25 DE OUTUBRO DE 1996 189

Penso que é altura de a Assembleia reflectir sobre as condições em que o exercício da petição está a ser concretizado, sob pena de, repito-o, corrermos o risco de se esvaziar o instituto e de se frustrarem as expectativas legítimas dos cidadãos.
Sobre o caso em apreço, é sabido que esta reivindicação da integração do adicional de 2% no índice 100 da escala salarial do regime geral das remunerações dos trabalhadores da administração central, regional e local foi objecto, na altura, de um largo processo de contestação e de luta pelos trabalhadores afectados. Esse processo de luta desembocou, em Janeiro de 1996, finalmente, na satisfação, embora parcial, das legítimas reivindicações, aliás, expostas na petição.

O Sr. António Braga (PS): - Parcial?!

O Orador: - Valeu a pena a luta dos trabalhadores da administração central, mas essa luta ainda não conduziu, infelizmente, à completa satisfação desta reivindicação, uma vez que esta integração ainda não foi realizada para todos os corpos especiais da Administração Pública, que têm, tal como os restantes corpos da Administração Pública, legitimidade para verem integrados estes 2%.
Já foi um avanço que os trabalhadores conseguiram com a sua acção,...

O Sr. António Braga (PS): - E o diálogo?

O Orador: - ... mas, já que o Governo assumiu o princípio da integração, então que o assuma plenamente, integrando o adicional em todos os corpos, designadamente nos corpos especiais da Administração Pública.

O Sr. António Braga (PS): - Vai ser feito!

O Orador: - E importa também, Srs. Deputados do PS, que aquilo que, em Janeiro de 1996, foi conseguido, embora parcialmente como referi, com a integração, aquilo que foi conseguido com a luta e, portanto, com uma mão,...

O Sr. António Braga (PS): - E com diálogo!

O Orador:-... não seja, agora, retirado, com a outra mão, nos orçamentos seguintes, designadamente no Orçamento do Estado para 1997, com propostas de aumento para os trabalhadores da Administração Pública, que ficam necessariamente abaixo das necessidades de reposição do poder de compra e das possibilidades que o Orçamento dá, se se verificarem também os ganhos de produtividade que o Orçamento prevê. Os ganhos de produtividade não podem ser só para o empregador, para o capital, têm de ser também para os trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Esteja descansado!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, importa que, no quadro em que se vai agora processar o debate do Orçamento do Estado para 1997, estes ganhos resultantes da integração dos 2% não sejam retirados pela diminuição dos salários reais dos trabalhadores,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vão aumentar!

O Orador; - ... no quadro desta viagem para este novo paraíso que nos oferecem da moeda única.

Quanto à petição em si, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que ela teve legitimidade no momento em que foi realizada. O atraso com que chega a este Plenário retirou-lhe parte do seu objecto, na medida em que, como disse, o adicional de 2% foi integrado, em Janeiro de 1996, na remuneração, mas falta ainda que o Governo leve até ao fim, com coerência, o reconhecimento do princípio, integrando-o também nos corpos especiais, o que ainda não foi feito.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alegria, direi, com que o Sr. Deputado do PS pretendeu anunciar uma hipotética medida deste Governo chega a ser enternecedora.

Vozes do PS: - Ah! Isso foi um aspecto positivo!

A Oradora: - Penso mesmo que este debate só teve lugar para que o Sr. Deputado do PS pudesse pronunciar a frase «Este Governo procurou resolver a situação que estava sem solução». Portanto, por essa frase, estamos a fazer este debate.
É pena, porém, que o Sr. Deputado tenha ficado apenas por metade desse debate e não tenha feito afirmações importantes. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o motivo da introdução desse adicional foi o de que nenhum trabalhador, em 1992, tivesse um acréscimo salarial inferior a 10%. Como vão longe esses tempos, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
De facto, não quisemos que nenhum trabalhador da Administração Pública tivesse um aumento inferior a 10%. E aquilo que os trabalhadores da administração local reivindicavam era que este pagamento fosse feito de uma forma integrada no salário. Ora, os senhores, há muito que podiam ter resolvido este problema, porque ele não implicava qualquer encargo orçamental - era um problema de um ponto único numa portaria, como os senhores acabaram por fazer. E nós ainda não o tínhamos resolvido, porque considerávamos que o justo era que abrangesse todos e, ao abranger todos, implicava encargos orçamentais, motivo pelo qual ainda não o tínhamos feito. Isto é, não queríamos estar a beneficiar uns e a prejudicar outros.
E o Sr. Deputado, ao ler afanosamente o n.º 1 da portaria, esqueceu-se de ler o n.º 5, onde se diz: «O adicional à remuneração continua a ser abonado aos funcionários e agentes (...) nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo». Foi pena, Sr. Deputado, que o seu Governo não tivesse tomado a medida exactamente naquele ponto que tinha razão de ser e que constituía realmente uma decisão, porque, esta sim, tinha encargos orçamentais.
Penso que quem está abrangido por isto são os professores e os investigadores. Esperamos que o seu Governo tome realmente uma medida nesta matéria e não se limite a tomar medidas de capa, porque esta não teve rigorosamente qualquer efeito em termos orçamentais, e, nessa altura, então sim, penso que é caso para os senhores fazerem uma festa.

Vozes do PSD: - Muito bem!