28 DE JUNHO DE 1996 3021

A situação, hoje, nalgumas instituições é manifestamente degradante para muitas educadoras. Por isso, um dos objectivos que tem este projecto e este nosso apoio em termos financeiros é proceder à correcção dessa enorme assimetria, sobretudo, entre as que estão no sistema público e as que estão no sistema de solidariedade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, dado o adiantado da hora e até porque já praticamente tudo foi dito.
Quero apenas deixar claro que o meu partido considera da maior importância estas medidas que aqui trouxe. Obviamente que o investimento no factor humano é aquele que mais compensa a longo prazo.
Gostaria de falar, muito rapidamente, naquilo que, no nosso entendimento, deveria ser o papel do Estado. Aliás, não é por acaso que uma Deputada da bancada do PS subscreve, praticamente, na sua intervenção, o projecto do PCP. Assim, o que de facto está aqui em discussão são dois conceitos. Respeito o conceito do PCP e a posição da Deputada Isabel Sena Lino, mas não os subscrevo.
Portanto, a minha inquietação mantém-se, uma vez que não consegui entender muito bem qual é o modelo que o Sr. Ministro quer consagrar na sua proposta, no que diz respeito ao papel do Estado. Penso que o «Estado-prestador» é uma grande desvalorização daquilo que o Estado deveria ser. A função nobre do Estado é a de garantir, é a de atenuar as desigualdades, de promover, de fomentar, de fiscalizar-função que muitas vezes fica esquecida, é a de regulamentar, sobretudo, em áreas onde não há mercado ou em que o mercado não é linear e, portanto, é preciso também regulamentar a oferta. Essas é que são as grandes funções do Estado.
Agora, o Estado prestador não me comove e quando o reduzimos a este papel estamos a esquecer outras importantes funções.
O Sr. Ministro fez um pacto educativo; o que significa que tem confiança na sociedade; não se podem fazer pactos sem haver confiança. Lembro-lhe que foi a acção das instituições privadas de solidariedade social, algumas das quais nasceram sem grandes condições, que tirou muitas crianças da rua. Hoje, se vemos um governo com vontade de trabalhar nesta área, não nos podemos esquecer - e não pretendo fazer qualquer referência ao governo anterior que, durante muitos anos, não foi assim, e não foi assim porque isto não era entendido como sendo tão necessário como é hoje.
Portanto, houve na sociedade civil capacidade de dar respostas. Os estabelecimentos podem ser maus, as educadoras podem ganhar pouco, as condições podem. não ser as que desejaríamos, podem até, dentro dos cânones normais, não ter qualidade, mas significaram um esforço da comunidade naquilo que lhes era possível e, muito importante, tiraram muitas crianças da rua.
Portanto, no momento em que o Sr. Ministro traz aqui esta proposta de lei não pode esquecer essa comunidade, não pode esquecer essas instituições que, dentro das suas possibilidades, fazem o que podem. e que, devo dizer-lhe, pelos contactos que tive, estão assustadas.
Assim, quando se fala em rede pública e em rede privada - e há toda uma carga pejorativa que pode recair

sobre uma rede privada como se toda ela tivesse fins lucrativos ou como se ter fins lucrativos fosse em si mesmo sinal de qualquer coisa de perverso -, penso que devia ficar claro nas suas intenções, Sr. Ministro, se vai trabalhar com a comunidade, com a sociedade, com as famílias, com as IPSS, até porque esta matéria corresponde a soluções importantes para as famílias e para a comunidade, ou se vai fazer crescer ainda mais esse seu Ministério, que, com certeza, apresenta já grandes dificuldades de gestão.
Considero que é uma oferta integrada que cria a verdadeira integração social. Quando se põe em alternativa uma rede pública e uma rede privada pode estar-se a criar ghettos e eu, que trabalhei muito na área da segurança social, não queria deixar de dizer isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Penso que não temos condições de não racionalizar os investimentos. Uma coisa é a vontade de fazer, outra coisa é o dinheiro preciso para pagar aquilo que se tem de fazer. Portanto, também aqui a carta do pré-escolar deveria ser uma carta de oferta total e integrada.
Em relação ao financiamento, quero deixar aqui esta ideia: é nossa convicção de que só um financiamento dirigido à família e à criança em si pode permitir duas coisas muito importantes - a liberdade de escolha e o controle da qualidade. Não há outra forma de controlar a qualidade que não seja pela liberdade de escolha. Isto também teria a vantagem de, de alguma forma, equilibrar toda esta oferta e trazê-la para um «mercado» de educação pré-escolar regulamentado, com um controlo de qualidade, com uma orientação pedagógica uniforme ou, pelo menos, uniformemente aceite, porque, quer queiramos quer não, do nosso ponto de vista, temos de avançar nas diferentes áreas para esse mercado social.
Deixo-lhe estas notas, com a esperança de que elas possam vir a ser colhidas noutro momento.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, alguns membros do seu partido há dias, aquando da discussão do pacto educativo, referiram-se ao mesmo como sendo apenas um texto, nada mais do que um texto, algo quase inútil, porque demasiado vago, demasiado generalista e com nula força normativa.
Gostaria de começar por referir que, como vê, não tinham razão. Aí tem, hoje, uma lei-quadro referente a um dos subsistemas mais importantes do sistema educativo: o pré-escolar.
Com efeito, a educação pré-escolar carecia de um enquadramento no ordenamento jurídico português adequado à importância que assume no contexto do sistema educativo e é elucidativo do grau de importância que o Governo confere ao papel de que a educação pré-escolar se deve revestir na sociedade portuguesa. Desde logo, para nós, Sr.ª Deputada, esta lei-quadro tem o mérito de corresponder ao cumprimento de um dos pontos do Programa do Partido Socialista.