3282 I SÉRIE-NÚMERO 95

Para quando a protecção e valorização dos biótopos CORNE em Portugal? Para quando a criação dos instrumentos inscritos na Lei de Bases do Ambiente que são instrumentos fundamentais para uma política consequente para o ambiente, com vista a um desenvolvimento sustentável? Para quando uma estratégia nacional de conservação da natureza? Para quando um plano nacional de política de ambiente e ordenamento do território?
Sobre estes instrumentos fundamentais o Governo ainda não se pronunciou. Não sabemos nada.
Em matéria de ambiente, de facto, a expressão «desgraça» é uma palavra que bem caracteriza a situação; e não se perspectiva maior confiança, maior determinação, nem a resolução efectiva das maiores problemáticas ambientais, nem a definição de uma política integrada para o ambiente.
É preciso que este modelo de crescimento a todo o custo e a qualquer preço dê lugar a um modelo, de desenvolvimento equilibrado e sustentável, virado para o cidadão, para a sociedade, para a defesa do nosso meio ambiente.
É mudança que se quer, é intervir para inverter a lógica, para melhorar e não para continuar.
É fundamental que os cidadãos consigam ter segurança e certeza no seu futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se há domínio onde seja incontroverso que, nestes oito meses e tal que já levamos de Governo, houve uma melhoria significativa e um desempenho em perfeita conformidade com o que consta do Programa de Governo, penso que é, incontestavelmente, no das finanças públicas e da macroeconomia.
Pode discordar-se do modelo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mas os objectivos e o Programa estão a ser cumpridos. Penso que esses objectivos e esse Programa permitem dizer com clareza, em termos de debate sobre o Estado da Nação, que o ponto de partida que resultou das eleições, em Outubro, era o de um país parado e adiado. Entrámos em movimento e vamos no bom sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos no bom sentido porquê? Desde logo, porque se compararmos as variáveis mais significativas do desempenho financeiro e macroeconómico do Governo - e, a esta hora, não quero cansar a Assembleia com muitos números -, veremos que, já nesta altura, é incontestável um progresso relativamente ao ano anterior, para não falar da última legislatura que tem um momento paradigmático no ano anterior.
O Orçamento do Estado para 1995 encerrou com um défice no sector público administrativo correspondente a 5,2 % do PIB - para a União Europeia, 5,4 %. O Orçamento elaborado pelo nosso Governo prevê um défice de 4,2 % do PIB e, perante a execução de seis meses, podemos dizer que o resultado será certamente muito melhor.
A inflação média no ano passado, quando o anterior governo cessou funções, era, em média anual, 4,3 % e, no final do ano, foi 4,2 %. Este arfo, já vamos em 3,4 % e apontamos para 3 % no final.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto significa uma alta significativa dos rendimentos dos portugueses, em particular daqueles que só têm o trabalho como fonte de rendimentos.

Aplausos do PS.

A estabilidade cambial do escudo tem-se mantido, é devo dizer que - embora isso seja resultado de políticas do Banco de Portugal largamente concertadas com o Governo - de uma maneira que não é irresponsavelmente monetarista mas que tenta acompanhar, estavelmente, a posição média da União Europeia. Não tentamos tornar o escudo num «bezerro de ouro» mas mantemos sustentadamente a estabilidade, como mantemos o valor interno através da luta contra a inflação. Isto tem como consequência que, enquanto, em 1995, e nomeadamente até Outubro, houve altas erráticas e não houve baixas de nenhumas taxas de juro nem dos diferenciais relativamente às taxas de juro do marco, como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou ainda há pouco, desde Outubro, e mais acentuadamente desde Janeiro, temos registado descidas espectaculares de taxas de juro internas - entre um ponto e dois pontos, consoante o tipo de mercados - e temos ganho espaço relativamente às taxas de juro centrais e ao marco como moeda mais importante da União Europeia, reduzindo em mais de 50 % o diferencial em relação ao marco no mercado de longo prazo:

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que dói ao PSD!

O Orador: - Por outras palavras, isto significa que a economia portuguesa está mais solidamente inserida na economia europeia e na economia mundial.

Aplausos do PS.

Se estes são os resultados, isto significa que o estado da Nação, que é sempre algo dinâmico e sempre relativo porque confronta com a história e com o futuro, é já muito melhor do que há oito meses e vai ser ainda muito melhor no futuro.. Porquê?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já se falou claramente do Orçamento do Estado. Primeiro, disse-se que era impossível, ao menos com os compromissos assumidos, que seria necessário. aumentar impostos, por exemplo. Na verdade, a proposta de lei de Orçamento do Estado elaborada pelo Governo, discutida neste Parlamento, demonstrou que era possível cumprir todos os compromissos de rigor com consciência social e marcar transformações significativas na satisfação das necessidades sociais dos portugueses com mais solidariedade e mais justiça. Uma vez aprovada essa proposta de lei, disse-se que era um bonito exercício que não podia ser executado. Seis meses de execução demonstram que é possível executá-lo, e melhor do que constava da proposta de lei.

Aplausos do PS.

E melhor no sentido correcto.: Ou seja, não aumentámos impostos mas aumentámos a eficiência fiscal. O único mérito da execução do Orçamento para 1995 foi o de ter conseguido um aumento de cobranças fiscais de 100