I SÉRIE - NÚMERO 9 302

Portanto, penso que seria útil, para este debate e para o entendimento claro daquilo que o País venha a conhecer do que querem ou não os partidos políticos, saber se o Partido Socialista defende ou não, o mais rapidamente possível, a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes, fora das listas partidárias, o que significa, se a resposta for positiva, que defende uma alteração total da legislação eleitoral e, nomeadamente, a possibilidade de existência de círculos uninominais, que permitam a possibilidade de cidadãos participarem, a título individual; em toda a plenitude na vida democrática e na vida política portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente:,- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço-lhe a pergunta e a oportunidade de aos esclarecermos reciprocamente e, através de nós, porventura, alguém que possa ainda andar distraído sobre esta matéria.
Não preciso de fazer qualquer outra declaração com qualquer grau de solenidade sobre uma coisa que tem sido insistentemente afirmada pelo Partido Socialista, que faz parte dos programas eleitorais e políticos do PS, apresentados aos eleitores, e que integra o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, que é a possibilidade das candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República - e não sei se o projecto de revisão constitucional do Partido Popular também a admite, tal como o do PS -, matéria que, seguramente, está presente na revisão constitucional pelas mãos do PS.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A regionalização também!

O Orador: - O que quer dizer, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que pode ficar inteiramente tranquilo quanto à nossa posição.
Entendemos que a democracia pluralista é uma democracia em que os partidos devem concorrer para a formação da opinião democrática e para a organização do poder político, mas nada justifica que continuem a concorrer em regime monopolista. É esta a nossa posição e, sendo assim, estamos disponíveis pára retirar dela todas as consequências, isto é, como já tive oportunidade de sublinhar na conversa mantida com a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que a democracia é essencialmente uma democracia em que o soberano se representa pelas modalidades de participação que, naturalmente, devem estar inteiramente garantidas, sem discriminação, a esse mesmo soberano, ou seja, ao povo, aos eleitores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, vamos, portanto, sobre isto dar como adquirido que há, efectivamente, quem queira modernizar a sério o sistema político português e que na primeira linha desse esforço de modernização está o Partido Socialista.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Está na primeira linha, mas não está sozinho!

O Orador: - Mas há outra coisa sobre a qual a sua pergunta me dá ocasião de reflectir: ao Sr. Deputado não o preocupa a circunstância de estarmos a travar este debate a partir de um projecto de lei, em que há ocasião para trocarmos impressões com os demais grupos parlamentares, que haja um partido, cujo contributo para a maioria qualificada na revisão constitucional é, como sabemos, essencial e que, durante uma década, bloqueou as reformas institucionais em Portugal, venha dizer hoje, fora deste Hemiciclo, que esta iniciativa é intempestiva, porque a revisão constitucional está em curso, sem, no entanto, deixar de reconhecer que esta matéria é de direito comum e, portanto, não carece de soluções no quadro da revisão constitucional.
Aquilo que é preocupante é que as forças da inovação tenham, até à última hora, de se confrontar com as forças da inércia política, que tudo fazem e tudo continuarão a fazer para evitar as mudanças no nosso sistema político.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, porque a minha bancada vai funcionando relativamente bem - permita-me este elogio em família -, acabo de ser informado que o seu projecto de revisão constitucional também admite as candidaturas independentes. O Sr: Deputado está de parabéns! Nós também estamos! Não vamos desistir deste propósito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Novembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos de Deputados nos termos do artigo 6.º, n.º5 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n. 7/ 93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Popular:
António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto), em 22 de Outubro passado, inclusive, cessando Fernando José de Moura e Silva; Luís Nobre Guedes (Circulo Eleitoral de Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive, cessando Ismael Pimentel; Manuela Moura Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive, cessando Nuno Correia da Silva;
b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 7.º, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Marco):
Grupo Parlamentar do Partido Popular:
António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto) por Fernando José de Moura e Silva, com início em 22 de Outubro passado, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado António Lobo Xavier, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Augusto Torres Boucinha, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n. 36 desta comissão parlamentar, de 25 de Setembro de 1996;