado-prestador» é uma grande desvalorização daquilo que o Estado deveria ser. A função nobre do Estado é a de garantir, é a de atenuar as desigualdades, de promover, de fomentar, de fiscalizar-função que muitas vezes fica esquecida, é a de regulamentar, sobretudo, em áreas onde não há mercado ou em que o mercado não é linear e, portanto, é preciso também regulamentar a oferta. Essas é que são as grandes funções do Estado.
Agora, o Estado prestador não me comove e quando o reduzimos a este papel estamos a esquecer outras importantes funções.
O Sr. Ministro fez um pacto educativo; o que significa que tem confiança na sociedade; não se podem fazer pactos sem haver confiança. Lembro-lhe que foi a acção das instituições privadas de solidariedade social, algumas das quais nasceram sem grandes condições, que tirou muitas crianças da rua. Hoje, se vemos um governo com vontade de trabalhar nesta área, não nos podemos esquecer - e não pretendo fazer qualquer referência ao governo anterior que, durante muitos anos, não foi assim, e não foi assim porque isto não era entendido como sendo tão necessário como é hoje.
Portanto, houve na sociedade civil capacidade de dar respostas. Os estabelecimentos podem ser maus, as educadoras podem ganhar pouco, as condições podem. não ser as que desejaríamos, podem até, dentro dos cânones normais, não ter qualidade, mas significaram um esforço da comunidade naquilo que lhes era possível e, muito importante, tiraram muitas crianças da rua.
Portanto, no momento em que o Sr. Ministro traz aqui esta proposta de lei não pode esquecer essa comunidade, não pode esquecer essas instituições que, dentro das suas possibilidades, fazem o que podem. e que, devo dizer-lhe, pelos contactos que tive, estão assustadas.
Assim, quando se fala em rede pública e em rede privada - e há toda uma carga pejorativa que pode recair

sobre uma rede privada como se toda ela tivesse fins lucrativos ou como se ter fins lucrativos fosse em si mesmo sinal de qualquer coisa de perverso -, penso que devia ficar claro nas suas intenções, Sr. Ministro, se vai trabalhar com a comunidade, com a sociedade, com as famílias, com as IPSS, até porque esta matéria corresponde a soluções importantes para as famílias e para a comunidade, ou se vai fazer crescer ainda mais esse seu Ministério, que, com certeza, apresenta já grandes dificuldades de gestão.
Considero que é uma oferta integrada que cria a verdadeira integração social. Quando se põe em alternativa uma rede pública e uma rede privada pode estar-se a criar ghettos e eu, que trabalhei muito na área da segurança social, não queria deixar de dizer isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Penso que não temos condições de não racionalizar os investimentos. Uma coisa é a vontade de fazer, outra coisa é o dinheiro preciso para pagar aquilo que se tem de fazer. Portanto, também aqui a carta do pré-escolar deveria ser uma carta de oferta total e integrada.
Em relação ao financiamento, quero deixar aqui esta ideia: é nossa convicção de que só um financiamento dirigido à família e à criança em si pode permitir duas coisas muito importantes - a liberdade de escolha e o controle da qualidade. Não há outra forma de controlar a qualidade que não seja pela liberdade de escolha. Isto também teria a vantagem de, de alguma forma, equilibrar toda esta oferta e trazê-la para um «mercado» de educação pré-escolar regulamentado, com um controlo de qualidade, com uma orientação pedagógica uniforme ou, pelo menos, uniformemente aceite, porque, quer queiramos quer não, do nosso ponto de vista, temos de avançar nas diferentes áreas para esse mercado social.
Deixo-lhe estas notas, com a esperança de que elas possam vir a ser colhidas noutro momento.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, alguns membros do seu partido há dias, aquando da discussão do pacto educativo, referiram-se ao mesmo como sendo apenas um texto, nada mais do que um texto, algo quase inútil, porque demasiado vago, demasiado generalista e com nula força normativa.
Gostaria de começar por referir que, como vê, não tinham razão. Aí tem, hoje, uma lei-quadro referente a um dos subsistemas mais importantes do sistema educativo: o pré-escolar.
Com efeito, a educação pré-escolar carecia de um enquadramento no ordenamento jurídico português adequado à importância que assume no contexto do sistema educativo e é elucidativo do grau de importância que o Governo confere ao papel de que a educação pré-escolar se deve revestir na sociedade portuguesa. Desde logo, para nós, Sr.ª Deputada, esta lei-quadro tem o mérito de corresponder ao cumprimento de um dos pontos do Programa do Partido Socialista.

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Sr.ª Deputada, sabendo que as assimetrias regionais continuam a verificar-se no domínio da taxa de cobertura dos serviços de educação pré-escolar (por exemplo, o Porto só tem 39% de cobertura, Braga 40% e Setúbal 41%), gostaria de perguntar-lhe se não acha que a regionalização, também nesta área, será uma forma de podermos, de um modo mais concreto, ultrapassar este tipo de desigualdades, este tipo de obstáculos e este tipo de desafios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, colocou-me duas questões e eu não quero fugir a nenhuma.
Em primeiro lugar, penso que o pacto educativo que o Sr. Ministro aqui trouxe - e tenho de falar por mim, não posso, nem quero, falar por mais ninguém - corresponde a um esforço louvável. Considero que nas áreas sociais aquilo que se coloca a cada ministro é de tal maneira ciclópico que o clima deveria ser de colaboração. A área da educação não está comigo, tenho apenas o pré-escolar mais ligado à segurança social, mas o que lhe digo é que vejo sempre com bons olhos quando alguém avança com um pacto nestas áreas sociais, porque penso que as tarefas são tão pesadas que, se não for assim, não chegamos lá.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à regionalização, penso que o que é preciso, o que sempre foi preciso, é uma descentralização. Aquilo que faz falta - e eu própria senti-o ao longo da minha vida profissional e sinto-o agora quando visito várias zonas do País - é coragem de descentralizar as competências e transferir as verbas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não penso que para isso seja preciso qualquer espécie de regionalização, tal como ela é hoje discutida na sociedade portuguesa. O que era preciso era ter coragem de cumprir aquilo que já está na lei. Todas as áreas do Governo têm uma orgânica descentralizada, não custa nada descentralizar. É apenas fazer isto. Transferir competências faz-se através de um despacho, transferir verbas faz-se através de um segundo despacho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jean Monnet disse um dia «se tivesse de voltar atrás, começaria pela educação».
Também o Engenheiro António Guterres afirmou, aquando da sua candidatura a Primeiro-Ministro, ser a educação a grande paixão do seu Governo. Vem, pois, a lei-quadro da educação pré-escolar dar corpo à expressão usada. Há que começar a educação pela base, pelo que faz todo o sentido que uma das preocupações deste Governo se centre, assim, na educação pré-escolar.
Esta iniciativa merece o nosso aplauso, quer nos coloquemos na qualidade de mães biológicas e psicológicas, quer, tão-só, nos coloquemos nesta última.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação pré-escolar é reconhecida pelos psicólogos e educadores como determinante no êxito futuro das crianças.
É também reconhecido que esse êxito fica fortemente marcado, condicionado, pela pobreza ou riqueza do meio ambiente que envolve os primeiros anos de existência do indivíduo. Assim se atribui à educação pré-escolar uma forma compensatória dos desfavores de origem.
O período da educação pré-escolar é considerado o período mais relevante por ser o mais sensível e adequado à correcta implantação dos mecanismos de base, que condicionam o processo ensino-apendizagem. É a etapa decisiva irreversível para o crescimento de todos os* aspectos que integram a personalidade da criança. O período de vida dos 3 aos 6 anos é, reconhecidamente, o mais importante para o seu desenvolvimento futuro.
Esta importância tem-se acentuado através do relevo que a primeira infância vem assumindo como idade social afirmativa de valores culturais próprios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação pré-escolar tem andado à deriva, nas mãos de todos e de ninguém em especial, seja das famílias, das instituições particulares de solidariedade social, das avós, das amas, dos irmãos mais velhos, das autarquias, de escolas privadas com carácter lucrativo, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Educação e da rua.
A vida da mãe, cada vez mais ocupada fora de casa e solicitada para uma intervenção profissional, política e social, veio obrigar a uma oferta cada vez maior dos jardins de infância. No entanto, a oferta não tem correspondido às necessidades, quer pela sua escassez em termos de jardins de infância da rede pública, quer pelos custos elevados de algumas unidades de educação pré-escolar privada, não acessível a uma larga franja da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num recente trabalho do Observatório Europeu das Políticas Nacionais da Família (dados relativos a 1994), afirma-se que em Portugal a guarda de crianças dos 3 aos 6 anos é, em 50%, assegurada pelos avós e outros membros da família».
Não se trata de deixar de reconhecer à família o seu papel e a sua responsabilidade na educação. A escola não a substitui. Permitimo-nos recordar, a este propósito, Teilhard de Chardin: «Nada aproxima mais estreitamente as almas do que a busca de uma verdade comum; não são só os cérebros, são os corações que, inevitavelmente, a consciência cimenta».
Entre a instituição família e a instituição escola, em nosso entender, não deverá haver uma solução de continuidade mas, pelo contrário, participação efectiva das duas entidades nos dois sentidos.
É, pois, em termos de complementaridade que devemos entender a actividade da escola e também do pré-escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De pouco serviria criar uma rede de educação pré-escolar na lei, se os animadores de tal acção (educadores de infância e pessoal de apoio) não tivessem, à partida, a garantia de que a sua formação não será descurada. Aproveitemos os ensinamentos dos erros já cometidos, cuidando de formar, o que significa criar condições para que os educadores possuam,

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construam, avaliem e inovem os seus próprios elementos de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última palavra para um olhar sobre o trabalho que, nesta matéria, foi desenvolvido pelos municípios portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A título de exemplo e em pincelada larga, referiremos o quadro vivido na cidade de Lisboa.
No ano lectivo 1993/94, a Câmara Municipal de Lisboa geriu 31 jardins de infância da rede pública para uma população de 1240 crianças; em 1994/95, acompanhou o mesmo número de unidades escolares para um total de 1175 alunos; em 1995/96, agiu sobre 31 jardins de infância com 1469 alunos.
É de salientar o esforço financeiro feito sem que o governo anterior tivesse cuidado de comparticipações.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora:- Não se pode esquecer, com efeito, que só após a entrada do Governo socialista as câmaras passaram a receber o que lhes era devido através das correspondentes transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está cheio de pessoas que acreditam na importância de proporcionar uma atenção especial às crianças. Felizmente que o Sr. Ministro da Educação se inclui neste grupo, fazendo com que intervenha, naturalmente, nas suas equações, com a devida ponderação, a tão lembrada frase «as crianças são o nosso futuro».
Congratulamo-nos, Sr. Ministro, por ter tido a coragem de trazer a esta Assembleia a proposta de lei-quadro agora em apreço. Reconhecemo-lhe a importância e o seu carácter inovador, nomeadamente, por dar resposta a uma das principais inquietações dos pais e encarregados de educação, inquietação esta que se estende aos horários de funcionamento dos jardins de infância da rede pública. Os horários vão ser adaptados aos horários de trabalho das famílias, através de «um período específico destinado à prestação de cuidados de guarda segundo as necessidades das famílias».
Os pais, as mulheres, nomeadamente, as mães ficar-lhe-ão gratas, pois que esta lei é, também ela, uma forma de apoio às famílias portuguesas, com apreciável reflexo, segundo espero, no apoio às famílias jovens em estruturação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Cesário.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, pretendia que me esclarecesse sobre uma pergunta que já tive oportunidade de dirigir ao Sr. Ministro da Educação e em relação à qual não obtive resposta. A Sr.ª Deputada afirmou que a proposta de lei merece todo o vosso aplauso e, pelo que referiu, em todos os aspectos.
Gostava que me dissesse se o objectivo de esbater as diferenças económicas para que a escola não reproduza as desigualdades económico-sociais das crianças que frequen-

tam o mesmo jardim de infância é ou não louvável e se deveria ou não estar a par dos restantes objectivos enunciados. O PS considera ou não que este é um objectivo da educação e do ensino em geral e por isso deve ser também um objectivo, no seu primeiríssimo grau, para este caso concreto da educação pré-escolar?
Uma outra questão: falou-se muito, a propósito desta proposta de lei, da qualidade, da expansão do ensino pré-escolar e da efectiva escassez dos jardins de infância da rede pública, mas, com certeza, também concordará comigo que isto não vale tudo. Ao ler o artigo 14.º da proposta de lei, que tem como epígrafe «Outras modalidades da rede pública», quase me atrevo a dizer que vale tudo. O que é isto de «A animação infantil comunitária (...)» - a integrar a rede pública do pré-escolar - «... em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo a instalações cedidas pela comunidade local, num determinado período do dia»? Isto significa o quê?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada,...

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Que vai haver estabelecimentos de ensino próprios nalgumas localidades e que vai haver outros estabelecimentos - estes entre aspas porque estabelecimentos não o serão - noutras zonas urbanas e suburbanas carenciadas? O que é que isto significa? Na sua perspectiva, isto é parte integrante da rede pública do pré-escolar?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, disse V. Ex.ª que o Sr. Ministro teve a coragem de trazer aqui este documento inovador: Sr.ª Deputada, coragem não é trazer aqui este documento, cujos efeitos imediatos - permita-me que lhe diga são nulos; coragem seria o Sr. Ministro trazer aqui medidas concretas que, por exemplo, aproximassem os tais estatutos das educadoras que estão nas IPSS das que estão no particular e no oficial, coragem seria dizer como é que se criam novos estabelecimentos, novos jardins de infância, não nos sítios em que há instalações devolutas, porque as há na província, mas nos grandes centros, onde há, de facto, carências.
Deixe-me perguntar-lhe, em concreto, uma coisa: a Sr.ª Deputada congratulou-se com o facto de haver uma disposição legal que aponta no sentido de, para salvaguardar a chamada função de guarda, poder adaptar os actuais jardins de infância oficiais a uma nova realidade. Sr.ª Deputada, como é que faz isto? Em concreto, diga-me como os adapta a esta nova função. Pura e simplesmente, mantém a estrutura actual, com uma educadora e uma auxiliar? O Governo, porventura, vai colocar novas auxiliares? Vai colocar, por cada lugar, novas educadoras? Explique-me como é que alarga, em concreto, o horário. Explique-me, em concreto, como é que adapta os jardins infantis oficiais às exigências dos nossos dias.
É isso muito concretamente, Sr.ª Deputada, que quero ouvir da sua boca, porque ainda não o ouvi da boca dos responsáveis pelo actual Ministério da Educação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

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A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, esbater as desigualdades começa pela necessidade de tirar as crianças da rua. Quem vive em Lisboa e é autarca, tal como eu, percebe o que é esbater as desigualdades. Em Lisboa, na autarquia em que estou inserida, a preocupação foi a de retirar as crianças da rua. Começou por aí e é esse o primeiro passo que se deve dar.
Sr.ª Deputada, tenho vivido este problema em concreto e a solução passa por aí, é uma realidade, é um facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não pára aí!

A Oradora: - Mas é necessário dar passos sucessivos, com segurança e não tentar saltar do primeiro para o último patamar.
Quanto à animação infantil comunitária, se não tivesse vivido, com grande prazer e privilégio, o que a minha freguesia tem feito em nome da Câmara Municipal de Lisboa, certamente não saberia responder-lhe. Não me refiro apenas a tê-lo vivido como educadora mas também como autarca.
Tenho alguma dificuldade em perceber que haja tanto descrédito, tanto cepticismo na vossa preocupação. Estou convencida. de que todo este trabalho de articulação do poder central com o poder local - são estes os protagonistas que estão indicados, além de outros - vai resolver na prática esta situação, depois de, necessariamente, haver negociação e diálogo, pois tudo isto passa pelo diálogo: A educação não pode fazer-se de outra forma, não pode trabalhar-se noutro sentido. Isso será esbatido e a sua preocupação vai ser rapidamente ultrapassada, porque, como disse o Sr. Ministro, vão continuar a trabalhar nesse sentido.
O Sr. Deputado José Cesário referiu-se à coragem que o Governo teve, ou não teve ao apresentar este documento. Cada um tem a bitola ou os instrumentos de medida que tem. A coragem não se mede a «olhómetro». Não há qualquer instrumento - pelo menos, não o aprendi, na física para medir a coragem, não sei se seria o «corajómetro». Para mim, para a minha filosofia de vida e sensibilidade, e para o Partido Socialista, é necessário ter coragem para trazer aqui esta lei, o que os senhores, ao longo de 10 anos, não tiveram.

Vozes do PS: - Isso é que é verdade!

A Oradora: - Portanto, aquilo que seria de admitir é que estivessem em silêncio, quedos, à espera.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso é desplante para levantarem estas questões!

A Oradora: - Quanto à função de guarda, Sr. Deputado, sou uma mulher de fé e de esperança. Sei o que têm vivido os jovens e as mães da minha freguesia. E a função de guarda foi assegurada naquele jardim de infância por força das inquietações dos encarregados de educação, dos pais e muito especialmente das avós, porque a instituição «avó» ainda funciona.
Portanto, esta função de guarda já se vai praticando. O que é necessário agora é escolher, dialogar e negociar os mecanismos para essa função de guarda.

O Sr. José Cesário (PSD): - Quais?

A Oradora: - A lei-base está apresentada. Há mecanismos reguladores da lei e o senhor sabe-o tão bem ou melhor do que eu, porque já faz parte desta Casa há muito tempo. Não sei se já esqueceu, mas isso vai ser feito, certamente, e o senhor sabe-o.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É altura de, em nome do PSD, recordar algumas questões de princípio que são fundamentais na apreciação das iniciativas legislativas que nos são presentes.
Pouparei ao Sr. Presidente, aos membros do Governo e à Câmara, a esta hora, grandes considerações teóricas sobre a importância do ensino pré-escolar no sistema educativo. Não porque isso seja menos relevante dependendo da hora a que esta matéria seja abordada nesta Câmara, mas porque, quanto a essa questão, não vislumbro qualquer tipo de divergência entre nós. Todos concordamos com a importância estratégica do ensino pré-escolar para o sistema educativo e para a valorização dos portugueses.
O que me parece importante recordar são questões de princípio na formatação das soluções que podem e devem dar corpo a esse objectivo. Quanto a isso, a nossa posição é clara: não concordamos com a solução estatizante que resulta do projecto de lei apresentado pelo PCP e aproximamo-nos bem mais do que resulta quer da proposta de lei quer, sobretudo, da intervenção inicial do Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Bons espíritos encontram-se sempre!

O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Como tivemos ocasião de dizer, na pergunta que dirigimos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados do PCP não conseguem vislumbrar uma solução para os problemas sociais deste país que não passe por ter sempre um carácter estatizante e quando vêem outros partidos, Deputados ou membros do Governo a defenderem soluções que não afinem pelo diapasão estatizante do PCP ficam muito incomodados. Terão de perceber que há formas mais eficazes e que garantem melhor a justiça social do que as resultantes da cartilha comunista.

Vozes do PCP: - É o que se tem visto!

O Orador: - Agora, o que parece evidente para nós é que não resulta da proposta de lei que o Governo apresentou qualquer solução concreta.
Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas a pergunta concreta que lhe fizemos, no início do debate, relativa à utilidade desta proposta de lei, não foi respondida.
As questões sobre a rede, as condições dos educadores, as IPSS, a articulação com a segurança social e o financiamento, as questões concretas da avaliação e da inspecção, relativamente a algumas das quais, no decurso do debate, o Sr. Ministro precisou o seu pensamento e começou a concretizar, na sequência de perguntas que lhe foram feitas, não resultam de qualquer das disposições da actual proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Ora, isto é que é complicado. O Sr. Ministro criticou o decreto-lei anterior - aliás, já falámos sobre isso e não quero voltar a essa fase do debate - por considerar que tínhamos começado pelo fim, que era muito específico, que regulava (e citou o objecto) a atribuição de apoios financeiros às instituições que promovessem a criação de salas de ensino pré-escolar. O Sr. Ministro tem razão. De facto, o objectivo do diploma era o do alargamento da rede do ensino pré-escolar. Tratava-se de um instrumento para um objectivo.
Dirá o Sr. Ministro: «Mas eu prefiro começar por uma lei-quadro». Só que o nosso receio é esse, é que este Governo não ponha em causa a autenticidade das convicções estou a dizê-lo com seriedade. Não estou a pôr em causa a vontade do Sr. Ministro em prosseguir os objectivos, mas o que receio, na linha das generalidades do pacto, educativo, é que este Governo esteja a vir demasiadas vezes a esta Câmara com coisas excessivamente gerais. É que o que hoje estamos aqui a discutir não é apenas a lei-quadro do ensino pré-escolar mas também a anunciada lei-quadro do financiamento do ensino superior e arriscamo-nos a que seja mais uma lei-quadro de generalidades, de disposições não normativas - e a lei-quadro da gestão das escolas, de que também já se falou, a fazer fé na notícia publicada no dia 30 de Maio. Fica a ideia de que vamos discutir as questões educativas com abordagens excessivamente teóricas.
Sr. Ministro, no que toca a esta proposta de lei, não tenho, e o PSD também não, qualquer discordância essencial. Se, na sequência do convite feito pelo Sr. Deputado Castro Almeida em nome do PSD, no sentido de não esperarem pela conclusão deste processo legislativo para adoptarem as medidas concretas, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado disserem a esta Câmara, por uma questão de rigor intelectual, de metodologia legislativa, «não posso deixar de suspender as minhas decisões até à conclusão deste processo legislativo», então, Sr. Ministro, em nome do PSD - pois não posso falar pelo Partido Socialista, pelo PCP, por Os Verdes nem pelo CDS-PP -, digo-lhe que darei consenso para que se faça a votação na generalidade, na especialidade e final global na mesma sessão, sem em Comissão alterarmos uma única linha na especialidade desta lei, se essa for a condição que o Governo colocar para, acto imediato, passar à sua concretização.
Não estamos a querer bloquear qualquer processo decisório, antes pelo contrário. Pretendíamos, isso sim, que o Sr. Ministro estivesse aqui a dar-nos prova, testemunho, da sua capacidade de concretização a fim de podermos ver o alargamento da educação pré-escolar ao nível do que todos desejamos, em Portugal.
Em Fevereiro, o Sr. Ministro disse nesta Câmara, ao responder a uma minha pergunta, que empatar estes processos seria perder tempo. E disse-me a seguir: «lamento que tenhamos perdido estes seis dias, porque tínhamos prometido vir durante o mês de Janeiro. Perdemos seis dias, mas não queremos perder mais tempo nesta matéria». Sr. Ministro, é este o convite que o PSD lhe faz. Não percamos mais tempo nesta matéria!

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Concluamos o ciclo das ideias gerais, dos pactos gerais, das leis gerais. Passemos às decisões concretas e a dar resposta concreta aos problemas com que os portugueses se defrontam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui, infelizmente já há algumas horas, interpelado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - e gostaria de começar por aí -, que citou, do Diário da Assembleia da República, uma intervenção que produzi, não tendo apenas feito referência aos aplausos que o PS me deu nem ao «muito bem» de algumas vozes do PS. Mas vou apenas ler uma parte que não referiu, para lhe dizer o que já pensávamos, na altura, acerca do projecto do PCP. Dizíamos, essencialmente: «A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara».
Como bem se recorda o Sr. Deputado José Calçada, que, creio, nessa altura também exercia o mandato, foi neste contexto que fizemos a discussão. É bem verdade que' defendi a introdução, na escolaridade obrigatória, de um ano de educação pré-escolar, o que não é o mesmo que tornar a educação pré-escolar obrigatória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que há aqui uma inversão na interpretação que fez das minhas palavras.
De igual modo, é verdade que o PS, na altura, assumiu, no seu projecto de revisão constitucional, em função deste primeiro objectivo, a necessidade de alterar o n.º 3 do artigo 74.º da Constituição. Simplesmente, na nova formulação do projecto do PS, o grande objectivo da revisão constitucional é aliviar a carga programática da Constituição. Assim, entendíamos que, criadas, as condições com este Governo, no qual, obviamente, confiamos, tínhamos possibilidade para, em sede de lei ordinária, resolver matéria que, necessariamente, não tem de estar consagrada no texto constitucional.
Sr.ª Deputada, este é o mesmo PS, são os mesmos ideais, do ponto de vista da educação pré-escolar, aliás, bem consagrados no programa eleitoral, com cuja referência não vou maçá-la. Sei que o conhece tão bem como nós, porque o lê, e leu várias vezes, atentamente...

Vozes do PS: - E tirou apontamentos!

O Orador: - ... portanto, sobre essa matéria, como vê, não há aqui uma inversão dos valores e das prioridades.
Em relação ao debate que agora termina, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não resisto a lembrar-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito embora percebendo a posição do PSD e aceitando-a no domínio do debate na Assembleia da República e na sua legitimidade própria de grupo parlamentar, que a essência da vossa crítica, sendo uma crítica dita da generalidade dos projectos do PS ou do Governo apoiado pelo PS, radica numa cultura, que mantêm ainda, decorrente do exercício do poder centralista, burocrático e «controleiro» que praticavam em relação ao sistema educativo. Não percebem que muitas das atitudes que tomaram, enquanto legisladores, foi justamente no pressuposto de que não havia que dialogar com quem quer que fosse, começando precisamente pela parte final. Ora, é o contrário disso o que agora está a fazer-se.
Todos reconhecemos, e já o reconhecíamos antes, que, por exemplo, quanto ao pré-escolar há um conjunto de

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legislação dispersa, elaborada ao longo de vários anos, muita dela correspondendo a pressas ou circunstâncias que, na maior parte das vezes, não constituíam objectivos políticos em si.
Como sabe, temos legislação sobre o pré-escolar desde o século passado - aliás, em Portugal, já nesse tempo havia alguma, até muito boa - e o que o Governo agora propõe, com a elaboração de uma lei-quadro, é justamente aglutinar e conglomerar, numa referência global do nosso normativo, o enquadramento da educação pré-escolar. Se o PSD está disponível, registamo-lo e é com essa garantia que partimos para a sua discussão em sede de Comissão.
Naturalmente, em relação ao PCP, divergimos no essencial, ou seja, na visão estatizante que têm do sistema educativo...

O Sr. José Calçada (PCP): - Outra vez?!

O Orador: - É mentira, Sr. Deputado?! Dê-me uma alegria e diga-me que não é verdade!

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Então, seria diferente.

O Sr. José Calçada (PCP): - Tinha era que fazer uma rede pública prioritária, o que não é a mesma coisa!

O Orador: - Sr. Deputado, já tivemos ocasião de falar várias vezes sobre isso...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados do PCP ainda têm 1.8 minutos disponíveis, que podem usar numa intervenção.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de realçar dois ou três aspectos que, do nosso ponto de vista, são essenciais com a apresentação desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, reconhecemos a necessidade de dotar a educação pré-escolar de um ordenamento jurídico e institucional que enquadre normativamente uma rede pública nacional, o que implica a elaboração desta lei-quadro, agora apresentada sob a forma de proposta de lei à Assembleia da República.
Gostaria também de me fixar nos objectivos, agora sim, propostos por este Governo - e que, aliás, o PSD também numa ocasião, no PRODEP I, se comprometeu a realizar, mas, depois, não realizou -, que visam oferecer a educação pré-escolar, até 1999, a 90% das crianças de 5 anos, a 70% das crianças de 4 anos... - os Srs. Deputados conhecem estes objectivos, mas gostaria de vincá-los -, através do investimento público, com a criação de 45 000 novas vagas no sistema, ao que corresponderão cerca de 567 salas de aula por ano, e realizar, no conjunto, um investimento de cerca de 20 milhões de contos, dos quais 14 milhões de contos em apoios para pessoal e seis milhões de contos para infra-estruturas.
Ora bem, é essencialmente prosseguindo estes objectivos, os quais, creio, estão, neste momento, confirmados como sendo bem recebidos pela Câmara e julgo que mesmo pelo próprio PCP, tirando a divergência essencial no princípio da estatização do sistema de oferta da rede pública,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Outra vez!

O Orador: - ... que estamos em condições, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de, em sede de comissão, independentemente de o PSD demonstrar disponibilidade para assinar ou votar, de imediato, esta proposta de lei, receber novos e outros contributos que a aperfeiçoem e demonstrem - enfim, isso terá de ser demonstrado - se este não é, de facto, o melhor caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e o Sr. Deputado Castro de Almeida.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, agradeço-lhe por me permitir, mais uma vez, dirigir-lhe a palavra. Começo por lembrar-lhe aquilo que o Sr. Deputado faz questão de esquecer. A Constituição da República Portuguesa consagra, como incumbências do Estado, a criação de um sistema público de educação pré-escolar e a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. Estas incumbências são instrumentos do direito ao ensino, previsto constitucionalmente, e este direito é um instrumento do direito à igualdade. São exactamente estes pressupostos, Sr. Deputado, que formatam, de algum modo, todo o texto do projecto de lei hoje aqui apresentado pelo PCP. Ou, no dizer de um Deputado socialista, em 24 de Junho de 1994, «a ausência de uma rede pública ao alcance de todas que garanta a cobertura do País é, cada dia que passa, mais injusta e faz descrer desta democracia» - citei o Sr. Deputado António Braga daquele Partido Socialista que, em 1994, tão distante está deste de 1996.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Aproveitando o que ainda me resta do tempo, e dado que o Sr. Ministro fez questão de esquecer e não responder à grande questão da operacionalização desta lei-quadro, perfeitamente vaga, generalista e abstractizante, que mais não é do que o decreto-lei do anterior Governo, o tal que os senhores renegaram e rejeitaram - e muito bem - na altura - o tal PS, de que fazia parte o Sr. Deputado António Braga, que não é o mesmo de hoje -, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está na disposição de dizer se vai, ou não, ser revogado o decreto-lei e por que é que não está prevista essa revogação na proposta de lei-quadro, hoje aqui apresentada, mas antes e tão-só a revogação de instrumentos consensuais, com os quais os senhores continuam a dizer que estão de acordo e que são a resposta positiva desta Assembleia a tudo aquilo que eram as medidas consideradas necessárias e suficientes para a implementação da rede pública do sistema pré-escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. António Braga (PS): - No fim, Sr. Presidente, dado que o tempo que me resta não me permite responder como gostaria.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, vou colocar-lhe uma questão, mas não levarei a mal que V. Ex.ª se exima à resposta, devido ao pouco tempo de que dispõe para o efeito...

O Sr. António Braga (PS): - Vou responder!

O Orador:- Mas isto, se o Sr. Ministro da Educação, que agora já tem tempo, não der ele próprio a resposta que gostávamos de ter.
Sr. Deputado, já ficou claro neste debate que o PSD não se opõe aos princípios gerais constantes desta proposta de lei. O nosso problema, dissemo-lo desde o início, é saber se esta lei não vai ter como consequência necessária - e não acredito que conscientemente alguém faça isso - atrasar a acção concreta do Governo no alargamento da rede pré-escolar.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, há pouco, colocou a questão da nossa disponibilidade para votar imediatamente e dar como aprovada esta proposta de lei, se isso for condição para que o Governo possa imediatamente alterar o decreto-lei, que está em vigor neste momento e que contém as medidas concretas da acção do Governo, e pôr em prática a sua nova filosofia.
Aquilo que pretendemos é que esta lei não sirva de pretexto ou, em qualquer caso, seja um alibi para que o Governo não possa pôr em prática acções concretas de desenvolvimento da rede pré-escolar.
Se o Sr. Ministro nos der resposta a esta matéria ou V. Ex.ª tiver o condão de a dar, isso ajudará muito ao sentido de voto do PSD, no que respeita a esta proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, dizendo-lhe que mantenho tudo o que disse. E faço-o com a aflição de saber que são justamente os mais carenciados economicamente os que infelizmente não têm meios para ter acesso à educação pré-escolar que, como bem sabe e está demonstrado, é um factor enorme de avanço e de sucesso para a progressão escolar. Portanto, o que disse, mantenho-o.
O que há aqui é um equívoco. Quando se fala na oferta, em termos de gratuitidade, isso tem naturalmente a ver, e sempre o defendemos, com a justiça social e a igualdade. É justo que seja gratuita a frequência para quem pode pagar? É justo que seja gratuita a frequência para quem não pode pagar, mas não é justo que seja gratuita a frequência para quem pode pagar.

O Sr. José Calçada (PCP): - O quê? Propinas na educação pré-escolar?!...

O Orador: - Não é de propinas que estou a falar, Sr. Deputado! É dos encargos que naturalmente todo o sistema que não faz parte da escolaridade obrigatória representa para as famílias. E é aí que nós dizemos e mantemos que quem...

O Sr. José Calçada (PCP): - Propinas!

O Orador: - Sr. Deputado José Calçada, se quiser, posso interromper e deixá-lo falar, mas há aqui um equívoco, que convém desfazer. Portanto, mantenho o mesmo princípio e não estou arrependido de o ter afirmado.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas é um estado de aflição!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é um estado de aflição, porque, como bem sabe, não, temos instrumentos nem condições para resolver todos os problemas do País de um dia para o outro.
Portanto, devemos ter algum realismo nessa matéria, coisa que o PCP não tem, mantendo-se numa posição fechada e, por isso, dogmática nesta matéria, e não conseguindo, em minha opinião, mais votos com isso.
Sr. Deputado Castro de Almeida,... Bom, como o Sr. Deputado Castro de Almeida, infelizmente, se ausentou - provavelmente encontrar-se-á no seu gabinete -, o Sr. Ministro, depois, far-lhe-á chegar essa resposta, com algum agrado, numa breve iniciativa legislativa sobre a matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, em tempo cedido pelo CDS-PP.

Sr. Carlos Coelho (PSD): - E pelo PSD!

O Sr. Presidente (João Amaral): - E pelo PSD, pelo PS e pela Mesa.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS terem-me cedido tempo para eu poder fazer esta intervenção final.
Gostaria de tecer dois ou três comentários e esclarecer dois pontos que me parecem importantes.
Um deles tem a ver com uma afirmação feita pelo Sr. Deputado José Cesário, relativamente ao alargamento dos horários. Esta é uma matéria em que não se pode brincar e dizer que isto depois vai ser tratado, fazendo um exercício de «blá-blá».
Hoje, já há muitos jardins de infância que encontraram as suas próprias soluções. Não há uma solução única para o alargamento dos horários nos jardins públicos. A participação das autarquias e das famílias tem viabilizado muita extensão de horários em alguns desses jardins, mas não haverá certamente uma medida única, através de um decreto-lei, para resolver esta questão. Temos de encontrar os mecanismos de flexibilidade, que permitam que as soluções já existentes sejam alargadas a outros jardins. Há a possibilidade de colocar no mercado social de emprego muitas pessoas; há a possibilidade de colocar nos jardins auxiliares que prolonguem o horário para além daquilo que é o horário da educadora; há a solução das famílias no terreno, que existe e está a funcionar neste momento, e há a solução contratualizada com as autarquias.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, também não posso deixar de referir que o Decreto-Lei n.º 173/95 está em vigor e, neste momento, estão a celebrar-se e a assinar-se contratos.

Vozes do PCP: - Infelizmente!

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O Orador: - O Estado é uma pessoa de bem. Este decreto-lei não foi suspenso nem revogado, ele está em vigor.
Por isso, assumimos que, até ao próximo mês de Setembro, faremos a substituição deste diploma. Ora, a substituição deste diploma terá a ver, sobretudo, com a possibilidade de darmos satisfação às oito medidas concretas que anunciámos. Este documento não faz parte da proposta de lei mas, sim, do nosso programa. Do ponto seu n.º 2 consta a revogação deste decreto-lei, substituindo o regime aí consagrado por outro que se adegue à nossa política e que perm5ta, de uma forma muito clara, estabelecer acordos com as autarquias - sobretudo, com as autarquias -, com as instituições particulares de solidariedade social e com instituições privadas.
Para nós é importante, dentro daquilo que foi a nossa programação, em termos quantitativos, saber quantas destas 45 000 vagas podem ser contratualizadas com as autarquias, onde e como, e quantas podem ser contratualizadas com instituições privadas. Esta é uma. questão que temos de decidir, mas não podemos fazê-lo sós. Como não podemos fazê-lo dessa forma, estamos, há longos meses, a negociar com as autarquias e com as IPSS. Ou seja, não tenha qualquer receio, porque não estamos parados nesta matéria e este programa está a avançar, como se esta proposta de lei já estivesse aprovada. Mas esta proposta de lei é importante, porque ela plasma a vontade política de estabelecer um determinado modelo e de cometer ao Estado um determinado conjunto de funções e de competências.
Sr. Presidente, se me permite, vou gastar mais meio minuto para dizer que, sendo previsível que esta proposta de lei seja aprovada, queremos aqui garantir que daremos conta a esta Câmara do que formos fazendo em relação ao programa de negociação.
Temos a ideia de que a expansão do pré-escolar e a. garantia da qualidade do pré-escolar constituem um exemplo paradigmático do que pensamos que deve ser um pacto educativo para o futuro. E através de uma negociação com os municípios, com as instituições particulares de solidariedade social, com o Estado a assumir um papel determinante em relação ao sentido estratégico, à racionalização e aos incentivos para o alargamento da rede, que somos capazes de construir uma rede contratualizada, em que praticamente todos os parceiros vão tomar parte.
O PCP poderá, neste debate, excluir-se um pouco de um modelo muito diversificado. Aceito que seja, em termos ideológicos, aquilo que o PCP pensa, mas estou certo de que as autarquias do PCP vão participar neste processo e que irão contratualizar com o Estado soluções extremamente interessantes, tal como todas as outras forças políticas e todas as outras autarquias. Será, para nós, particularmente interessante que a rede pública seja fortemente incrementada através das autarquias, e tenho a certeza de que o PCP não se vai excluir desta rede, que vai entrar fortemente nela; através das autarquias.
Gostava de referir que a nossa ideia é a de que este é verdadeiramente um contrato com a sociedade, com os agentes da sociedade civil, e não propriamente uma acção decorrente apenas de uma acção administrativa, burocrática, do Estado.
Agradeço muito a todos os Srs. Deputados que participaram neste debate, porque, para mim e para o Governo, foi uma honra poder ter estado aqui e ter, sobretudo, um incentivo, um apoio, para prosseguir rigorosamente dentro da linha do que está explicitado neste programa, que tem como primeiro passo a aprovação desta lei que, penso, vai ocorrer quando a votação se proceder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, conjunto, do projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Da nossa ordem do dia constava ainda o debate da proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/78, de 30 de Julho), mas, como é do conhecimento de todos, há o compromisso de todos os grupos parlamentares no sentido de ser adiado e de ser agendado ainda antes do termo desta sessão legislativa.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate do Governo com a Assembleia da República, sobre a Presidência da Comunidade Europeia.
Está encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 05 minutos.

Declaração de voto enviada è Mesa, para publicação, sobre
e votação do projecto de lei n.º 176/VII - Revê o Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projecto de lei n.º 176/VII, apresentado pelo PCP, por entender que o mesmo contém algumas normas cujo debate, na especialidade, pode contribuir positivamente para a revisão global da lei do combate à droga.
Não quer, todavia, deixar de expressar a sua clara oposição às normas contidas no referido projecto, relativas ao não exercício da acção penal contra o consumo e ao aligeiramento da respectiva penalização.
É um aspecto com o qual o PSD está em frontal desacordo, por entender que o flagelo da droga é, em todas as suas dimensões, dramaticamente atentatório da dignidade e da liberdade de afirmação da pessoa humana, e da própria vida em comunidade.
Neste sentido, não pode o PSD concordar com qualquer iniciativa do legislador que transmita para a sociedade, e as gerações jovens em particular, um sinal de aceitação tácita ou de menor desvalor social do consumo de droga.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Carlos Coelho - Bernardino Vasconcelos - Pedro Passos Coelho.

Declarações de voto anuladas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 39/VII- Estabeleça critérios relativos à atribuição de verbas destinadas e certas entidades provenientes da exploração do totobola, 40NI1Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a Impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996, e 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Votei contra as propostas de lei n.ºs 39/VII, 40/VII e 41/VII por razões de disciplina partidária.

O Deputado do PSD, Carlos Marta.

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28 DE JUNHO DE 1996 2029

Votei desfavoravelmente as propostas de lei do Governo que davam corpo ao acordo preestabelecido entre o Governo, a Liga de Clubes de Futebol Profissional e a Federação Portuguesa de Futebol, por razões exclusivamente decorrentes da minha fidelidade à disciplina partidária.
Senão tivesse sido imposta a disciplina de voto teria votado as propostas do Governo que punham fim a uma situação falsa no relacionamento entre o Estado e o futebol profissional, que ajudavam ao reequilíbrio económico e financeiro dos clubes e adoptavam procedimentos correctos que praticamente toda a Europa já abraçou.
Reafirmo, pois, que votei em obediência às directivas do partido por considerar que no nosso sistema eleitoral os mandatos são em larga medida dependentes da sigla que condiciona a sua eleição.

O Deputado do PSD, João Mota.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 113VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP), e à proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

Sobre o controlo da legalidade nas autarquias locais, subscrevi um projecto de lei, na convicção de que o mesmo consagrava uma solução política globalmente diferente da que está definida na presente versão.
Porque a coerência é uma virtude e uma qualidade que deve estar presente na nossa conduta, segundo o meu entendimento, logo, durante a evolução do processo legislativo, não faz sentido que no espaço de poucos dias, sobre a mesma matéria, se tenham opiniões muito diferentes.
Nestas circunstancias, sem prejuízo do voto favorável nos restantes artigos, quero declarar, em especial, o meu voto de abstenção quanto ao artigo 5.º

0 Deputado do PSD, Macário Correia.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Gilberto Parca Madail.
José Manuel Durão Barroso.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Castro de Almeida. Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes, Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Hugo José Teixeira Velosa.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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I SÉRIE-NÚMERO 88

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