4 DE JULHO DE 1996 3103

contestação nalguns pontos, não digo que não, aliás estamos dispostos a considerar -, pergunto-lhe se, em relação a casos muito concretos de injustiça, nomeadamente para saber que a pessoa não vai receber só dois terços da desvalorização mas vai receber a desvalorização e para saber que o montante base para calcular a pensão e a indemnização não é o salário mínimo mais a diferença entre este e o que ele ganha e, daí, 70 %, é preciso uma comissão? Então, é preciso uma comissão para uma coisa que se mete pelos olhos dentro?
Feitas as contas, como eu fiz, os senhores dão uns aumentos de pensões, mas não são, de maneira nenhuma, uns aumentos brutais. Até fiz questão de dar os números para que se visse que havia melhoria, mas não nos podem acusar, como é costume, de querermos ir aos bolsos das companhias de seguros.
Ó Sr. Deputado - e dirijo-me também à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia -, o que será feito, entretanto, das minorias étnicas, enquanto estão a pensar nas linhas orientadoras?
Dirigi-me à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia para lhe dizer que consultei o livro e achei que, de facto, tinha razão: é o fundo de garantia e actualização de pensões, criado em 1977, que é responsável pelo pagamento das indemnizações e pensões de acidentes de trabalho quando não há seguro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Rato, uma vez que há outro pedido de esclarecimento, pretende responder de imediato ou no final?

O Sr. Jorge Rato (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel. Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, a questão que lhe coloco tem a ver com uma contradição que me parece não ter conseguido resolver na sua intervenção.
Assumiu, e bem, uma herança muito clara em relação a esta matéria, uma herança de, lembro, 2,5 milhões de acidentes de trabalho na década de 80, dos quais resultaram 8000 mortos - e é bom lembrar que, em trânsito, não se morre... Portanto, este número está seguramente muito subaval lado.
Sr. Deputado, perante aquilo que é uma evidente catástrofe do ponto de vista da precaridade de condições de segurança, perante a urgência que há em regulamentar a lei e perante a clareza e a gravidade destes números, como é que o PS pretende ainda, para além destes meses todos passados, ganhar mais tempo, ou seja, perder mais vidas. Esta é a contradição que eu não ouvi esclarecer e que gostaria que o Sr. Deputado clarificasse.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que me foram feitas.
Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por lhe dizer, com todo o respeito, que não entendeu aquilo que eu disse,

porque a vertente fundamental da minha intervenção foi a de que uma eficaz legislação, no âmbito dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não se resolvia com alterações pontuais à legislação, nomeadamente no sentido daquilo que é a proposta de lei n.º 126/VII, do PCP, que se cinge muito especificamente às questões das indemnizações, não tendo em atenção as pressões dos próprios parceiros sociais, para que venha a ser regulamentado e legislado em matéria de prevenção, segurança e saúde no trabalho.
De facto, Sr.ª Deputada, é essa matéria que, fundamentalmente, está em causa, porque não basta aumentarmos as indemnizações para os sinistrados, com as quais, aliás, estou plenamente de acordo. O problema que temos de resolver é o da existência de sinistrados.
Pegando nisto e no que a Sr.ª Deputada Isabel Castro colocou, que é a questão da herança pesada e aquilo que pretendemos fazer, devo dizer que fui, também nessa área, bastante claro, porque entendemos que - e sem prejuízo das votações que amanhã possam ter lugar - é urgente fazer a revisão de toda a legislação. Aliás, as Sr.as Deputadas sabem tão bem como eu como é que funcionam os tribunais de trabalho e como é que este espartilho de leis permite que as companhias de seguros contestem as indemnizações aos sinistrados. Portanto, o que defendemos é que deve ser feito, com bom senso e serenidade, aquilo que nunca foi feito e a que o governo anterior se comprometeu e não cumpriu, isto é, rever a legislação e enquadrá-la aos nossos dias.
Uma coisa lhe posso dizer, Sr.ª Deputada: o PS não tem culpa da má fé ou da falta de palavra dos outros grupos parlamentares. Portanto, tal como assumimos, em campanha eleitoral, e como o Governo já mostrou que está a assumir, em sede de concertação social, iremos, de facto, fazer a revisão da legislação de trabalho.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nosso entendimento que esta questão é extremamente importante e revela aquilo que, de todo em todo, tem sido ignorado na sociedade portuguesa: a vida, o direito à vida e a sua defesa, como uma mais valia que se deve sobrepor ao primado do lucro, e a prevenção, como um princípio que nos é caro e que não se aplica só em relação à defesa do ambiente mas também em relação à defesa da vida. É essa prevenção que continuamos a não ver de algum modo equacionada.
Portugal não tem, como outros países, no seu Código Penal, a criminalização das empresas, que, não tendo medidas de segurança em funcionamento, quando constatada essa realidade, não só são obrigadas a tê-las como são penalizadas e respondem criminalmente pela situação de reincidência. Portugal continua a ter, a este nível, o resultado daquilo que são situações que de algum modo já foram afloradas: as questões do trabalho clandestino, da precaridade do trabalho, da deficiente formação, enfim, todo um conjunto de situações que traduzem comportamentos de risco que importa, neste momento, equacionar. Isto porque a realidade daqueles que, na sociedade portuguesa, são obrigados a sobreviver - porque é disso que se trata - em níveis de pobreza, de miséria, que são política e eticamente inaceitáveis, deveria, neste momento, fazer