5 DE JULHO DE 1996 3135

Por vezes, a insensibilidade social é até inesperada num Governo que nasceu com a proclamação de que iria dar maior atenção às pessoas, aos seus problemas, à sua necessidade de diálogo.
Nesta campanha contra a segurança social está o PS insensível aos efeitos devastadores que ela tem nos reformados e pensionistas, para quem a segurança da reforma é um bem inestimável?
Foi a mesma insensibilidade que fez o Governo meter-se no «totonegócio», esquecendo que a solução proposta criava uma inaceitável discriminação em relação aos cidadãos que pagam, sem possibilidade de fuga, impostos que não são de pequena monta. As camadas médias que o PS namorou na campanha eleitoral e perante as quais sacrificou princípios e identidade partidária não poderiam nunca aceitar uma tal solução. Aliás, é o Governo o inteiro responsável pelo convénio. Foi o Governo que o assinou. Não chamou nenhum outro partido para a fotografia, porque estava convencido que iria tirar disso grandes benefícios eleitoralistas. O Governo era inteiramente competente para o aprovar por decreto-lei. Se o não fez, se não teve coragem para o fazer, não pode atirar para cima de outros o ónus do problema.

Aplausos do PCP.

Aliás, alguém tem de dizer uma coisa evidente: se o Governo tivesse aprovado o convénio por decreto-lei e se algum partido o chamasse à Assembleia e propusesse a recusa de ratificação, então, o empate verificado significaria a rejeição dessa recusa de ratificação. Isto é, o diploma teria continuado a vigorar!
Isto só serve, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para mostrar que é melhor o Governo e o PS deixarem de «escarafunchar a ferida». É melhor assumirem o erro e fazerem o que devem fazer porque são Governo: corrigir o erro, aplicar aos clubes o regime geral de regularização das dívidas (ainda bem que, ontem, o Ministro Mateus disse à comunicação social que era ele que determinava as penhoras!) e, quanto ao apoio ao desporto, propor um quadro claro, não discriminatório, equilibrado e justo.
Com a exacta consciência, Srs. Deputados socialistas, que são V. Exas. os responsáveis por esta situação, como o são pelo desencanto e frustração que marcam já o Governo, por esta sensação que se generaliza de ninguém já esperar boas notícias vindas da acção governativa. Queriam outra coisa? Então, era preciso que compreendessem de vez que, aplicando as mesmas receitas do governo anterior, os resultados seriam forçosamente os mesmos. Até aquele jeito de fazer uma coisa na oposição e outra no Governo já o aplicaram, como fizeram hoje, ao contrário da legislatura anterior, quando votaram contra os projectos de lei do PCP relativos à antecipação da reforma das mulheres para os 62 anos e às 40 horas.
Eu sei que o PS olha para o PSD (em estado de guerra aberta, a «afiar as facas» para o congresso de Outubro), olha para o PP (com o Dr. Monteiro a falar cada vez mais sozinho)...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E vocês estão muito bem acompanhados pelo Ziuganov!

O Orador: - ... e concluí que com a direita a viver em regime feudalizado sempre encontrará um «senhor da guerra» que lhe dê «uma mãozinha».

Admito que isto encha de tranquilidade o PS. Mas não se enganem, porque governar é resolver os problemas, como foi prometido aos cidadãos e eles acham possível. O PS pode conseguir resolver os seus problemas, mas deixa sem solução os problemas do País. Estes oito meses de desencanto são-no precisamente porque os senhores governaram à direita e com a direita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, mantemo-nos fiéis aos nossos compromissos com o eleitorado, mantemos a nossa convicção de que é necessária uma real mudança que dê à política o sinal de esquerda que hoje não tem.
Concluo, reafirmando aqui, para que não seja esquecido, que o PCP tem e terá toda a disponibilidade para assumir as responsabilidades necessárias para concretizar essa mudança de política que é o nosso principal objectivo de intervenção e luta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Jorge Lacão. O PCP já não tem tempo disponível mas o PSD ceder-lhe-á três minutos para permitir a resposta do Sr. Deputado João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção, trouxe à Assembleia da República um tema que, pela sua natureza, merece sempre grande relevância em termos dos trabalhos parlamentares, isto é, a revisão constitucional. Devido a essa relevância, vejo-me obrigado a, sob a forma de pedido de esclarecimentos, fazer uma pequena intervenção em nome do PSD para clarificar alguns dos aspectos que o Sr. Deputado referiu, os quais carecem de uma explicitação correcta para que a opinião pública não fique com a ideia errada quanto ao que verdadeiramente se tem passado em sede dos trabalhadores parlamentares e, particularmente, quanto à posição do Partido Social-Democrata sobre os temas em questão.
Tal como o Sr. Deputado referiu, é verdade que neste momento, em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, estamos a terminar aquilo a que nos propusemos inicialmente, ou seja, dar prioridade à revisão do capítulo sobre a regionalização e o referendo. Quanto a esta matéria, após todo o processo político que nos trouxe até aqui, a posição do PSD tem de ser clarificada com muita seriedade.
O PSD dá o seu aval a tudo o que, ao longo destes tempos, ficou acordado com o Partido Socialista e que levou este partido a reconhecer a necessidade da realização de um referendo nacional prévio ao processo de regionalização do País. Só que o PSD entende que, tendo o PS dito aceitar politicamente a realização do referendo nacional, tem de convir que este é um referendo em que participa toda a Nação portuguesa na qual se incluem todos os cidadãos recenseados, inclusive os que, por terem emigrado e estarem fora do território nacional, não deixam de ser cidadãos de pleno direito.
Nesta como noutras matérias o PSD recusa, e continuará a recusar liminarmente, o tratamento de cidadãos de segunda que, persistentemente, tem sido o do Partido So-