3104 I SÉRIE - NÚMERO 91

com que todos os grupos parlamentares, sem excepção, mais do que caracterizar uma situação, mais do que carpir sobre o passado, assumissem a responsabilidade de dizer, preto no branco, o que é que hoje querem fazer perante os diplomas em discussão.
Estes diplomas não resolvem globalmente o problema. Ele terá de ser resolvido através da regulamentação da legislação, que, como já foi referido, não existe, mas também convém lembrar que o actual Governo não a regulamentou. O problema tem de ser resolvido pela Inspecção de Trabalho, que neste momento não tem meios de intervenção eficaz nas empresas. O problema tem de ser resolvido, porventura, por via também da criminalização das empresas. O problema tem de ser resolvido, além do mais, com maior rigor em termos de números, dado que, efectivamente, a realidade dos números actuais não é mais do que a ponta do iceberg, porque - também já aqui foi referido - quem morre em trânsito não consta das estatísticas oficiais.
Por isso, parece-nos que os diplomas em discussão são extremamente importantes, a sua discussão não invalida que outras medidas tenham de ser tomadas, uma vez que a sua concretização não é mais do que o início de uma caminhada que tem de ser feita, mas é um passo que tem de ser dado. E a defesa da vida, que também por aqui passa, está, neste momento, nas mãos da actual maioria.
Volto a repetir, a concretização destes diplomas não é uma caminhada mas _é um passo que tem de ser dado e o Partido Socialista tem, sobre esta matéria, responsabilidades e, perante esta Câmara, tem de posicionar-se com grande clareza. É esta a nossa posição.
Penso que cada grupo parlamentar tem de assumir se quer ou não agir em defesa da vida, se quer ou não agir por uma mudança, que não pode continuar eternamente a ser adiada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, julgava que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva queria fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, os Srs. Deputados inscrevem-se de acordo com a sua vontade e eu dou-lhe a palavra, se quiser intervir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não nos vamos zangar por causa disto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para dizer que, tendo em conta os debates passados, hoje estou surpreendida porque verifiquei que as intervenções feitas por todos os partidos, desta vez, revelaram uma maior receptividade no que toca aos sinistrados de trabalho e às doenças profissionais. Espero, por isso, que seja possível debater na especialidade os projectos de lei do PCP. Tenho consciência de que não são soluções acabadas e com certeza muita coisa haverá a emendar; no entanto, penso que são uma base de trabalho.
Aliás, lembro-me de um debate aqui travado em 1992, em que a Sr.ª Deputada Elisa Damião disse - e está registado no Diário da Assembleia da República - que os projectos de lei do PCP, que eram semelhantes aos actuais, apenas com algumas diferenças, constituíam uma boa base de trabalho para se pegar na legislação sobre os acidentes de trabalho e proceder à sua revisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Nessa altura, evidentemente, não havia as equipas interministeriais...!
Por outro lado, surpreendeu-me a intervenção do Sr. Deputado Jorge Rato, quando disse que eu, quando lhe pedi esclarecimentos, tinha interpretado mal, porque ele estava a referir-se à legislação sobre prevenção, higiene e segurança no trabalho. São duas questões diferentes, Sr. Deputado. Quanto à questão da prevenção, higiene e segurança no trabalho já a discutimos, mas podemos voltar a fazê-lo; em todo o caso, na altura, apresentámos um projecto de lei. Contudo, gostava de voltar a dizer que, enquanto for barato reparar, a tendência é para não se gastar na prevenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, surpreendentemente, dei conta de que eu não tinha interpretado mal o Sr. Deputado Jorge Rato, porque a sua afirmação final foi «nós, PS, vamos fazer a revisão da legislação sobre acidentes de trabalho».
Sr. Deputado Jorge Rato e Partido Socialista, nós queríamos que a fizessem connosco, nesta oportunidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, agradeço a referência que fez à minha pessoa. Devo dizer que não mudei de opinião, mas os senhores mudaram ligeiramente de projecto e este «ligeiramente» implica, sob o ponto de vista orçamental; alguns encargos. Naturalmente que. não me compete sopesar esse valor e devo dizer que valorizo muitíssimo mais a intenção da resolução do problema, que se mantém, e que reconheço que o PCP tem tido, nesta matéria, iniciativas meritórias, como, aliás, já o disseram os dois camaradas que me antecederam.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Também penso, contrariamente ao que foi dito, que esta Câmara deve acompanhar a resolução deste problema. Mas, Sr.ª Deputada, não podemos deixar de considerar que só a constituição da comissão para a renovação da lista de doenças profissionais levou 2 anos, esteve 3 anos em funcionamento e não conhecemos qualquer resultado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr.ª Deputada, não podemos exigir a um governo que...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Alista de doenças profissionais?!

A Oradora: - É verdade, é verdade. Para a adopção da lista europeia de doenças profissionais.
Portanto, toda a revisão desta matéria carece de ser seriamente repensada e, seguramente, as confederações sindicais integrá-la-ão nas suas prioridades, como já o fi-