11 DE OUTUBRO DE 1996 3703

cialmente, independentemente das nossas críticas de fundo à matéria substancial das políticas, do ponto de vista formal e constitucional, esta matéria era da exclusiva competência do Governo. Nesse sentido, assim nos comportámos em Plenário e nos pretendíamos comportar em comissão.
Ora, na medida em que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que se congratula por este debate, que o Governo está de acordo com este debate e que tem interesse nele, então, Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara, através do então, Presidente, que nos vemos confrontados com a necessidade de entregar as propostas de alteração que inicialmente tínhamos previsto.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, as propostas serão aceites nos termos em que o foram as restantes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, tive a felicidade de ouvir o início da intervenção do Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos ainda no meu gabinete e creio que há aqui uma interpretação errónea - permita-me que o diga, Sr. Deputado Lino de Carvalho -, visto que o sentido desta questão é claro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olhe que não, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Uma coisa é debatermos uma matéria, outra coisa é a posição que o Governo deixou clara, quer no momento em que foi pedida a ratificação, quer em sucessivas reuniões da conferência de líderes. E o Governo defendeu claramente que a matéria das leis orgânicas é da sua exclusiva competência e será inconstitucional qualquer iniciativa legislativa nesse domínio, aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A Lei Orgânica do Governo, e só a do Governo!

O Orador: - Sobre isso, não pode restar a menor das dúvidas.
De qualquer forma, naturalmente, o Governo não se furta ao debate político. Houve requerimentos sobre esta matéria a que o Governo respondeu e se tivesse havido sessões de perguntas ao Governo o Governo teria respondido nessa sede. Estamos hoje aqui apenas pelo respeito devido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que entendeu, no seu critério, que não é o nosso, que esta ratificação deveria ter sido admitida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, creio que o seu pensamento está percebido...

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Que não haja a menor das dúvidas - e creio que não se pode retirar essa ilação das palavras do Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos - que o que quis foi sublinhar a contradição de quem tinha uma posição quando era maioria e agora dá o dito por não dito para fazer oposição a qualquer custo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Que feio, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, devo confessar que, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho ficou surpreendido com a intervenção do Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos, fiquei agora surpreendido com a intervenção do Sr. Secretário de Estado António Costa, pelo insólito da interpelação que dirigiu à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ainda bem que nos conseguimos surpreender uns aos outros!

O Orador: - Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não concorda com a interpretação, que me parece, aliás, bastante razoável - basta ver as actas e aquilo que o Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos disse - e que justifica a inversão de posição do PCP.
Mas, enfim, esse é um problema para o PCP analisar, em função daquilo que entende que o Governo terá dito ou não; para nós, é claro aquilo que o Governo disse, pela voz do Sr. Secretário de Estado.
Relativamente às questões formais suscitadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nem sequer vou discutir se há ou não uma grande confusão na cabeça do Sr. Secretário de Estado entre a Lei Orgânica do Governo - essa, sim, manifestamente da competência exclusiva do Governo - e as leis orgânicas dos serviços da Administração Pública, que são coisas diferentes, o que me parece é que se alguém, nesta Casa, tinha dúvidas sobre a legitimidade da aceitação a debate da ratificação que, em devido tempo, foi apresentada deveria ter recorrido da decisão de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como essa questão, em devido tempo, não foi suscitada por ninguém, julgo que está dirimida e não faz qualquer sentido tentar confundir o essencial desta discussão política com questões formais colocadas fora de tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - No mesmo espírito com que foram feitas as anteriores interpelações à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para fazer uma interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa pela circunstância desta interpelação e faço-a apenas para que não fique convalidada pelo silêncio a interpretação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
A circunstância de não ter sido interposto recurso do acto de admissão da iniciativa do PSD não significou que não tivéssemos considerado que essa iniciativa estava ferida de inconstitucionalidade, significou, isso sim, que não nos quisemos furtar também ao debate político...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Oh!...

O Orador: - ... e que, para além das razões de inconstitucionalidade, tínhamos todo o gosto em aprovei-