28 DE JUNHO DE 1996 2991

na era em que se constrói em betão armado. Não há benefício para as populações se esta Assembleia, que deve ser a Casa do povo, inventar uma nova coisa, que é a condenação do betão armado, como se fosse a anti-política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O betão armado é compatível com o interesse social! Nem pode haver interesse social se nós quisermos condenar as técnicas normais de construção do nosso tempo. O que se está a passar é absurdo numa Câmara política!

O Sr. Presidente: - A interpelação produziu o efeito que se destinava a produzir. Não cabe ao Presidente da Assembleia reproduzir as palavras dos Srs. Deputados perante o Plenário.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e IO minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º 44/VII-Lei-quadro da educação pré-escolar.
Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de termos hoje para discussão um projecto de lei do PCP, que enuncia um conjunto de medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, e uma proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, é fundamental que, subjacente à análise destes dois diplomas, se situe a escola portuguesa nestes últimos anos.
Os professores, os alunos e os pais afirmam, por consenso, que a escola constrói um saber sem aplicação, descontextualizado, quase inútil e com pouco sentido. A escola não conhece o aluno, está desligada do seu contexto sócio-cultural e contribui para a desigualdade de oportunidades.
E o resultado desta leitura está visível no abandono e no insucesso escolares. Somos os primeiros na Comunidade Europeia, com a maior proporção de repetências e abandono escolar.
Mesmo tendo em conta exclusivamente os seis anos de escolaridade, prevê-se que ao último ano só cheguem, nos próximo anos, pouco mais de 50% das crianças que iniciaram este ciclo, para além da produção anual pelo sistema de cerca de 230 000 repetências.
O ensino recorrente ou, de uma forma mais clara, a educação de adultos em Portugal é cada vez menos, adulta e mais jovem e mais escolar, ignorando todas as outras perspectivas de abrangência e participação cultural e social inerentes à sua génese.
A nova encenação curricular ou os estigmatizantes curricula alternativos, propostos pelo Despacho n.º 22/96 da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, da responsabilidade deste Governo, são também o reconhecimento do insucesso e do abandono que cresce, ano após ano, nas nossas escolas.

E é partindo desta realidade, sem ouvidos surdos, nem posturas de avestruz, que é preciso e urgente pensar na educação pré-escolar.
Ela pode constituir, sem dúvida, um patamar excelente, para a formação e desenvolvimento equilibrado das potencialidades, e, simultaneamente, facilitar a despistagem de inadaptações, deficiências ou precaridades que, encontradas, permitem promover uma melhor orientação de cada criança.
Também neste subsistema, Portugal detém a mais baixa taxa de cobertura de toda a Europa e, concretamente, a rede pública, segundo o Ministério da Educação, ronda os 24% e, segundo outras fontes, não chega sequer aos 15%.
Se, para toda a educação é ensino, a defesa da escola pública é um valor que encerra princípios de democraticidade e é um garante de independência ideológica e religiosa, para a educação pré-escolar, ela é, além disto, também o reconhecimento da sua importância no quadro do sistema educativo.
O desinvestimento a que este sector tem sido votado, nos últimos anos, por parte do Estado é responsável pela desarticulação que se verifica entre a educação pré-escolar e o l.º ciclo do ensino básico, situação que em nada favorece o combate ao insucesso e a melhoria do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, é consensual o discurso da importância que este subsistema tem no percurso escolar dos alunos e na sua formação pessoal e social.
No entanto, a prática tem estado muito longe do consenso discursivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na famigerada Reforma do Sistema Educativo, fundamentalmente curricular e administrativa, a educação pré-escolar foi excluída do documento final.
E hoje, se não se pode falar de exclusões textuais, podem-se registar exclusões de facto, que desvirtuam o carácter universal, laico e gratuito de toda a educação pré-escolar.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Reconhecidos alguns princípios, como; por exemplo, o facto de a educação pré-escolar fazer parte integrante do edifício do sistema educativo e por esse facto constituir a primeira etapa da educação básica, exigindo por isso mesmo uma indispensável e eficaz articulação com o 1º ciclo do ensino básico, equacionam-se, simultaneamente, algumas contradições nas propostas de expansão da rede pública da educação pré-escolar, que o Governo tem vindo a anunciar e que hoje e aqui se concretiza na proposta de lei apresentada a esta Assembleia.
O Estado assume-se, exclusivamente, como mobilizador e fiscalizador de iniciativas várias e diversas e, consequentemente, demite-se da obrigatoriedade de assegurar a primeira etapa da educação básica, que diz defender, que a Constituição consagra e lhe impõe como dever.
Mascarando esta contradição, desvirtua se o conceito de rede pública, que, divorciando-se de qualquer versão semântica conhecida, é caricatamente alargado à sinonímia de rede privada.
E esta inaudita é inesperada abrangência põe em causa o conceito de escola pública como universal, gratuita e laica.