28 DE JUNHO DE 1996 2995

Sr.ª Deputada, quanto ao financiamento, talvez seja melhor colocar essa questão ao Governo, que deixa muito claro que, a partir do momento em que o estabelecimento da rede privada receba um financiamento estatal, passa de imediato a constituir um elemento, integrante da rede pública. Ou seja, desse modo, a rede pública é de tal maneira abrangente que chega à sinonimia, perfeitamente inesperada e inaudita, de rede privada. É efectivamente a distância e a diferença entre conceitos, o que não quer significar que essa leitura de distância seja a de não estar com eles. Com efeito, reconhecemos como um facto, mas num carácter profunda e exclusivamente supletivo da chamada rede pública.
Consideramos que é efectivamente na rede pública que as assimetrias, as diferenças, as segregações educativas e sociais se resolverão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, permita-me que lhe confesse que me agradaria muito mais que a questão que colocou tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado António Braga, porque, se tivesse sido, eu poderia passar a citá-lo. Mas, mesmo assim, não consigo resistir à tentação... - bem sei que não será do paraíso, provavelmente será demoníaca. Mas é uma tentação.
No Diário da Assembleia da República, I Série, de 24 de Junho de 1994, dizia o Sr. Deputado António Braga pelos visto, já não está nesta Assembleia e muito menos na bancada do PS..., pelos vistos já não apoia a bancada do Governo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a vê-lo!

A Oradora: - Então deve ser defeito nosso, com certeza.
Mas, continuando, nessa altura o Sr. Deputado António Braga disse: «Deve dizer-se que o não tem feito (...)» - o PSD, na concretização da rede pública da educação pré-escolar - «(...) à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.º 5/77, que cria o sistema público de educação pré-escolar ou do Decreto-Lei n.º 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade de oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer».
Mas, na parte final, o Sr. Deputado António Braga responderá, pela minha voz, ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, quando diz: « Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas (...)» - não estes, os de 1994 - «(...) apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará, entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos de educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em nome do PCP, seria uma citação que muito honraria a defesa do projecto de lei que hoje aqui apresentamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, desculpar-me-á, mas é exactamente a concordância total e a similitude com os princípios defendidos pelo Sr. Deputado António Braga que me permitem responder-lhe neste enunciar de voz mais plural.
Quanto ao Sr. Deputado José Cesário, devo dizer que tive algumas dúvidas sobre se a lei-quadro que hoje está em apreciação é efectivamente do Governo socialista ou é, tão-só, também, porque a ela está subjacente o decreto-lei da ex-ministra Manuela Ferreira Leite, para a sua operacionalização concreta e exacta, uma lei-quadro do PSD.
Também eu penso que o Sr. Deputado foi extremamente coerente. Permita-me, pois, que lhe devolva a coerência que fez questão de apontar ao PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado enunciou - e não me compete desmenti-lo, antes ao Governo e ao PS - a similitude exacta das propostas do PSD nesta matéria, que concretizou no tal famigerado e desastroso decreto-lei, na nossa perspectiva, com a similitude das propostas do PS, daquilo que é um texto vago e que precisa da vossa ajuda para ser concretizado nos contratos-programa no tal famigerado decreto-lei. Estou, pois, inteiramente de acordo com o Sr. Deputado: a coerência de similitude é total.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço que seja mesmo uma interpelação, e breve.
Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa e a Câmara de que, embora tendo sido citado honrosamente pela Sr' Deputada Luísa Mesquita, pelos vistos, já sou um clássico, não me considero ofendido e que lhe responderei na intervenção que mais adiante farei.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não quer, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tentei confirmar o nome do relator que consta do respectivo dossier e é, de facto, o Sr. Deputado João Moura de Sá. Se o Sr. Deputado é o relator e não se chama assim há aqui uma apropriação ilícita de nome. Mas como há dois relatórios deve ser um engano meu.
Faça favor.