3012 I SÉRIE -NÚMERO 88

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, como é óbvio, dos artigos que acabámos de votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, o texto. final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e à proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do mesmo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço apalavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, ainda por consenso de todos os grupos parlamentares, passar à votação final global da proposta de lei n.º 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Afinal, a unanimidade ainda não acabou neste Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando as leis são boas, é assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate, que interrompemos para proceder às votações, do projecto de lei n.º 10/VII, apresentado pelo PCP, e da proposta de lei n.º 44/VII.
Sr. Ministro da Educação, informo-o, para gestão do seu tempo, de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, 15 Srs. Deputados, embora exista a esperança de que, dado o adiantado da hora, se verifiquem algumas desistências.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que - e penso que estamos todos de acordo - não vai haver condições para a discussão e votação da proposta de lei n.º 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Secretário de Estado pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão.
Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo tem muita urgência em que, caso seja esse o entendimento da Assembleia, a alteração da lei da rádio proposta possa ainda ser votada nesta sessão legislativa.
Se os Srs. Deputados entendem que, hoje, não se podem prolongar os trabalhos para, a seguir ao debate dos diplomas em apreço, se proceder à análise desta proposta de lei, o Governo nada tem a dizer. Mas, sendo assim, gostaria de solicitar o consenso de todas as bancadas para que até ao final desta sessão legislativa ainda seja possível voltar a agendar, em tempo útil, o debate, na generalidade, de forma a que se possa proceder, se for caso disso, à sua votação final global, sob pena de também ficarmos a «empatar» mais uma situação.

O Sr. Presidente: - Portanto, a concordância com o adiamento significa o compromisso, da parte de quem concorda, de agendarmos para um novo dia a discussão e a votação deste diploma.
Fica entendido que quem concordar fá-lo não só com o adiamento mas também com a obrigação de proceder-se a um novo agendamento antes do termo desta sessão legislativa.
Informo ainda a Câmara de que a reunião da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que havia sido convocada para hoje, fica desconvocada por razões óbvias.
Tem a palavra; para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente,- Sr. Ministro da Educação, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.ª, que já ocorreu há algum tempo, e devo dizer que, relativamente a ela, não consigo vislumbrar diferenças essenciais.
Portanto, depois de o ouvir, não estou em condições de dizer que discordo daquilo que o Sr. Ministro anunciou aqui.
As metas que este Governo apresenta, relativamente à educação pré-escolar, são menos ambiciosas do que as que tínhamos no governo anterior, mas são importantes para o País, pelo que também as fazemos nossas.
Portanto, relativamente às medidas concretas que possam cumprir o desiderato essencial para o País, como o Sr. Ministro disse, e bem, de produzir um alargamento da educação pré-escolar, diríamos, por forma a dar resposta às entre 160 000 e 170 000 crianças portuguesas, entre os 3 e os 6 anos, que estimamos não terem qualquer tipo de apoio ao nível do pré-escolar, que conseguiremos, seguramente, um grande consenso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consenso que, naturalmente, não podemos partilhar com o PCP, pois a lógica do seu projecto de lei afasta-se significativamente daquilo que propomos e defendemos.
Posto isto, Sr. Ministro, pergunto: qual é a utilidade da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui apresenta? É que eu não consigo perceber, se há, com certeza, oportunidade para terçarmos armas em conjunto, relativamente às