3016 I SÉRIE-NÚMERO 88

não apenas das competências quanto ao pré-escolar, mas de tudo o que vai do pré-escolar até ao fim da escolaridade obrigatória. Temos estado a discutir com grande seriedade esta matéria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é esta a razão fundamental por que ouvimos esta mesma entidade relativamente à proposta de lei em apreço.
Desta verba de 20 milhões de contos, seis milhões destinam-se a infra-estruturas e 14 milhões a funcionamento. Quanto aos seis milhões de contos, estamos a acertar pormenores no sentido de podermos apoiar 50% das instalações, sendo os 14 milhões destinados ao pagamento das educadoras e das auxiliares. Neste domínio, é necessário verificar, em relação aos outros protagonistas que não as autarquias, como é que procederemos a uma contratação, sobretudo com as instituições particulares de solidariedade social (IP5S).
O Sr. Deputados José Calçada suscitou a questão da constitucionalidade.
Ora, no meu discurso, citei expressamente as normas constitucionais e penso que tudo o que propomos, o plano que temos, o acordo que estamos a fazer com as autarquias, o que estamos a negociar com as IP5S, está inteiramente dentro das normas constitucionais. O que nos divide é algo diferente. É que, quanto à rede pública, o Sr. Deputado tem a ideia de uma rede pública estatal, o que, aliás, é claro pelo que está contido no projecto de lei apresentado pelo seu partido...

O Sr. José Calçada (PCP): - É bom que o Sr. Ministro tenha pensado isso mas, então, exprimi-me mal!

O Orador: - Assim, quando defendemos uma rede pública como sendo uma rede integrada mais não fazemos do que seguir o parecer aprovado, por unanimidade, no Conselho Nacional de Educação, em que estavam presentes os representantes do seu partido. Portanto, não há qualquer contradição quanto ao que é uma rede pública e o que é uma rede articulada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Respondendo agora à Sr. º Deputada Heloísa Apolónia, apresentámos um documento, intitulado Programa de Expansão e Desenvolvimento, em cujo ponto n.º 2 está expressamente estipulado «(...) revogar o Decreto-Lei n.º 173/95, substituindo o regime aí consagrado por um outro que se adegue à concepção e orientação adoptadas na lei de bases (...)». Portanto, não há nenhuma contradição entre o que dissemos relativamente a este diploma e ao que é a nossa postura.
Quanto à questão que colocou relativamente à rede pública, a resposta que dei ao Sr. Deputado José Calçada...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E quanto aos protagonistas?

O Orador: - Quanto aos protagonistas, estão todos enumerados. São as autarquias, as instituições particulares de solidariedade social, todas as instituições privadas que trabalham no pré-escolar e são; ainda, os sindicatos que representam as educadoras.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E foram ouvidos?

O Orador: - Não foram ouvidos, mas sê-lo-ão no âmbito do programa que estamos a preparar neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, devo dizer que fiquei surpreendido com a sua resposta.
É que, no essencial, o que tive ocasião de dizer foi que concordámos com o seu discurso e com as suas intenções, mas não percebemos a utilidade da. proposta, após o que pedi ao Sr. Ministro que me esclarecesse. A propósito, citei alguns exemplos: quatro ou cinco artigos que remetem para legislação complementar, que nada dizem, e um conjunto de artigos cujo valor normativo é zero. O n.º 1 do artigo 4.º é um exemplo disso mesmo: «Aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos». Ora, qual é a relevância normativa disto? Dá ideia de que, antes desta proposta de lei, os pais não tinham nenhum papel na educação dos filhos e que, por a leio estipular, passam a ter. Isto é de uma irrelevância jurídica e normativa total. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa sabe-o bem, pois teve grande experiência nesta Casa, como Deputado e como legislador.
Pelos vistos, perante o meu pedido de esclarecimentos e as críticas que lhe fiz relativamente à natureza do diploma o Sr. Ministro, em vez de ter entendido da melhor maneira a disponibilidade para construirmos em conjunto soluções que dêem resposta ao objectivo nacional que é necessário atingir, decidiu reagir, atacando. Disse que tínhamos começado pelo fim, que o decreto-lei que fizemos é péssimo, que apenas tínhamos pensado na educação pré-escolar após nove anos de governo...
Sr. Ministro, não quero estar sempre a falar do passado neste tipo de debates. Penso que o passado já foi julgado, embora não queira deixar de dizer-lhe que tenho consciência de que nem tudo foi feito como gostaríamos. Na vida, nunca podemos dar-nos por satisfeitos com tudo, mas há coisas de me muito me orgulho de o PSD ter feito na educação.
Depois de, durante muitos anos, ter visto a esquerda, e particularmente o Partido Socialista, a erguer «bandeiras» como, por exemplo, a da democratização do acesso ao ensino, não esqueço que foram os governos do PSD que o fizeram. Há 10 anos, havia 100 000 alunos no ensino superior, hoje,. há 300 000; há 10 anos, havia 150 000 alunos no ensino secundário, hoje, há 300 000. O que releva do acesso à educação são os portugueses que têm acesso efectivo à educação. E quem o fez foi o PSD - os Srs. Deputados do PS lamentá-lo-ão -, não foi nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista, que erguerem durante muitos essa «bandeira
Sr. Ministro, do julgamento do passado cada um tirará as lições que quiser e fará as interpretações que entender. O Sr. Ministro é livre de fazer as suas próprias, tal como todos nós somos livre de fazer as nossas. Parece-me é que isso não é relevante para os desafios do futuro que temos à nossa frente.